PREGÃO N.º 153/2020 PROCESSO N.º 1903/2020

PREGÃO N.º 153/2020 PROCESSO N.º 1903/2020

A Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG, mediante pregoeira devidamente designado por Portaria, Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, destinado EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OU EQUIPARADAS, a

fim de selecionar propostas objetivando aquisição do objeto enunciado no Título I deste edital.

A abertura da sessão será às 14 HORAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020, quando serão recebidos os envelopes documentação e proposta, relativos à licitação, e credenciados os representantes das empresas licitantes, ou caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subsequente na mesma hora e local aqui mencionados.

O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá integralmente a Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/2002, Lei Municipal n.º 2.678/06, Decreto Municipal nº 6.043/08, Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014 e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital.

Este edital poderá ser adquirido por qualquer interessado, através do endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na página “Licitações”. Poderá também ser obtida cópia a qualquer interessado, às suas expensas, na Divisão de Licitações e Contratos, situada na Praça Prefeito Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, n.º 82, Centro, na cidade de Três Pontas - MG, mediante requerimento onde conste o nome da Empresa, CNPJ, telefone, e-mail e indicação da pessoa responsável.

I – OBJETO

1.1 – Aquisição de Microcomputador; Estabilizador, Notebook, Gabinete ATX; HD Externo; Caixa de Som para Computador; Leitor de Código de Barras e Lavadora de Alta Pressão, para a manutenção, adequação e melhoria das instalações das unidades das Secretarias Municipais Solicitantes, de acordo com as especificações constantes do Anexo II e demais disposições deste edital.

1.2 – É parte integrante deste Edital:

• Modelo I – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação

• Modelo II – Proposta Comercial

• Modelo III – Declaração de regularidade junto ao Ministério do Trabalho

• Anexo I – Minuta de Contrato de Fornecimento

• Anexo II - Descrição do Objeto

• Anexo III - Instruções para utilização do Programa para confecção de Proposta de Preços.

II – DA PARTICIPAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste pregão somente as MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), OU EQUIPARADAS, estabelecidas no país, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste edital e anexo, bem como apresentem a documentação relacionada no tópico HABILITAÇÃO.

2.2 – Além da documentação relacionada, conforme exigência do item anterior, as licitantes interessadas em participar do presente pregão deverão apresentar uma DECLARAÇÃO dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (conforme Modelo I em anexo), sob pena de desclassificação e consequente impedimento para participar da sessão do referido Pregão.

2.2.1 – A Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, referida no item anterior, deverá ser entregue juntamente com os documentos necessários para realização do Credenciamento, fora dos envelopes “Proposta” e “Documentação”.

2.2.2 – As licitantes que se interessarem em participar do certame sem, contudo, credenciar representante na sessão do Pregão, deverão enviar juntamente com os envelopes Documentação e Proposta, à parte, a Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme item 2.2 do edital. Caso a referida Declaração não seja enviada juntamente com os envelopes, a interessada será desclassificada e os respectivos envelopes, consequentemente, não serão abertos.

2.2.3 – A ausência de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação poderá ser suprida somente se o sócio ou dirigente da empresa estiver presente na sessão, o qual poderá firmar referida Declaração de próprio punho, assumindo a responsabilidade da mesma, possibilitando a participação da licitante interessada.

2.2.4 – TODAS as licitantes deverão apresentar também na ocasião do credenciamento, a comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, sob pena de não participação no presente certame, na forma estabelecida na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014, mediante apresentação de:

a) Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis: certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da sua sede;

b) Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sua sede.

2.2.4.1 - A Certidão apresentada para fins de comprovação da condição de microempresa, empresas de pequeno porte ou equiparada será considerada como válida por 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão.

2.2.4.2 – A condição de Microempreendedor Individual - MEI, para efeito do tratamento diferenciado e participação no certame, previsto na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, deverá ser comprovada, mediante apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCEI, disponibilizado no Portal de Microempreendedor (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

2.2.4.3 – A Certidão apresentada deverá trazer expressamente prevista em seu conteúdo, o enquadramento da licitante participante como ME ou EPP, sob pena de não ser reconhecida pela Pregoeira como válida, para fins de aplicação da Lei Complementar 123/06.

2.3 – As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste edital, 2 (DOIS) ENVELOPES devidamente lacrados, contendo no envelope n.º 1, sua proposta comercial conforme solicitado no item IV deste edital, e no envelope n.º 2 a documentação comprobatória da habilitação solicitada no item VI deste edital, sendo que, ambos deverão conter, na parte externa, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres (SUGESTÃO):

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS – MG ENVELOPE N.º 1 “PROPOSTA COMERCIAL” PROCESSO N.º 1903/2020

PREGÃO N.º 153/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS – MG ENVELOPE N.º 2 “DOCUMENTAÇÃO”

PROCESSO N.º 1903/2020 PREGÃO N.º 153/2020

2.4 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

a) que não sejam Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual;

b) em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

c) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

d) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja a sua forma de constituição; e

e) estrangeiras que não funcionam no país.

III – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 – O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a xxxxxxxxx, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

3.2 – No horário previsto, os interessados e seus representantes deverão estar devidamente credenciados por instrumento público de procuração, ou por instrumento particular com firma reconhecida, com poderes específicos para formular ofertas e lances de preços, interpor recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, além de cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social, que demonstre os poderes que detém o outorgante; e sendo sócio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para direitos de assumir obrigações decorrentes de tal investidura.

3.3 – Após o credenciamento dos participantes a pregoeira declarará aberta a sessão e não mais serão aceitos novos participantes no certame; a pregoeira receberá dos licitantes presentes a DECLARAÇÃO dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme Modelo I em anexo, a Certidão comprovando ser MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme disposto no subitem 2.2.4 deste edital, e os envelopes de PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO.

3.4 - Todos os documentos apresentados em qualquer fase da licitação deverão ser em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da Imprensa Oficial, disponíveis e autenticáveis via web, ou, ainda, por cópias simples, não autenticadas, desde que sejam os originais apresentados para confronto com as cópias simples e autenticação pela Pregoeira ou equipe de apoio. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas.

