TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Leia com atenção os termos e condições. Ao se cadastrar na Plataforma Eventos você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website e do Aplicativo.
O acesso e uso da Plataforma denominada Eventos (a seguir, a "Plataforma") é oferecido pela empresa PRESC VIAGENS E TURISMO, CNPJ 04.138.584/0001-17, endereço Av. das Américas, 3434 Bloco 5, 5º andar, CEP: 00000-000, Xxx xx Xxxxxxx, XX.
1. PLATAFORMA
1.1 A plataforma é configurada como uma plataforma tecnológica, voltada para dispositivos móveis e não móveis, cujo objetivo é oferecer aos usuários acesso e, quando apropriado, serviço de venda, de vários pacotes de serviços de hospedagem e/ou de transporte.
1.2 Para acessar a Plataforma, é necessária a utilização de um computador, dispositivo móvel e / ou um tablet, com as especificações e as configurações técnicas necessárias para o seu bom funcionamento, além da necessidade de conexão com a Internet. As despesas relacionadas à conexão serão da exclusiva responsabilidade do Usuário. Se for necessário interromper ou modificar os Serviços de Tecnologia da Plataforma, Eventos se reserva o direito de fazê-lo sem aviso prévio e sem assumir qualquer responsabilidade para usuários ou terceiros.
1.3 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que a opção de aquisição de serviços por meio desta plataforma estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da Eventos, incluindo, mas não se limitando à caso fortuito, força maior e manutenção dos servidores, os mesmos poderão estar indisponíveis para consultas pelo USUÁRIO.
2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
2.1 O acesso à Plataforma será limitado a pessoas com mais de 18 (dezoito) anos de idade. Sendo que o acesso a determinado Conteúdo e / ou participação em certas promoções oferecidas pela Eventos pode ser limitado a adultos ou menores emancipados, conforme previsto nas condições especiais correspondentes estabelecidas para esse fim.
2.2 Através da Plataforma, a Eventos fornece ao Usuário acesso a uma variedade de conteúdo, informações e dados em relação aos Serviços de Hospedagem (doravante denominado "Conteúdo") e se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e localização das diferentes seções da Plataforma, bem como seus Conteúdos.
2.3 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações fornecidas durante o preenchimento do formulário de inscrição on-line ou qualquer outra rede social habilitada pela Eventos para esta finalidade (doravante denominado a "conta de usuário"). Sendo que a conta de usuário poderá ser verificada a qualquer momento pela Eventos que terá acesso a todas as informações e dados nela contidos.
2.4 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, A Eventos se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line de hospedagem, até que, a critério da Eventos a situação de divergência nos dados cadastrais esteja regularizada.
2.5 Efetuado com sucesso o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login/e-mail e senha (doravante denominado "Dados de Acesso"), dados esses que são pessoais, intransferíveis, que serão utilizados a partir da criação da Conta de Usuário para o acesso à plataforma e aos Serviços de Hospedagem e/ou Transporte e se compromete a não divulgá-los a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login/e-mail e senha de sua titularidade.
2.6 O Usuário garante, sob sua própria responsabilidade, a precisão e a veracidade das informações fornecidas à Plataforma, que devem ser atualizadas em todos os momentos, eximindo expressamente a Eventos das consequências e / ou danos que a inexatidão e falsidade do mesmo possam causar à Eventos e a terceiros.
2.7 O usuário é expressamente proibido aos comportamentos identificados a seguir:
- 2.7.1 Utilizar a plataforma de maneira contrária aos princípios estabelecidos nestes Termos e Condições, de forma não autorizada, assim como contrária ao disposto na Legislação Vigente. Causar danos à plataforma ou aos sistemas de seus fornecedores ou a terceiros.
- 2.7.2 Cadastrar-se e / ou criar identidades falsas da Plataforma, atuar em nome de terceiros sem poder ou legitimação suficiente e / ou copiar a identidade de outros por meio de perfis falsos, respondendo pelas implicações criminais aplicáveis.
3. OBRIGAÇÕES DA EVENTOS
3.1 A Eventos se responsabiliza em disponibilizar no site espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra para Serviços de Hospedagem e/ou Transporte terrestre e/ou Transporte Aéreo e/ou Serviços turísticos anunciados e comercializados e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento dos produtos on-line.
3.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
3.3 A Eventos poderá fornecer as informações do USUÁRIO para terceiros nos seguintes casos: I - por determinação Judicial; II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros; IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste Termo de Adesão, Uso e Condições.
