LOCATÁRIO - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS CREDPAGO
LOCATÁRIO - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS CREDPAGO
Pelo presente instrumento eletrônico, a CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.027.928/0001-90, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 1.488, 5º andar, sala n.º 501, Centro, CEP: 80.420-210 (doravante “CREDPAGO”), apresenta os Termos e Condições Gerais dos Serviços CREDPAGO (doravante “Instrumento”).
O aceite deste Instrumento significa que o Usuário está de acordo com os termos e condições a seguir expostos, passando a estar sujeito a eles por toda a vigência da contratação dos Serviços CREDPAGO, a partir da data do seu efetivo aceite.
VERSÃO PUBLICADA EM XXXXXXXX XX 0000. QUADRO RESUMO:
QUADRO RESUMO - CONTRATO XXXXXX | |||
DADOS DOS LOCATÁRIO | |||
1.LOCATÁRIO 01 | |||
2. NOME COMPLETO | |||
3. INSCRITO NO CPF | |||
4. DATA NASCIMENTO | |||
5. TELEFONE | (SE TIVER + DE 01 INCLUIR) | ||
6. E-MAIL | |||
7. LOCATÁRIO/CORRESP 02 | |||
8. NOME COMPLETO | |||
9. INSCRITO NO CPF | |||
10. DATA NASCIMENTO | |||
11. TELEFONE | |||
12. E-MAIL | |||
13. LOCATÁRIO 03 | ... (QUANTOS FOREM NECESSÁRIOS) | ||
DADOS DO ADMINISTRADOR | |||
14. NOME/RAZÃO SOCIAL | |||
15. INSCRITO NO CNPJ/MF OU CPF | |||
16. COM ENDEREÇO NA | |||
COMPLEMENTO | BAIRRO: | ||
CIDADE: | UF | CEP: | |
DADOS DO IMÓVEL DA LOCAÇÃO | |||
17. ENDEREÇO | |||
COMPLEMENTO | BAIRRO: | ||
CIDADE | UF | CEP: | |
18. TIPO DO IMÓVEL | COMERCIAL/RESIDENCIAL | ||
DADOS DA CONTRATAÇÃO | |||
19. MULTIPLICADOR | X VEZES e nomear se FIT - SMART - UP) | ||
20. VALOR TOTAL CONTRATADO | R$ (LOCATICIO X MULTIPLICADOR) | ||
21. VALOR LOCATICIO | R$ | ||
22. VALOR DA TAXA 23. CUSTO DE SAÍDA | x% MULTIPLICADOR x R$ valor Locatício | R$ R$ | |
24. MODO DE PAGAMENTO TAXA | (MULTI PAGT - CARTÃO - BOLETO) | 12X | |
SETUP | R$ | ||
25. MODO DE PAGAMENTO SETUP | (MULTI PAGT - CARTÃO - BOLETO) | 3X |
TERMOS DEFINIDOS
Os termos abaixo indicados, empregados no presente Instrumento, deverão ser compreendidos conforme os conceitos que seguem:
Comunicado de Inadimplência: significa o comunicado a ser enviado pela Imobiliária à CREDPAGO com o apontamento de determinada inadimplência de Valor Locatício por parte do(s) Locatários(s). Cada Comunicado de Inadimplência deverá contemplar o inadimplemento por parte do(s) Locatário(s) de apenas um Valor Locatício, não sendo autorizado o acúmulo de mais de um inadimplemento de Valor Locatício dentro de um mesmo comunicado;
Contrato de Locação: significa o contrato firmado entre Locador e Locatário(s), por intermédio da Imobiliária e mediante contratação dos Serviços CREDPAGO;
Corresponsável: significa o Usuário, pessoa física, devidamente cadastrado e aprovado na Plataforma, que, a critério da CREDPAGO, se responsabilizará, juntamente com o(s) Locatário(s), pelo pagamento, para a CREDPAGO, de eventuais Valores Contratados por ela suportados.