IV – PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE N.º 1

4.1 – A proposta deverá conter a razão social do licitante, o endereço completo, número de inscrição no CNPJ, o número do telefone e e-mail, atendendo, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos:

a) estar datilografada ou impressa por processo eletrônico, em 1 (uma) via em papel timbrado da licitante, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricada as demais;

b) número do Edital do Pregão e do Processo Licitatório;

c) descrição completa e detalhada do produto cotado, contendo o número do item, quantidade e especificações, de acordo com o contido no Título I do presente Edital e detalhamento no seu Anexo II. Não serão aceitas as Propostas em que a descrição apenas informar “CONFORME EDITAL”, ou não contiver as especificações mínimas solicitadas, sendo imediatamente desclassificadas tais propostas;

d) marca/fabricante e modelo do produto cotado;

e) preço unitário e total do item cotado, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. Os preços deverão ser expressos em numeral e em moeda corrente do país, com no máximo 2 (duas) casas decimais;

f) DECLARAÇÃO expressa de que os preços propostos são definitivos e neles estarem incluídos todos os gastos ou despesas com transporte, frete, embalagens, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro, etc. bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação;

g) prazo de validade que deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação;

h) prazo de entrega do objeto, que não poderá ser superior ao estipulado no Título XIV.

i) prazo de garantia dos equipamentos ofertados, que deverá ser de, no mínimo, 1 (um) ano, a contar do recebimento definitivo do produto e emissão da correspondente Nota Fiscal;

j) prospecto do produto proposto para oS ITENS 03 e 06 contendo as características técnicas do equipamento ofertado, comprovando-as através de certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes, sob pena de desclassificação, inclusive dos componentes (placa-mãe, processador, memória RAM, HD, drive óptico, gabinete, fonte, monitor, teclado; mouse; sistema operacional windows 10 pro (64bits). Serão aceitas cópias das especificações obtidas no site do fabricante, desde que contenham o endereço do mesmo.

j.1) prospecto do produto proposto para os ITENS 02, 03, 04 e 05 contendo as características técnicas do equipamento ofertado, comprovando-as através de certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes, sob pena de desclassificação. Serão aceitas cópias das especificações obtidas no site do fabricante, desde que contenham o endereço do mesmo.

4.2 – A licitante poderá acrescentar em sua proposta o nome e a qualificação do preposto autorizado a firmar contrato (nome completo, endereço, CPF, carteira de identidade, estado civil, nacionalidade e profissão), informando ainda qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração).

4.3 – As proponentes deverão obrigatoriamente apresentar Proposta de Preços por meio do Programa eletrônico, devidamente preenchido e gravado em mídia removível (CD/DVD/PEN DRIVE), acompanhado da Proposta impressa através do mesmo (cópia de segurança), ambos dentro do respectivo envelope, sob pena de desclassificação.

4.3.1 – O Programa para Confecção de Proposta de Preços estará disponível para ser baixado juntamente com o presente Edital no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na página de Licitações.

4.3.2 - A Proposta impressa através do Programa contém as exigências constantes das alíneas “c”, “d”, e “e” do item 4.1 deste Título, necessitando do acréscimo das exigências constantes nas alíneas “f”, “g” e “h”.

4.3.3 – Para proceder à gravação do Programa enviado, esta deverá observar os passos constantes no Anexo III – Instruções para utilização do Programa de Confecção de Proposta de Preços.

4.3.4 – A cópia de segurança é a Proposta de Preços impressa pelo Programa após o seu preenchimento. Somente será possível a leitura dos arquivos pelo Sistema da Prefeitura com a digitação do código de segurança contido na Proposta impressa pelo Programa. Sempre que houver a alteração de qualquer dado no Programa é gerado um novo código de segurança. A apresentação de Proposta sem o código de segurança ou sendo este divergente do último gerado impossibilitará a leitura da Proposta e, consequentemente, implicará na desclassificação da mesma.

4.3.5 – Toda e qualquer dúvida pertinente ao Programa de Confecção de Propostas, sua gravação em mídia removível (CD/DVD/PEN DRIVE) ou à proposta a ser impressa, poderá ser dirimida junto à Pregoeira e membros da Equipe de Apoio, até o terceiro dia útil anterior à abertura dos envelopes, para que, havendo necessidade, haja tempo hábil para a solução de eventuais problemas.

4.4 – O licitante poderá apresentar proposta referente aos itens que forem de sua conveniência.

4.5 – A apresentação da proposta por parte da licitante significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições desta licitação e total sujeição à legislação pertinente.

4.6 – A licitante somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito à Pregoeira, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

4.7 – Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.8 – A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluídas nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.

4.9 – Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto desta licitação sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Três Pontas, tais como fretes, tributos, encargos sociais e previdenciários.

4.10 – A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.

4.11 - A Equipe de Apoio efetuou pesquisa de preços de mercado e estimativa de custos junto a empresas do ramo do objeto licitado para apuração do custo estimado para a despesa.

4.11.1 - A estimativa de preços realizada segue abaixo, sendo estes os “preços máximos unitários admitidos”

para a contratação:

ITEM 01
VALOR MÉDIO DE CONTRATAÇÃO VALOR MÁXIMO ADMITIDO	R$ 608,53
ITEM 02
VALOR MÉDIO DE CONTRATAÇÃO VALOR MÁXIMO ADMITIDO	R$ 73,45
ITEM 03
VALOR MÉDIO DE CONTRATAÇÃO VALOR MÁXIMO ADMITIDO	R$ 4.592,50
ITEM 04
VALOR MÉDIO DE CONTRATAÇÃO VALOR MÁXIMO ADMITIDO	R$ 187,32
ITEM 05
VALOR MÉDIO DE CONTRATAÇÃO VALOR MÁXIMO ADMITIDO	R$ 5.490,00
ITEM 06
VALOR MÉDIO DE CONTRATAÇÃO VALOR MÁXIMO ADMITIDO	R$ 3.962,50
ITEM 07
VALOR MÉDIO DE CONTRATAÇÃO VALOR MÁXIMO ADMITIDO	R$ 614,42
ITEM 08
VALOR MÉDIO DE CONTRATAÇÃO VALOR MÁXIMO ADMITIDO	R$ 1.137,60

V – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

5.1 – Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM.

5.1.1 - A licitação será dividida em itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

5.2 – Abertas as propostas, a sessão poderá ser suspensa para análise quanto ao atendimento das condições exigidas no Edital e classificação para a fase de lances; após esta análise os licitantes serão comunicados para reinício da sessão.

5.3 – As proponentes licitantes que apresentarem a proposta de menor preço unitário do item e às licitantes com propostas de preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, ou ainda, não havendo pelo menos 3 (três) proponentes com ofertas nas condições definidas anteriormente, às autoras das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), será dada a oportunidade de oferecerem novos lances verbais e sucessivos, de valores

distintos e decrescentes, objetivando a obtenção da melhor proposta, conforme disposto nos incisos VIII e IX da Lei n.º 10.520/02.

5.4 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes neste edital.

5.5 – Após este ato será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço unitário do item.

5.6 – A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada para cada item, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito.