3.4 De acordo com as disposições dos regulamentos de hospedagem e transporte atuais, a Eventos reserva- se ao direito de executar o serviço de hospedagem, transporte terrestre, transporte aéreo e serviços turísticos, através de empresas colaboradoras, sem que isso represente ônus ao consumidor usuário.
- 3.4.1 A Eventos compromete-se a exigir a conformidade dos serviços de hospedagem, transporte terrestre, transporte aéreo e serviços turísticos de acordo com a legislação vigente.
- 3.4.2 A Eventos compromete-se expressamente em exigir do(s) Hotel(éis) em questão que respeite as datas e horários de check-in e check-out contratados pelos Usuários. Neste sentido, a Eventos recomenda aos usuários que também sigam os termos contratados.
3.5 A provisão final do(s) serviço(s) contratado(s) através da plataforma é responsabilidade da Eventos. No entanto, a Eventos não será responsável por quaisquer violações que não sejam diretamente imputáveis a ela, nem por causa de circunstâncias imprevisíveis, força maior ou para cumprir requisitos legais ou administrativos.
4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COBRANÇA
4.1 Os pagamentos por cartão de crédito e PIX são as únicas formas de pagamento aceitas na Plataforma;
4.2 O pagamento da reserva será feito via Cartão Crédito através do site xxx.xxxxxxx.xxx.xx e poderá ser parcelado em até 4x sem juros;
4.3 O valor da hospedagem em questão será apresentado ao Usuário através da Plataforma, antes do processo de pagamento, para sua efetiva confirmação e validação;
4.4 O Usuário deve acessar ou, quando apropriado, ser redirecionado para o site do referido provedor de pagamento através do link fornecido para este fim no Formulário de Registro;
4.5 Referente ao serviço de hospedagem, o valor é cobrado por quarto, intransferível e contempla apenas o serviço de hospedagem.
4.6 Referente ao serviço de hospedagem cada Participante poderá adquirir até dois (02) pacotes;
4.7 Referente ao serviço de hospedagem para menores de idade, o usuário deverá entrar em contato através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx para verificar disponibilidade e valores.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
5.1 Não será permitida alteração de datas, horário de check-in e/ou checkout após a compra efetuada;
5.2 Em caso de arrependimento, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do produto/serviço poderá ser efetuado, desde que o exercício desse direito seja requisitado em até 7 (sete) dias corridos da data da compra, desde que solicitado até o dia 15/08/2023. Caso o cancelamento seja solicitado após o prazo informado, não haverá reembolso do valor efetuado;
5.3 Em caso de cancelamento o cliente deverá enviar um e-mail para xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx com a cópia do voucher.
5.4 Em caso de imprevistos (desastres naturais, desordem civil, tragédias não anunciadas) a Eventos, hotéis parceiros e demais empresas parceiras estão isentas da obrigação de prestação dos serviços.
6. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
6.1 O CONTRATADO e CONTRATANTE, por si e por seus colaboradores, se obrigam, isoladamente, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei 13.709/2018.
6.2 O CONTRATADO exercerá a função de agente de tratamento operando os dados e, seguirá as instruções recebidas da CONTRATANTE em relação ao tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso em razão do presente Contrato com a exclusiva finalidade de permitir a consecução de seu objeto, além de observar e cumprir as normas vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar.
6.3 O CONTRATADO e a CONTRATANTE, incluindo todos os seus colaboradores, se comprometem, isoladamente, a tratar todos os dados pessoais como confidenciais, e os dados pessoais sensíveis sempre que possível, de forma anonimizada exceto se já eram de conhecimento público, ainda que este Contrato venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu encerramento.
6.4 A CONTRATADA não poderá reter quaisquer Dados Pessoais decorrentes da presente relação contratual por um período superior ao necessário para a consecução do objeto do presente Contrato, ou
conforme necessário ou permitido pela lei aplicável. Finalizado o Contrato por qualquer causa, as Partes deverão apagar/destruir com segurança (mediante confirmação por escrito) no prazo máximo de 6 (seis) meses após a data do serviço realizado, e/ou devolver à outra Parte (quando solicitado) todos os documentos que contenham Xxxxx Xxxxxxxx, a que tenham tido acesso em decorrência do presente Contrato, bem como qualquer cópia destes, seja de forma documental ou magnética, a menos que a sua manutenção seja exigida ou assegurada pela legislação vigente.