Custos de Saída: significa a soma dos valores devidos pelo(s) Locatário(s) para fins de entrega do imóvel ao término ou em caso de rescisão do Contrato de Locação, o que inclui, mas não se limita a, eventual multa rescisória, despesas com a recomposição do estado do imóvel, taxas de desligamento cobradas pelo condomínio e empresas de fornecimento de água, luz e gás. O valor relativo aos Custos de Saída estará limitado a: (i) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ou conforme indicado no item 23 do Quadro Resumo, o que for maior, no caso de Contrato de Locação referente a imóvel de até 50m2 (cinquenta metros quadrados), e (ii) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ou conforme indicado no item 23 do Quadro Resumo, o que for maior, no caso de Contrato de Locação referente a imóvel com mais de 50m2 (cinquenta metros quadrados).
Imobiliária: significa o Usuário devidamente cadastrado na Plataforma que intermedia a celebração do Contrato de Locação entre o(s) Locatário(s) e o Locador, que poderá ser pessoa jurídica devidamente constituída para esse fim e habilitada pelo CRECI, ou corretor de imóveis, pessoa física, devidamente habilitado pelo CRECI.
Locador: significa o proprietário ou titular dos direitos relativos ao imóvel objeto do Contrato de Locação, firmado por intermédio da Imobiliária.
Locatário: significa o Usuário, obrigatoriamente pessoa física, devidamente cadastrado e aprovado na Plataforma e que utiliza os Serviços CREDPAGO na condição de Locatário, Corresponsável, terceiro vinculado ao Locatário e/ou, ainda, interveniente anuente em Contrato de Locação, firmado com a intermediação da Imobiliária.
Plataforma: significa a plataforma CREDPAGO para acesso dos Usuários após a realização de cadastro de login e senha através do link xxxxx://xxxxxxxx.xxx.
Taxa CREDPAGO: significa a contraprestação periódica e anual a ser paga à CREDPAGO pelos serviços contratados, calculada com base no percentual definido conforme a modalidade escolhida pelo Usuário, sobre o montante equivalente a 12 (doze) vezes o Valor Locatício. O valor nominal em reais da Taxa CREDPAGO será corrigido anualmente pela variação positiva do IGPM (Índice Geral de Preços – Mercado) ou do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, podendo aplicar o que for maior.
Taxa de Validação de Cartão: significa a taxa no valor de R$ 1,00 (um real), lançada mensalmente pela CREDPAGO no cartão de crédito indicado pelo(s) Locatário(s) e/ou pelo(s) Corresponsável(eis) para fins de verificação de sua validade e vigência. A Taxa de Validação de Cartão será lançada somente nos cartões de crédito em relação aos quais não haja lançamentos referentes à Taxa CREDPAGO e/ou à Taxa SETUP.
Taxa SETUP: é o valor devido à CREDPAGO em função dos custos para ativação do contrato e do uso da Tecnologia na Plataforma CREDPAGO, devidas no início da contratação do Serviços CREDPAGO.
Usuário: significa todo e qualquer usuário dos Serviços CREDPAGO, seja na qualidade de Imobiliária, Locatário ou Corresponsável.
Valor Locatício: significa o valor informado pela Imobiliária e confirmado pelo(s) Locatário(s), o qual servirá como base de cálculo e de pagamento para o Valor Total Contratado, a depender da modalidade contratada. O Valor Locatício corresponderá a soma dos valores de aluguel, taxa de condomínio e demais encargos da locação (outras taxas) indicados expressamente no ato da contratação nas modalidades FIT, FIT+ e SMART. Para as modalidades SMART+ e UP, o Valor Locatício poderá ser no mínimo o valor do aluguel mensal estabelecido no Contrato de Locação, sendo que o pagamento da taxa de condomínio e demais encargos da locação (outras taxas) independerá de comunicação expressa na Plataforma.
Valores Contratados: significa os valores afiançados pela CREDPAGO, nos termos do presente Instrumento, que tem como limite o Valor Total Contratado.
Valor Total Contratado: significa o valor total afiançado pela CREDPAGO, nos termos do presente Instrumento, o qual corresponde ao múltiplo do Valor Locatício indicado na Plataforma, quando de cada contratação; conforme a modalidade escolhida. Nas modalidades FIT, FIT+ e SMART, os pagamentos de inadimplência vão considerar os respectivos valores de aluguel, condomínio e outras taxas, indicados na Plataforma. Nas modalidades SMART+ e UP os pagamentos vão considerar apenas o Valor Locatício.
Seguro Obrigatório: significa o seguro contra incêndio, raio, explosão e desastres naturais, como tempestades e inundações, que venham a atingir o imóvel locado, a ser obrigatoriamente contratado pelo Locatário, junto a seguradora de primeira linha. A apólice de seguro não estará sob gestão da CREDPAGO.
