PREGÃO ELETRÔNICO – FORNECIMENTO DE BENS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/30.00-0000872-3

PREGÃO ELETRÔNICO – FORNECIMENTO DE BENS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/30.00-0000872-3

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO – ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO

4. DA PARTICIPAÇÃO

5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

6. DO CREDENCIAMENTO

7. DA DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO

8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA

9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO

10. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA ETAPA COMPETITIVA: MODO ABERTO

11. DA NEGOCIAÇÃO

12. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

13. DA HABILITAÇÃO

14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16. DO TERMO DE CONTRATO

17. DA ENTREGA DO OBJETO

18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

19. DO PAGAMENTO

20. DO REAJUSTE

21. DA FONTE DE RECURSOS

22. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO

23. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS

ANEXO I – FOLHA DE DADOS ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO V – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE (se for

o caso)

ANEXO VI – SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (se for o caso)

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO – CGL

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei Complementar nº 9230/1991, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, critério de julgamento menor preço por lote, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto Federal nº 10.024/2019, de 23 de setembro de 2019; Decreto nº 36.601/1996; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de 2002; Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto nº 48.160, de 14 de julho de 2011; Resolução nº 021/2020 DPGE/RS e legislação pertinente; subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação visa à aquisição de bens comuns, conforme descrito no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as condições especificadas no Anexo II – TERMO DE REFERÊNCIA.

2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

2.1. O Edital poderá ser obtido na Comissão Permanente de Licitações – DPE/RS, localizada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000 – 0x xxxxx, xx Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000- 190, horário de expediente da DPE/RS, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, aba Serviços – Licitações. E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.

3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO

3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo pregoeiro para abertura das propostas e posteriormente para a fase de disputa.

3.2. Se na data indicada para a abertura da licitação não houver expediente na repartição, ficará esse ato transferido para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo horário, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:

4.1.1. Pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital, observado o disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.1).

4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:

4.2.1. Declarado inidôneo por órgão ou entidade da Administração Pública;

4.2.2. Inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS;

4.2.3. Que estejam cadastradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo no âmbito do Poder Judiciário Nacional, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92 e Resolução CNJ nº 44/07;

4.2.4. Com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

4.2.5. Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;

4.2.6. Em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto, possua familiar que exerça cargo em comissão ou função de confiança, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.705/2011, na Defensoria Pública do Estado do RS;

4.2.7. Em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;

4.2.8. Cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei Federal nº 12.690/2012, salvo se legalmente viável e nestes termos, autorizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.2.8).

4.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da Defensoria, ou responsável pela licitação.

4.3.1. Para fins do disposto no item 4.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

4.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta por lote.

4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.

4.6. É permitida a participação de empresas estrangeiras, desde que apresentem Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atendam às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

5.1. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, o enquadramento social que trata este item, devidamente comprovado conforme estabelece o presente Edital, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

5.1.1. A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte será feita na forma eletrônica.

5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da microempresa e/ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Estadual nº 13.706/2011.

5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a microempresa e empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

5.5. No caso de não adjudicação à microempresa ou à empresa de pequeno porte serão convocadas as empresas remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo direito, que se encontrem na situação de empate.

5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será adjudicado para a empresa originalmente vencedora.

5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal, sob pena de inabilitação.

5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de regularidade.

5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

5.9. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 5.3 e 5.4, caso a licitação se destine exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.

6.2. O credenciamento será encaminhado através do site indicado no item 2.2.

6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.

7. DA DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial e os documentos de habilitação até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no item 2.2, quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.

7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.

7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.

7.3. A proposta de preços inicial deverá conter as características técnicas do produto ofertado, indicando obrigatoriamente e expressamente, a sua marca e modelo, podendo ser utilizado o modelo de proposta constante no Anexo IV deste Edital.

7.3.1. A proposta final deverá manter inalteradas as características, bem como a marca e modelo indicados no item 7.3.

7.4. Os licitantes deverão consignar o valor da proposta, conforme indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.4), já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

7.5. As propostas encaminhadas por Cooperativas de Trabalho, quando admitida a participação, não terão qualquer tipo de acréscimo para fins de julgamento.

7.6. No momento do envio da proposta e dos documentos de habilitação, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:

7.6.1. Que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

7.6.2. Que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no item 4.2, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

7.6.3. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

7.6.4. Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;

7.6.5. Que o licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Defensoria Pública do RS;

7.6.6. Que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 12.462/2011 e Decreto Federal nº 10.024/2019 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

7.7. As declarações mencionadas nos itens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão.

7.8. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.

7.9. Até a data limite de entrega, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

7.10. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

7.11. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, observado o item 25.4 da CGL, que forem omissas ou apresentarem irregularidades.

7.12. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.13. A subcontratação, quando admitida, será estabelecida conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.13).

7.14. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.

7.15. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas existentes no local de fornecimento, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do objeto da licitação.

7.16. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.

7.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.18. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.19. Os documentos de habilitação exigidos estão descritos no item 13 deste edital.

7.20. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo definido pelo pregoeiro de, no mínimo, 01 (uma) hora.

8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA

8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico mencionado no item 2.2.

8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.

8.3. O encaminhamento da proposta e dos documentos pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital.

8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.