7. REGRAS DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM
7.1 A Eventos procederá com o envio do voucher por e-mail cadastrado no momento da compra. Nestes casos, a Eventos não será responsável pelo uso indevido de tais bilhetes.
7.2 É obrigatória a apresentação do voucher impresso por cada usuário/hóspede para a realização do check- in, juntamente com um documento de identidade oficial com foto.
7.3 O número de hóspedes não pode exceder o número de pacotes de hospedagem adquiridos.
7.4 Menores de idade pagam pelo valor integral do pacote e podem utilizar o serviço de hospedagem, desde que comprovadamente acompanhados pelos seus pais e/ou responsáveis legais.
- 7.4.1 Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a hospedagem em hotel, de menor de 18 anos, salvo se acompanhado pelos pais ou responsável legal, ou mediante autorização dos pais do menor por escrito com firma reconhecida em cartório (citando o nome do responsável e o número de seu documento de identidade oficial). É OBRIGATÓRIO que todo menor de 18 anos apresente seu documento de identidade original (RG) ou certidão de nascimento original no check-in, sem um destes, a hospedagem não será permitida.
7.5 A desistência na chegada ou após a entrada no hotel, como também a saída antecipada por qualquer motivo, não dará o direito a qualquer abatimento no valor pago, restituição, reembolso e/ou crédito em novas diárias.
7.6 O pacote adquirido não inclui serviço de estacionamento no local, esse tema deverá ser tratado diretamente com o hotel.
7.7 À Pessoa com Deficiência solicitamos o envio de e-mail para xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx com informações que permitam um melhor atendimento até 10/07/2023.
7.8 É absolutamente proibido fumar no interior do hotel (salvo nos devidamente identificados como espaços destinados a fumantes).
7.9 Para hospedagem com cães de estimação, é necessário verificar as regras de cada hotel e está sujeito a cobrança de uma taxa de limpeza obrigatória;
7.10 Caso o local, por qualquer motivo ou razão, não tiver permissão para realização do evento devido da pandemia Covid-19, o usuário poderá optar pelo cancelamento, recebendo reembolso integral das quantias pagas, sem qualquer ônus ou penalidade ou remarcar os serviços contratados para as novas datas apresentadas pelos organizadores do evento, sem à incidência de valores adicionais, desde que respeitadas as quantidades e a qualidade dos serviços objetos da remarcação.
7.11 Check-in e Checkout
- 7.11.1 Check-in:
Horário de início do check-in: 15h;
POLÍTICA DE EARLY CHECK-IN: Caso haja necessidade de uma entrada antecipada, esta poderá ser liberada mediante prévia negociação e disponibilidade diretamente no hotel, onde serão cobradas possíveis taxas e/ou uma diária completa;
Será necessária a apresentação de documento oficial com foto dos hóspedes no momento do check-in;
Será necessária a apresentação de um cartão de crédito com limite como garantia no momento do check-in;
Todas as reservas serão feitas mediante Garantia da reserva ou Garantia de “No-show”;
As Tarifas relacionadas são por quarto e os valores dimensionados ao número de pessoas instaladas no Apto, podendo sofrer alterações mediante a determinadas datas ou eventos.
- 7.11.2 Checkout:
Horário de Checkout: 12h;
POLÍTICA DE LATE CHECKOUT: Caso haja necessidade de prorrogar o horário da saída, esta poderá ser liberada mediante prévia negociação e disponibilidade, onde serão cobradas possíveis taxas e/ou uma diária completa; Todas as reservas devem ser confirmadas e garantidas;
As despesas decorrentes de eventuais danos causados às instalações do Empreendimento, por qualquer pessoa presente ou ligada à hospedagem (hóspede ou convidado), será de única e exclusiva responsabilidade do hóspede, ficando o HOTEL autorizado a cobrar as importâncias necessárias no momento do checkout.
8. PUBLICIDADE E USO DE IMAGEM
8.1 Todo e qualquer USUÁRIO que tenha alguma restrição quanto ao uso de sua imagem, seja via internet, fotos, filmes, revistas, anúncios, informativos e outros, deverá notificar a EVENTOS por e-mail após a compra, informando o código do voucher, caso contrário o mesmo estará autorizando o seu uso para fins lícitos, em qualquer momento, independente de ressarcimento financeiro.
9. CANAL DE COMUNICAÇÃO
9.1 Para estabelecer contato entre a Eventos e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico, xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas.
10. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES
10.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.