TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA PLATAFORMA KONSIGAPAY
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA PLATAFORMA KONSIGAPAY
O presente Termos e Condições Gerais de Participação na Plataforma Konsigapay (“Termo”), tem por objetivo apresentar as regras, direitos, deveres e procedimentos para cadastro e participação na Plataforma Konsigapay de profissionais prestadores de serviços de diversas áreas.
É de suma importância que o presente Termo seja lido na íntegra e aceito, por meio da marcação da opção “Li e estou de acordo com as cláusulas e regras dos Termos e Condições Gerais de Participação na Plataforma Konsigapay” constante do formulário de cadastro, de modo a declarar ter expressamente concordado com todas as cláusulas e condições do presente Termo, às quais estará vinculado.
Ao preencher os dados e anexar os documentos solicitados pela Plataforma Konsigapay, o Prestador de Serviço deverá prezar pela veracidade e exatidão das informações, sabendo que poderá responder civil e criminalmente por informações indevidas ou equivocadas.
1. Definições e Interpretação
1.1. Definições. As seguintes palavras, expressões e/ou abreviações, quando usadas neste Termo com iniciais maiúsculas, no singular ou plural, conforme o caso, terão os significados especificamente aqui designados, sem prejuízo de outras palavras, expressões e/ou abreviações definidas entre aspas no decorrer do presente Termo:
“Prestador de Serviço” significa pessoa física ou jurídica, atuante nas áreas de tratamentos terapêuticos e/ou estéticos de forma profissional, que presta seus serviços para pessoas físicas;
“Código de Processo Civil” significa a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; “Código Penal” significa o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940;
“Consolidação das Leis do Trabalho” significa o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943;
“Konsigapay” significa a pessoa jurídica, devidamente constituída, que atua como correspondente bancário e gerência plataforma de facilitação para obtenção de financiamento de tratamentos terapêuticos e/ou estéticos junto às instituições financeiras;
“Lei Geral de Proteção de Dados” significa a Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2018;
“Leis Anticorrupção” significa todas as leis anticorrupção brasileiras ou estrangeiras, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro e, ainda, o FCPA – Foreign Corrupt Practices Act, o UK Bribery Act e o Canada’s Corruption of Foreign Public Officials Act;
“Paciente(s)” significa a pessoa física que contrata o tratamento terapêutico e/ou estético junto ao Prestador de Serviço;
“Plataforma Konsigapay” significa a plataforma gerenciada pela Konsigapay, para facilitação de intermediação de créditos para os Pacientes do Prestador de Serviço;
“Serviços Konsigapay” significam as atividades prestadas pela Konsigapay tanto ao Paciente quanto ao Prestador de serviço, por meio da Plataforma Konsigapay, de forma a aproximar ambas as partes, facilitar o acesso para a obtenção de financiamento de tratamentos terapêuticos e/ou estéticos junto às instituições financeiras, bem como permitir o acesso pelos Prestadores de Serviço ao acompanhamento de pedidos de financiamento de seus Pacientes e de extrato dos recebíveis, sem prejuízo de outros serviços que venham a ser oferecidos pela Plataforma Konsigapay, sejam estes prestados pela Konsigapay ou por terceiros.
2. Objetivo e Participação na Plataforma Konsigapay
2.1. O presente Termo tem por objetivo apresentar as regras, direitos, deveres e procedimentos acesso à Plataforma Konsigapay.
2.2. A Plataforma Konsigapay é de propriedade da empresa Konsigapay Soluções Financeiras Ltda., registrada no CNPJ sob nº 30.714.087/0001-20, localizada na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, x.x 000, 00x xxxxx, conj. 1710, 1712, 1715 e 1716, Alphaville Industrial, cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-000.
2.3. Por necessidade de adequação à legislação em vigor ou por outras razões, este Termo pode ser alterado, passando a vigorar as novas versões a partir do momento em que forem disponibilizadas na Plataforma Konsigapay.
2.4. A Plataforma Konsigapay faz a conexão e intermediação do Prestador de Serviço cadastrado e o paciente que precisa de serviços de tratamento terapêutico e/ou estético, bem como a intermediação com a instituição financeira que concederá o crédito ao Paciente, para pagar os serviços do Prestador de Serviço.
2.5. Para realizar o cadastro na Plataforma Konsigapay, o Prestador de Serviço deverá criar uma conta através do endereço eletrônico xxxxx://xxxxxx-xxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/Xxxxxxxxx/, bem como informar os respectivos dados pessoais ou comerciais, além de outros que possam ser futuramente exigidos (“Dados Pessoais”).
2.6. Os Dados Pessoais fornecidos para o cadastro, bem como suas atualizações, são de inteira responsabilidade do Prestador de Serviço, que desde já isenta a Konsigapay em caso de informações e/ou declarações incompletas, imprecisas, omissas e/ou falsas.
2.6.1. O Prestador de Serviço deverá atualizar seus Dados Pessoais na Plataforma Konsigapay, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data de suas alterações. Todo o tratamento dos Dados Pessoais será feito de forma a proteger e respeitar a privacidade do Prestador de Serviço, nos termos da Cláusula 13.7.1 abaixo.
2.6.2. O fornecimento de informações incompletas, imprecisas, omissas, falsas e/ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal. Em qualquer desses casos, a Konsigapay poderá suspender ou excluir definitivamente o acesso do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay, sem prejuízo das demais medidas que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor, nos termos da Cláusula 8.5 abaixo.
2.7. O Prestador de Serviço somente terá acesso facilitado junto às instituições financeiras para fins de obtenção de financiamento de tratamento terapêutico e/ou estético em favor do Paciente após o efetivo cadastro na Plataforma Konsigapay.
2.7.1. O envio de ordem de serviço, de orçamento do tratamento, de nota fiscal ou recibo do Prestador de Serviço, de proposta para financiamento, bem como o acesso a todos os andamentos decorrentes dos Serviços Konsigapay, dentre outros procedimentos, serão realizados unicamente por meio da Plataforma Konsigapay.
2.7.2. A contratação e a prestação dos serviços de tratamento terapêutico e/ou estético, o procedimento de concessão do financiamento, bem como consentimentos e confirmações de realização de financiamento, autorizações para débitos, entre outros serviços relacionados ao financiamento serão realizados pela Konsigapay diretamente com o Prestador de Serviço ou com a instituição financeira, conforme o caso.
2.7.3. A Konsigapay deverá ser mantida isenta de qualquer responsabilidade decorrente da atuação do Prestador de Serviço e/ou da instituição financeira e de quaisquer perdas e danos decorrentes de atrasos e/ou falhas cometidas pela instituição financeira e/ou Prestador de Serviço.
