PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

I. DO OBJETO

Aquisição de equipamentos de informática do tipo: Tablet 10 Polegadas, Processador Octa Core, 1.8 GHz de freqüência, 2Gb de Ram, 32Gb de Armazenamento e 1 Slot microSD compatíveis com cartões de 128Gb para expansão; para auxiliar no processo de ensino e aprendizagem dos alunos do 5º ano do ensino fundamental da rede pública municipal e utilização pelos professores em sala de aula, de acordo com as características, especificações técnicas e quantitativos descritos neste Termo de Referência e seus anexos.

II. DA JUSTIFICATIVA

Considerando o processo de informatização e o crescimento incomensurável das TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), bem como a imprescindibilidade destas como ferramentas eficazes no processo de ensino e aprendizagem;

Considerando que a pandemia de COVID-19 levou todos os órgãos públicos e privados à remodelação de sua forma de atuação, qual seja, dando patamar privilegiado ao uso das tecnologias da informação como podemos citar: aulas transmitidas pelo youtube ou por plataformas privadas; reuniões de negócios e formações via plataformas – meeting/zoom/etc.; audiências judiciais online; entre outros vários exemplos que podemos citar;

Considerando a Lei Federal, n°14.040 de 18 de agosto de 2020, que determina no Artigo 2°, a dispensa do cumprimento do mínimo legal previsto de dias letivos desde que cumprida a carga horária de 8 horas;

Considerando, portanto, que o município manteve a aplicação de atividades remotas, reproduzidas e entregues quinzenalmente nas unidades escolares;

Considerando a necessidade de melhorar e aperfeiçoar o contato pedagógico entre professores e alunos, principalmente os alunos de 5° ano, que no ano que vem estarão na rede estadual ou particular de ensino;

Considerando o projeto de oferta de cursos complementares aos respectivos alunos, quais sejam, reforço em contraturno, informática e outros necessários ao pleno exercício da cidadania;

Pelas razões já elencadas, a SMED busca a aquisição de tablets com a finalidade em comento, de aperfeiçoar os processos de ensino e aprendizagem, neste momento dos alunos de 5° ano, visto que precisam consolidar conhecimentos mínimos, basilares, para o ingresso no 6° ano do ensino fundamental.

Ademais a presente aquisição vai ao encontro do momento vivenciado, posto que possibilitará aos alunos contato com o meio tecnológico, principalmente aqueles marginalizados socialmente que sequer tem acesso a um aparelho de telefone celular.

Os equipamentos em comento serão emprestados aos alunos, com termo de cedência e dever de devolução ao final do ano letivo, sob as penas da Lei, de forma que no ano subseqüente possa ser utilizado por outros alunos.

Os equipamentos serão, também, utilizados em sala de aula pelos professores com a finalidade inicial de realizar a presença online dos alunos (via LRCON – Software do Estado do Paraná), com o intuito de excluir a lista presencial em papel utilizada atualmente e realizar pesquisas acadêmicas.

As especificações constantes deste termo de referência visam atender ao objeto retromencionado de forma que para instalar jogos e/ou aplicativos, atividades pedagógicas e vídeos é necessário um equipamento eficiente e com capacidade de armazenamento hábil à demanda. Assim sendo, as especificações vão ao encontro do objeto.

III. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para a execução da despesa proveniente do presente Termo correrão à conta dos recursos alocados no orçamento do Município de Foz do Iguaçu, no Programa de Trabalho; 12.02.12.361.0600.2114.4.4.90.52.0000.1.107.

IV. DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

3.1. O prazo para entrega do(s) equipamento(s) será de até 60 (sessenta) dias corridos, após a requisição do produto, que se dará através da emissão da Nota de Empenho, pela PMFI - Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu (órgão requisitante), e enviada à empresa fornecedora, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação prévia da empresa fornecedora e aceitação da PMFI/SMED - Secretaria Municipal da Educação.

3.2. O(s) equipamento(s) deverá(ao) ser entregue(s) no prédio sede da Secretaria Municipal da Educação - SMED, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 0000, Xxxx Xxxxxxxxx, Complexo Bordin, na cidade de Foz do Iguaçu - Paraná;Secretaria Municipal da Educação.

3.3. O número do telefone para contato é o (00) 0000-0000, sendo os responsáveis pelo recebimento e conferência dos equipamentos os servidores Wellington Severo e Xxxx Xxxxxxxx.

V. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 A PMFI/SMED – Secretaria Municipal da Educação será o órgão responsável pela gestão e fiscalização do contrato decorrente desta licitação;

5.2 As aquisições dos equipamentos descritos neste Termo de Referência ocorrerão de acordo com as necessidades e conveniências da PMFI - Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, desde que exista o respectivo crédito orçamentário, mediante a emissão de Nota de Empenho;

5.3 Para a emissão da Nota de Xxxxxxx será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato;

5.4 Quando o vencedor da licitação não fizer a comprovação referida no parágrafo anterior, ou quando injustificadamente recusar-se a cumprir o

empenho, prazo e condições estabelecidas no ato convocatório da licitação, a PMFI - Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu poderá convocar outro licitante, segundo a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais;

5.5 Quando o pedido de compra for emitido por órgão que não tenha participado do certame licitatório, será da inteira responsabilidade e iniciativa desse todos os atos de administração junto aos fornecedores;

5.6 Considerando que cada Ordem de Fornecimento será de execução imediata, será dispensada a celebração instrumento específico de contrato, na forma do disposto no § 4º do artigo 62 da Lei nº 8.666/93, sendo o mesmo substituído pela nota de empenho;

5.7 O contrato de fornecimento só estará caracterizado mediante o recebimento da nota de empenho, pela empresa fornecedora;

5.8 A empresa fornecedora ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato oriundo deste processo licitatório;

5.9 A empresa fornecedora ficará obrigada a atender todas as exigências e especificações contidas neste Termo de Referência e anexos, bem como nas demais clausulas descritas no Edital de Licitação;

5.10 A empresa fornecedora deverá apresentar, juntamente com os equipamentos, no ato da entrega dos mesmos, documento declaração de garantia que os equipamentos são novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) e que não estão fora de linha de fabricação.

VI. DAS CARACTERISTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DOS ITENS:

6.1 Tablet 10 Polegadas, Processador Octa Core, 1.8 GHz de freqüência, 2Gb de Ram, 32Gb de Armazenamento e 1 Slot microSD compatíveis com cartões de 128Gb para expansão:

CARACTERÍSTICA	ASPECTO PRINCIPAL	ESPECIFICAÇÃO	EXIGÊNCIA
Processador	Freqüência	1.8 GHz	Mínimo
	Quantidade de Núcleos	Octa Core	Mínimo
Memória	RAM	2 GB	Mínimo
	Armazenamento	32 GB	Mínimo
	Expansão	1 Slot microSD, Compatíveis com cartões de 128 GB	Mínimo
Tela	Tipo	TFT	Mínimo
	Tamanho	10 polegadas	Mínimo
	Resolução	1280x800 pixels	Mínimo
	Cores	16 Milhões	Mínimo
	Sensibilidade ao toque	Capacitiva multi-toque	Mínimo
Conectividade	Rede sem fio	Wireless integrado com suporte aos protocolos (802.11 ac 2.4GHz	Mínimo

		e 5GHz) com selo de certificação válido pela Anatel
	Rede Móvel	1(um) slot com as tecnologias de dados 4G / 3G	Mínimo
	Bluetooth	4.0	Mínimo
	USB	1(um) slot 2.0	Mínimo
	GPS	A-GPS e GPS integrado	Mínimo
Câmeras	Frontal	5 megapixels	Mínimo
	Traseira	8 megapixels	Mínimo
Energia	Bateria	Lítio com 5000 mAh	Mínimo
	Fonte de Alimentação	Adaptador de corrente/tensão bivolt com seleção automática de entrada e saída de tensão.	Mínimo
Outras Características	Sensores	Acelerômetro, Giroscópio, Sensor de Luz (Auto-Brightness), Selo Anatel	Mínimo
	Conexões	1 (uma) saída P2 para fone de ouvido	Mínimo
	Acessórios*	• 1 (uma) Capa protetora (Proteção 9H - dureza,Resistência a água e óleo, Possibilidade de Rotacionar até 360º com apoio para mãos, possibilidade de inclinação quando em superficie); • 1 (uma) fonte de alimentação no Padrão NBR 14136; • 1 (uma) película de proteção de vidro que adeque perfeitamente a toda extensão da tela; • 1 (um) cabo USB; • 1 Fone de Ouvidointra- auricular conector P2com botões para gerencia do volume; • Manual de instruções	Mínimo
Características Físicas	Peso	Até de 500 gramas, visto que é o peso adequado ao transporte/manuseio e utilização por crianças por longo espaço de tempo.	Obrigatório
	Cor	Preto, prata ou grafite	Mínimo
Software	Sistema Operacional	Android 9 (Pie) com possibilidade de atualização para Android 10	Mínimo
	Linguagem	Português do Brasil	Obrigatório
Garantia	Período	12 (doze) meses	Mínimo
	Condições	Os procedimentos de manutenção	Obrigatório

		são de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
Entrega	Embalagem	Deverá ser do próprio fabricante, lacrada, com informações do número do tipo de equipamento, número do lote, número de série de forma destacada na parte externa.	Obrigatório