5.7 – Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, bem como documentação apresentada na própria sessão.

5.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto deste edital, pela Pregoeira.

5.9 – Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências editalícias, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto definido neste edital.

5.10 – Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem as disposições contidas neste edital;

b) não se refira a integralidade do objeto da licitação;

c) apresentarem preço superestimado, incompatível com os preços de mercado;

d) contenha em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem desde que sejam capazes de dificultar o julgamento.

5.11 – Lavrar-se-á ata circunstanciada da reunião, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes, salvo os que não aguardarem o seu encerramento, ressaltando-se que poderá constar ainda as assinaturas da equipe de apoio.

5.12 – Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada.

5.13 – Em caso de divergência entre informações contidas em documentação complementar e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

5.14 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital.

5.15 – A desistência, pela licitante, de apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão daquela da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

5.16 – Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

VI – DOCUMENTAÇÃO – (ENVELOPE N.º 2)

6.1 – O envelope n.º 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos:

6.1.1 – Referente à Habilitação Jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

6.1.2 – Referente à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;

e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

g) declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador menor nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, assinada pelo representante legal do licitante, conforme Modelo III em anexo;

6.1.3 – Referente à Qualificação Econômico-Financeira:

a) certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

6.2 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

a. se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz;

b. se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa, que são válidos tanto para a matriz quanto para as filiais;

c. se o licitante for a matriz e o executor do contrato a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, com exceção da certidão prevista na alínea “b” deste item;

d. a Certidão de Regularidade do FGTS poderá ser apresentada tanto da matriz quanto da filial, já que a regularidade da filial está condicionada à regularidade da matriz e dos demais estabelecimentos.

6.2.1 – Os documentos relacionados no subitem 6.1.1 deste Título não precisarão constar do envelope n.º 02 – DOCUMENTAÇÃO, se tiverem sido apresentados para fins de credenciamento no início da sessão deste Pregão.

6.3 – Será exigida a apresentação de declaração da não ocorrência de fato impeditivo à sua habilitação, após emissão do CRC, no caso de apresentação de CRC e desde que este tenha sido emitido por outro órgão ou entidade pública.

6.4 – O CRC – Certificado de Registro Cadastral do Município de Três Pontas substituirá todos os documentos relacionados neste Título, com exceção dos relacionados na alínea “g” do subitem 6.1.2.

6.5 – O CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido por outro órgão ou entidade pública substituirá apenas os documentos relacionados neste Título no subitem 6.1.1.

6.6 – A micro empresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar no envelope Documentação todos os documentos previstos neste Título. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, documentos relacionados no subitem 6.1.2, alíneas “b” a “f”, será assegurado o xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx xxxxx, xxxx termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa”, conforme §º 1º do art. 43, da Lei Complementar 123/06, e suas alterações.

6.7 – Todos os documentos apresentados deverão ser em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou, ainda, por cópias simples, não autenticadas, desde que sejam os originais apresentados para confronto com as cópias simples e autenticação pela Pregoeira ou equipe de apoio. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas.

6.8 – Os documentos apresentados para fins de habilitação que não contiverem prazo de validade serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias.

6.9 – A falta de quaisquer dos documentos acima, ou apresentação dos mesmos, em desacordo com o presente Edital, ou com o prazo vencido na data do recebimento do envelope Habilitação, implicará na inabilitação do licitante, com exceção no disposto no item 6.6.

VII – IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

7.1 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente Pregão, ou ainda, para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas.

7.2 - Quando o acolhimento da impugnação implicar em alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.

7.3 - As impugnações deverão ser feitas mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, com assinatura eletrônica (via token ou certificado digital), ou protocolizada na sala da Divisão de Licitações e Contratos, dirigida ao(a) Pregoeiro(a), que deverá decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, auxiliado pelo setor técnico competente.

7.4 - A petição deverá ser assinada pelo cidadão ou pelo licitante, acompanhada de cópia de seu documento de identificação e CPF, ou pelo representante legal ou credenciado do licitante, com indicação de sua razão social, numero do CNPJ e endereço, do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de representação legal (contrato social, se sócio, contrato social e procuração, se procurador, somente procuração, se pública).

7.4.1 - Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da administração, desde que seja apresentado o original, ou ainda em publicação de órgão da imprensa oficial, na forma da lei.

7.5 - O Município não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou para outros endereços eletrônicos, bem como por aquelas que não tenham sido acusado o recebimento pela Pregoeira, e que, por isso, sejam intempestivas.

7.6 - A decisão do(a) Pregoeiro(a) será enviada ao impugnante por e-mail, após o prazo para resposta descrito no item 7.3.

VIII – DOS RECURSOS

8.1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será dado o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará em decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela pregoeira à vencedora.

8.3 – Qualquer recurso contra a decisão da pregoeira terá efeito suspensivo.

8.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.5 - Quaisquer recursos relativos a esta licitação deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, com assinatura digital (via token ou certificado digital), ou serem protocolizados na sala da Divisão de Licitações e Contratos, em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, número do CNPJ e endereço da empresa, rubricadas em todas as folhas e assinadas pelo representante legal ou credenciado do licitante, acompanhadas de cópia do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de representação legal.

8.5.1 – O(A) Pregoeiro(a) não se responsabilizará por razões ou contrarrazões endereçadas por outras formas ou para outros endereços eletrônicos, bem como por aquelas que não tenham sido acusado o recebimento pelo(a) Pregoeiro(a), e que, por isso, sejam intempestivas.

8.6 – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Divisão de Licitações e Contratos, localizada na Praça Prefeito Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, n.º 82, Centro – Três Pontas – MG.

8.7 - Qualquer cópia de documento pertinente ao processo só será fornecida mediante requerimento protocolado e devidamente deferido pela Autoridade Competente.

IX – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

9.1 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da Pregoeira, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

9.2 - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

X – ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

10.1 – O Contrato firmado em decorrência desta Licitação poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o que dispõe o art. 65, e prorrogado de acordo com o que dispõe o art. 57, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2 – O valor pactuado será fixo e irreajustável.

XI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 – Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente descritas abaixo:

020303 123612006 2.020 449052 - ficha 189

0206 041232037 2.032 449052 - ficha 304

020701 103012054 2.035 449052 - ficha 346

0209 181222046 2.086 449052 - ficha 483

0213 082442065 2.156 449052 - ficha 651

Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Assistência Social

XII – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

12.1 – A licitante vencedora e a Prefeitura Municipal de Três Pontas celebrarão contrato de fornecimento, nos moldes da minuta anexa a este edital.