2.8. A Konsigapay se resguarda o direito de exigir todas as informações e/ou orientações necessárias do Prestador de Serviço e do Paciente para facilitar o acesso junto às instituições financeiras para fins de obtenção do financiamento de tratamento terapêutico e/ou estético em favor do Paciente.
2.8.1. Todas as informações pessoais do Paciente somente deverão ser repassadas mediante expressa autorização prévia e por escrito do Paciente (Anexo I), que deverá concordar com todos os termos e condições descritos no presente Termo.
2.9. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula 8.5 abaixo, a Konsigapay se reserva o direito de suspender e/ou excluir o Prestador de Serviço da Plataforma Konsigapay, bem como suspender qualquer atividade da Konsigapay para fins de facilitação de acesso às instituições financeiras para obtenção de financiamento de tratamentos terapêuticos e/ou estéticos, ainda que em andamento, em caso de constatação pela Konsigapay de má utilização da ferramenta e/ou desvio de finalidade dos serviços ofertados. .
2.10. O Prestador de Serviço pessoa física poderá, a qualquer momento, solicitar à Konsigapay, por meio dos Canais de Atendimento descritos na Cláusula 6.1 abaixo, a suspensão de seu cadastro na Plataforma Konsigapay, de modo que a Konsigapay deverá atender à solicitação em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contadas do recebimento da solicitação enviada pelo Prestador de Serviço.
2.11. O Prestador de Serviço também poderá ter seu cadastro suspenso na Plataforma Konsigapay, sem prévio aviso e sem qualquer ônus para a Konsigapay, sujeito ainda as penalidades previstas na Cláusula 8.5 abaixo, mediante simples comunicação, nos termos da Cláusula 13.6 abaixo, nas seguintes hipóteses:
(i) De forma automática, na hipótese de suspeita de que o Prestador de Serviço esteja envolvido com atividades ilegais previstas pelas Leis Anticorrupção, ou de qualquer forma fraudulentas ou ilegais;
(ii) De forma automática, na hipótese de suspeita de que os valores obtidos pelo financiamento foram destinados para qualquer outra função que não o tratamento terapêutico e/ou estético especificado pelo orçamento apresentado pelo Paciente e/ou Prestador de Serviço, no momento de sua solicitação;
(iii) De forma automática em caso de um elevado número de reclamações de clientes quanto a má qualidade dos serviços prestados pelo Prestador de Serviços;
(iv) De forma automática, na hipótese de o Prestador de Serviço utilizar qualquer dispositivo para interferir ou tentar interferir no funcionamento normal e adequado dos Serviços Konsigapay e da Plataforma Konsigapay;
(v) De forma automática, na hipótese de o Prestador de Serviço atuar ou tentar atuar, sozinho ou com terceiros, com o objetivo de lesar a Konsigapay, outros Prestadores de Serviços e/ou Pacientes;
(vi) De forma automática, na hipótese de o Prestador de Serviço não possuir a licença profissional regular, se necessária, para atuar na sua respectiva área, conforme a legislação aplicável;
(vii) Na hipótese de descumprimento pelo Prestador de Serviço de qualquer cláusula ou condição deste Termo, não sanada no prazo de até 10 (dez) dias contado a partir do envio de notificação escrita, nos termos da Cláusula 13.6 abaixo, encaminhada a esse respeito;
(viii) De forma automática, na hipótese de descumprimento de normas da profissão, relativos a erro profissional e inadimplemento, ainda que parcial, das suas obrigações referentes ao tratamento terapêutico e/ou estético;
(ix) De forma automática, na hipótese de o Prestador de Serviço agir de forma prejudicial à condução dos negócios da Konsigapay;
(x) De forma automática, na hipótese de requerimento ou decretação de recuperação, liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial ou ainda de reconhecimento de insolvência civil do Prestador de Serviço;
(xi) De forma automática, na hipótese de constatação de que qualquer das declarações e garantias concedidas pelo Prestador de Serviço no âmbito deste Termo são incompletas, imprecisas, omissas ou falsas;
(xii) De forma automática, na hipótese de violação pelo Prestador de Serviço das regras a respeito de compliance, Propriedade Intelectual e Informações Confidenciais;
(xiii) Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, que impeça a continuidade do Termo por período superior a 30 (trinta) dias; ou
(xiv) Nas demais hipóteses de suspensão do cadastro na Plataforma Konsigapay previstas expressamente neste Termo.
2.12. A suspensão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Xxxxxxxxxx não liberará o Prestador de Serviço de quaisquer responsabilidades ou obrigações estabelecidas neste Termo que: (i) o Prestador de Serviço tenha expressamente acordado, que permanecerão válidas independentemente de qualquer suspensão ou exclusão de seu cadastro; ou (ii) por sua própria natureza, seriam aplicáveis, mesmo após qualquer suspensão ou exclusão de seu cadastro.
2.12.1. No caso de suspensão ou exclusão do cadastro do Prestador de Serviço, todos os tratamentos contratados junto ao Prestador de Serviço em andamento se sujeitarão às regras dispostas no presente Termo, ficando o Prestador de Serviço obrigado a concluir os trabalhos para os quais já tenha recebido valores da instituição financeira pelo tratamento do Paciente, mesmo que de forma parcial.
3. Pagamento pelos Serviços Konsigapay
3.1. Pela prestação dos Serviços Konsigapay, a Konsigapay fará jus a uma comissão sobre o valor líquido do financiamento a ser recebido pelo Prestador de Serviço, a qual terá seus principais parâmetros sempre pré-definidos e aceitos pela Konsigapay e pelo Prestador de Serviço por meio da celebração de instrumento particular e de seu respectivo anexo (“Comissão”).
3.1.1. A forma de pagamento dos valores devidos à Konsigapay estará devidamente discriminada na Plataforma Konsigapay, com todas as condições operacionais e financeiras de cada uma, incluindo, mas não se limitando ao pagamento através de boleto bancário, transferência via PIX, indicação de conta corrente, dentre outros aplicáveis e
elegíveis pela Konsigapay. A Konsigapay se reserva ao direito de atualizar as formas de pagamento disponíveis, sendo certo que cada atualização será informada aos aderentes do presente Termo.
3.2. A Konsigapay poderá exigir a cobrança de valores adicionais do Prestador de Serviço, em razão da prestação dos Serviços Konsigapay, tais como a permissão de acesso online dos Prestadores de Serviços ao acompanhamento de pedidos de financiamento de seus Pacientes e de extrato dos recebíveis e/ou por outros serviços que venham a ser oferecidos pela Plataforma Konsigapay.