Serviços CREDPAGO: significa o mix de serviços prestado pela CREDPAGO, que tem como contrapartida a Taxa CREDPAGO, e que compreende: (i) Serviço de Análise Cadastral, (ii) Serviço de Negociação e Cobrança de Dívidas, e (iii) Serviço de Constituição de Fiança.
Serviço de Análise Cadastral: significa o serviço prestado pela CREDPAGO para fins de avaliação da capacidade financeira do Locatário para suportar o pagamento do Valor Informado, previsto no Contrato de Locação.
Serviço de Negociação e Cobrança de Dívidas: significa o serviço prestado pela CREDPAGO, durante os prazos estabelecidos nos Itens 6.1.2 e 6.1.2.1 deste Instrumento, para fins de negociação junto ao(s) Locatário(s), visando ao pagamento dos valores inadimplidos.
Serviço de Constituição de Fiança: significa a Fiança prestada pela CREDPAGO em relação ao pagamento dos Valores Contratados, a ser acionada apenas na hipótese de inadimplemento do(s) Locatário(s) não sanado(s) por meio do Serviço de Negociação e Cobrança de Dívidas, e que tem como limite o Valor Total Contratado, A SER CONSIDERADO POR IMÓVEL LOCADO.
1. DO OBJETO
1.1 Objeto: O presente Instrumento estabelece os termos e condições gerais dos Serviços CREDPAGO, contratados pelo(s) Locatário(s).
1.2 Escopo: Os Serviços CREDPAGO se darão apenas com relação a:
(i) Contratos de Locação de imóveis residenciais urbanos;
(ii) Contratos de Locação de imóveis não residenciais urbanos;
(iii) Contratos de Locação de imóveis regidos pelas disposições da Lei 8.245/1991, especialmente no que se refere à limitação expressa contida no artigo 1º da referida lei.
1.2.1. Não estão incluídos no escopo dos Serviços CREDPAGO imóvel correspondente a terreno, rural ou urbano, sem edificação.
2. DO ACESSO À PLATAFORMA E AOS SERVIÇOS CREDPAGO
2.1 Acesso à Plataforma: A Plataforma está disponível por meio de acesso ao sítio eletrônico xxx.xxxxxxxx.xxx.
2.2 Acesso aos Serviços CREDPAGO: O acesso aos Serviços CREDPAGO pressupõe:
(i) o cadastro do(s) Locatário(s) na Plataforma, a ser realizado pela Imobiliária, mediante a inserção de:
• Nome;
• Número da Inscrição no CPF/MF;
• Endereço, quando se tratar de locações de natureza não residencial;
• Telefone para contato;
• Endereço eletrônico para contato; e
• Cópia digitalizada da última fatura do cartão de crédito a ser utilizado na operação.
(ii) a vinculação de cartão de crédito de titularidade do(s) Xxxxxxxxx(s), que obrigatoriamente possua:
• Validade superior a 12 (doze) meses, contada a partir da data de apresentação à CREDPAGO;
• Limite aprovado de, no mínimo, quatro vezes o Valor Locatício pretendido; e
• Saldo disponível para o lançamento da Taxa CREDPAGO e da Taxa SETUP.
2.2.1 Poderá a CREDPAGO, a seu exclusivo critério, solicitar o cadastro de um ou mais Corresponsáveis caso entenda necessário. Neste caso, deverá a Imobiliária providenciar o cadastramento do(s) Corresponsável(eis), mediante:
(i) a inserção das seguintes informações e documentos:
• Nome;
• Número da Inscrição no CPF/MF;
• Endereço;
• Telefone para contato;
• Endereço eletrônico para contato; e
• Cópia digitalizada da última fatura do cartão de crédito a ser utilizado na operação.
(ii) a vinculação de cartão de crédito de titularidade do(s) Corresponsável(eis), que obrigatoriamente possua:
• Validade superior a 12 (doze) meses, contada a partir da data de apresentação à CREDPAGO;
• Limite aprovado de, no mínimo, quatro vezes o Valor Locatício pretendido;
• Saldo disponível para o lançamento da Taxa CREDPAGO e da Taxa SETUP.