8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.

9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO

9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

10. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA ETAPA COMPETITIVA: MODO ABERTO

10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1).

10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo sistema eletrônico.

10.2.1. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail.

10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

10.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos autos do processo licitatório.

10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.

10.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

10.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance.

10.7.1. O intervalo de tempo entre lances será de 3 (três) segundos, caso os lances sejam de licitantes diferentes e de 10 (dez) segundos, caso os lances sejam de um mesmo licitante.

10.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.

10.8.1. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

10.8.2. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

10.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.

10.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença estabelecido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.11), bem como o intervalo mínimo de tempo entre os lances, sendo de 3 (três) segundos, caso os lances sejam de licitantes diferentes, ou de 10 (dez) segundos, caso os lances sejam de um mesmo licitante.

10.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo aqueles com a devida justificativa e aceita pelo pregoeiro.

10.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

10.15. A disputa ocorrerá pelo modo aberto.

10.16. A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.17. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

10.18. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens 10.16 e 10.17, a sessão pública será encerrada automaticamente.

10.19. No caso da sessão encerrar sem prorrogação automática, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, mediante justificativa, aplicando-se os subitens 10.16 e 10.17.

10.20. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 5, se for o caso.

11. DA NEGOCIAÇÃO

11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro de no mínimo 1 (uma) hora, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, por meio eletrônico, indicado no item 2.2, que fará parte do contrato como anexo.

12.1.1. A proposta final será complementada, conforme o caso, de acordo com o que está disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.1.1).

12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta, habilitação ou a documentação complementar solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado ou de terceiros, para orientar sua decisão.

12.3.1. O pregoeiro poderá exigir amostra, sob pena de desclassificação do licitante.

12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.

12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será desclassificada aquela que:

12.6.1. Não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;

12.6.2. Apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.6.2);

12.6.3. Apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.

12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

12.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

12.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua demonstração.

12.8.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá efetuar diligência, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.8.2.1. Questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.8.2.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.8.2.3. Verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;

12.8.2.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

12.8.2.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;

12.8.2.6. Estudos setoriais;

12.8.2.7. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.8.2.8. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para o fornecimento;

12.8.2.9. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.9. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, se houver, ou no valor dos itens que compõe o LOTE não constituem motivo para desclassificação da proposta, podendo ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.

12.10. Será vencedor o licitante que atender a íntegra do Edital e ofertar o menor preço nos termos do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.10).

12.11. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1. São exigidos os documentos de habilitação abaixo discriminados.

13.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

13.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

13.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

13.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

13.2.5. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

13.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

13.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxXxxxxxxx/XXXX/xxxxxxxx/Xxxxxxxx_Xxxxxxxx cao.asp);

13.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/XxxXxxxxxxxXxxxx/XxxxxxxX ICertidao.asp?Tipo=1), Estadual e Municipal da sede do licitante;

13.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul independentemente da sede do licitante (xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxx/XxxxxxxxXxxXxxxxxXxxxx.xxxx);

13.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx);

13.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx).

13.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:

13.4.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando exigível conforme disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.4.1).

13.4.1.1. Os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

13.4.1.2. O licitante deverá comprovar que tenha fornecido um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo a ser contratado.

13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

13.5.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei Federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta;

13.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive Notas Explicativas, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601/1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo V deste Edital), ou sua substituição pelo Certificado de Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria- Geral do Estado – CAGE, disponível no site xxx.xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx. quando exigível conforme disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.5.2).

13.5.2.1. É dispensada a exigência do item 13.5.2 para o Microempreendedor Individual – MEI, que está prescindido da elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código Civil – Lei n° 10.406/02.

13.5.2.2. Nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega, o licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequeno porte estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, na forma do art. 3º da Lei nº Estadual n° 13.706/2011.

13.6. Do Trabalho de Menor:

13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993 e do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de

16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no item 7.6.4.

13.7. Documentos Complementares para Habilitação:

13.7.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.7.1).

13.8. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE e respectivo Anexo substituem os documentos para habilitação que neles constam, exceto os relativos aos itens 13.2.2, 13.3.1, 13.4.1 e 13.7.1.

13.9. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.

13.9.1. Considerando a dispensa da entrega física original ou autenticada dos documentos de habilitação, solicitamos que os documentos anexados ao sistema eletrônico na fase de habilitação sejam na ordem que consta no edital e, preferencialmente, em 01 (um) arquivo apenas.

13.10. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada, deverá ser encaminhada ao seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitações – DPE/RS, localizada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000 – 0x xxxxx, xx Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000- 000, em envelope lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso: ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO N° RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE CNPJ

13.11. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no item 13.3, exceto itens 13.3.1, 13.3.2 e 13.5.1, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

13.12. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública que solicitar a documentação.

13.13. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão que solicitou a documentação, ocorrendo a perda de validade dos documentos no

transcurso da licitação e não for possível ao pregoeiro verificar a sua renovação por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

13.13.1. Convocado o licitante na forma do item 13.13, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última convocação.

13.14. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

13.14.1. Se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, considerando o disposto no item 25.4, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;

13.14.2. No caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos no item 11, respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.