3.3. A Konsigapay se reserva o direito de criar condições comerciais mais favoráveis aplicáveis por prazo determinado e restritos a um grupo específico de Prestadores de Serviços, como realizar oferta de desconto no valor da Comissão em um determinado mês, por um determinado período, para novos Prestadores de Serviços que venham a se cadastrar na Plataforma Konsigapay. A Konsigapay não estará obrigada a estender as mesmas condições comerciais promocionais para todos os Prestadores de Serviços já cadastrados ou ainda para tratamentos em andamento.
3.4. O Prestador de Serviço poderá arcará com um custo variável (“Rebate”) que será apresentado no momento da simulação do financiamento, no campo ‘Subsídios Clínica’ ou, caso já contratado o financiamento, no campo ‘Valor Transação Split’. O valor do Rebate será transferido diretamente pela instituição financeira à Konsigapay, sendo tal valor deduzido automaticamente do montante do financiamento.
3.5. Todos os tributos que, segundo a legislação aplicável, incidam sobre a Comissão ou o Rebate, serão suportados pela Konsigapay, de acordo com o que estabelecer a legislação tributária. Adicionalmente, caberá a cada Prestador de Serviço cumprir com suas obrigações tributárias, decorrentes das receitas obtidas pelos seus tratamentos prestados, de acordo com a legislação aplicável.
4. Obrigações do Prestador de Serviço e da Konsigapay
4.1. São obrigações do Prestador de Serviço, independente das demais obrigações previstas no presente Termo:
(i) Fornecer à Konsigapay, de forma clara e precisa, todas as orientações e especificações relacionados aos Serviços Konsigapay e ao tratamento terapêutico e/ou estético a ser realizado;
(ii) Manter a licença profissional regular, se necessária para atuar na sua respectiva área, conforme a legislação aplicável;
(iii) Fornecer e manter sempre atualizados os Dados Pessoais na Plataforma Konsigapay para participação na Plataforma Konsigapay, responsabilizando-se pela precisão, completude e veracidade deles;
(iv) Manter a guarda e sigilo em relação ao login/senha cadastrados na Plataforma Konsigapay;
(v) Não permitir que terceiros acessem a Plataforma Konsigapay vinculada ao seu CPF e/ou CNPJ;
(vi) Apresentar o orçamento, juntamente com a nota fiscal ou o recibo, dos serviços a serem prestados ao Paciente de forma clara, observando na proposição e execução de seus serviços as obrigações legais e regulamentares relacionadas à sua prática profissional;
(vii) Não realizar o tratamento terapêutico e/ou estético em pessoa diversa do Paciente, com exceção dos casos em que o Paciente será representado por curador ou tutor para fins de obtenção de financiamento;
(viii) Cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas ao tratamento terapêutico e/ou estético em favor do Paciente;
(ix) Fornecer, sempre que solicitado pela Konsigapay, todos os dados, elementos, informações e relatórios periódicos relativos à prestação do tratamento terapêutico e/ou estético em favor do Paciente, bem como manter acompanhamento deste, de modo a possibilitar a verificação do perfeito cumprimento do pactuado;
(x) Cumprir rigorosamente, nos prazos legais, todas as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e de qualquer outra natureza, que tenham relação direta e/ou indireta com o presente Termo e/ou com a mão- de-obra utilizada na execução do tratamento terapêutico e/ou estético em favor do Paciente;
(xi) Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas de seus profissionais, incorridas em razão da prestação do tratamento terapêutico e/ou estético, incluindo, mas não se limitando à alimentação, ao transporte, aos combustíveis, aos equipamentos e às demais despesas que se fizerem necessários para a prestação do serviço relacionado ao tratamento em favor do Paciente, devendo manter a Konsigapay isenta de qualquer responsabilidade;
(xii) Responsabilizar-se integralmente pelo tratamento terapêutico e/ou estético que prestar direta e/ou indiretamente, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade as perdas e danos eventualmente causados ao Paciente, seus empregados, colaboradores ou terceiros, devendo manter a Konsigapay isenta de qualquer responsabilidade;
(xiii) Garantir que todas as declarações neste Termo são verdadeiras, corretas, precisas e completas em todos os seus aspectos relevantes na data deste Termo e nenhuma delas omite qualquer fato relacionado ao seu objeto, omissão essa que resultaria na falsidade de tal declaração; e
(xiv) Comunicar à Konsigapay, nos termos da Cláusula 6.1 abaixo, qualquer irregularidade que venha a constatar, tanto na execução dos Serviços Konsigapay e nas respectivas notas fiscais por ela emitidas, quanto na execução do tratamento terapêutico e/ou estético, de modo a viabilizar a correção necessária no menor tempo possível.
4.2. São obrigações da Konsigapay, independente das demais obrigações previstas no presente Termo:
(i) Executar os Serviços Konsigapay, dentro da mais alta qualificação, bem como de acordo com as normas legais aplicáveis à matéria;
(ii) Divulgar ao Prestador de Serviço todas as informações necessárias para a participação na Plataforma Konsigapay;
(iii) Adotar medidas padrão de segurança, de acesso e de integridade dos dados do Prestador de Serviço e do Paciente;
(iv) Cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos Serviços Konsigapay contratados;
(v) Xxxxxxxx, sempre que solicitado pelo Prestador de Serviço, todos os dados, elementos, informações e relatórios periódicos relativos à prestação dos Serviços Konsigapay contratados, bem como manter acompanhamento destes, de modo a possibilitar a verificação do perfeito cumprimento do pactuado;
(vi) Garantir que todas as declarações neste Termo são verdadeiras, corretas, precisas e completas em todos os seus aspectos relevantes na data deste Termo e nenhuma delas omite qualquer fato relacionado ao seu objeto, omissão essa que resultaria na falsidade de tal declaração.
