GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DO NÚCLEO FAZENDÁRIO - SENF
___
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
_ _ _
_ _ _ __
_ _ _
_ _ _
_ _ _
_ _ _
_ _ _ _ _
CONTRATO N. 088/2010/SENF/SEFAZ – FUNGEFAZ
O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.507.415/0005-78, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, x. 3.415, Edifício Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Centro Político Administrativo, CEP 78.050-903, Cuiabá-MT, por meio do FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA - FUNGEFAZ, instituído pela Lei n. 7.365/00, regulamentada pelo Decreto n. 2.193/00, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.250.009/0001-01, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Fazenda XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, brasileiro, portador do RG n. 535.564 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, denominado CONTRATANTE e COMERCIAL H. F. COMÉRCIO DE
PRODUTOS DESCARTÁVEL E LIMPEZA LTDA, pessoa física/jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.905.341/0001-80, estabelecida na Xxx Xxx xxxxx, x. 305, Jardim Leblon, Cuiabá - MT, denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, portador do RG n.º 202086 SSP-MT, inscrito do CPF sob o n.º 000.000.000-00, em conformidade com o que consta do Processo de Licitação, na Modalidade PREGÃO N.º 032/2010/SENF/SEFAZ-FUNGEFAZ, fundamentado nas Leis Federais ns. 10.520/02 e 8.666/93 e demais legislações correlatas, celebram o presente CONTRATO, mediante Termos, Cláusulas e as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente é a aquisição de diversos materiais de consumo com a finalidade de atender as demandas das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, conforme especificações e quantidades descritas na Cláusula Segunda do presente Contrato, atendendo ao disposto no Edital de Licitação de Pregão n. 032/2010/SENF/SEFAZ/FUNGEFAZ.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
2.1. Do objeto e da sua descrição:
MATERIAIS PARA LIMPEZA E HIGIENE
Item | Especificação | Unid | Qtde | Marca | Valor Uni | Valor Total |
01 | BALDE PLÁSTICO, ALÇA EM AÇO ZINCADO, 20 LITROS, ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES, FUNDO E ENCAIXE DA ALÇA REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. | UNID | 20 | Plasnew | 4,40 | 88,00 |
02 | CERA LÍQUIDA PARA POLIMENTO DE ARDÓSIA, CONTENDO NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, EMBALAGEM GALÃO CONTENDO 5 LITROS. | GALÃO | 05 | Ingleza | 15,99 | 79,95 |
03 | CESTO PARA LIXO COM TAMPA PARA 100 LITROS, EM PLASTICO DE ALTA RESISTENCIA, FUNDO PLANO COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, UNIDADE. | UNID | 40 | Jaguar | 33,00 | 1.320,00 |
04 | CESTO PARA LIXO COM TAMPA PARA 15 LITROS, FORMATO CILÍNDRICO, FUNDO PLANO, EM PLASTICO DE ALTA RESISTÊNCIA, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE,. UNIDADE. | UNID | 30 | Sanremo | 2,50 | 75,00 |
05 | CESTO PARA LIXO SEM TAMPA PARA 10 LITROS, FORMATO CILÍNDRICO, FUNDO PLANO, EM PLASTICO DE ALTA RESISTENCIA, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DO FABRICANTE, UNIDADE. | UNID | 150 | Jaguar | 7,23 | 1.084,50 |
06 | CESTO PARA LIXO SEM TAMPA, PARA 30 LITROS, FORMATO CILINDRICO, FUNDO PLANO, EM PLASTICO ALTA RESISTÊNCIA A IMPACTO, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE. | UNID | 40 | Jaguar | 17,85 | 714,00 |
