EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU - SEMUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU - SEMUS
Chamamento Público 004/SEMUS/2023
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
MUTUÍPE – IMAPS SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no MF sob o CNPJ 14.812.333/0001-20, com endereço à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxx, neste ato devidamente representada na forma da lei,
adquirente do edital epigrafado, cujo objeto é a GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO,
GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DE SAÚDE 1
QUE COMPÕEM A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, vem, respeitosamente, a presença de V. Senhorias, em face de vícios insanáveis no edital e no processo administrativo epigrafado, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, em face do julgamento exarado pela Comissão Especial de Seleção na Pontuação do Critério 2 item 1 – Qualificação técnica (C2) -, apresentada pela ora recorrente, articulando as razões de fato e de direito que passamos a expor:
DO CABIMENTO – TEMPESTIVIDADE
Trata-se de chamamento público cuja sessão para a divulgação do resultado do julgamento dos envelopes apresentados pelas participantes sido realizado em 21 de novembro de 2023.
Nos termos do instrumento convocatório, especificamente no item 10.3,
que dispõe:
“10.3 - Da decisão da Comissão Especial de Seleção que declarar a classificação das propostas de trabalho e a Habilitação das candidatas e/ou declarar a Organização Social de Saúde vencedora da seleção pública, em razão da pontuação e classificação das entidades, caberá recurso que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do interessado, conforme art. 33 do Decreto Municipal nº 11.742/2019.”
Neste compasso, no caso sob análise, não há o que se falar sobre intempestividade dos requerimentos a serem apresentados.
Se ainda não se considere, de modo equivocado, o prazo apontado em virtude do horário de expediente desta ilma. Autarquia municipal, - ao que não há previsão no instrumento convocatório -, sobretudo por tratar-se de peça recursal de
interposição por correspondência eletrônica, que a presente peça seja recebida e 2
analisada em homenagem à garantia constitucional do direito de petição desta
recorrente.
Resta, pois, evidente a sintonia entre o remédio administrativo e o lapso temporal apropriado para sanar o vício que acomete o certame. Ademais, como a matéria suscitada a seguir é de ordem pública, cuja inobservância conduzirá a nulidade dos atos praticados em sessão pública, por certo, mesmo que manejada fora do prazo legal, o que não é o caso, a matéria deverá ser conhecida e enfrentada, sob pena de cometimento de conduta ilegal, comissiva por omissão. Senão vejamos os argumentos:
DA NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO DO C2 ITEM 1 – Gestão de Unidades públicas ou privadas em atenção primária – pontuação máxima: 10 pontos.
O IMAPS recebeu com surpresa a análise da comissão acerca dos documentos de comprovação de experiência técnica apresentados.
Conforme disposto na ata de julgamento, a entidade recebeu 05 (cinco) pontos por ter sido considerada apenas a documentação referente ao Termo de Colaboração 437- 2020-11C, referente ao lote 1, da atenção primária do município de Feira de Xxxxxxx, sem considerar os documentos referentes ao lote 2 – termo de colaboração 438-2020- 11C -, e ainda o contrato anterior aos termos de colaboração, para gestão do programa saúde da família – amplo espectro da porta de entrada do SUS, e por óbvio, pertencente ao nível de atenção primária de saúde.
Inicialmente, cumpre esclarecer que há um equivoco na interpretação do contrato emergencial nº 62/2019, no que trata do seu objeto. Da análise do objeto do contrato, e ainda da sua fonte de recurso, verifica-se que diferente do apontado por esta Xxxx. Comissão, trata-se de ajuste administrativo de gestão, e não apenas de recursos humanos.
Conforme disposto nas fls. 992/993, os recursos são provenientes de fontes diferentes, 3
e específicas para o pagamento da GESTÃO do programa saúde da família - atenção básica -, na rubrica de outros serviços de terceirização – P.Jurídica, e também para o pagamento do RH previamente dimensionado com a rubrica de serviços médicos- hospitalares, odontológicos.
Pelo exposto, desde já merece revisão o critério apontado. E também pelo segue ainda.
Para total esclarecimento, resta tão somente a esta entidade a apresentação de breve síntese dos processos que ensejaram na formalização dos termos de colaboração ora objetos deste remédio recursal.