13.15. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo fixado pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa.

13.16. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a que se refere.

13.17. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.

13.18. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo CFE, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.

14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

14.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação, EXCLUSIVAMENTE via sistema, indicado no item 2.2.

14.2. Os pedidos de impugnações deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE via sistema, indicado no item 2.2, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura

da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

14.3. Para tanto, as licitantes deverão acessar a página eletrônica deste Pregão, preencher o formulário eletrônico, em campo destinado a esse procedimento, detalhando o pedido de esclarecimento e/ou de impugnação. Após isso, deverá enviá-lo via sistema, indicado no item 2.2.

14.4. O portal eletrônico Banrisul encaminhará aviso automático, via e-mail, noticiando ao Pregoeiro eventuais registros de esclarecimentos e/ou impugnações.

14.5. O portal eletrônico Xxxxxxxx enviará e-mail automático aos licitantes que formularam pedido de esclarecimento e/ou de impugnação dando conta da resposta a essas solicitações.

14.6. Não serão aceitos pedidos de esclarecimento e/ou de impugnação apresentados por outro meio que não via portal eletrônico Banrisul, nos termos acima descritos.

14.7. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao pregoeiro.

14.8. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a Impugnação, no prazo de até vinte e quatro horas.

14.9. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

14.10. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.

14.11. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer no prazo de 20 (vinte) minutos, em formulário eletrônico específico por meio do sistema indicado no item 2.2, com registro em ata da síntese das suas razões.

14.12. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante interessado apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o certame, indicado no item 2.2, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

14.13. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará a decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

14.14. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando à autoridade competente, devidamente informado, quando mantiver a sua decisão.

14.15. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso.

14.16. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no item 2.2.

14.17. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender as demais condições para a sua admissibilidade.

14.18. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.19. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no item 2.2.

14.20. O recurso terá efeito suspensivo.

14.21. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento.

14.22. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente na Defensoria Pública do RS.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16. DO TERMO DE CONTRATO

16.1. O contrato será enviado ao adjudicatário para assinatura por meio de correspondência eletrônica (e-mail).

16.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, após formalmente convocado nos termos do item 16.1, para assinar eletronicamente o contrato.

16.3. O contrato poderá ser assinado através do link gerado pelo Sistema PROA (Sistema de Processos Administrativos do Estado), ou por intermédio de um assinador web como o provido pela Autoridade Certificadora do RS (ACRS), disponível neste link.

16.3.1. No caso de não utilização do link enviado pelo Sistema Proa, somente será aceito arquivo assinado no formato ".p7s".

16.4. O prazo previsto no item 16.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16.5. Será considerado assinado o contrato com a conclusão da tarefa gerada no sistema PROA, ou, com o recebimento do arquivo assinado em formato.p7s pela Defensoria Pública do Estado do RS.

16.6. Alternativamente a assinatura eletrônica, e mediante motivo justificado e aceito pela Administração, poderá o adjudicatário assinar o contrato fisicamente, mediante

comparecimento a Defensoria ou através de correspondência postal com aviso de recebimento (AR) para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

16.7. O prazo de vigência do contrato será o previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 16.7).

16.8. O(s) local(is) de execução do(s) serviço(s) será(ão) o(os) previsto(s) no Anexo II – TERMO DE REFERÊNCIA.

16.9. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS e ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, pela Contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.

16.10. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

17. DA ENTREGA DO OBJETO

17.1. O objeto será entregue conforme estabelecido no Anexo II – TERMO DE REFERÊNCIA.

18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1. O objeto será recebido conforme estabelecido no Anexo II – TERMO DE REFERÊNCIA.

19. DO PAGAMENTO

19.1. Em atendimento a Instrução Normativa nº 01/2015 do Tesouro do Estado, para empresas que ainda não possuem conta bancária cadastrada junto ao Portal de Finanças Públicas do Estado, deverá ser enviado comprovante de dados bancários para pagamento, podendo ser cópia de folha cheque, cópia do cabeçalho do extrato bancário ou cópia do cartão da conta.

19.2. Por tratar-se de fornecimento de bens, a Contratada deverá emitir somente Nota Fiscal de Venda de Produto.

19.3. Demais condições de pagamento estão previstas na Cláusula Sexta do Contrato, cuja minuta compõe o Anexo III do presente Edital.

20. DO REAJUSTE

20.1. O contrato será reajustado, conforme disposto na Cláusula Oitava do Contrato, cuja minuta compõe o Anexo III do presente Edital.

21. DA FONTE DE RECURSOS

21.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1).

22. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO

22.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme disposto na Lei nº 10.697/1996.

22.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.

22.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Dez do Contrato, cuja minuta compõe o Anexo III do presente Edital, quando houver e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo II – TERMO DE REFERÊNCIA.

23. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

23.1. A garantia, se exigida, poderá ser realizada conforme disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.1).

24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

24.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Sul e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa, e demais cominações legais, nos seguintes casos:

24.1.1. Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

24.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

24.1.3. Apresentar documentação falsa;

24.1.4. Não mantiver a proposta;

24.1.5. Cometer fraude fiscal;

24.1.6. Comportar-se de modo inidôneo.

24.1.6.1. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L e no art. 337- M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

24.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha a causar à Administração.