07 | COLETOR DE LIXO EM FIBRA DE VIDRO OU PLÁSTICO ALTA RESISTENCIA A IMPACTOS E INTEMPÉRIES; COM CAPACIDADE PARA 50 LITROS, COM SUPORTE PARA FIXAÇÃO NO SOLO, COM GRUPOS DE 04 UNIDADES, EM CORES DIFERENTES, PARA COLETA SELETIVA DE LIXO (COM DIZERES: PAPEL, PLÁSTICOS, METAL, VIDROS E COM A LOGOMARCA DO ÓRGÃO/ENTIDADE EM TODOS). UNIDADE. | UNID | 05 | New turtle | 750,00 | 3.750,00 |
08 | DESINFETANTE LÍQUIDO PARA USO GERAL, ESSÊNCIAS DIVERSAS, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 5 LITROS. GALÃO. | GALÃO | 60 | Bio | 5,95 | 357,00 |
09 | DESODORIZADOR DE AMBIENTE EM SPRAY, ESSÊNCIAS DIVERSAS, | UNID | 10 | Bom ar | 5,53 | 55,30 |
FORMATO CILÍNDRICO, EMBALAGEM COM, NO MÍNIMO, 400ML, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE. | ||||||
10 | DETERGENTE LÍQUIDO CONCENTRADO, COM, NO MÍNIMO, 11% DO PRINCÍPIO ATIVO BÁSICO DO DETERGENTE, ESSÊNCIAS DIVERSAS, EMBALAGEM PLÁSTICA DE 500 ML, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE. | UNID | 789 | Minuano | 0,96 | 757,44 |
11 | DISPENSER PARA PAPEL (TOALHEIRO) - EM PLÁSTICO ABS NA COR BRANCA, DIMENSÕES APROXIMADAS: 23X27 CM. UNIDADE. | UNID | 30 | Trilha | 18,70 | 561,00 |
12 | ESPANADOR DE NYLON, CABO EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 30CM, ETIQUETA COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DO FABRICANTE. | UNID | 10 | Avant | 5,59 | 55,90 |
13 | ESPONJA SINTÉTICA DUPLA FACE - EM ESPUMA POLIURETANO E FIBRA SINTÉTICA ABRASIVA, DIMENSÕES APROXIMADAS DE 100MMX70MMX20MM, EMBALAGEM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DO FABRICANTE. | UNID | 400 | British | 0,26 | 104,00 |
14 | INSETICIDA, EM AEROSOL, NÃO CONTENDO CFC- CLOROFLUORCARBONO, BASE DE ÁGUA COMO SOLVENTE, FRASCO COM NO MÍNIMO 300 ML, REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE. | UNID | 50 | Sbp | 4,68 | 234,00 |
15 | LIXEIRA DUPLA PARA COPOS DESCARTÁVEIS, (ÁGUA E CAFÉ), EM TUBO PCV; COR PRATA E COM LOGO DA SEFAZ, NA COR AZUL. UNIDADE. | UNID | 20 | Ecologica | 40,00 | 800,00 |
16 | PÁ COLETORA DE LIXO EM AÇO ZINCADO, CABO EM MADEIRA. | UNID | 20 | Avant | 2,21 | 44,20 |
17 | PÁ COLETORA DE LIXO EM PLÁSTICO ABS, CABO PLÁSTICO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE. | UNID | 20 | Avant | 1,02 | 20,40 |
18 | PALHA DE AÇO DO TIPO AÇO CARBONO, NÚMERO 01, PARA LIMPEZA E BRILHO. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. PACOTE COM 20 UNIDADES. | PCT | 10 | Assolan | 9,35 | 93,50 |
19 | PANO DE CHÃO, EM ALGODÃO ALVEJADO TIPO SACO, PARA LIMPEZA, DIMENSÕES APROXIMADAS DE 65X35CM. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE. | UNID | 150 | Martins | 1,70 | 255,00 |
20 | PANO DE PRATO EM ALGODÃO ALVEJADO, SEM ESTAMPA, BORDAS COM ACABAMENTO EM OVERLOCK, ALTA ABSORÇÃO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE. | UNID | 150 | Copalimpa | 1,38 | 207,00 |
21 | RODO, CORPO DE MADEIRA/PLASTICO, COM DUAS LÂMINAS EM BORRACHA REFORÇADA, MEDINDO 40CM, COM CABO DE MADEIRA/METAL REVESTIDO, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE. | UNID | 20 | Guirado | 1,87 | 37,40 |
22 | SABÃO EM BARRA DE 200 GRAMAS, PCTE COM 5 UNIDADES, PARA LIMPEZA EM GERAL, BIODEGRADÁVEL, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, COM NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UNIDADE. | UNID | 60 | Sol | 1,36 | 81,60 |
23 | SABÃO EM PÓ, EMBALAGEM DE 1 KG, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, ESSÊNCIAS DIVERSAS, DEVENDO CONTER NA EMBALAGEM A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE. UNIDADE | UNID | 300 | Font | 1,36 | 408,00 |