5. Declarações e Garantias do Prestador de Serviço
5.1. O Prestador de Serviço declara e garante à Konsigapay que:
(i) É maior de idade e plenamente capaz, tendo lido e compreendido o presente Xxxxx;
(ii) Seu representante legal abaixo assinado possui todos os poderes necessários para a assinatura do presente Xxxxx e para dar cumprimento a todas as obrigações e deveres aqui indicados, tendo sido devidamente autorizado pelos seus órgãos competentes a firmar este Termo, conforme aplicável;
(iii) A celebração, formalização e cumprimento do presente Termo, bem como a consumação das obrigações aqui previstas: (a) não violam os seus atos constitutivos, conforme o caso; (b) não violam a legislação aplicável; e (c) não ensejarão o descumprimento ou o vencimento antecipado de quaisquer obrigações, acertos, acordos, instrumentos ou memorandos atos quais esteja vinculado;
(iv) Este Termo constitui uma obrigação legal, válida, eficaz, vinculativa e executável de acordo com suas disposições;
(v) Tem pleno conhecimento das cláusulas e condições deste Termo e, consequentemente, de todos os direitos e deveres que lhes são imputáveis;
(vi) Todo o tratamento terapêutico e/ou estético é realizado por profissional com a licença regular, se necessária para atuar na sua respectiva área, conforme a legislação aplicável;
(vii) Possui estrutura, equipamentos e todos os meios necessários para a execução satisfatória das obrigações previstas no presente Termo;
(viii) Todo o tratamento terapêutico e/ou estético é de sua única e exclusiva responsabilidade, reconhecendo que a Konsigapay deverá se manter isenta de qualquer responsabilidade decorrente dos serviços prestados direta e/ou indiretamente pelo Prestador de Serviço, incluindo, mas não se limitando às perdas e danos eventualmente causados ao Paciente, seus empregados, colaboradores ou terceiros;
(ix) O uso de propriedade intelectual conforme previsto neste Termo não viola ou infringe direitos de propriedade intelectual de quaisquer terceiros e da própria Xxxxxxxxxx;
(x) Pagou e/ou provisionou integralmente todos os salários e encargos trabalhistas e previdenciários estabelecidos na legislação aplicável e devidos aos seus empregados, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária vigente em cada momento, inexistindo débitos de qualquer natureza, conforme o caso;
(xi) Não se utiliza de trabalho ilegal, comprometendo-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo ou mão de obra infantil, salvo esta última na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho;
(xii) Não emprega menores até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horário noturno e, ainda, em horários que não permitam a frequência destes empregados à escola;
(xiii) Não utiliza práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas não se limitando às práticas de discriminação e limitação em razão de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;
(xiv) Compromete-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando suas atividades em observância à legislação vigente no que tange à proteção ao meio ambiente;
(xv) Conhece e entende os direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx, e compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir a não violação dos direitos fundamentais dos titulares dos dados pessoais, por si, bem como pelos indivíduos e empregados. Para tanto, declara que envidará os melhores esforços para adotar (a) um programa de conformidade com políticas internas e treinamentos periódicos eficazes na prevenção e detecção de violação às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e (b) medidas técnicas de segurança e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais;
(xvi) Envida todos os esforços para que os respectivos parceiros comerciais e fornecedores de produtos e serviços também observem todas as disposições acima desta Cláusula; e
(xvii) Pelos últimos 05 (cinco) anos, conforme aplicável, apresentou oportuna e tempestivamente as declarações necessárias para a Receita Federal, Estadual, Municipal ou outras autoridades governamentais, bem como pagou, paga ou provisiona adequadamente nas demonstrações financeiras todas as obrigações tributárias e os tributos a serem cumpridos e/ou devidos anteriormente a presente data, conforme o caso; todas as declarações apresentadas para os órgãos fazendários são verdadeiras, corretas, precisas e completas em todos os aspectos materiais; e não recebeu ou desconhece qualquer notificação acerca de descumprimento ou desacordo, auditoria ou investigação, por parte das autoridades tributárias, relativos a ele ou à condução de seus negócios.
6. Serviço de Suporte ao Prestador de Serviço
6.1. A Konsigapay disponibiliza atendimento através de seus canais de atendimento ao Prestador de Serviço, com funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 9 (nove) horas às 18 (dezoito) horas, e aos sábados das 9 (nove) horas até às 16 (dezesseis) horas, de acordo com o horário oficial de Brasília, sendo o atendimento realizado via WhatsApp ou e-mail (“Canais de Atendimento”).
6.2. O Prestador de Serviço poderá entrar em contato por meio de um dos Canais de Atendimento para registrar:
a) sugestões; b) dúvidas; c) reclamações ou d) solicitação de exclusão de seu cadastro. A Konsigapay se resguarda no direito de responder ao Prestador de Serviço em um prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
7. Desistência do Tratamento Terapêutico e/ou Estético e Rescisão Contratual
7.1. Desistência do Paciente em até 7 (sete) dias da Contratação. Caso o Paciente tenha seu financiamento aprovado, mas desista do tratamento terapêutico e/ou estético contratado no prazo de até 7 (sete) dias da contratação, deverá comunicar tal intenção ao Prestador de Serviço, sendo certo que em tal hipótese, o Paciente não terá qualquer custo referente ao cancelamento, nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”). Em tal hipótese, o Prestador de Serviços deverá comunicar de forma imediata à Konsigapay através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx e, caso o valor do financiamento já tenha sido transferido ao Prestador de Serviços, este deverá proceder com a devolução integral à Konsigapay, não podendo o Prestador de Serviços descontar eventuais multas devidas pelo Paciente, que deverão ser negociadas de forma apartada entre tais partes.
7.1.1. A Konsigapay cobrará o Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”), bem como os custos operacionais incorridos com o início do procedimento para contratação de financiamento, os quais expressamente indicados no campo “Informações Financeiras” na Plataforma Konsigapay.
7.2. Desistência do Paciente após 7 (sete) dias da Contratação. Caso a desistência do tratamento terapêutico e/ou estético seja comunicada pelo Paciente após 7 (sete) dias contados da contratação dos financiamento, , o Paciente será imediatamente direcionado ao Prestador de Serviço para que este, no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da comunicação pelo Prestador de Serviço: (i) apure os valores já consumidos pelo Paciente no tratamento; (ii) indique o valor que será retido pelo Prestador de Serviço referente aos serviços prestados; (iii) encaminhe à Konsigapay a indicação discriminada dos valores; e (iv) proceda com devolução dos valores restantes à Konsigapay por meio da conta bancária por ela indicada. A Konsigapay poderá incluir no valor a ser restituído os custos operacionais decorrentes do processo de cancelamento do financiamento, estando estes discriminados no momento de envio ao Paciente e ao Prestador de Serviços.
7.3. Desistência por vício na prestação de serviços. Caso a desistência do tratamento terapêutico e/ou estético seja solicitada pelo Paciente em razão de quaisquer “vícios” na prestação de serviços, o Prestador de Serviços deverá comunicar a Konsigapay no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, permitindo a verificação do vício.
7.3.1. Caso a Konsigapay verifique a existência do vício, o Prestador de Serviços será notificado a indenizar a Konsigapay por todos os valores devidos, incluindo, mas não se limitando, ao valor do financiamento e outros encargos e correção monetária, em até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da notificação, enviada nos termos da cláusula 13.8.