24.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no item

24.1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

24.3.1. Multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;

24.3.2. Impedimento de licitar e de contratar com o Estado do Rio Grande do Sul e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.

24.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de licitar e de contratar.

24.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993.

24.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

24.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas no art. 30 da Lei Federal nº 12.846/2013 ou nos arts. 337-E a 337-P, Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

24.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Doze do Contrato, cuja minuta compõe o Anexo III do presente Edital.

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.

25.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação.

25.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.

25.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.

25.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

25.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

25.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no e-mail informado no item 2.1.

25.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido no item 2.1.

25.7. A Contratada deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.

25.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

25.9. O presente Xxxxxx, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos.

25.10. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.

25.11. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei Federal nº 8.666/1993.

25.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

25.13. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.

25.14. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – FOLHA DE DADOS ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO V – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE (se for

o caso)

ANEXO VI – SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (se for o caso)

Porto Alegre, 15 de junho de 2023.

Autoridade Competente

ANEXO I – FOLHA DE DADOS

Cláusula das Condições Gerais de Licitação (CGL)	Complemento ou Modificação
CGL 1.1.	Fornecimento de 2 (duas) licenças de uso do pacote de softwares gráficos Adobe Creative Cloud e 1 (uma) licença de uso do software Adobe Premiere, pelo período de 48 meses.
CGL 3.1.	Data: 28.06.2023 Horário de abertura das propostas: 13:00 Horário do início da disputa: 14:00
CGL 4.1.1.	Participação preferencial de microempresa e empresa de pequeno porte.
CGL 4.2.8.	Será permitida a participação de Cooperativas. Para fins de habilitação, as Cooperativas de Trabalho deverão apresentar os seguintes documentos, em conjunto com aqueles previstos no item 13 deste Edital, no que couber: a) Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971; b) Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, de cada um dos cooperados relacionados; c) Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; d) Registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971; e) Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e f) Documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: I - ata de fundação; II - estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; III - regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;

	IV - editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; V - três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e VI - ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; g) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
CGL 7.4.	Preço unitário e preço global.
CGL 7.13.	Não será permitida a subcontratação.
CGL 10.11.	Intervalo percentual mínimo entre lances: 0,1%.
CGL 12.1.1.	Comprovação que a licitante é representante/revenda autorizada do fabricante do equipamento/software. Caso a empresa licitante seja o próprio fabricante, excluem-se as exigências com relação a esta comprovação.
CGL 12.6.2.	Critério estabelecido no art. 43, inc. IV da Lei nº 8.666/1993 e art. 4º, inc. XI, da Lei nº 10.520/2002.
CGL 12.10.	Não aplicável.
CGL 13.4.1.	Será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica: Declaração de Capacidade Técnica, podendo ser por meio de Atestado, onde comprove que forneceu licença de software do fabricante Adobe para 1 (uma) organização de direito público ou privado.
CGL 13.5.2.	Não será exigida apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis.
CGL 13.7.1.	Não aplicável.
CGL 21.1.	Unidade Orçamentária: 30.01 Instrumento de Programação: 2114 Natureza da Despesa: 3.3.90.40.4006 Recurso: 0011
CGL 23.1.	Não será solicitada garantia de execução.

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1 Contratação de empresa para fornecimento de 2 (duas) licenças de uso do pacote de softwares gráficos Adobe Creative Cloud e 1 (uma) licença de uso do software Adobe Premiere, pelo período de 48 meses.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1 O Princípio da Publicidade é alçado a um dos pilares que sustentam a forma republicana de governo. A República exige que as instituições públicas, além da alternância de poder, prestem contas de seus gastos e ações à sociedade civil.

2.2 No primeiro âmbito, o financeiro e orçamentário, os órgão estatais devem demonstrar com clareza e discriminação todos os seus gastos, permitindo a verificação do equilíbrio e da programação das receitas e das despesas.

2.3 Sob um segundo aspecto, é preciso olhar pela ótica da efetividade dos gastos públicos. A efetividade, de acordo com os preceitos assentados na Administração Pública, diz respeito ao retorno que traz uma determinada ação à sociedade, diz respeito ao impacto social. Pois, na atual conjuntura que exige dinamicidade nas respostas aos anseios da sociedade, não mais basta encarar os processos em função da eficiência (relacionada aos insumos – input) e da eficácia (entrega dos produtos – output).

2.4 Indo além da prestação de contas, no atual ambiente de restrição orçamentária, a Defensoria, mais moderno órgão do sistema de justiça, precisa se mostrar como instituição essencial e se firmar cada vez mais entre os órgão seculares. Conquistar espaço entre instituições consagradas representa um grande desafio a ser alcançado.

2.5 Assim sendo, nesse contexto, por evidente, só é possível exercitar a transparência, consolidação institucional e promoção de direitos por meio de comunicação social. Nessa frente, a Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – ASCOM – vem desempenhando um importante papel de protagonismo na afirmação da Instituição enquanto permanente e essencial no sistema de justiça.