24 | SACO PLÁSTICO PARA LIXO, CAPACIDADE 50 LITROS, PARA ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS DOMICILIARES, CLASSE I, EM RESINA TERMOPLÁSTICA VIRGEM OU RECICLADA, LARGURA DE 63 CM, PODENDO VARIAR +/- 1,0 CM, ALTURA MÍNIMA DE 80 CM, MICRAGEM DE 6,0 CAPACIDADE NOMINAL PARA 50 LITROS, | UNID | 50 | Incoplast | 12,63 | 631,50 |
PODENDO SER APRESENTADO EM QUALQUER COR, EXCETO BRANCA. A EMBALAGEM DEVERÁ INFORMAR A MARCA DO FABRICANTE, DIMENSÕES DO SACO, QUANTIDADE E OS DIZERES "MANTER FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS", "USO EXCLUSIVO PARA LIXO" E "SACO NÃO ADEQUADO A CONTEÚDOS PERFURANTES". O PRODUTO DEVERÁ ATENDER NORMAS ABNT NBR 9191. PACOTE COM 100 UNIDADES. UNIDADE. | ||||||
25 | SACO PLÁSTICO PARA LIXO, EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, COM 06 (SEIS) MICRAS DE ESPESSURAS POR PAREDE, NA COR PRETA, CAPACIDADE 100 LITROS, MEDINDO 75X105 CM, PESANDO APROXIMADAMENTE 4,35 KG, COM ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DIMENSÕES, QUANTIDADES. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO INMETRO. PACOTE COM 100 UNIDADES. UNIDADE. | UNID | 50 | Incoplast | 23,80 | 1.190,00 |
26 | VASSOURA EM NYLON REDONDA PARA LIMPEZA DE VASO SANITÁRIO, DESENVOLVIDA EM POLIPROPILENO, BASE ARREDONDADA, COM CERDAS CURTAS E GROSSAS, CABO COM TAMANHO APROXIMADO DE 20 CM, UNIDADE | UNID | 10 | Guirado | 2,98 | 29,80 |
27 | VASSOURA EM NYLON, BASE ANGULAR EM MADEIRA/PLASTICO, LARGURA MINIMA 20CM, CABO EM MADEIRA/METAL REVESTIDO , COMPRIMENTO MINIMO 1100MM, COM PONTEIRA PLÁSTICA ROSQUEAVEL. | UNID | 10 | Guirado | 2,47 | 24,70 |
28 | VASSOURA EM PÊLO/NYLON, BASE RETANGULAR EM MADEIRA/PLASTICO, LARGURA 30CM E ALTURA MÍNIMA DE BASE DE 3,0CM., CABO EM MADEIRA/METAL REVESTIDO , COMPRIMENTO MINIMO 1100MM, COM PONTEIRA PLÁSTICA ROSQUEAVEL. UNIDADE. | UNID | 10 | Guirado | 5,50 | 55,00 |
29 | PLÁSTICO BOLHA, 1,30M DE LARGURA. ROLO CONTENDO 100 METROS. | ROLO | 10 | Reiplast | 66,30 | 663,00 |
30 | SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, MEDINDO 40X60CM, 10 MICRAS DE ESPESSURA, MÉDIA DE 15 SACOS POR KG. | KILO | 50 | Dudel | 11,48 | 574,00 |
31 | SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 60 X 90 CM, COM ESPESSURA DE 16 MICRAS, SENDO APROXIMADAMENTE 10 SACOS POR KG. | KILO | 30 | Dudel | 11,48 | 344,40 |
32 | SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 80 X 100 CM, COM ESPESSURA DE 18 MICRAS, SENDO APROXIMADAMENTE 7 SACOS POR KG. | KILO | 30 | Dudel | 11,48 | 344,40 |
33 | SACOLA PLÁSTICA TIPO CAMISETA; DIMENSÕES MÍNIMAS: 30CM LARGURAX45CM DE ALTURA NAS DUAS PAREDES; MATERIAL POLIETILENO VIRGEM DE BAIXA DENSIDADE; NA COR BRANCO LEITOSO; NO MÍNIMO 0,25 MICRAS DE ESPESSURA; ALÇA TIPO BOCA DE PALHAÇO. UNIDADE. | UNID | 1200 | Dudel | 0,80 | 960,00 |
VALOR TOTAL | R$ 15.999,99 | |||||
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nos termos da legislação vigente;
3.2. Fornecer o objeto deste Contrato em sua totalidade, de acordo com as especificações e quantidades descritas na Cláusula Segunda deste Contrato;
3.3. Deverá apresentar garantia contra defeitos de fabricação de no mínimo 06 (seis) meses, para todos os itens contratados, a partir do recebimento dos materiais na Gerência de Almoxarifado - GALM;
3.3.1. Caso o produto apresente garantia de fabricação maior que o prazo estipulado acima, este deverá prevalecer;
3.3.2. Durante a garantia dos produtos contratados, a empresa deverá substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os materiais ou equipamentos que apresentarem defeitos de fabricação;
3.4. Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes ao transporte dos objetos deste contrato;