7.3.2. Para fins deste instrumento, o termo “vício” significa qualquer ação/omissão por parte do Prestador de Serviços, ou fato externo alheio à vontade do Paciente que prejudique a execução da prestação de serviços, causando queda na qualidade, atraso na execução e/ou resultados diferentes do esperado pelo Paciente, dentre outros fatores possíveis.
7.4. O Paciente e o Prestador de Serviços declaram que a operação financeira aqui regulada é caracterizada como pagamento por conta e ordem, ou seja, a instituição financeira após a aprovação do financiamento em nome do Paciente, efetua o pagamento diretamente ao Prestador de Serviços por mera comodidade e praticidade, sendo tal pagamento realizado em favor o Prestador de Serviços por conta e ordem do Paciente. Nesse sentido, o Prestador de Serviços declara ter informado e orientado o Paciente em relação as obrigações e direitos estipulados no presente instrumento. Ainda, o Prestador de Serviços declara ter ciência de que é solidariamente responsável em caso de obrigação de devolução de valores para a Konsigapay e/ou para a instituição financeira, nos termos acima descritos.
A retenção indevida de valores pelo Prestador de Serviço poderá caracterizar o crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, caso a devolução dos valores à Konsigapay não seja realizada dentro
do prazo estipulado nas Cláusulas 7.2 e 7.3. Será considerada uma “retenção indevida” por parte do Prestador de Serviços quando (i) o Prestador de Serviços permanecer com os valores pagos pelo tratamento sem que tenha efetivamente prestado os serviços para o qual foi contratado; (ii) o Prestador de Serviços permanecer com os valores pagos após a solicitação de cancelamento do tratamento, independentemente do motivo; ou (iii) o Prestador de Serviços permanecer com os valores pagos e houve abandono do Paciente em relação ao tratamento, havendo o inadimplemento deste para com a Konsigapay.
7.5. Em hipótese alguma, inclusive nas hipóteses de cancelamento dos serviços descritas nesta Cláusula 7, o Prestador de Serviços poderá efetuar a devolução de qualquer valor diretamente ao Paciente. Caso ocorra tal prática, o Prestador de Serviços será solidariamente responsável por reembolsar à Konsigapay de todos os valores referentes ao cancelamento, bem como arcar com todos os custos incorridos pela Konsigapay no processo de reembolso.
8. Indenizações
8.1. O Prestador de Serviço responderá individual e exclusivamente por todas as obrigações assumidas e por todas as ações, atos, fatos ou omissões que possam gerar responsabilidade à Xxxxxxxxxx e que tenham sido praticados por si e em nome próprio, bem como pelos atos praticados por seus representantes, conforme o caso, e por todas e quaisquer ações, pleitos, reclamações, demandas judiciais ou extrajudiciais, multas e despesas daí decorrentes, isentando, desde logo, a Konsigapay de todas as reclamações e de toda e qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, decorrentes de quaisquer obrigações não cumpridas, relacionados aos serviços prestados aos pacientes advindos da Plataforma.
8.2. Caso a Konsigapay venha a sofrer quaisquer perdas, esta deverá ser integralmente indenizada, mantida isenta e afastada de qualquer responsabilidade pelo Prestador de Serviço, sendo as perdas decorrentes de:
(i) Falha na prestação de serviços do Prestador de Serviço ao Paciente, incluindo hipóteses de erro profissional;
(ii) Ato, fato ou omissão atribuível ao Prestador de Serviço, seja tal ato, fato ou omissão de natureza fiscal, trabalhista, civil, criminal, ambiental, previdenciária, administrativa, relacionado ao direito do consumidor ou de qualquer outra espécie, mesmo após a exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay;
(iii) Violação ou inadimplemento, total ou parcial, de quaisquer das cláusulas ou condições deste Termo pelo Prestador de Serviço (incluindo a prática de atos pelos representantes do Prestador de Serviço em desconformidade com os poderes conferidos neste Termo, conforme o caso); e
(iv) Inexatidão ou da falta de veracidade das declarações e garantias concedidas pelo Prestador de Serviço constantes da Cláusula 5.1 acima.
8.3. Caso a Konsigapay venha a ser intimada, notificada, autuada, demandada e/ou citada, judicial ou extrajudicialmente, ou envolvida de qualquer maneira em qualquer tipo de ação ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral (“Demanda”) em virtude de atos ou omissões que sejam de responsabilidade do Prestador de Serviço de acordo com o presente Termo e/ou a legislação aplicável, a Konsigapay deverá notificar imediatamente o Prestador de Serviço, nos termos da Cláusula 13.6 abaixo, e este se obriga a ir a juízo ou à autoridade competente e assumir a
autoria e/ou a condução da Xxxxxxx, requerendo a exclusão da Konsigapay de tal Xxxxxxx. Todas as despesas razoavelmente incorridas pela Konsigapay, enquanto esta permanecer como parte da Xxxxxxx, deverão ser arcadas pelo Prestador de Serviço.
8.3.1. Caso a Konsigapay venha a ser condenada em qualquer processo administrativo ou judicial que envolva atos ou omissões de responsabilidade do Prestador de Serviço, terá direito de regresso em face do Prestador de Serviço, a fim de se ver ressarcida dos prejuízos, incluindo o valor desembolsado com custas judiciais, despesas e honorários advocatícios de qualquer natureza.
8.4. O Prestador de Serviço responderá pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação, inclusive custas e demais despesas eventualmente incorridas pela Konsigapay, sendo que esta responsabilidade não cessará com a exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay.
8.5. A violação de qualquer disposição deste Termo ensejará a imediata exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos e da tomada das medidas cíveis, criminais, dentre outras cabíveis, ainda que tal infração seja apurada após a exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay.
8.6. Fica expressamente consignado e reconhecido pelo Prestador de Serviço que a Konsigapay não desempenha atividades atinentes às instituições financeiras, não podendo ser, em nenhuma circunstância, ser imputadas à Konsigapay responsabilidades relativas às instituições financeiras, nos termos do artigo 17º da Lei Federal 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964. Deste modo, as operações de crédito que tiveram acesso facilitado pela Konsigapay, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 3.954 do Banco Central do Brasil, são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, devendo permanecer a Konsigapay isenta de qualquer responsabilidade decorrente do financiamento.
8.6.1. O Prestador de Serviço declara e reconhece que a Konsigapay não oferece qualquer produto e/ou serviço de consultoria e/ou assessoria referente à contratação de serviços financeiros, mas tão somente facilita o acesso para a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras, devendo o Prestador de Serviço e o Paciente verificarem toda e qualquer informação referente às instituições financeiras, incluindo os prazos, cotações, preço, veracidade, regulamentação etc.