2.6 O pacote de utilitários gráficos Adobe Creative Cloud é referência no mercado nacional e internacional. Amplamente utilizado pela indústria gráfica, a solução permite a confecção de materiais de divulgação como panfletos, livretos, cartazes, boletins, jornais e revistas, veiculados tanto em formato impresso (o que requer grande qualidade) como digital. Por possuir ferramentas de referência no mercado, como Adobe Premiere, Photoshop, InDesign, torna-se indispensável para produção de conteúdo profissional, sendo que o pacote já vêm sendo usado pela Assessoria de Comunicação desde 2017, estando os colaboradores capacitados para uso das mesmas. O contrato atual, nº 41/2019, se encerra no mês de julho de 2023, motivo pelo qual é necessária uma nova licitação para contratação do objeto.

2.7 A opção pelo pacote de softwares gráficos Adobe Creative Cloud, que engloba todas as soluções de softwares gráficos da Adobe, bem como a licença avulsa do software Adobe Premiere, deu-se em função do custo-benefício. Após realizar pesquisa de mercado, percebeu-se que ao adquirir 3 licenças de softwares individuais (o que seria insuficiente para atender à demanda) supera o valor da licença do pacote completo. Portanto, como a necessidade da Assessoria supera esse quantitativo, fica clara a vantajosidade da aquisição.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIDADES

Os lotes, quantitativos e especificações do objeto são os elencados no quadro abaixo:

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT
01	01	Assinatura de licença Adobe Creative Cloud	Un	02
	02	Assinatura de licença Adobe Premiere	Un	01

3.1 Lote 01 – Item 01 - Assinatura de licença Adobe Creative Cloud

3.1.1 Produto: Adobe Creative Cloud for teams all apps – GOV, composto pelos programas Photoshop, Lightroom, Illustrator, InDesign, Premiere Pro, After Effects, Dreamweaver, Muse, Flash Professional, Fuse, Acrobat Pro DC, Audition, Bridge, Edge Animate, Edge Code, Edge Inspect, Edge Reflow, Fireworks, Flash Builder, InCopy, Prelude, Adobe Media Encoder, Adobe Slate, Scout, SpeedGrade, Story Plus, PhoneGap Build, Prelude Live Logger, SDK de jogos, Extension Manager, ExtendScript Toolkit.

3.1.2 Fabricante: Adobe Systems Software Ireland Ltda.

3.1.3 Versão: Não há. Os programas são atualizados automaticamente para a última versão, sem custo adicional.

3.1.4 Número de licenças: 02 (duas)

3.1.5 Período: 48 meses

3.1.6 Durante a vigência da assinatura devem ser providas todas as atualizações de versões disponibilizadas pelo fabricante, sem custos adicionais, bem como serviços de suporte técnico e manutenção;

3.1.7 O fornecedor deverá entregar o software ou acesso, original de instalação em mídia ou via link para download, manuais de instalação e operação, assim com o do seu uso e todas suas funcionalidades, e demais documentações originais do fabricante. O software e toda documentação fornecida pelo fabricante deverá ser em português (Brasil) e, no caso de inexistência desta por parte do fabricante do software, será aceita em língua inglesa. Caso a licença tenha versão de uso em português, esta deverá ser fornecida, e não aceita em outra língua. A licença deve ser registrada junto ao fabricante em nome da CONTRATANTE.

3.1.8 A versão/part-number da licença ofertada deve ser informada na proposta;

3.2 Lote 01 – item 02 - Assinatura de licença Adobe Premiere Pro

3.2.1 Produto: Adobe Premiere Pro Creative Cloud for teams – GOV.

3.2.2 Fabricante: Adobe Systems Software Ireland Ltda.

3.2.3 Versão: Não há. Os programas são atualizados automaticamente para a última versão, sem custo adicional.

3.2.4 Número de licenças: 01 (uma)

3.2.5 Período: 48 meses

3.2.6 Durante a vigência da assinatura devem ser providas todas as atualizações de versões disponibilizadas pelo fabricante, sem custos adicionais, bem como serviços de suporte técnico e manutenção;

3.2.7 O fornecedor deverá entregar o software ou acesso, original de instalação em mídia ou via link para download, manuais de instalação e operação, assim com o do seu uso e todas suas funcionalidades, e demais documentações originais do fabricante. O software e toda documentação fornecida pelo fabricante deverá ser em português (Brasil) e, no caso de inexistência desta por parte do fabricante do software, será aceita em língua inglesa. Caso a licença tenha versão de uso em português, esta deverá ser fornecida, e não aceita em outra língua. A licença deve ser registrada junto ao fabricante em nome da CONTRATANTE.

3.2.8 A versão/part-number da licença ofertada deve ser informada na proposta;

4. DO LOCAL DA ENTREGA DO BEM

4.1 A entrega deverá ser realizada por meio de disponibilização para download, através de e-mail ou envio das licenças físicas à Diretoria de Tecnologia da Informação, se assim determinado pela Defensoria, sito a Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx xx 000, xxxxxx xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxx Xxxxxx – XX.

5. DO PRAZO DE ENTREGA

5.1 As licenças deverão ser registradas no site do fabricante e vinculadas à CONTRATANTE, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da nota de empenho.

