CONVÊNIO DE ADESÃO PARA O PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

CONVÊNIO DE ADESÃO PARA O PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

XXXXXXXX XX XXXXXX que celebram entre si o ESTADO DO PIAUÍ, representado neste ato por seu Governador, Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxx, a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,

doravante denominada SEDUC-PI, representada por seu titular, Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, o MUNICÍPIO                         ,

representado neste ato pelo Prefeito (a)

                              , e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

representada por seu titular,

                              , na forma e condições a seguir estabelecidas:

Com o objetivo de garantir à todas as crianças piauienses o direito à aprendizagem e que sejam alfabetizadas até os 07 (sete) anos de idade, o presente instrumento é firmado entre as partes envolvidas para definição das competências e responsabilidades dos respectivos entes federativos partícipes, estabelecendo diretrizes, normas e procedimentos eficientes, com a finalidade de viabilizar a implementação do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa - PPAIC.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

1.1. O objetivo do presente CONVÊNIO DE ADESÃO é a pactuação entre estado e municípios piauienses para o desenvolvimento, em regime de colaboração, do Programa

Piauiense de Alfabetização na Idade Certa.

1.2. O Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa tem como finalidade o estabelecimento de condições equitativas para que todos os estudantes piauienses concluam o 2º. ano do ensino fundamental com o domínio das competências de leitura, escrita e letramento matemático e, consequentemente, com habilidades para avançar nos estudos de forma autônoma.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

2. Compete à Secretaria de Estado da Educação:

I) Implantar e implementar a política educacional de alfabetização na idade certa em regime de colaboração com os municípios;

II) Elaborar diretrizes para a implementação do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa (PPAIC), para garantir a alfabetização de todas as crianças até os 07 anos de idade;

III) Construir relações cooperativas com os municípios observando a adequação à realidade e a diversidade dos municípios e o respeito à autonomia dos entes federados;

IV) Coordenar as ações do programa de alfabetização no âmbito do estado do Piauí;

V) Promover assessoria técnica e pedagógica aos municípios nos eixos do PPAIC e criar formas de articulação com as diferentes instâncias administrativas até chegar ao professor na escola;

VI) Fomentar a cultura de um sistema integrado de ensino, para a democratização educacional do ensino público;

VII) Promover a articulação e mobilização de parceiros na busca do desenvolvimento e alcance das metas e estratégias do programa;

VIII) Promover com as GREs um circuito permanente de ação e reflexão em torno de seus indicadores e processos de gestão;

IX) Desenvolver mecanismos de acompanhamento e monitoramento do programa com

foco na melhoria dos processos de gestão e no fortalecimento da aprendizagem de todos os estudantes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS

3. Compete ao Município:

I) Implantar e implementar as ações do PPAIC no município em regime de colaboração com o estado;

II) Mobilizar a equipe técnica para implementação das ações propostas pelo PPAIC;

III) Integrar os formadores e o coordenador municipal do PPAIC à equipe técnica da Secretaria de Educação;

IV) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico às escolas para a melhoria do ensino e da aprendizagem;

V) Formular em conjunto com as escolas estratégias para enfrentamento dos desafios que surgirem relativos ao PPAIC;

VI) Realizar com as escolas um circuito permanente de ação e reflexão em torno de seus indicadores, metas e processos de gestão;

VII) Realizar o monitoramento das ações do programa na escola, junto aos gestores e professores, garantindo a efetiva alfabetização das crianças até sete anos;

VIII) Aderir ao Sistema de Avaliação Educacional do Piauí – SAEPI, para a avaliação externa aos alunos do 2º. ano do ensino fundamental, e garantir as condições necessárias para o êxito de sua aplicação;

IX) Assegurar o apoio logístico e materiais necessários para a realização das atividades pertinentes ao PPAIC.

E, assim, por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, devendo ser publicado no Diário Oficial do Piauí, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Teresina - Piauí, 12 de março de 2021.

Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

XXXXX XXXX XX XXXXX

Assinado digitalmente por XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXX:91330700325

DN: cn=XXXXX XXXX DE BRITO MOURA:91330700325, c=BR, o=ICP-

Brasil, ou=RFB e-CPF A3,

MOURA:00000000000 email=XXXXXXXXX@XXXXX.XXX

Data: 2021.03.12 11:17:48 -03'00'

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ

Assinatura do (a) PREFEITO (a) MUNICIPAL CPF: . . -

Assinatura do(a) SECRETÁRIO(a) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CPF: . . -