A Chamada Pública nº 05/2019, da Prefeitura municipal de Feira de Xxxxxxx teve o condão de CREDENCIAR organizações da sociedade civil (OSC´s), para a habilitação em blocos de interesse, e apresentação de projetos mediante convocação específica.
O processo ocorreu com a apresentação de projetos e documentos pelas entidades, conforme o bloco de interesse em se habilitar/credenciar. Dentre diversos blocos de interesse propostos, havia também o bloco da atenção primária de saúde. Após o julgamento, as entidades poderiam estar habilitadas, ou não, para participar das convocações específicas de cada bloco de interesse.
O IMAPS sagrou-se habilitado em diversos blocos de interesse, e também do bloco da atenção primária em saúde.
Em seguida, restou publicado o edital de convocação nº 002/2020 e Termo de referência que segue em anexo, para a concorrência entre as entidades habilitadas na chamada pública nº 05/2019 para o bloco de interesse da atenção básica em saúde, ao qual os projetos do IMAPS lograram-se vencedores nos lotes 01 e 02.
Após a homologação, os ajustes administrativos foram formalizados por meio de dois 4
termos de colaboração: nº 437-2020-11C, para o lote 01. E nº 438-2020-11C, para o lote 02, devidamente anexados à documentação, nas fls.1040-1050, e fls. 1051-1060, respectivamente.
Desta forma, resta esclarecido que os dois termos de colaboração fazem referência ao mesmo bloco de interesse - atenção primária à saúde -, disposto na Chamada Pública nº 05/2019, ao qual a Ilma. Comissão teve acesso, e ainda, como verificado nos documentos em anexo que apenas as unidades e suas especificidades são diferentes, sempre derivadas do nível de atenção básica em saúde.
Em face de todo exposto, urge que a Administração reconheça a procedência das argumentações espraiadas e julgue procedente a presente peça recursal para reformar a pontuação do IMAPS na sessão de reservada de julgamento dos projetos, no âmbito do edital 004/SEMUS/2023, no sentido de majorar a pontuação da entidade IMAPS no Critério 2 item 1 – qualificação técnica, e por consequência, a atualização da Nota técnica, índices e avaliação final.
Não obstante, divergindo a Comissão Permanente de Licitação da tese esposada, requer seja a presente submetida à avaliação da Ulterior Instância, cumpridas as formalidades de praxe e estilo, para regular apreciação e reforma da decisão da Comissão, acolhendo o direito perseguido pela Impugnante, ora recorrente.
Termos em que, aguarda deferimento.
Rio de Janeiro/RJ, 28 de novembro de 2023.
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx - Representante legal
5
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 521DDF0D7080475083D23D10814B23D0 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: RECURSO ADM. - 004-SEMUS-2023.docx
Envelope fonte:
Documentar páginas: 5 Assinaturas: 1 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 4 Rubrica: 0 Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Xx Xxxxxxxx Xxxxx, 0000, xx. 000, Xxxxxxx xxx Xxxxxxx
Xxxxxxxx, Xxxxx 00000-000 xxxxxxxx0@xxxxxxxxxx.xxx Endereço IP: 189.89.178.150
Rastreamento de registros
Status: Original
28/11/2023 18:41:30
Portador: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx xxxxxxxx0@xxxxxxxxxx.xxx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Diretor
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mutuípe
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 13/11/2023 16:20:43
ID: 80afcf9d-449a-4da2-98ca-14c2ed85fc59
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 179.105.156.243
Enviado: 28/11/2023 18:42:50
Visualizado: 28/11/2023 20:20:54
Assinado: 28/11/2023 20:21:03
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 28/11/2023 18:42:50 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 28/11/2023 20:20:54 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 28/11/2023 20:21:03 |
Concluído | Segurança verificada | 28/11/2023 20:21:03 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 02/06/2020 10:02:36 Partes concordam em: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
MUTUÍPE – IMAPS (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE – IMAPS:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx
To advise ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
MUTUÍPE – IMAPS of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email
address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE – IMAPS
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE – IMAPS
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE – IMAPS as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE – IMAPS during the course of your relationship with ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE – IMAPS.