6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

6.1 Deverá ser fornecido certificado do fabricante que comprove o registro das licenças em seu site.

6.2 O objeto será recebido provisoriamente no ato da entrega do objeto;

6.3 O objeto será recebido definitivamente em até 15 (quinze) dias, após verificação da conformidade do objeto com o discriminado no presente Termo de Referência, contados do recebimento provisório;

7. DA FISCALIZAÇÃO

7.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato será realizada pelo servidor Xxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, especialmente designado pelo responsável do órgão, devendo ser comunicada à CONTRATADA as eventuais ocorrências apuradas.

7.2 A CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA qualquer tipo de informação que seja necessária para o correto cumprimento das cláusulas deste Termo de Referência.

8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES A SEREM EXIGIDAS DA CONTRATADA

8.1 Cumprir fielmente as exigências do termo de referência, de modo que no prazo estabelecido, o objeto contratado seja entregue, sem custos para a CONTRATANTE.

8.2 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham incidir na execução do contrato.

8.3 Disponibilizar a última versão disponível no mercado na data de entrega do produto.

8.4 Entregar idioma do software, preferencialmente em português do Brasil ou, excepcionalmente, em inglês.

8.5 Atender prontamente a quaisquer exigências da Contratante, inerente ao objeto da presente licitação.

8.6 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

8.7 Responsabilizar-se em não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

8.8 Promover a substituição da licença de software defeituoso, sem qualquer ônus para a Defensoria.

8.9 Entregar o objeto requerido pela Defensoria conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.

8.10 Entregar com exatidão todas as mídias e as licenças de usos dos softwares. Os produtos poderão, a critério da Contratante, ser entregues em suas embalagens originais devidamente lacradas, identificados externamente com os dados constantes da nota fiscal, com a documentação completa, termo de cessão de direito de uso e demais itens fornecidos pelo fabricante, sob pena de responsabilidade, em conformidade com as condições estabelecidas neste termo de referência e em sua proposta comercial.

8.11 Encarregar-se da entrega dos produtos adquiridos, arcando com qualquer custo advindo do transporte, carga, descarga, bem como qualquer serviço relativo ao procedimento de entrega.

9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

9.1 Efetuar o empenho da despesa, garantindo o pagamento das obrigações assumidas. Receber provisoriamente o produto mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário.

9.2 Acompanhar e fiscalizar a execução do produto contratado, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite.

9.3 Aplicar a adjudicatária as sanções regulamentares e contratuais, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

9.4 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela adjudicatária.

9.5 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

9.6 Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições falhas ou irregularidades constantes nos objetos fornecidos, para que sejam corrigidos.

9.7 Verificar se os softwares entregues pela empresa contratada estão em conformidade com as especificações técnicas e funcionalidades constantes deste termo podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer fornecimento de software que esteja em desacordo com as especificações técnicas descritas neste termo.

10. DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICA

10.1 Declaração de Capacidade Técnica, podendo ser por meio de Atestado, onde comprove que forneceu licença de software do fabricante Adobe para 1 (uma) organização de direito público ou privado.

10.2 A empresa participante deverá ser representante/revenda autorizada do fabricante do equipamento/software; Caso a empresa licitante seja o próprio fabricante, excluem-se as exigências com relação a esta comprovação.

11. DA GARANTIA DOS BENS

11.1 Após o recebimento definitivo, o objeto da presente contratação terá garantia pelo período de 48 meses.

11.2 A CONTRATADA fica obrigada a substituir todo e qualquer material que apresentar defeito de fabricação durante o período de garantia.

11.3 A garantia aqui requerida não trará prejuízo a eventuais garantias adicionais fornecidas pela CONTRATADA.

12. RESERVA DA COTA DE ATÉ 25%

Não se aplica.

Porto Alegre, 27 de Abril de 2023.

Xxxx Xxxxxxxxx Zis

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº

Termo de Contrato de Fornecimento de Bens celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO do Rio Grande do Sul e a [CONTRATADA], para consecução do objeto descrito na Cláusula Primeira.

Expediente nº: 23/30.00-0000872-3

Contrato celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 74.704.636/0001- 50, estabelecida na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, representada neste ato pelo (a) Ilmo(a). Diretor(a)-Geral, Sr(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, e ..... (pessoa jurídica), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° ...., estabelecida no(a) (endereço),

representada neste ato por ..... (representante da CONTRATADA), RG nº ... inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° ...., doravante denominada CONTRATADA, para a prestação dos serviços referidos na Cláusula Primeira – Do Objeto, em decorrência do Pregão Eletrônico n° 28/2023, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE

DADOS (CGL 1.1)], que serão prestados nas condições estabelecidas no Anexo II – Termo de Referência.

1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. O preço a ser pago pela CONTRATANTE, referente ao fornecimento contratado, é de

R$           (          ), na modalidade de pregão em observância ao Decreto Federal nº 10.024/2019, constante da proposta vencedora da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas,

previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO

3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso

financeiro:

[Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1)]

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

4.1. O prazo de fornecimento dos bens é [Reproduzir prazo do Anexo II – Termo de

Referência], a contar do recebimento da nota de empenho ou documento equivalente emitida pela Contratante.