8.7. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma Konsigapay é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie, podendo todo e qualquer conteúdo da Plataforma Konsigapay ser alterado, a qualquer momento, a exclusivo critério da Konsigapay.
8.7.1. A Konsigapay não garante que as funções contidas na Plataforma Konsigapay atendam às necessidades do Prestador de Serviço e do Paciente, que a operação da Plataforma Konsigapay será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer Serviço Konsigapay continuará disponível, que os defeitos no site serão corrigidos ou que o site será compatível ou funcione com qualquer sistema, aplicações ou serviços de terceiros.
9. Compliance
9.1. O Prestador de Serviço, por si, seus administradores, diretores, empregados, sócios e agentes, se obriga, durante todo o período em que estiver cadastrado na Plataforma Konsigapay e realizar tratamentos terapêuticos e/ou estéticos para Pacientes e terceiros, a conduzir seus negócios de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, bem como declara e garante que conhece, entende e aceita os termos das Leis Anticorrupção ou quaisquer outras aplicáveis ao presente Termo, comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas regras.
9.2. Nessa linha, o Prestador de Serviço declara e garante que seus representantes, conforme o caso:
(i) não oferecerão, pagarão, prometerão pagar ou autorizarão o pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer valor em dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou rescisão do agente ou do governo, em função do presente Xxxxx;
(ii) durante o período em que estiver cadastrado na Plataforma Konsigapay, não são e não se tornarão funcionário público ou empregado do governo ou de um partido político, bem como informará imediatamente qualquer nomeação nesse sentido à Konsigapay, sendo que tal nomeação resultará automaticamente na exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay;
(iii) não se encontram sob investigação em virtude de denúncias de xxxxxxx e/ou corrupção;
(iv) não se encontram no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foi condenado ou indiciado sob a acusação de corrupção ou suborno;
(v) não estão listados em alguma entidade governamental, tampouco conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro;
(vi) não estão sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e
(vii) não foi banido ou impedido, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por qualquer entidade governamental.
9.3. O Prestador de Serviço se obriga, sob as penas previstas neste Termo e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando às Leis Anticorrupção.
9.4. Qualquer descumprimento das Leis Anticorrupção pelo Prestador de Serviço ensejará automaticamente na exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ficando o Prestador de Serviço, ainda, sujeito às penalidades previstas na Cláusula 8.5 acima.
9.5. O Prestador de Serviço compromete-se a comunicar em até 48 (quarenta e oito) horas à Konsigapay, por meio dos Canais de Atendimento descritos na Cláusula 6.1 acima, a ocorrência de quaisquer atos cometidos por ele ou por todos aqueles que, sob sua responsabilidade, de forma direta ou indireta, violem as Leis Anticorrupção e que infrinjam o disposto neste Termo. Ainda, compromete-se a colaborar com eventuais investigações instauradas internamente pela Konsigapay, prestando todas as informações necessárias.
10. Informações Confidenciais e compartilhamento de dados
10.1. Por força deste Termo, todas e quaisquer informações reveladas, transmitidas e/ou divulgadas, por quaisquer meios (oral, escrito, mecânico, eletrônico ou magnético), pela Konsigapay ao Prestador de Serviço, com vistas à execução dos Serviços Konsigapay serão consideradas sigilosas, confidenciais, restritas e de propriedade exclusiva da Konsigapay, incluindo, mas não se limitando ao plano de negócios, às informações operacionais, às informações de mercado, à análise dos Prestadores de Serviços, à expertise no ramo de atividades, bem como toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, comercial, know-how, jurídica, contábil, financeira, ou, ainda memorandos, anotações, resultados ou quaisquer outras informações de qualquer natureza, contidas em documentos impressos, manuscritos, fax, fotografias, e-mails ou de qualquer outra forma registradas em qualquer outro meio tangível, tal como pen-drive (“Informações Confidenciais”).
10.1.1. Informações Confidenciais devem ainda significar toda e qualquer informação transmitida pela Konsigapay ao Prestador de Serviço, de forma escrita ou oral (quando pessoa a pessoa), com relação ao objeto deste Termo.
10.1.2. As Informações Confidenciais fornecidas ao Prestador de Serviço somente poderão ser utilizadas para os fins previstos na Cláusula 2.1 do presente Termo.
10.1.3. O Prestador de Serviço zelará para que tais Informações Confidenciais não sejam de qualquer forma divulgadas ou reveladas a terceiros, utilizando-se do mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias Informações Confidenciais.
10.1.4. O Prestador de Serviço se obriga a manter em local seguro todas as Informações Confidenciais que receber da Konsigapay e garante que a divulgação aos seus representantes somente ocorrerá na medida em que se fizer necessária para os fins previstos no presente Termo.
10.1.5. A divulgação de Informações Confidenciais a quaisquer terceiros, inclusive prestadores de serviços, somente será feita na medida em que se fizer necessária e estará condicionada à expressa concordância prévia e por escrito da Xxxxxxxxxx, devendo ainda tais prestadores concordarem expressamente em se submeter às regras de confidencialidade deste Termo.
10.1.6. Caso o Prestador de Xxxxxxx venha a ser obrigado por determinação judicial a divulgar Informações Confidenciais, deverá, se possível previamente, imediatamente comunicar à Konsigapay dessa exigência, por meio dos Canais de Atendimento descritos na Cláusula 6.1 acima, de modo que a Konsigapay, às suas expensas, possa, com a cooperação do Prestador de Serviço, intentar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantir o sigilo das Informações Confidenciais. Na hipótese de insucesso destas medidas, o Prestador de Serviço que estiver obrigado a revelar as Informações Confidenciais se compromete, desde já, a revelar a parcela das Informações Confidenciais estritamente necessária para atender a determinação legal ou judicial,
assim como envidará seus melhores esforços para que a essas Informações Confidenciais seja dispensado tratamento sigiloso.
10.2. A obrigação de confidencialidade e correlata permanecerá válida e em vigor durante o período em que o Prestador de Serviço estiver cadastrado na Plataforma Konsigapay e pelo prazo adicional de 5 (cinco) anos após a exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay.
10.3. O Prestador de Serviço autoriza a Konsigapay a compartilhar os dados e documentos necessários para realizar o serviço oferecido com seus parceiros (Instituições Financeiras e parceiros operacionais).
10.4. A Konsigapay realizará, a critérios próprios e de forma isenta, uma avaliação das informações, documentos e referências prestados pelo Prestador de Serviços ou obtidas adicionalmente para definição do perfil. A avaliação poderá ser revista a qualquer momento, o que poderá implicar em alteração do perfil.