2.3 O cadastro do(s) Locatário(s) e de eventual(ais) Corresponsável(veis) apenas se efetivará mediante:
(i) a realização dos procedimentos descritos no Item 2.2 e 2.2 acima;
(ii) a aprovação da Análise Cadastral pela CREDPAGO, na forma dos Itens 3.2 e 3.3, a seguir; e
(iii) o aceite por parte do(s) Locatário(s) e de eventual(ais) Corresponsável(eis) dos Termos e Condições Gerais dos Serviços CREDPAGO, na forma do Item 3.4, a seguir.
3. DO CADASTRO, APROVAÇÃO E CONTRATAÇÃO
3.1 Cadastro do(s) Locatário(s): Caberá à Imobiliária realizar o cadastro do(s) Locatário(s) interessado(s) mediante o preenchimento dos dados solicitados na Plataforma e a apresentação dos documentos mencionados no Item 2.2.
3.1.1 Caberá à Imobiliária, ainda, (i) fornecer à CREDPAGO todas as informações e condições comerciais referentes ao Contrato de Locação a ser celebrado com o(s) Locatário(s) interessado(s), o que inclui, mas não se limita a, o preenchimento do Valor Locatício, e (ii) informar à CREDPAGO a opção quanto à Modalidade dos Serviços CREDPAGO a ser contratada.
3.2 Análise Cadastral pela CREDPAGO: Caberá à CREDPAGO efetuar a análise dos dados do(s) Locatário(s) informados pela Imobiliária, de modo a avaliar a sua capacidade financeira para fins de pagamento do Valor Locatício.
3.2.1 A Análise Cadastral será realizada exclusivamente pela CREDPAGO que poderá avaliar as informações obtidas segundo critérios por ela estabelecidos, sendo-lhe reservado o direito legal de não apresentar qualquer justificativa em caso de não aprovação. A aprovação do cadastro de determinado Locatário e/ou Corresponsável não assegura a aprovação em futuras operações, ainda que as condições sejam as mesmas, cabendo exclusivamente à CREDPAGO qualquer tipo de decisão nesse sentido.
3.2.2 Fica a CREDPAGO autorizada a não aprovar o cadastro de Locatários ainda que preenchidas as condições estabelecidas no Item 2.2, acima, a seu exclusivo critério.
3.2.3 Em caso de não aprovação de cadastro pela CREDPAGO, caberá a esta enviar e-mail para o endereço eletrônico da Imobiliária, informando-a de sua decisão e/ou disponibilizar tal decisão na área restrita da Plataforma, a ser acessada pela Imobiliária mediante login e senha.
3.3 Solicitação de Corresponsável: Realizada a Análise Cadastral do(s) Locatário(s), a CREDPAGO, a seu exclusivo critério, poderá exigir a apresentação de um ou mais Corresponsável(eis).
3.3.1 Havendo solicitação de apresentação de Corresponsável(eis), caberá à Imobiliária providenciar seu cadastro na Plataforma, nos termos do Item 2.2.2.
3.3.2 Após o cadastro do(s) Corresponsável(eis) na Plataforma, a CREDPAGO procederá à Análise Cadastral, à qual se aplicarão as disposições estabelecidas no Item 3.2 e seguintes.
3.4 Aceite dos Termos e Condições Gerais do Serviços CREDPAGO: A aprovação da Análise Cadastral pela CREDPAGO será informada por meio de comunicação enviada aos endereços eletrônicos da Imobiliária, do(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis), indicados no cadastro.
3.4.1 Por meio do e-mail de aprovação o(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) serão direcionados à Plataforma, onde terão acesso às condições comerciais estabelecidas, informadas em forma de quadro resumo, o que inclui, mas não se limita a, o Valor Locatício, e aos Termos e Condições Gerais dos Serviços CREDPAGO.
3.4.2 Após o aceite das condições mencionadas no Item 3.4 acima, caberá ao(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) informar no campo específico o código de segurança dos cartões de crédito cadastrados (CCV).
3.4.3 Mediante o aceite das condições comerciais, o que inclui, mas não se limita a, o Valor Locatício e a Modalidade da Contratação dos Serviços CREDPAGO, dos Termos e Condições dos Serviços CREDPAGO e o cadastro do código de segurança dos cartões de créditos, o(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) estarão concordando expressamente com:
(i) o pagamento da Taxa SETUP, da Taxa CREDPAGO e da Taxa de Validação de Cartão, observada a responsabilidade da Imobiliária pelo pagamento da Taxa CREDPAGO na hipótese da contratação dos Serviços CREDPAGO ser realizada na Modalidade CREDPAGO SMART IMOBILIÁRIA.