4.2. Os materiais serão entregues no Centro de Distribuição de Logística (CDL) da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxx Xxxxxx/XX, no horário de funcionamento das 9h às 12h e 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.

4.3. O recebimento dos materiais pela Contratante se dará conforme o artigo 73 da Lei nº 8.666/93.

4.4. O prazo para envio da nota de empenho ou documento equivalente será de até 20 (vinte) dias a contar da publicação da súmula do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA DO CONTRATO

5.1. [Reproduzir Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 23.1)]

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será feito contra Nota de Empenho, no prazo de até 30 (trinta) dias,

contados do recebimento da Nota Fiscal. O documento fiscal deverá ser protocolizado via e-mail ao setor fiscal e deverá conter o detalhamento do fornecimento realizado.

6.2. A CONTRATADA não poderá protocolizar a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento definitivo do objeto por parte do Contratante.

6.2.1. Por tratar-se de fornecimento de bens, a CONTRATADA deverá emitir somente Nota Fiscal de Venda de Produto.

6.3. Considerando o disposto no Decreto nº 56.662/2022, as notas fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2023 deverão observar as regras de retenção para o Imposto de Renda contidas na IN RFB 1234/2012.

6.3.1. No documento fiscal, no Campo "retenções federais" deve constar apenas o valor do IRRF, pois o Estado não possui convênio com a União para retenção e repasse dos demais tributos federais (PIS/COFINS/CSLL).

6.4. Para os fornecimentos beneficiados por isenção de ICMS com fundamento no inciso CXX, art. 9º do Decreto Estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, deverá ser feita a indicação do valor do desconto e do respectivo número do empenho no documento fiscal, conforme nota 03 do mesmo inciso.

6.5. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.

6.5.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização da sede ou filial do licitante vencedor.

6.6. Na fase da liquidação da despesa, deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS para fins de comprovação do cumprimento da relação contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993;

6.6.1. Constatando-se situação de irregularidade da CONTRATADA junto ao CADIN/RS, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

6.6.2. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

6.7. A Contratante poderá reter do valor da fatura da CONTRATADA a importância devida, até a regularização de suas obrigações contratuais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data

do efetivo pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO

8.1. O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da

data limite para apresentação da proposta.

8.1.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

8.2. O valor do contrato será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor

– SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo: R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]

Onde:

R = Parcela de reajuste;

P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;

IPCAn = Número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;

IPCA0 = Número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, último reajuste.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DO OBJETO

9.1. A CONTRATADA obriga-se a garantir o objeto contratual e prestar assistência técnica

conforme estabelecido no Anexo II – Termo de Referência do Edital.

CLÁUSULA DEZ – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. São obrigações da CONTRATADA:

10.1.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II – Termo de Referência e de sua proposta.

10.1.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar a Contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.

10.1.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato.

10.1.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

10.1.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

10.1.6. Atender integralmente o Edital.

10.1.7. Atender as demais obrigações previstas no Anexo II – Termo de Referência.

10.1.8. Apresentar, se for o caso, Programa de Integridade nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.

CLÁUSULA ONZE – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1. São obrigações da Contratante:

11.1.1. Exercer o acompanhamento e o recebimento dos bens, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas.

11.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

11.1.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da vigência contratual, fixando prazo para a sua correção.

11.1.4. Aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais.

11.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

XXXXXXXX XXXX – DAS PENALIDADES

12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar

sanções de natureza moratória e compensatória à CONTRATADA, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.

12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Sul e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, a CONTRATADA que:

12.2.1. Apresentar documentação falsa;

12.2.2. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

12.2.3. Falhar na execução do contrato;

12.2.4. Fraudar a execução do contrato;

12.2.5. Comportar-se de modo inidôneo;

12.2.6. Cometer fraude fiscal.

12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:

12.3.1. Deixar de fornecer o objeto do presente contrato, sem causa justificada, após transcorrido o prazo estabelecido para entrega.

12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA descumprir as obrigações e cláusulas contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que preceitua o item 12.10.

12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos arts. 337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L e no art. 337-M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

12.6. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2. ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

12.6.1. Multa:

12.6.1.1. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;

12.6.1.2. Moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total atualizado do contrato, até o limite de 20 (vinte) dias.

12.6.2. Impedimento de licitar e de contratar com o Estado do Rio Grande do Sul e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.

12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar.

12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.

12.9. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

12.9.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual, se houver.

12.9.2. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à Contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação da Contratante.

12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12.11. A aplicação de sanções não exime a CONTRATADA da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público.

12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei Federal nº 8.666/1993.

12.13. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº 12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30 ou nos arts. 337-E a 337-P, Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO

13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei

Federal nº 8.666/1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/1993.

13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

13.4.1. Levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA QUATORZE – DA EFICÁCIA

14.1. O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula

no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DED.

CLÁUSULA QUINZE – DAS VEDAÇÕES

15.1. É vedado à CONTRATADA:

15.1.1. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;

15.1.2. Interromper o fornecimento sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS ALTERAÇÕES

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei Federal

nº 8.666/1993.

16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DEZESSETE – DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas

na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DEZOITO – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

18.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste

contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.

18.2. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.