3.5. Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que tenha acesso, durante a execução deste contrato;
3.6. Manter durante toda execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, conforme inciso XIII, do artigo 55, Lei n. 8.666/93;
3.7. Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer irregularidade que ocorra na execução do Contrato;
3.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus funcionários no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;
3.9. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho, assim como pelos objetos e bens extraviados ou retirados das Unidades Fazendárias mesmo em razão da negligência ou omissão do serviço de vigilância, caso comprovada a culpa de seus funcionários;
3.10. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a SEFAZ/MT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo contratante;
3.11. Arcar com todos os encargos previdenciários e obrigações sociais de seus funcionários previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria;
3.12. Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas à prestação dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
3.13. Arcar com todos os encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do CONTRATO;
3.14. Não subcontratar o fornecimento do objeto deste Contrato, salvo se houver expressa autorização da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, nos termos do artigo 72, da Lei n. 8.666/93;
3.15. Cumprir o regulamento, os procedimentos e as normas internas da SEFAZ;
3.16. Responsabilizar-se pelos materiais e serviços dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei nº 8.078, de 11/09/90, assegurando-se a SEFAZ/MT todos os direitos inerentes à qualidade de “consumidor”, decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
3.17. Atender todas as obrigações constantes nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93, do respectivo Edital de Licitação, modalidade Pregão n. 032/2010/SENF/SEFAZ/FUNGEFAZ e do presente Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
4.1. Os materiais e equipamentos deverão ser entregues na sua totalidade em até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da ordem de fornecimento emitida pela GALM– Gerência de Almoxarifado;
4.1.1. Considera-se como recebimento, a data do envio do FAX ou de entrega do documento à CONTRATADA, caso seja retirado o documento pessoalmente na GALM– Gerência de Almoxarifado;
4.2. O local para entrega dos materiais e equipamentos objetos deste Contrato será na Secretaria de Estado de Fazenda, na GALM – Gerência de Almoxarifado da Coordenadoria de Apoio Logístico - CLOG, situada na Av. Historiador Xxxxxx xx Xxxxxxxx, n. 0.000, Xxxxxxxx X, Xxxxxx/XX;
4.2.1. Após a entrega, pela CONTRATADA e o recebimento pela GALM – Gerência de Almoxarifado, será solicitado à CONTRATADA que efetue a instalação e montagem dos materiais e equipamentos nas Unidades Fazendárias, conforme descrito noitem 3.4 da Cláusula Terceira;
4.2.2. Qualquer produto/material que estiver em desacordo com as especificações técnicas, imediatamente deverá ser substituído, conforme edital e cláusula segunda deste Contrato;
4.3. É vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO), nos termos do art. 3º combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL
5.1. Para este Contrato fica dispensada a exigência de caução, garantia bancária ou equiparada, nos termos do “caput” do artigo 56 da Lei Federal n. 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Proporcionar todas as facilidades e condições para que a CONTRATADA possa desempenhar suas obrigações dentro das normas estabelecidas neste Contrato;