6.1.1. Valores dos acessórios devem estar inclusos na proposta, todos os acessórios fazem parte da proposta não sendo aceita a proposta que não inclua os mesmos. Os acessórios fazem parte da necessidade para utilização, para dar maior segurança ao equipamento (película), possibilidade aos alunos de maior concentração com os fones e melhor ergonomia com a capa/suporte.

VII.DAS QUANTIDADES E LOCAIS CONTEMPLADOS:

Nº	ESCOLA MUNICIPAL	ENDEREÇO	BAIRRO	QUANTIDADE*
1	Acácio Pedroso	Rua Traira, 305	Profilurb I	65
2	Adele Zanotto Scalco	Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000	Xx. Xxx Xxxxxxxxx	164
3	Ademar Marques Curvo	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000	Xx.Xxx Xxxxxxxxx	35
4	Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx	Xxx Xxxxxxxxx, 0000	Xxxxxx Xxx	55
5	Antonio Gonçalves Dias	Xxx Xxxxx, 000	Xxxxxx xx Xxxxxx	117
6	Arnaldo Isidoro de Lima	Rua "D", 520	Vila C	114
7	Augusto Werner	Xxx Xxxxxxx, 000	Xxxx Xxxxxx	57
8	Belvedere	Xxx Xxxxxxxxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxxxxx	00
0	Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxx Xxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxxxxxx	46
10	Carlos Gomes	Xxxxxxx Xxxxxx, 000	Xxxxxx xx Xxxxxx	37
11	Xxxxxxx Xxxxxxxx	Xxx Xxxxxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxx Xxxxx	58
12	Ceres de Ferrante	Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000	XX. Xxxx Xxxxxxxxxx	5
13	Cora Coralina	Xxx Xxxxxxxx, 000	Xxxxxxx XX	000
00	Xx Xxxxx Brigadeiro Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 0000	Xxxx xx Xxx Xxxxx	3
15	Doutor Dirceu Lopes	Xxx xxx Xxxxxx, 000	Xxxxxx xx Xxx	90
16	Duque de Caxias	Xx.Xxxxx Xxxxx, 0000	Xxxxxxx XXX	64

17	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 0000	Xxxx Xxxxxx	5
18	Elói Lohmann	Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxxx	78
19	Emílio de Menezes	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 0000	Xxxxxxx XX	88
20	Xxxxx Xxxxxxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 0000	Xxxxxx Xxx Xxxxx	111
21	Xxxxxxxxx Xxxxx	Rua Enseada, 41	Jardim Copacabana	65
22	Xxxxxxxx Xxxxxxx	Av.Xxxxxxxx Xxxxx França, 950	Jardim Lancaster	79
23	Írio Manganelli	Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx, 000	Xxxxxxx X	000
00	Xxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxxxxxx	32
25	João Adão da Silva	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000	Xxxxx Xxxxxxx	89
26	João da Costa Viana	Rua Mundaú, 340	Lot.Três Lagoas	240
27	João XXIII	Rua Xxxx Xxxxxx Xxxx, 304	Morumbi I	72
28	Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 000	Xxxxxx Xxxx XX	107
29	Júlio Pasa	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 0000	Xxxx Xxxxxxx	40
30	Xxxxxxxx Xxxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000	Xxx xx Xxxxxx Xxxxx XX	00
00	Xxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxx	18
32	Xxxxx Xxxxx	Xx.Xxxx Xxxxxxxxxx, 2425	Gleba Guarani	39
33	Olímpio Rafagnin	Xxx Xxx Xxxxxx, 00	Xxxxxx Xxxxxxxxxx	39
34	Osvaldo Cruz	Rua Ocuí, 321	Lot.Xxxx Xxxxx XX	44
35	Padre Luigi Salvucci	Xxx Xxxxxxxxx, 00	Xxxx "X" Xxxx	00
00	Xxxx Xxxx Xxxxx I	Xxx Xxxxxxx, 00	Xxxxxx Xxxxxxxxx	25
37	Ponte da Amizade	Av.Tancredo Neves, 3159	Jardim Jupira	38
38	Presidente Xxxxxxx Xxxxxx	Rua Sempre Viva, 347	Vila Adriana	78
39	Princesa Isabel	Av.das Cataratas, 8025	Cataratas Gleba 02	17
40	Prof. Benedicto João Cordeiro	Xxx Xxxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxx	49
41	Prof. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000	Xxxxxx	21
42	Profª Elenice Milhorança	Xxx Xx Xxxxxxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxxx	78
43	Profª Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	Avenida Paraná, 5221	Vila A	127
44	Profª Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000	Xxxx Xxxxxxx	58
45	Profª Rosália de	Rua Cacique, 883	Jardim Canadá II	48