18.3. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996, regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

19.1. A fiscalização do presente contrato caberá à área requisitante do objeto, indicada no

Anexo II (Termo de Referência) do Edital, a qual deverá, oportunamente, indicar fiscal, que será formalmente designado para acompanhar o recebimento do objeto.

19.2. A fiscalização referida no item 19.1 será exercida no interesse da Contratante.

19.3. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para a Contratante.

19.4. A fiscalização da Contratante, em especial, terá o dever de verificar a qualidade dos componentes e acessórios fornecidos, podendo exigir a sua substituição quando estes não atenderem aos termos do que foi proposto e contratado, sem que assista à CONTRATADA qualquer indenização pelos custos daí decorrentes.

19.5. Competirá ao Fiscal do Contrato acionar a garantia do objeto contratado, caso haja necessidade.

CLÁUSULA VINTE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões

advindas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

20.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 02 (duas) vias de iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

Porto Alegre,      de               de 20xx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Diretor(a)-Geral

CONTRATADA

Testemunhas: (dispensadas em caso de assinatura digital certificada).
1.	2.
Nome legível:	Nome legível:
CPF nº:	CPF nº:

ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023

O objeto da presente proposta é o fornecimento dos itens abaixo relacionados, para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DPE-RS, nos termos do Pregão Eletrônico nº 28/2023.

Ofertamos os seguintes valores, conforme relacionado a seguir, incluídas todas as despesas como as de encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, fretes e outros pertinentes ao objeto:

Lote Item Discriminação Marca/Modelo Unid. Quant. Valor Unitário Valor Total

CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Prazo de Entrega:

Validade da Proposta:

Garantia do Objeto:

DADOS DA EMPRESA E CONTATO

Nome da empresa:

Endereço:

Telefone:

Fax:

E-mail da empresa:

Nome do contato:

Fone (caso distinto do informado acima):

E-mail do contato:

DADOS BANCÁRIOS

Banco:

Agência:

Conta:

Assinatura do Representante Legal

ANEXO V – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

		GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.	J	IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
			NÚMERO					FOLHA
ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A	IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO		NOME DO LICITADOR			NÚMERO		MODALID.	DATA
B	IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE
CGC/MF:					ATIVIDADE PRINCIPAL			CNAE	SE
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:					CNJ			CGC/TE
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)					NÚMERO			CONJ.	CEP
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL							TELEFONE
BALANÇO APRESENTADO PERÍODO:			DATA DO BALANÇO ANUAL		Nº LIVRO DIÁRIO			Nº DO RJC
C	IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NOME:					CP	Nº DO REGISTRO NO CRC		TELEFONE
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)					NÚMERO			CONJ.	CEP
D	IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
NOME:							Nº DO REGISTRO NO CRC
E	BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO		F	DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO LICITANTE
CONTAS		Em R$ Mil	ÍNDICE		VALOR	NOTA	PESO	NP
1	ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)		1	LIQUIDEZ CORRENTE
2	PASSIVO CIRCULANTE (PC)
3	ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO		2	LIQUIDEZ GERAL
4	PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
5	ATIVO PERMANENTE		3	GRAU DE IMOBILIZAÇÃO
6	PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
7	PASSIVO CIRCULANTE		4	ENDIVIDAMENTO DE CURTO PRAZO
8	PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
9	PC + PASSIVO A LONGO PRAZO		5	ENDIVIDAMENTO GERAL
10	PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
11	DESPESA ANTECIPADA		NFR	NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA = å NP
12	RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
13	CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO		G	RESULTADO DA ANÁLISE
14	PATRIMÔNIO LÍQUIDO
15	CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)
H	IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:							MATRÍCULA
I	DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as informações prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer tempo, examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
LICITANTE		CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE			LICITADOR
DATA:		DATA:			DATA:

ANEXO VI – SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.

1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas à Administração Pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93. 1.3. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, conforme descrito no Capítulo III deste Anexo.

2. Definições:

2.1 Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições constantes do art. 6° da Lei n° 8.666/93 e do art. 2° da Lei n° 8.987/95: I – Prejuízo: perda pecuniária comprovada, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.

3. Vigência:

3.1. A vigência da apólice será fixada de acordo com as seguintes regras:

I – coincidindo com o prazo previsto na cláusula da Garantia prevista na minuta de contrato de vigência do contrato administrativo pertinente à execução de obras, serviços e/ou compras, ou aquele definido no Edital;

II – por períodos renováveis, no caso de concessões e permissões do serviço público.

3.2. As renovações, a que se refere o inciso II do item 3.1, não se presumem, serão precedidas de notificação escrita da seguradora ao segurado e ao tomador, com antecedência de até noventa dias da data do término de vigência da apólice em vigor, declarando seu explícito interesse na manutenção da garantia.

4. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

4.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.

4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos

administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.

4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;

b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador;

c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;

d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos; e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;

4.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;

4.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 4.3.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;

5. O seguro-garantia, ao ser apresentado, deve estar acompanhado por declaração ou certificado emitido pela Superintendência de Seguros Privados-SUSEP que comprove que a instituição financeira está apta a prestar esta modalidade de garantia.

6. Ratificação: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

(Local e data)

(Instituição garantidora)

(Assinaturas autorizadas)