6.2. Comunicar por escrito e tempestivamente à CONTRATADA as alterações desejadas neste Contrato, bem como qualquer ocorrência eventual que seja necessária para o bom desempenho do objeto contratado;
6.3. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, por intermédio de um servidor da GALM– Gerência de Almoxarifado que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao Contrato;
6.4. Solicitar Notas Fiscais ou Faturas quando não enviados pela CONTRATADA;
6.5. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais e das Faturas referente ao objeto, nos termos e condições estabelecidas neste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DE MATERIAIS:
7.1. Os materiais serão recebidos pela Comissão de Recebimento de Material de Consumo, mediante termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelas partes após a conferência e verificação do recebimento integral e depois de realizadas as eventuais correções;
7.1.1. A Comissão de que trata este item, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
7.2. A referida Comissão, entre outras atribuições, deverá exigir e observar os certificados de garantia, oferecidos para os objetos, equipamentos para os quais sejam direcionados;
7.3. O recebimento não excluirá a Contratada da responsabilidade civil, ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto deste Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;
7.4. A SEFAZ/MT rejeitará no todo ou em parte, o objeto cujas especificações estejam em desacordo com a Ordem de Serviço ou com as normas deste Contrato;
7.5. A CONTRATANTE reserva-se o direito de proceder diligências e pesquisas, objetivando comprovar a qualidade dos materiais e o atendimento disposto nos itens acima, sujeitando-se a CONTRATADA às cominações legais.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão por conta das dotações orçamentárias a seguir:
8.1.1. Unidade Orçamentária: 16.601- FUNGEFAZ
8.1.2. Projeto Atividade: 4235; 2007; 4236
8.1.3. Elemento Despesa: 3390.3000
8.1.4. Fonte: 106
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. DO PREÇO:
9.1.1. O VALOR GLOBAL do presente Contrato é de R$ 15.999,99 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), que corresponderá aos valores dos materiais efetivamente fornecidos;
9.1.2. O VALOR UNITÁRIO dos materiais contratados encontram-se discriminados na Cláusula Segunda deste Instrumento;
9.1.3. O pagamento será realizado por meio do FUNGEFAZ – Fundo de Gestão Fazendária, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Gerência responsável pela fiscalização do contrato, que corresponderá aos valores dos produtos e serviços efetivamente fornecidos e prestados;
9.1.4. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a salários, seguros, impostos, taxas, encargos sociais, tributários, trabalhistas, previdenciários, comerciais, deslocamento, insumos, materiais, equipamentos, além de outras, quando houver, englobando todas as despesas necessárias a prestação do objeto deste Contrato;
9.1.5. O CONTRATADO que for beneficiado pela isenção do ICMS, conforme art. 90 do Anexo VII do RICMS (Regulamento do ICMS) editado em conformidade com o Convênio ICMS n. 73/04 aprovado pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, na operação interna de venda objeto desta licitação, fará jus à isenção do ICMS, condicionada ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado, sendo que a indicação do valor do desconto deverá ser lançado no respectivo documento fiscal.