12.2 – Se a licitante vencedora não comparecer na Divisão de Licitações e Contratos dentro do prazo de 02 (dois) dias, após regularmente convocada para assinatura do contrato, ou ainda, não apresentar a documentação exigida, a mesma será desclassificada, e lhe será aplicada as sanções previstas neste edital.

12.2.1 – O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

12.2.2 – Para assinatura do contrato a licitante vencedora deverá obrigatoriamente fazer-se representar pelo responsável pela empresa ou por pessoa devidamente munida de Procuração que lhe conceda poderes para tanto.

12.2.3 – Caso a licitante não compareça para assinar o respectivo Contrato dentro do prazo estabelecido acima, reservar-se-á à Prefeitura Municipal de Três Pontas o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, inclusive quanto ao preço atualizado, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora.

12.3 – Até a assinatura do contrato, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal de Três Pontas tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento.

12.3.1 – Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, a Prefeitura Municipal de Três Pontas poderá convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, de acordo com a Lei n.º 10.520/2002.

12.4 – O contrato a ser firmado em decorrência desta licitação poderá ser rescindido a qualquer tempo independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da Lei n.º 8.666/93.

12.5 – O contrato poderá ser substituído pelo Empenho Ordinário, conforme disposto no art. 62, § 4º da Lei n.º 8.666/93.

12.6 – A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências e com o consentimento prévio e por escrito da Prefeitura Municipal de Três Pontas e desde que não afete a boa execução do contrato.

XIII – FISCALIZAÇÃO

13.1 – A Prefeitura Municipal de Três Pontas, através de representante, exercerá a fiscalização do contrato e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

13.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Três Pontas em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.

XIV– DA ENTREGA

14.1 – O objeto da presente licitação deverá ser entregue dentro do Município de Três Pontas-MG, diretamente nas Secretarias Municipais solicitantes, nos dias de expediente, no horário compreendido das 8 (oito) às 11 (onze) horas e das 13 (treze) às 16 (dezesseis) horas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

14.1.2 – A entrega que for feita fora dos horários mencionados acima, não será aceita pela Comissão de Recebimento, ficando a Prefeitura isenta de qualquer responsabilidade.

14.1.3 - O recebimento do objeto se dará nos termos do artigo 73 da Lei n.º 8.666/93.

14.2 – Os produtos, objeto desta licitação, caso não satisfaça às especificações exigida ou apresente defeito e incorreções, não serão aceitos, devendo serem substituídos pelo respectivo fornecedor, às suas expensas, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contadas a partir da notificação da recusa.

14.3 - O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da licitante vencedora pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

14.4 – Os produtos ofertados deverão ter garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo e emissão da respectiva Nota Fiscal.

14.5 - A Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG reserva-se no direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93.

XV – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

15.1 – O contrato a ser firmado em decorrência da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.

XVI – PAGAMENTO

16.1 – Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

16.2 – Para a execução do pagamento de que trata o item anterior, a CONTRATADA deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Três Pontas

- MG, CNPJ n.º 18.245.167/0001-88, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada.

16.3 – A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da CONTRATANTE, que somente atestará a entrega das mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

16.4 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA pelo representante da CONTRATANTE e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

16.5 – Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:

I – a multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e

II – se o valor da multa for superior ao valor devido pela entrega, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

16.6 – Por ocasião do pagamento devido, a contratada deverá comprovar a regularidade com a seguridade social, em observância ao § 3º, do art. 195, da Constituição Federal, bem como a documentação exigida no ato convocatório, em atenção à Lei 8.666/93, para a liberação do mesmo.

16.7 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, será adotado a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado - FGV), como índice para

apuração da compensação financeira, cujo período será entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela.

XVII – SANÇÕES

17.1 – Comete infração administrativa nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993 e da Lei n.º 10.520, de 2002, a Contratada que:

a) inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) fraudar na execução do contrato;

d) comportar-se de modo inidôneo;

e) cometer fraude fiscal;

f) não mantiver a proposta.

17.2 - A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

17.1.1 – advertência:

17.1.2 – multa de:

a) 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato, pela recusa em assiná-lo, apresentar o comprovante da prestação de garantia contratual e retirar a nota de empenho, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após regularmente convocada;

b) 0,3% (três décimos por cento) por dia, sobre o valor correspondente ao produto, em face do descumprimento dos prazos previstos para a entrega do bem adquirido, limitado a 30 (trinta) dias;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação, depois de decorridos 30 (trinta) dias de atraso.

17.1.3 – suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Três Pontas, pelo prazo de até cinco anos;

17.1.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

17.2 – Se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado judicialmente;

17.3 – A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei n.º 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. As sanções serão aplicadas conforme previsto no Decreto n.º 6.043, de 11 de março de 2008.

17.4 – Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 – A Prefeitura Municipal de Três Pontas poderá cancelar de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o respectivo contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial desde que motivado o ato e assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa quando esta:

a) venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira;

b) for envolvida em escândalo público e notório;

c) quebrar o sigilo profissional;

d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Três Pontas;

e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a autorize.

18.2 – A Prefeitura Municipal de Três Pontas poderá, por despacho fundamentado da Pregoeira e até a entrega da nota de empenho, excluir qualquer licitante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sem que a esta assista o direito de reclamar indenização ou ressarcimento, se chegar ao seu conhecimento, em qualquer fase do processo licitatório, fato ou circunstância que desabone a idoneidade da licitante.

18.3 – A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros mediante parecer escrito da Xxxxxxxxx, devidamente fundamentado.

18.3.1 – A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93.

18.4 – As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedada, a qualquer licitante, observações ou reclamações impertinentes ao certame.

18.5 – A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.6 – Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Prefeitura M9nicipal de Três Pontas comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis.

18.7 – É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.

18.8 – Toda comunicação pela Administração se dará por e-mail ou publicação na imprensa oficial.

18.9 - As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Três Pontas – MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.10 – A homologação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação.

18.11 – Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação regedora, em especial a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações e Lei n.º 10.520/02.

XIX – DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

19.1 – Qualquer pedido de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital, deverá ser encaminhado por escrito à Pregoeira, na Divisão de Licitações e Contratos, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, no horário compreendido das 08:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas.

Três Pontas, 25 de novembro de 2020.

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Pregoeira

MODELO I

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Ref.: Pregão n.º 153/2020 - Processo n.º 1903/2020

A empresa                           , inscrita no CNPJ sob o nº

              , declara sob as penas da Lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação no presente procedimento licitatório, Pregão n.º 153/2020 – Processo n.º 1903/2020, nos termos do artigo 4º, inciso VII da Lei n.º 10.520/2002, estando ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal.