10.5. Para efeito de avaliação da qualidade da Plataforma Konsigapay e do serviço prestado, o Prestador de Serviços autoriza a Konsigapay a contatá-lo diretamente.
10.6. Por razões alheias à vontade da Konsigapay, o acesso à Plataforma Konsigapay pode vir a ser momentaneamente interrompido ou suspenso.
10.7. O Prestador de Serviço autoriza a Konsigapay e seus parceiros a consultarem informações adicionais suas em outras fontes, sempre nos termos da legislação em vigor, e a realizar contatos telefônicos, além de autorizar a Xxxxxxxxxx a usar estes dados e documentos para realizar avaliação do seu perfil, confirmar a veracidade das informações prestadas e para outros usos necessários à prestação dos produtos e serviços oferecidos pela plataforma.
10.8. Em caso de descumprimento da obrigação de confidencialidade aqui prevista, o Prestador de Serviço arcará com as perdas e danos causados, sem prejuízo de a Konsigapay realizar a exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay.
11. Direitos de Propriedade Intelectual
11.1. O Prestador de Serviço reconhece que qualquer obra, trabalho, produto, material, projeto, planta, documentação técnica, incluindo-se, mas não se limitando à Plataforma Konsigapay, aos programas de computador, assim como suas partes e componentes, compilações, adaptações, modificações, derivações, traduções, correções, aprimoramentos, novas versões, atualizações, bem como patentes, invenções, desenhos industriais, marcas, know- how, criações artísticas ou intelectuais, resultantes de prestação de serviços, presentes ou futuras, são e permanecerão, a qualquer tempo, propriedade intelectual da Xxxxxxxxxx ou de terceiros que autorizaram ou licenciaram o seu uso à Konsigapay (“Propriedade Intelectual”), a qual é protegida pelas leis e tratados internacionais, relativos à propriedade industrial e demais legislação aplicável.
11.1.1. O Prestador de Serviço respeitará e fará que todos os indivíduos, empregados, prepostos e sociedades a ela relacionados, conforme o caso, respeitem a Propriedade Intelectual, bem como quaisquer direitos autorais, patentes, marcas, dados e informações confidenciais, logotipos, símbolos e demais direitos de propriedade intelectual da Konsigapay, seus mantenedores, Prestadores de Serviços, fornecedores e/ou quaisquer terceiros autorizados ou licenciados à Konsigapay.
11.2. Em hipótese alguma, o Prestador de Serviço e/ou indivíduos, empregados, prepostos e sociedades a ele relacionados, conforme o caso, poderão exercer ou requerer o exercício de titularidade ou direito sobre a Propriedade Intelectual e/ou demais direitos e propriedades da Xxxxxxxxxx, seus mantenedores, Prestadores de Serviços, fornecedores e/ou quaisquer terceiros autorizados ou licenciados à Konsigapay.
11.3. A assinatura deste Termo não concede ao Prestador de Serviço o direito de uso de marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial de propriedade da Konsigapay ou de terceiros que autorizaram ou licenciam o seu uso à Konsigapay. Todo e qualquer uso pelo Prestador de Serviço de marcas registradas ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual da Konsigapay ou de seu titular somente pode ser feito depois de aprovado, por escrito, pela Konsigapay ou pelo seu titular, conforme o caso, sendo que tal autorização será limitada aos fins que a Konsigapay ou o seu titular aprovar. No caso de suspensão e exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay, o Prestador de Serviço deverá cessar imediatamente o uso das marcas registradas, direitos de propriedade intelectual ou industrial da Konsigapay ou de seu titular eventualmente autorizados.
11.4. O Prestador de Serviço compromete-se a notificar a Konsigapay, por meio dos Canais de Atendimento descritos na Cláusula 6.1 acima, imediatamente e por escrito, acerca de qualquer divulgação, posse e/ou uso não autorizado,
bem como acerca de qualquer violação no tocante à Propriedade Intelectual, marcas, dados e informações confidenciais, logotipos, símbolos ou outros direitos de propriedade intelectual da Konsigapay, seus mantenedores, Prestadores de Serviços, fornecedores e/ou quaisquer terceiros autorizados ou licenciados à Konsigapay de que venha a tomar conhecimento. O Prestador de Serviço obriga-se a, mediante solicitação, cooperar com a Konsigapay, em qualquer procedimento que vise a evitar e/ou impedir violação aos direitos da Xxxxxxxxxx, seus mantenedores, Prestador de Serviços, fornecedores e/ou quaisquer terceiros autorizados ou licenciados à Konsigapay.
11.5. O Prestador de Serviço reconhece que os direitos de Propriedade Intelectual da Konsigapay, seus mantenedores, Prestadores de Serviços, fornecedores e/ou quaisquer terceiros autorizados ou licenciados à Konsigapay são extremamente valiosos e que o descumprimento de qualquer obrigação assumida nesta Cláusula causará danos irreparáveis à Konsigapay, aos seus mantenedores, Prestadores de Serviços, fornecedores e/ou quaisquer terceiros autorizados ou licenciados à Konsigapay.
11.6. A violação de qualquer disposição desta Cláusula ensejará a imediata exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos e da tomada das medidas cíveis, criminais, dentre outras cabíveis, ainda que tal infração seja apurada após a exclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay.
12. Inexistência de Vínculo
12.1. Do presente Termo não resulta, em hipótese alguma, vínculo de natureza trabalhista, societária, consumerista, relacionado a uma cadeia de consumo, associativa, de representação ou agenciamento entre a Konsigapay e o Prestador de Serviço e/ou entre os empregados e prepostos do Prestador de Serviço, respondendo cada uma, individual e isoladamente, por todas as obrigações que assumir, seja de natureza civil, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária ou de qualquer outra natureza.
13. Disposições Gerais
13.1. O presente Xxxxx reflete o acordo integral entre a Konsigapay e o Prestador de Serviço e legalmente substitui e revoga todos os documentos, obrigações e acordos assumidos entre eles antes da data deste Termo, sejam eles verbais ou escritos, no que diz respeito ao objeto do presente Xxxxx.
13.2. O acesso e uso da Plataforma Konsigapay estão sujeitos às condições previstas neste Termo. O Prestador de Serviço que acessar e participar da Plataforma Konsigapay aceita, expressamente, todas as condições deste Termo.
13.3. A Plataforma Xxxxxxxxxx não poderá ser acessada através de qualquer recurso não humano, como software automatizado, processo, programa, robô, entre outros.