9.2. DA FORMA DE PAGAMENTO:
9.2.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional;
9.2.3. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA - FUNGEFAZ, inscrito no CNPJ sob o nº 04.250.009/0001-01;
9.2.4. O Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ não efetuará pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;
9.2.5. Conforme disposto no artigo 3º da Instrução Normativa n. 01/2007-SAGP/SEFAZ, os pagamentos à CONTRATADA poderão ser realizados nos dias de 10 (dez), 20 (vinte) e/ou 30 (trinta) de cada mês;
9.2.6. O prazo descrito no item 9.2.5. poderá ser estendido quando os atestos ocorrerem no período entre o final e início de exercício financeiro do Estado de Mato Grosso;
9.2.7. Quando a data do pagamento da Nota Fiscal, de acordo com o previsto no item 9.2.5. coincidir com dia em que não houver expediente, o pagamento ocorrerá no próximo dia útil;
9.2.8. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, Recibo ou Fatura, bem como, qualquer outra circunstância que impeça o seu pagamento, o prazo do item 9.2.5. fluirá a partir da respectiva regularização;
9.2.9. A Nota Fiscal deverá ser entregue em duas vias, e acompanhada juntamente com a apresentação da regularidade fiscal, conforme disposto nos Decretos Estaduais n. 7.217/06, 8.199/06 e 8.426/06 por meio das certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
9.2.10. Os pagamentos das Notas Fiscais ficam condicionados a apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos:
9.2.10.1. Certidão de quitação de Tributos Federais, neles abrangidas as Contribuições Sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.2.10.2. CND – Certidão Negativa de Débito Fiscal, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
9.2.10.3. Certidão Negativa de Débito do INSS, relativo à Empresa CONTRATADA;
9.2.10.4. CRF - Certidão de Regularidade do FGTS.
9.2.11. A CONTRATADA indicará no corpo da Nota Fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento via ordem bancária;
9.2.12. A Secretaria de Estado de Fazenda efetuará o pagamento via ordem bancária, por intermédio do Banco do Brasil S.A., para o banco discriminado na Nota Fiscal;
9.2.13. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA;
9.2.14. O pagamento efetuado à Contratada não a insentará de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento do objeto deste contrato, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade e garantia dos bens e serviços fornecidos;
9.2.15. No caso de fornecimento de mercadorias, a empresa contratada deverá apresentar, o respectivo “Comprovante de Informação de Nota Fiscal de Vendas para Orgão Público”, de acordo com os artigos 97-A e 216-M do Regulamento do ICMS – RICMS, com as alterações inseridas pelos Decretos n. 1949/2009/SEFAZ e 1985/2009/SEFAZ, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 27/05/09 e 10/06/09, respectivamente;
9.2.15.1. Está dispensado de apresentar o “Comprovante de Informação de Nota Fiscal de Vendas para Órgão Público”, a empresa que apresentar a Nota Fiscal Eletrônica.
CLÁUSULA DEZ - DA VIGÊNCIA
10.1. A vigência do presente Contrato terá início no dia 13 de setembro de 2010 e término previsto para 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado nos casos previstos no artigo 57 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO
11.1. A rescisão do contrato poderá ser unilateral pela Administração, amigável por acordo entre as partes, ou judicial, nos termos da legislação;
11.2. A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se a CONTRATADA descumprir total ou parcialmente o que foi acordado, com o advento das conseqüências contratuais e as previstas em lei;
11.2.1. A CONTRATANTE poderá rescindir este Contrato, sem quaisquer ônus, mediante Notificação Prévia e por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos previstos nos incisos XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93;
11.3. Constituem motivos para a rescisão unilateral do Contrato pela CONTRATANTE:
11.3.1. O não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais com relação às especificações, normas técnicas, prazos estipulados, ou quaisquer outras obrigações contratuais;
11.3.2. O atraso em iniciar a entrega dos produtos/mercadorias por mais de 05 (cinco) dias, injustificadamente e sem prévia comunicação a CONTRATANTE;
11.3.3. A cessão ou transferência do serviço contratado, total ou parcialmente, não admitida no Contrato e sem prévia autorização da CONTRATANTE;
11.3.4. A reincidência nas penalidades de multa de advertência previstas nas Cláusulas do presente Contrato;
11.3.5. A decretação de insolvência ou recuperação judicial decretada;
11.3.6. O desatendimento das determinações regulares da fiscalização pela CONTRATANTE;
11.3.7. Não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais;
11.3.8. Outros casos previstos na Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
11.4. Ocorrendo a rescisão contratual, a CONTRATADA receberá somente os pagamentos devidos pela execução com a entrega do objeto, até a data da referida rescisão, descontadas as multas eventualmente aplicadas;
11.5. Em qualquer das hipóteses suscitadas, a CONTRATANTE não reembolsará ou pagará à CONTRATADA qualquer indenização ou outros direitos a seus empregados por força da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.