Local e Data

Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

MODELO II (PREFERENCIALMENTE PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

PROPOSTA COMERCIAL

Ref.: Pregão n.º 153/2020 - Processo n.º 1903/2020

Nome da Licitante: ____________________________________________________

Endereço Completo: _______________________________________________ CNPJ/MF n.º: _________________________

Inscrição Estadual n.º: _________________ ou Municipal n.º: _____________

Telefone: ___________________________ e-mail: ___________________________________

Banco: __________________ Agência: ____________________ Conta-Corrente: ____________________________

DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO: Aquisição de Microcomputador; Estabilizador, Notebook, Gabinete ATX; HD Externo; Caixa de Som para Computador; Leitor de Código de Barras e Lavadora de Alta Pressão, para a manutenção, adequação e melhoria das instalações das unidades das Secretarias Municipais Solicitantes.

DECLARO para os devidos fins legais que os preços propostos são definitivos e neles estão incluídos todos os gastos ou despesas com transporte, frete, embalagens, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro, etc. bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação.

PRAZO DE ENTREGA: não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO: no mínimo 1 (um) ano, a contar do recebimento definitivo do produto e emissão da Nota Fiscal.

* A PROPONENTE DEVERÁ ANEXAR NA PROPOSTA OS DOCUMENTOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS “J” E “J.1” DO ITEM 4.1 E DOS ITENS “4.3” E “4.3.4” DO TÍTULO IV – DA PROPOSTA COMERCIAL.

Local e Data.

_______________________________________________________ Assinatura do responsável pela empresa

ou preposto

Nome completo e qualificação

Função (proprietário, sócio-gerente, diretor, etc.) CPF e RG

MODELO III

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref.: Pregão n.º 153/2020 - Processo n.º 1903/2020

            , inscrita no CNPJ n.º          , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)              , portador(a) da Carteira de Identidade n.º         e do CPF n.º           , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Local e Data

Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO I

MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO

REF.: PREGÃO N.º: 153/2020 PROCESSO N.º: 1903/2020

CONTRATO N.º /2020

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG, com sede administrativa localizada na Praça Prefeito Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, n.º 82, inscrita no CNPJ MF sob n.º 18.245.167/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, portador do documento de identidade n.º ...

CONTRATADA: ...

CONTRATO: Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Aquisição de Microcomputador; Estabilizador, Notebook, Gabinete ATX; HD Externo; Caixa de Som para Computador; Leitor de Código de Barras e Lavadora de Alta Pressão, para a manutenção, adequação e melhoria das instalações das unidades das Secretarias Municipais Solicitantes, de acordo com as especificações constantes abaixo e demais disposições deste instrumento:

(...)

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – O valor do presente contrato é de R$... ( ).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

3.2 – Para a execução do pagamento de que trata o item anterior, a CONTRATADA deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Três Pontas

- MG, CNPJ n.º 18.245.167/0001-88, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada.

3.3 – A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA, diretamente ao representante da CONTRATANTE, que somente atestará a entrega dos produtos e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

3.4 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA pelo representante da CONTRATANTE e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

3.5 – Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:

I – a multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e

II – se o valor da multa for superior ao valor devido pela entrega, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

3.6 – Por ocasião do pagamento devido, a contratada deverá comprovar a regularidade com a seguridade social, em observância ao § 3º, do art. 195, da Constituição Federal, bem como a documentação exigida no ato convocatório, em atenção à Lei 8.666/93, para a liberação do mesmo.

3.7 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, será adotado a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado - FGV), como índice para apuração da compensação financeira, cujo período será entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente descritas abaixo:

020303 123612006 2.020 449052 - ficha n.º 189

0206 041232037 2.032 449052 - ficha n.º 304

020701 103012054 2.035 449052 - ficha n.º 346

0209 181222046 2.086 449052 - ficha n.º 483

0213 082442065 2.156 449052 - ficha n.º 651

Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Assistência Social

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1 – A CONTRATANTE, através de representante, exercerá a fiscalização do presente contrato, e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

5.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA

6.1 – O objeto do presente instrumento deverá ser entregue dentro do Município de Três Pontas-MG, diretamente nas Secretarias Municipais solicitantes, nos dias de expediente, no horário compreendido das 8 (oito) às 11 (onze) horas e das 13 (treze) às 16 (dezesseis) horas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

6.1.2 – A entrega que for feita fora dos horários mencionados acima, não será aceita pela Comissão de Recebimento, ficando a Prefeitura isenta de qualquer responsabilidade.

6.1.3 - O recebimento do objeto se dará nos termos do artigo 73 da Lei n.º 8.666/93.

6.2 – Os produtos, objeto deste termo, caso não satisfaça às especificações exigida ou apresente defeito e incorreções, não serão aceitos, devendo serem substituídos pelo respectivo fornecedor, às suas expensas, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contadas a partir da notificação da recusa.

6.3 - O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

6.4 – Os produtos ofertados deverão ter garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo e emissão da respectiva Nota Fiscal.

6.5 - A Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG reserva-se no direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste instrumento, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1 – O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento estipulado na cláusula segunda e terceira do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do produto e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA;

8.2 – A CONTRATADA obriga-se a:

8.2.1 – entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumento;

8.2.2 – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.2.3 – substituir, às suas expensas, o produto em que se verificar irregularidades, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da notificação/recusa;

8.2.4 – fornecer garantia dos equipamentos ofertados pelo período mínimo de 01 (um) ano, a contar do recebimento definitivo e emissão da respectiva Nota Fiscal.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO

9.1 – Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o que dispõe o art. 65, e prorrogado de acordo com o que dispõe o art. 57, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2 – O valor pactuado será fixo e irreajustável.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1 – Comete infração administrativa nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/02, a CONTRATADA

que:

a) inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) fraudar na execução do contrato;

d) comportar-se de modo inidôneo;

e) cometer fraude fiscal;

f) não mantiver a proposta.

10.2 - A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

10.1.1 – advertência:

10.1.2 – multa de:

a) 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato, pela recusa em assiná-lo, apresentar o comprovante da prestação de garantia contratual e retirar a nota de empenho, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após regularmente convocada;

b) 0,3% (três décimos por cento) por dia, sobre o valor correspondente ao produto, em face do descumprimento dos prazos previstos para a entrega do bem adquirido, limitado a 30 (trinta) dias;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação, depois de decorridos 30 (trinta) dias de atraso.

10.1.3 – suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Três Pontas, pelo prazo de até cinco anos;

10.1.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.2 – Se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado judicialmente;

10.3 – A aplicação das sanções previstas acima não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da contratada por eventuais perdas e danos causados à Administração. As sanções serão aplicadas conforme previsto no Decreto n.º 6.043, de 11 de março de 2008.