13.4. A Konsigapay não se responsabilizará por serviços prestados por terceiros, incluindo eventuais parceiros, após o Prestador de Serviços ser direcionado por links contidos no Website, uma vez que sites direcionados são regidos pelos seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
13.5. Este Termo é firmado pelo Prestador de Serviço em caráter irrevogável e irretratável, e vincula não só o Prestador de Serviço, mas também seus respectivos sucessores, representantes e cessionários, a qualquer título, que assumam as obrigações dele decorrentes.
13.6. Qualquer renúncia pela Xxxxxxxxxx, no que diz respeito a qualquer direito, obrigação ou exigência decorrente do presente Xxxxx, deverá entrar em vigor apenas se for apresentada por escrito e assinada pela Konsigapay. Qualquer desistência ou atraso pela Konsigapay na execução ou exigência de execução dos direitos e obrigações previstos neste Termo, não representarão novação ou precedente de qualquer natureza, nem deverão impedir ou restringir o exercício dos mesmos direitos e obrigações na mesma situação para o futuro, e não isentará em nenhum caso o Prestador de Serviço do cumprimento integral de suas obrigações determinadas no presente Termo.
13.7. Caso qualquer cláusula ou disposição deste Termo seja ilegal ou inexequível em decorrência de qualquer lei ou decisão judicial, todas as outras cláusulas e disposições deste Termo continuarão aplicáveis e em vigor, desde que o conteúdo econômico e jurídico dos direitos e das obrigações deste Termo não tenham sido afetados adversamente de forma relevante para a Konsigapay e para o Prestador de Serviço.
13.8. Qualquer notificação a ser efetuada em conformidade com este Termo, exceto se de outra forma expressamente prevista neste Termo, deverá ser enviada ao Prestador de Serviço no endereço cadastrado na Plataforma Konsigapay, por notificação judicial, extrajudicial, enviada por carta com aviso de recebimento, courier com
protocolo, por meio de correio eletrônico (e-mail) com confirmação de recebimento pelo Prestador de Serviço ou por meio de comunicação realizada através da Plataforma Konsigapay.
13.8.1. Se o Prestador de Serviço mudar de endereço ou tiver qualquer de seus Dados Pessoais alterados, deverá providenciar a atualização de seus dados cadastrais, nos termos da cláusula 2.3 e seguintes, indicando o novo endereço para correspondência ou os novos Dados Pessoais, conforme o caso.
13.8.2. As comunicações serão consideradas entregues, independentemente de “aviso de recebimento”, se enviadas para o endereço do Prestador de Serviço cadastrado na Plataforma Konsigapay, ou quando da emissão de confirmação de transmissão ou entrega, se enviadas via correio eletrônico ou Plataforma Konsigapay.
13.9. O Prestador de Serviço, ao se cadastrar na Plataforma Konsigapay e utilizar os Serviços Konsigapay, declara ter ciência e concordar que a Konsigapay poderá coletar e manter informações pessoais do Prestador de Serviço, para permitir o acesso à Plataforma Konsigapay e solicitação dos Serviços Konsigapay.
13.9.1. A Konsigapay se obriga a tratar as informações pessoais do Prestador de Serviço, de forma a proteger e respeitar a privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As informações pessoais do Prestador de Serviço serão mantidas por prazo indeterminado, exceto se a Konsigapay for legalmente obrigada a destruí-las ou, a seu exclusivo critério, houver expirado o dever de retenção de dados.
13.10. A Konsigapay irá compartilhar os dados e informações do Prestador de Serviço se necessário para o cumprimento de uma obrigação legal de acordo com a legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido. Também poderá ocorrer o compartilhamento dos dados do Prestador de Serviço em situações de interesse legítimo, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, investigação criminal, proteção de segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideradas, a exclusivo critério da Konsigapay e de forma fundamentada, que tal interesse não prevalecerá sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Prestador de Serviço.
13.11. O presente Xxxxx poderá ser unilateralmente alterado por parte da Xxxxxxxxxx a seu exclusivo critério, com o intuito de realizar adequações à legislação em vigor ou por quaisquer outras razões. O Termo alterado será considerado vigente a partir do momento em que for disponibilizado por e-mail ao Prestador de Serviço. A continuidade do uso e participação do Prestador de Serviço na Plataforma Konsigapay após qualquer aditamento, atualização ou alteração do Termo será considerada como a aceitação e concordância do Prestador de Serviço em se submeter às referidas mudanças.
13.12. O Prestador de Serviço declara que: (i) as prestações e obrigações aqui assumidas estão dentro de suas condições econômicas/financeiras, não sendo necessário nenhum incremento financeiro para cumprir com suas obrigações aqui previstas; (ii) está habituado a esse tipo de contratação; (iii) teve conhecimento prévio do conteúdo do Termo e entendeu perfeitamente todas as obrigações nele contidas; e (iv) o Termo espelha fielmente tudo o que foi ajustado, bem como, foi redigido dentro dos princípios da boa-fé, máxima informação e transparência, sem nenhum vício de consentimento, refletindo a expressão final da vontade do Prestador de Serviço.
13.13. A Konsigapay poderá compartilhar informações cadastrais e transacionais, incluindo dados pessoais, com a KON SECURITIZADORA S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.247.991/001-09, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 000, 00x xxxxx, Xxxxx 0, Salas 1710, 1712, 1715 e 1716, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06454-000, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, e a MOTIRÔ SECURITIZADORA S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.648.583/0001-34, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx X’Xxxxx, xx 0000, Xxxx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com a finalidade de consulta de agenda de recebíveis, realização de operações sobre recebíveis e prestação de serviços de cobrança de pagamento.
13.14. O Prestador de Serviço reconhece que este Termo constitui, para todos os fins legais, título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil e as obrigações aqui assumidas estão sujeitas à execução específica, nos termos do Código de Processo Civil.
13.15. A Konsigapay e o Prestador de Serviço reconhecem a forma de assinatura por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo 10 e seus parágrafos da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil. Portanto, este Termo pode ser firmado pelos referidos meios.
13.16. Este Termo é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.17. Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri/SP, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas decorrentes deste Termo, com renúncia a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser.
13.18. E assim, por estarem o Prestador de Serviços e a Konsigapay justos e acordados, assinam o presente Termo na presença de 02 (duas) testemunhas.
Barueri/SP, 06 de Agosto de 2024.
[Xxxxxx deixado em branco propositalmente. Assinaturas na próxima página.]
(Está página de assinaturas é parte integrante do Termos e Condições Gerais de Participação na Plataforma
Konsigapay, datado de 06 de Agosto de 2024.)
SIGNATÁRIOS:
KONSIGAPAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
p. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx
PRESTADOR DE SERVIÇOS TESTEMUNHAS:
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