CLÁUSULA DOZE - DAS SANÇÕES
12.1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.1. O descumprimento das obrigações e demais condições do Contrato sujeitará a CONTRATADA, pelo atraso, inexecução total ou parcial do Contrato, garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, às seguintes sanções:
12.1.1.1. Advertência;
12.1.1.2. Multa;
12.1.1.3. Rescisão Unilateral;
12.1.1.4. Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a dois anos;
12.1.1.5. Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando a CONTRATADA ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de transcorrido o prazo da sanção mencionada no item anterior.
12.1.2. Quando o objeto estiver em desacordo com as especificações, os cronogramas e as normas técnicas, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades estabelecidas neste contrato, sem prejuízo das multas cabíveis;
12.2. DA DISPENSA DAS SANÇÕES E DO RECURSO
12.2.1. Constituem motivos para dispensa das sanções contratuais, os seguintes casos:
12.2.2. Ordem escrita da CONTRATANTE, para paralisar ou restringir a execução do objeto contratado;
12.2.3. Ocorrência de circunstância prevista em lei, de caso fortuito ou de força maior, nos termos da lei civil, impeditiva da execução do Contrato em tempo hábil;
12.2.4. Entende-se por motivos de caso fortuito/força maior, para efeito de penalidades e sanções: ato de inimigo público, guerra, bloqueio, insurreições, levantes, epidemias, avalanches, tempestades, raios, enchentes, perturbações civis, explosões, greves, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes aos acima enumerados, ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer das partes interessadas, que mesmo diligentemente, não consiga impedir sua ocorrência;
12.2.5. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE a ocorrência da inexecução do ajuste por motivo de força maior/caso fortuito, dentro de prazo de 03 (três) dias de sua verificação, e apresentar os respectivos documentos comprovando o fato, em até 05 (cinco) dias contados do evento, sob pena de não serem considerados os motivos alegados;
12.2.6. A CONTRATANTE no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos documentos visando comprovar o motivo de força maior, deverá aceitar ou recusar os motivos alegados, oferecendo por escrito as razões de sua eventual aceitação ou recusa;
12.2.7. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, do ato que aplicar penalidade caberá recurso, podendo a autoridade reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
12.3. DAS MULTAS
12.3.1. A multa descrita no item 12.1.1.2. poderá ser aplicada pela CONTRATANTE à CONTRATADA, sob as seguintes formas:
12.3.1.1. Multa de Mora, pelo atraso injustificado na execução do objeto, nos termos do artigo 86 da Lei Federal n. 8.666/093, sendo:
12.3.1.1.1. Multa de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) do valor global do Contrato, por dia de atraso, caso não entregue o objeto no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da data descrita no item 4.1. da Cláusula Segunda deste Contrato;
12.3.1.1.2. Multa de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) do valor global do Contrato, por dia de excesso que ocorra no prazo previsto para a conclusão do objeto contratado.
12.3.1.2. Multa Administrativa, de natureza penal, compensatória das perdas e danos sofridos pela Administração, pelo inadimplemento na execução total ou parcial do Contrato, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, sendo:
12.3.1.2.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, no caso de inexecução parcial do Contrato;
12.3.1.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global, no caso de inexecução total do Contrato;
12.3.2. A aplicação de multa não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei Federal n. 8.666/93;
12.3.3. O valor das multas aplicadas será descontado dos créditos que a CONTRATADA possuir com a Secretaria de Estado de Fazenda;
12.3.4. Inexistindo créditos a descontar, no prazo de 05 (dias) dias, contados da intimação por parte da Secretaria de Estado de Fazenda, deverá ser efetuado o depósito do valor das multas aplicadas no Banco do Brasil, Agência 3834-2, Conta Corrente 316.0110-3, em favor do Fundo de Gestão Fazendária;
12.3.5. Caso a CONTRATADA não proceda ao recolhimento da multa no prazo determinado, o respectivo valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA TREZE – DO DIREITO DE PETIÇÃO:
13.1. Quanto aos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 da Lei Federal n. 8.666/93.
CLÁUSULA QUATORZE - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO:
14.1. O Gerente da GALM– Gerência de Almoxarifado será o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado, devendo anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao Contrato;
14.2. O servidor encarregado de fiscalizar a execução dos serviços contratados, nos termos do artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
14.3. Quando as decisões e as providências ultrapassarem a sua alçada de competência, deverá o referido servidor solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas necessárias;
14.4. Além das demais atribuições, deverá o Fiscal do Contrato:
14.4.1. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa, seja ela por inadimplemento de alguma cláusula ou condição contratual, ou solicitação de fornecimento/prestação de serviço que foi executado com imperfeição ou de forma inadequada, fora do prazo, ou mesmo não realizado;
14.4.2. Formalizar o devido dossiê das providências adotadas para materialização dos fatos que poderá resultar na aplicação da sanção cabível e, a reincidência levará à rescisão contratual. Esse dossiê terá efeitos também para expedir atestado de capacidade técnica;
14.4.3. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando serviço divergente daquele que se encontra especificado em Edital de Licitação e no presente Contrato, assim como, observar para o correto recebimento, a hipótese de outros serviços oferecidos em proposta no certame licitatório e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
14.4.4. Comunicar por escrito à área de administração de contratos ou ao titular da entidade, o desatendimento por parte da CONTRATADA, quanto às solicitações efetuadas pela fiscalização, desde que em conformidade com as condições contratuais e com a devida prova materializada do fato, para que sejam adotadas as providências quanto à aplicação das sanções correspondentes, na devida extensão da falta cometida.
CLÁUSULA QUINZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. É competência da SENF – Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário (Portaria n. 002/2010-SEFAZ), Núcleo Sistêmico que representa esta Secretaria de Estado de Fazenda, supervisionar e coordenar os processos, bem como definir as medidas necessárias à redução dos custos administrativos e operacionais, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Estadual n. 264, de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 354, de 13 maio de 2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
15.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário;
15.3. Os prazos referidos neste Contrato somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal na Secretaria de Estado de Fazenda;
15.4. Promovendo a Administração Pública medidas que alterem as condições aqui estabelecidas, os direitos e obrigações oriundas deste Contrato serão alteradas em atendimento às disposições legais aplicáveis mediante termo de re-ratificação, exceto quando for necessária a celebração de termo aditivo, consoante o disposto no artigo 65, § 6°, da Lei Federal n. 8.666/93 e as suas posteriores alterações;
15.5. Mediante Termo Aditivo aprovado pela CONTRATANTE, poderão ser efetuados acréscimos ou reduções que se fizerem nos serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato devidamente atualizado;
15.6. As supressões poderão ultrapassar o limite acima estabelecido, havendo acordo entre as partes;
15.7. Havendo acréscimos ou reduções dos quantitativos, o ajustamento será conforme os valores unitários constantes da proposta de preços, em face dos acréscimos realizados, nos limites fixados em lei;
15.8. A CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado;
15.9. As alterações do valor do Contrato decorrentes de modificação de quantitativos, bem como as prorrogações de prazos serão formalizadas por lavratura de Termos Aditivos, os quais deverão ser autorizadas pelo Secretário de Estado de Fazenda;
15.10. A CONTRATANTE poderá rescincir este Contrato por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante exposição dos motivos e devidamente fundamentado;
15.11. A declaração de nulidade deste Contrato opera retroativamente, impedindo efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os que porventura já tenha produzido;
15.12. A nulidade não exonera a CONTRATANTE do dever de indenizar a CONTRATADA pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa;
15.13. Aplicam-se ao presente Contrato as normas previstas na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, e supletivamente, nos casos omissos, as demais normas e princípios do direito civil, penal, público e os princípios da Teoria Geral dos Contratos;
15.14. Além da legislação vigente, o presente Contrato abrange todas as regras dispostas no Termo de Referência e no Edital do Processo Licitatório concernentes ao objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DEZESSEIS - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da cidade de Cuiabá-MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste Contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.
Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2010.