10.4 – Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à contratada o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 – O presente contrato poderá ser rescindido, bem como ser cancelada de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência deste contrato, a qualquer tempo e independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, desde que motivado o ato e assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa quando esta:

a) venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira;

b) for envolvida em escândalo público e notório;

c) quebrar o sigilo profissional;

d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Três Pontas;

e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a autorize.

11.2 – A nulidade do processo licitatório induz à do presente contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para solucionar quaisquer questões oriundas deste contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente documento em três (03) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, que a tudo presenciaram, ouvindo, ao final, a respectiva leitura.

Três Pontas – MG., novembro de 2020.

Contratante Contratada

TESTEMUNHA:   TESTEMUNHA:            

CPF: CPF:

ANEXO II DESCRIÇÃO DO OBJETO

Objeto: Aquisição de Microcomputador; Estabilizador, Notebook, Gabinete ATX; HD Externo; Caixa de Som para Computador; Leitor de Código de Barras e Lavadora de Alta Pressão, para a manutenção, adequação e melhoria das instalações das unidades das Secretarias Municipais Solicitantes, de acordo com as especificações a seguir:

ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
1	1	UNIDADE	1933	HD EXTERNO - 2 TB Capacidade: 2TB Interface: USB 3.0 1 ANO DE GARANTIA ON SITE
2	4	UNIDADE	15215	CAIXA DE SOM PARA COMPUTADOR POTÊNCIA: 3W ENTRADAS: P2 PARA FONES DE OUVIDO COR: PRETO BOTÃO DE POWER E VOLUME INSTALAÇÃO PLUG AND PLAY LED: STATUS DE FUNCIONAMENTO 1 ANO DE GARANTIA ON SITE
3	11	UNIDADE	82	MICROCOMPUTADOR - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1) PROCESSADOR 8º/9ª GERAÇÃO, 04 NÚCLEOS, 04 THREADS, FREQUÊNCIA BASEADA EM PROCESSADOR 3.60 GHZ, 6 MB SMARTCACHE , GRAFICOS UHD; 2) PLACA MÃE ATX SUPORTA PROCESSADORES SOCKET 1151 PARA 9ª / 8ª GERAÇÃO CORE, PENTIUM, CELERON, PROCESSADORES INTEL DE 14 NM, TECNOLOGIA INTEL TURBO BOOST 2.0 CHIPSET PROCESSADORES INTEL H310 MEMÓRIA MEMÓRIA 2 X DIMM, MÁXIMO DE 32GB, DDR4 2666/2400/2133 MHZ NON-ECC, UNBUFFERED ARQUITETURA DE MEMÓRIA: DUAL CHANNEL SUPORTA INTEL EXTREME MEMORY PROFILE (XMP) PROCESSADOR GRÁFICO INTEGRADO MÚLTIPLAS SAÍDAS DE VÍDEO: PORTAS HDMI/D-SUB (VGA), HDMI 1.4B COM RESOLUÇÃO MÁXIMA DE 4096 X 2160 @ 24 HZ / 2560 X 1600 @ 60 HZ D-SUB COM RESOLUÇÃO MÁXIMA DE 1920 X 1200 @ 60 HZ SLOTS DE EXPANSAO 1 X PCIE 3.0/2.0 X16 (MODO X16, CINZA(S)) 2 X PCIE 3.0/2.0 ARMAZENAMENTO INTEL H310 CHIPSET : 1 X M.2 SOCKET 3, , COM M KEY, SUPORTE A DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO TIPO 2242/2260/2280/22110 (MODO SATA & X2 PCIE), 4 X PORTA(S) SATA 6GB/S, CINZA(S), LAN1 X GIGABIT LAN, ÁUDIO COM 8 CANAIS - CODEC DE ALTA DEFINICAO, PORTAS USB, CHIPSET INTEL H310: 4 PORTA(S) USB 3.1 GEN 1 UP TO 5GBPS (2 NO PAINEL TRASEIRO, AZUL, CONECTORES INTERNOS PARA MAIS 1 PORTA(S), TYPE-A), HIPSET INTEL H310: 6 PORTA(S) USB 2.0/1.1 (2 NO PAINEL TRASEIRO, CONECTORES INTERNOS PARA MAIS 1 PORTA(S)), PORTAS NO PAINEL TRASEIRO,1 X PS/2 TECLADO (ROXO), 1 X PS/2 MOUSE (VERDE), 1 X SAIDA(S) D-SUB, 1 X HDMI, 1 X PORTA(S) LAN (RJ45), 2 X PORTA(S) USB 2.0, 3 X CONECTOR(ES) DE ÁUDIO, 2 X PORTA(S) USB 3.0 (AZUL) TYPE-A AT 5GBPS, PAINEL INTERNO,1 X PORTA(S) USB 3.1 GEN 1 (AT 5GBPS) COM SUPORTE A 2 PORTAS USB 3.1 GEN 1 ADICIONAIS(19- PIN), 2 X PORTA(S) USB 2.0, COM SUPORTE A 4 PORTA(S) USB 2.0 ADICIONAIS, 1 X CONECTORES(S) PARA PORTA COM, 1 X CONECTOR(ES) PARA PORTA TPM, 1 X CONECTOR(ES) DE VENTOINHA DO PROCESSADOR (1 X 4 -PIN), 4 X CONECTOR(ES) SATA 6GB/S, 1 X CONECTOR(ES) DE VENTOINHA DO CHASSI (1 X 4 -PIN), 1 X LEITOR(ES) EXTERNO(S) S/PDIF, 1 X CONECTOR(ES) DE FORA EATX DE 24 PINOS, 1 X CONECTOR(ES) DE FORA ATX 12V DE 4 PINOS, 1 X M.2 SOCKET 3 WITH M KEY, TYPE 2260/2280 STORAGE DEVICES SUPPORT (SATA & PCIE X2 MODE), 1 X CONECTOR(ES) DE UDIO PARA O PAINEL FRONTAL (AAFP),1 X JUMPER CLEAR CMOS, 1 X SYSTEM PANEL CONNECTOR, 1 X CONECTOR DE SPEAKER 3) DISCO RÍGIDO SATA 3,5"1 TB 7200 RPM 64MB CACHE 6GB/S 4) 2 X MEMÓRIA DDR4 2400 4 GB (*DE FABRICANTE PRESENTE NA LISTA DE VENDEDORES QUALIFICADOS DE MEMÓRIA DO FABRICANTE

