FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ALTO BELA VISTA – GERAINVEST CONTRARO ADMINISTRATIVO Nº 015/ 2019 CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 004/2019

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ALTO BELA VISTA – GERAINVEST

CONTRARO ADMINISTRATIVO Nº 015/ 2019

CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 004/2019

Pelo presente instrumento contratual, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si justo e contratado a presente operação, amparado no Decreto Municipal 1962 de 15 de janeiro de 2015 e pela Lei Complementar 064/2014 de 10 de outubro de 2014 com obrigações, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - MUTUÁRIO: XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA. LTDA. – ME. – TRANSPORTES OHLWEILER, pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual nº 25.415.706-8 e inscrita no CNPJ sob o nº 04.242.457/0001-63, neste ato representado pelo sócio Administrador, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº2.467.721, e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx xx Xxxxxxxx xx 0.000, XXX 00.000-000, Xxxxxx,Xxxxxx x Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxx Xxxxx/ XX.

MUTUANTE: MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ALTO BELA VISTA – GERAINVEST, criado através da Lei Complementar 064/2014 de 10 de outubro de 2014, com sede à Xxx xx Xxxxxxxx, 0000- Xxxxxx – Xxxx Xxxx Xxxxx -XX, CNPJ 01.614.374/0001-60, neste ato representada por sua Prefeita Municipal Sra. XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da RG 1.877.467-9 e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, sendo a mesma também ordenadora do GERAINVEST, ajustam o presente CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

PRIMEIRA - DO OBJETO - O Mutuante e o Mutuário contratam o financiamento para CAPITAL DE GIRO, conforme art. 4º. do decreto 1.962/2015.

SEGUNDA - DO VALOR - O valor do financiamento é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual será repassado ao Mutuário (s) em 01 (um) parcela, mediante deposito em conta corrente bancária da empresa.

TERCEIRA – DOS JUROS – Estabelecem as partes que o mutuário, pagará a título de juros pelo empréstimo, 3% (três por cento) ao ano.

QUARTA – DA CARÊNCIA – O empréstimo terá carência de 04 (quatro) meses a contar da assinatura do contrato.

QUINTA – DO ATRASO DOS PAGAMENTOS - As parcelas pagas com atraso serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

SEXTA - DO PRAZO DO FINANCIAMENTO - O valor financiado será pago, pelo(s) Mutuário, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais (dois anos), com valor proporcional ao débito corrigido, com os acréscimos retro descritos, vencíveis até o dia 18 (dezoito) do mês seguinte, cujos valores das parcelas serão de R$ 891,67 (oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO – O Mutuário receberá um carnê, emitido pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ALTO BELA VISTA – GERAINVEST, no qual constará as datas dos respectivos pagamentos, cuja quitação será feita através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

SÉTIMA - DO REAJUSTE – O cálculo de todas as parcelas será utilizado o método disposto no art. 13º. do Decreto nº1962, e as parcelas serão prefixadas, em valor igual, por ocasião da retirada do carnê.

OITAVA - DAS GARANTIAS - Em garantia do financiamento que ora lhe é concedido, e das demais obrigações neste instrumento por ele assumido, o Xxxxxxxx apresenta como intervenientes anuentes os fiadores, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, inscrito no RG Nº 4.235.705, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e sua esposa Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, brasileira, empresária, inscrita no RG nº 4.235.732 e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, ambos casados residentes e domiciliados na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, x/xx Xxxxxx - Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxx Xxxxx/XX, e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no RG nº 3.910.564 e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na saída para Volta Grande, nesta cidade e Município de Alto Bela Vista – SC, que declaram em carta de fiança em anexo estarem cientes do estipulado no Código Civil Brasileiro.

NONA – DA RECISÃO CONTRATUAL – O atraso no pagamento de até 03 (três) parcelas, implicará na mora do mutuário, com o conseqüente vencimento antecipado de todo o débito, independente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo o mesmo, pelos encargos dela decorrentes quais sejam: custas judiciais e honorários advocatícios.

DÉCIMA – DA QUITAÇÃO – Caso o mutuário pretender quitar todo o seu débito para com o mutuante antes do prazo estabelecido neste instrumento, terá que comunicar o Mutuante com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que o juro será proporcional ao período do pagamento.

DÉCIMA PRIMEIRA – DA IRREVOGABILIDADE – O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, ressalvado o eventual inadimplemento do MUTUÁRIO, renunciando os contratantes, expressamente, à faculdade de arrependimento concedido pelo Código Civil.

DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO – Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorem deste contrato, às partes elegem o Foro da Comarca de Concórdia, com renúncia expressa de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.

DÉCIMA TERCEIRA – Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi xxxxxxx, obrigando-se a si, seus herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo.

DÉCIMA QUARTA – Fica o Sr. (a) Oficial (a) do Registro de Imóveis autorizado, mediante provocação de qualquer das partes contratantes, a promover o registro do presente instrumento, na forma hábil, para o que as partes acima declaram.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma,

Município de Alto Bela Vista/SC em 12 de março de 2019.

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XXXXX XXXXXXXX REICHERT

Prefeita Municipal

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XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA. LTDA. - ME – Mutuário

Xxxxxxx Xxxxxxxxx

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Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Fiador Xxxxxx Xxxxxx Wuaden - Fiadora

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Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Fiador

CARTA DE FIANÇA

De acordo com o Código Civil Brasileiro, pela presente CARTA DE FIANÇA, e para todos os efeitos Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, inscrito no RG Nº 4.235.705, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e sua esposa Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, brasileira, empresária, inscrita no RG nº 4.235.732 e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, ambos casados residentes e domiciliados na Rua Xxxxxxx Xxxxx, s/nº Centro - Município de Alto Bela Vista/SC, e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no RG nº 3.910.564 e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na saída para Volta Grande, nesta cidade e Município de Alto Bela Vista – SC, depois assinados DECLARAM responsabilizarem-se como fiadores e principais pagadores do mutuário: XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA. LTDA. – ME. – TRANSPORTES OHLWEILER, pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual nº 25.415.706-8 e inscrita no CNPJ sob o nº 04.242.457/0001-63, neste ato representado pelo sócio Administrador, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº2.467.721, e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx 00, XXX 00.000-000, Centro, Cidade e Município de Alto Bela Vista/ SC, referente ao empréstimo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), contraído junto do Município de Alto Bela Vista/SC, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ALTO BELA VISTA – GERAINVEST, através do CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 004/2019, bem como todos os encargos e demais responsabilidades assumidas pelo contrato, cujo teor do contrato declaram terem conhecimento.

Estas responsabilidades de pagamento prevalecem enquanto o referido mutuário mantiver o débito para com o mutuante, prevalecendo esta CARTA DE FIANÇA, em caso de renegociação do débito. Dizem por derradeiro que renunciam expressamente ao benefício de ordem concedido pelo Código Civil Brasileiro.

E, para que a presente CARTA DE FIANÇA, produza seus jurídicos e legais efeitos, vai por nós devidamente assinada.

Alto Bela Vista, SC, 12 de março de 2019