	Xxxxxx Xxxxx
46	Profª Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxxxxxx	38
47	Santa Rita de Cássia	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000	Xxxx Xxxxxx	00
00	Xxxx Xxxxxxxxx	Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, 000	Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	93
49	Vila Shalon	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000	Xxxx Xxxxxx	26
50	Xxxxxxxx xx Xxxxxx	Xxx xxx Xxxxx, 000	Xxxxxx xxx Xxxxxx	114
51	SMED - Professores	XX. XX, 0000	Xxxx Xxxxxxxxx	1329**

7.1.1. *Quantitativo referente ao número de alunos de 5° ano, por unidade escolar, conforme estatística mensal informada pela Divisão de Documentação Escolar, extraído do sistema SERE;

7.1.2. **Quantitativo relativo à disponibilização aos professores do ensino fundamental, conforme dados do RH SMED.

VIII. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO(S) CONTRATO(S)

8.1 A PMFI/SMTI - Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação será o órgão municipal responsável pela gestão e fiscalização da execução do(s) contrato(s), devendo para tanto, de acordo com artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, indicar para nomeação, pelo Senhor Prefeito Municipal, via Ato Oficial, os nomes de dois servidores, lotados na SMTI, que exercerão as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, aos quais caberá, respectivamente, a gestão e a fiscalização do cumprimento, por ambas as partes, das especificações e exigências contidas neste Termo de Referência, bem como nas cláusulas contidas no instrumento contratual;

Gestor do contrato: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx

Fiscal do contrato: Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

IX. PAGAMENTOS E ENCARGOS

9.1. A empresa fornecedora do(s) equipamento(s) deverá apresentar, para liquidação e pagamento pela PMFI, mediante ordem bancária em conta corrente, a NF-e (Nota Fiscal), contendo as quantidades, as especificações e os valores dos itens;

9.1.1. As Notas Fiscais (NF-e) deverão ser entregues, à PMFI, no endereço Praça Xxxxxxx Xxxxxx, nº 280 – Centro, CEP: 85.851-000, Foz do Iguaçu

– Paraná, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da sua data de vencimento;

9.1.2. Deverão constar na NF-e (Nota Fiscal) o número da nota de empenho, o número da conta, os tipos, as quantidades e os valores efetivos dos itens a serem pagos.

9.2. Para efeito de cada pagamento a NF-e (Nota Fiscal) deverá estar acompanhada dos seguintes documentos legais comprobatórios da quitação dos encargos e tributos sociais, trabalhistas e tributários: CND (Federais, Estaduais e Municipais); Guia do FGTS e Receita Federal;

9.3. A NF-e (Nota Fiscal) deverá ser certificada pelo Gestor e pelo Fiscal do Contrato, indicados item VIII deste Termo de Referência, até o décimo dia corrido, contados após a data da apresentação das Notas Fiscal pela empresa fornecedora do(s) equipamento(s);

9.1.3. Para fins de certificação, liquidação e pagamento da(s) Nota(s) Fiscal(is) o Gestor e Fiscal do contrato, descritos no subitem VIII deste Termo de Referência, efetuarão a verificação, análise, conferência e consistência de todos os dados e informações contidas na(s) Nota(s) Fiscal(is) e relatórios, confrontando-as com este Termo de Referência e com o instrumento contratual, atestando a veracidade e conformidade das mesmas com os produtos adquiridos.

9.4. Caso a NF-e (Nota Fiscal) apresente erros, irregularidades, falhas ou omissões que comprometam a liquidação da despesa, ou não vier acompanhada das documentações exigidas, ou os itens adquiridos não tiverem sido entregues de acordo com as condições e especificações descritas neste Termo de Referência, bem como com o instrumento contratual, o prazo para o pagamento somente começará a ser contado a partir da data em que tais impropriedades forem sanadas.

X. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. Deverá ser compatível com as condições deste Termo de Referência, expresso em moeda corrente nacional (R$) e que remunerem todos os custos e despesas com a aquisição das licenças (objeto deste Termo de Referência), manutenção, mão-de-obra qualificada, encargos sociais, impostos e contribuições fiscais, e todas as despesas diretas necessárias à execução do contrato;

10.1.1. Todas as licitantes deverão cotar a “aquisição equipamentos de informática do tipo: Tablet 10 Polegadas, Processador Octa Core,

1.8 GHz de freqüência, 2Gb de Ram, 32Gb de Armazenamento e 1 Slot microSD compatíveis com cartões de 128Gb para expansão; para auxiliar no processo de ensino e aprendizagem dos alunos do 5º ano do ensino fundamental da rede pública municipal e utilização pelos professores em sala de aula, de acordo com as características.

10.2. Planilha - Tabela de Preços

Na tabela, abaixo, estão especificados os valores (preços máximos admitidos) relativos aos custos da aquisição do equipamento especificado neste Termo de Referência:

10.2.1. Para o atendimento as suas necessidades o município de Foz do Iguaçu efetuará a aquisição de equipamento, Tablet, de acordo com o tipo e quantidade especificadas na tabela abaixo:

Item	Tipo	Descrição	Valor
			Quant.	Unitário	Total R$
01	Tablet	Tablet 10 Polegadas, Processador Octa Core, 1.8 GHz de frequência, 2Gb de Ram, 32Gb de Armazenamento e 1 Slot micro SD compatíveis com cartões de 128Gb para expansão. OBS.: Garantia de no mínimo 12 meses.	4.712	R$ 869,95	4.099.204,40
Total =>			4.712		4.099.204,40

10.2 O valor, estimado, unitário a ser pago pela aquisição será de no máximo R$ 869,95 (Oitocentos e sessenta e nove reais e, noventa e cinco centavos) e da quantidade total de equipamentos prevista neste termo de referência será de no máximo R$ 4.099.204,40 (Quatro milhões, noventa e nove mil, duzentos e quatro reais e, quarenta centavos);

10.3 O pagamento pela aquisição de uma ou mais unidades do equipamento, descrito neste termo de referência, somente será efetuado após a emissão e entrega da devida NF-e, pela empresa fornecedora, à PMFI / SMED - Secretaria Municipal da Educação que executará os procedimentos cabíveis (identificação e conferência do(s) equipamento(s), certificação da NF-e e demais providencias) que após, a encaminhará ao órgão requisitante (ordenador da despesa) para, também, certificar a NF-e e enviá-la à SMFA para liquidação e pagamento.

XI. NOTIFICAÇÕES, PENALIDADE E DEDUÇÕES SOBRE O VALOR DO CONTRATO

11.1. O não cumprimento das obrigações pela empresa fornecedora poderá, a critério da PMFI, cominar com a rescisão do contrato nas hipóteses previstas na legislação vigente;

11.2. Impedimento de fornecer equipamentos e/ou contratar com a PMFI pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme legislação vigente;

11.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a autoridade que aplicou a penalidade;

11.4. Os atos administrativos de rescisão contratual e de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu;

11.5. Da aplicação das penalidades previstas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.

XII.DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

12.1 Poderão participar da presente licitação as empresas devidamente habilitadas a executar o objeto desta licitação, na forma estabelecida na Lei 8.666/93;

12.2 Só poderão participar desta licitação empresas cujo objeto social ou ramo de atuação sejam pertinentes ao objeto desta licitação e desde que atendam a todos os requisitos estabelecidos neste Pregão Eletrônico, seus anexos e legislação em vigor;

12.3 Não poderão participar desta licitação as empresas interessadas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;

12.4 Está impedido de participar da licitação:

12.5 O autor do projeto básico ou executivo dos serviços, referente a licitação em apreço, pessoa física ou jurídica;

12.5.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo do (s) serviço (s) ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

12.5.2. Empresa que tenha dirigente, sócio, responsável técnico ou legal que seja servidor público, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Foz do Iguaçu; Consórcio ou coligação de empresas; Empresa expressamente declarada inidônea ou suspensa do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93.

Foz do Iguaçu, 09 de dezembro de 2020

Elaborado por: Xx Xxxxxx,

Xxxxx xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Diretoria de Infraestrutura e Segurança Secretária Municipal da Educação

da Informação PMFI / SMTI PMFI Portaria nº 66.756/2019