				DA PLACA MÃE) 5) GABINETE ATX, ENTRADA FRONTAL: FONE / MICROFONE, 2 PORTAS USB FRONTAL , LED'S DE INDICAÇÃO DE HD E POWER ON, PRETO 6) FONTE ATX 450 w 12v, 450 w, CERTIFICADO DE EFICIÊNCIA 80 PLUS BRONZE 7) UNIDADE DE MIDIA OPTICA DVD+/-RW INTERNA, INTERFACE TIPO SATA, PRETO 8) TECLADO CONEXÃO USB, PADRÃO DAS TECLAS ABNT2, 110 TECLAS, INDICADOR DE CAPS LOCK, INDICADOR DE NUMLOCK, INDICADOR DE SCROLL LOCK, DESIGN ERGONÔMICO, PÉS DE APOIO 9) MOUSE ÓPTICO USB, 1000 DPI, 3 BOTÕES (DIREITO, ESQUERDO, ROLAGEM) 10) MONITOR LED 19,5'' 16:9 WIDESCREEN, CONTRASTE 5.000.000:1 TEMPO DE RESPOSTA: 5MS (GTG) BRILHO: 200 CD/M RESOLUÇÃO 1366 X 768 ÂNGULO DE VISÃO: H:90 / V:65 CONECTOR DE ENTRADA: D-SUB (RGB) E/OU HDMI, INCLUINDO CABO DE FORCA E CABO D-SUB E/OU HDMI 11) SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO (64 BITS). 12) O EQUIPAMENTO DEVER SER NOVO, SEM USO, REFORMADO OU RECONDICIONAMENTO 13) GARANTIA DE 12 MESES ON-SITE
4	2	UNIDADE	3116	ESTABILIZADOR 500 VA ESTABILIZADOR DE TENSAO 500 VA OU W TENSÃO ENTRADA: MONOVOLT 115/127 TENSÃO SAIDA: 115V~ FATOR DE POTÊNCIA DE SAIDA: 1 CONEXÃO DE ENTRADA: PLUGUE NBR 14136 CONEXÃO DE SAÍDA: 6 TOMADAS NBR 14136 FILTRO DE LINHA FUSÍVEL MICROPROCESSADOR RISC DE ALTA VELOCIDADE COM MEMÓRIA FLASH FUNÇÃO TRUE RMS SINALIZAÇÕES: SINALIZAÇÃO PARA REDE NORMAL, SUBTENSÃO, SOBRETENSÃO E SOBRECARGA. BOTAO LIGA/DESLIGA: CHAVE LIGA/DESLIGA EMBUTIDA PARA EVITAR DESLIGAMENTOS ACIDENTAIS E/OU INVOLUNTÁRIOS. PROTECOES PARA A CARGA RUÍDO DE REDE ELÉTRICA; SOBRETENSÃO DE REDE ELÉTRICA; SUBTENSÃO DE REDE ELÉTRICA; SURTOS DE TENSÃO NA REDE; CORREÇÃO DE VARIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA POR DEGRAU. PROTEÇÕES DO ESTABILIZADOR SOBREAQUECIMENTO, SOBRECARGA E CURTO-CIRCUITO 1 ANO DE GARANTIA ON SITE
5	5	UNIDADE	7256	NOTEBOOK SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PROCESSADOR DE 10ª GERAÇÃO COM 4 NÚCLEOS, 8 THREADS, FREQUÊNCIA: 1.6 GHZ ATE 4.2 GHZ, 6 MB, INTEL SMART CACHE MEMÓRIA RAM 8GB RAM DRR4 2400 MHZ EXPANSÍVEL ATÉ 20 GB TELA 15,6" LED LCD RESOLUÇÃO: HD (1366X768) PLACA DE VÍDEO UHD GRAPHICS COM MEMÓRIA COMPARTILHADA COM A MEMÓRIA RAM. DOIS ALTO FALANTES DIGITAIS ESTERIO MICROFONE DIGITAL INTEGRADO 1TB HDD SATA 3 RPM 5400 WEBCAM COM RESOLUÇÃO DE 640 X 480 WIRELESS (WI-FI) COMPATÍVEL COM IEEE 802.11A, 802.11B, 802.11G, 802.11N E 802.11AC BLUETOOTH LAN/REDE COM FIO GIGABIT ETHERNET 10/100/1000 (RJ45) COM SUPORTE A WAKE ON LAN SLOT PARA TRAVA KENSINGTON FONTE DE ALIMENTAÇÃO: BIVOLT

				- TECLADO PORTUGUÊS DO BRASIL NO PADRÃO ABNT 2, TECLADO NUMÉRICO DEDICADO - CONECTIVIDADE: ENTRADA HDMI, PORTAS USB 2.0, USB 3.1 1 ANO DE GARANTIA ON SITE
6	3	UNIDADE	13841	GABINETE ATX - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1) PROCESSADOR 8ª/9ª GERAÇÃO, 04 NÚCLEOS, 04 THREADS, FREQUÊNCIA BASEADA EM PROCESSADOR 3.60 GHZ, 6 MB SMARTCACHE , GRÁFICOS UHD; 2) PLACA MÃE ATX SUPORTA PROCESSADORES SOCKET 1151 PARA 9ª / 8ª GERAÇÃO CORE, PENTIUM, CELERON, PROCESSADORES INTEL DE 14 NM, TECNOLOGIA INTEL TURBO BOOST 2.0 CHIPSET PROCESSADORES INTEL H310 MEMÓRIA MEMÓRIA 2 X DIMM, MAXIMO DE 32GB, DDR4 2666/2400/2133 MHZ NON-ECC, UNBUFFERED ARQUITETURA DE MEMÓRIA: DUAL CHANNEL SUPORTA INTEL EXTREME MEMORY PROFILE (XMP) PROCESSADOR GRÁFICO INTEGRADO MÚLTIPLAS SAÍDAS DE VÍDEO: PORTAS HDMI/D-SUB (VGA), HDMI 1.4B COM RESOLUÇÃO MÁXIMA DE 4096 X 2160 @ 24 HZ / 2560 X 1 @ 60 HZ D-SUB COM RESOLUÇÃO MÁXIMA DE 1920 X 1200 @ 60 HZ SLOTS DE EXPANSÃO 1 X PCIE 3.0/2.0 X16 (MODO X16, CINZA(S)) 2 X PCIE 3.0/2.0 ARMAZENAMENTO INTEL H310 CHIPSET : 1 X M.2 SOCKET 3, , COM M KEY, SUPORTE A DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO TIPO 2242/2260/2280/22110 (MODO SATA & X2 PCIE),4 X PORTA(S) SATA 6GB/S, CINZA(S), LAN1 X GIGABIT LAN, ÁUDIO COM 8 CANAIS - CODEC DE ALTA DEFINIÇÃO, PORTAS USB, CHIPSET INTEL H310: 4 PORTA(S) USB 3.1 GEN 1 UP TO 5GBPS (2 NO PAINEL TRASEIRO, AZUL, CONECTORES INTERNOS PARA MAIS 1 PORTA(S), TYPE-A), HIPSET INTEL H310: 6 PORTA(S) USB 2.0/1.1 (2 NO PAINEL TRASEIRO, CONECTORES INTERNOS PARA MAIS 1 PORTA(S)), PORTAS NO PAINEL TRASEIRO,1 X PS/2 TECLADO (ROXO), 1 X PS/2 MOUSE (VERDE), 1 X SAIDA(S) D-SUB, 1 X HDMI, 1 X PORTA(S) LAN (RJ45), 2 X PORTA(S) USB 2.0, 3 X CONECTOR(ES) DE ÁUDIO, 2 X PORTA(S) USB 3.0 (AZUL) TYPE-A AT 5GBPS, PAINEL INTERNO,1 X PORTA(S) USB 3.1 GEN 1 (AT 5GBPS) COM SUPORTE A 2 PORTAS USB 3.1 GEN 1 ADICIONAIS(19- PIN), 2 X PORTA(S) USB 2.0, COM SUPORTE A 4 PORTA(S) USB 2.0 ADICIONAIS, 1 X CONECTORES(S) PARA PORTA COM, 1 X CONECTOR(ES) PARA PORTA TPM, 1 X CONECTOR(ES) DE VENTOINHA DO PROCESSADOR (1 X 4 - PIN), 4 X CONECTOR(ES) SATA 6GB/S, 1 X CONECTOR(ES) DE VENTOINHA DO CHASSI (1 X 4 -PIN), 1 X LEITOR(ES) EXTERNO(S) S/PDIF, 1 X CONECTOR(ES) DE FORA EATX DE 24 PINOS, 1 X CONECTOR(ES) DE FORA ATX 12V DE 4 PINOS, 1 X M.2 SOCKET 3 WITH M KEY, TYPE 2260/2280 STORAGE DEVICES SUPPORT (SATA & PCIE X2 MODE), 1 X CONECTOR(ES) DE ÁUDIO PARA O PAINEL FRONTAL (AAFP),1 X JUMPER CLEAR CMOS, 1 X SYSTEM PANEL CONNECTOR, 1 X CONECTOR DE SPEAKER 3) DISCO RÍGIDO SATA 3,5"1 TB 7200 RPM 64MB CACHE 6GB/S 4) 2 X MEMÓRIA DDR4 2400 4 GB (*DE FABRICANTE PRESENTE NA LISTA DE VENDEDORES QUALIFICADOS DE MEMÓRIA DO FABRICANTE DA PLACA MÃE) 5) GABINETE ATX, ENTRADA FRONTAL: FONE / MICROFONE, 2 PORTAS USB FRONTAL , LED'S DE INDICAÇÃO DE HD E POWER ON, PRETO 6) FONTE ATX 450 w 12v, 450 w, CERTIFICADO DE EFICIÊNCIA 80 PLUS BRONZE 7) UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA DVD+/-RW INTERNA, INTERFACE TIPO SATA, PRETO 8) SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO (64 BITS) 9) 1 ANO DE GARANTIA ON SITE
7	6	UNIDADE	32090	LEITOR CÓDIGO DE BARRAS - COMUNICAÇÃO: USB - SENSOR DE IMAGEM: 1080X 720 PIXELS - CONTRASTE DE CÓDIGO DE BARRAS: >=20% - ÂNGULO DE LEITURA: HORIZONTAL 41, VERTICAL 28

				- RESISTÊNCIA A QUEDAS: 2M - SELAGEM: IP42 - MODOS DE OPERAÇÃO: MANUAL (GATILHO), AUTOMÁTICO - SUPORTE PARA LEITURA SEM AS MÃOS: INCLUSO - PADRÕES DE CÓDIGO DE BARRAS: 1D:UPC-A, UPC-E, UPC-E1, EAN-13, EAN-8, ISBN (BOOKLAND EAN), XXXX, XXX 00, XXXX 00 XXXX XXXXX, CODE 32, TRIOPTIC CODE 39, INTERLEAVED 2 OF 5, INDUSTRIAL 2 OF 5 (DISCRETE 2 OF 5), MATRIX 2 OF 5, CODOBAR (NW7), CODE 128, UCC, EAN128, ISBT 128, CODE 93, CODE 11 (USD-8), MSI/PLESSEY, UK/PLESSEY, CHINA POST, CHINA FINANCE, TELEPEN, GS1 DATABAR (ANTIGO RSS) 127MM (5 POL.) - COMPRIMENTO DO CABO: 2M - GARANTIA DO FABRICANTE: 05 ANOS - 1 ANO DE GARANTIA ON SITE
8	1	UNIDADE	22754	LAVADORA ALTA PRESSÃO PRESSÃO MÁXIMA: 100 BAR PRESSÃO DE TRABALHO: 72 BAR VAZÃO MÁXIMA DE ÁGUA: 450 L/H POTÊNCIA DE CONSUMO: 1,6KW COMPRIMENTO DA LANÇA DE JATEAR: 90CM VOLTAGEM: 127V

ANEXO III

INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CONFECÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS

(Disponível para download no site: xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na página de “Licitações”, juntamente com este Edital.)

1. O arquivo contendo o Programa de Confecção de Proposta é zipado, motivo pelo qual a licitante deve ter instalado em seu computador o programa Winzip, a fim de que possa descompactá-lo.

2. Utilize o Programa salvo em seu computador, realizando o lançamento dos valores e marca/fabricante dos produtos propostos. Para digitação, siga os passos constantes no Programa até alcançar a impressão da Proposta Oficial.

3. Após terminar o lançamento dos dados no Programa e imprimir a Proposta Oficial, é necessário gravar os arquivos em uma mídia de CD/DVD/PEN DRIVE. Ressalta-se que deverão ser gravados todos os arquivos descompactados, pois a falta de qualquer deles implica na impossibilidade de leitura dos dados gravados pelo Sistema de Compras da Prefeitura e, consequentemente, a desclassificação da Proposta.

4. Seguem os Arquivos que deverão ser gravados na mídia de CD/DVD/PEN DRIVE:

5. A mídia de CD/DVD/PEN DRIVE contendo a gravação dos arquivos após o lançamento da proposta deve ser encaminhada juntamente com a Proposta impressa, dentro do respectivo envelope.

6. Quaisquer dúvidas poderão ser solucionadas através dos telefones: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 ou e- mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – falar com Xxxxxx.