(ii) a obrigação de ressarcimentos de eventuais Valores Contratados inadimplidos pelo(s) Locatário(s) e quitados pela CREDPAGO; e
(iii) a possibilidade de protesto, pela CREDPAGO, de eventual título decorrente da inadimplência e respectiva inscrição em entidades de restrição de crédito (SERASA, SPC e outros equivalentes).
3.4.4 A CREDPAGO esclarece, desde já, que realizado o aceite dos Termos e Condições dos Serviços CREDPAGO poderá a CREDPAGO, a seu exclusivo critério, promover eventuais atualizações deste conteúdo, as quais serão imediatamente comunicadas à Imobiliária, Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis), através dos e-mails cadastrados em atenção à Cláusula 2; assim como estará disponível – visando clareza de informações, transparência e fácil acesso – para acesso e leitura, a qualquer tempo, na Plataforma CredPago. Ante a ampla comunicação destacada, é de responsabilidade da Imobiliária, Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis), a análise das atualizações realizadas, assim como manter o cadastro perante a Plataforma devidamente atualizado, não tendo a CREDPAGO responsabilidade pelo não recebimento da comunicação de atualizações em decorrência de desatualização de cadastro.
3.5 Assinatura do Contrato de Locação: Após a finalização dos procedimentos descritos no Item 3.4, caberá à Imobiliária providenciar a elaboração e assinatura de Contrato de Locação entre o(s) Locatário(s) e o Locador, incluindo, obrigatoriamente, a seguinte cláusula:
“O Locatário realizou a contratação da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.027.928/0001-90, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0.000, 0xxxxxx, xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX , a qual, se compromete a efetuar o pagamento de eventuais débitos relativos ao aluguel e demais encargos da presente locação que venham a ser inadimplidos pelo Locatário, conforme condições e limitações constantes nos Termos e Condições Gerais dos Serviços CREDPAGO, que integram o presente Contrato como ANEXO I.
As Partes declaram expressamente que estão cientes de todas as condições e limitações relativos à fiança prestada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A., notadamente no tocante (i) ao valor máximo de sua responsabilidade, (ii) às limitações de sua responsabilidade, (iii) ao prazo de sua vigência, (iv) às condições para sua renovação, (v) a possibilidade da CREDPAGO, substituir a fiança prestada por outra modalidade de garantia, especialmente, por seguro garantia financeiro e (vi) às hipóteses de sua exoneração.
O Locatário declara expressamente, ainda, que está ciente que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. da condição de fiadora, caberá a ele promover no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a substituição da garantia locatícia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo.
A Imobiliária, neste ato e na qualidade de representante do Locador, declara expressamente que confere à CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A ou ao advogado por ela indicado, amplos poderes para fins de notificação do(s) Locatário(s) e desocupação do imóvel.”
3.5.1 Além da inserção da cláusula referida no Item 3.5, é obrigação da Imobiliária inserir o presente Instrumento como Anexo I e parte integrante do Contrato de Locação, conforme cláusula tratada no Item 3.7.
3.5.2 Após a assinatura do Contrato de Locação e reconhecimento de firma em relação a todas as assinaturas; ou assinatura por meio digital ou eletrônica, em conformidade com o disposto na Medida Provisória n.º 2.200- 2 de 2001, caberá à Imobiliária disponibilizar por meio da Plataforma uma cópia do Contrato de Locação e respectivo Termo de Vistoria Descritivo, que deverá estar acompanhado das fotos do imóvel. Caso a assinatura do Contrato de Locação ocorra por meio digital ou eletrônico, também caberá a Imobiliária anexar o relatório de certificação da respectiva assinatura.
3.5.3 Na hipótese da contratação dos Serviços CREDPAGO pelo(s) Locatário(s) ocorrer no curso da vigência do Contrato de Locação, caberá à Imobiliária providenciar a elaboração, assinatura e disponibilização à CREDPAGO de Termo Aditivo ao Contrato de Locação que, obrigatoriamente, deverá conter (i) a cláusula mencionado no Item 3.6, (ii) a outorga de quitação ao Locatário quanto aos débitos decorrentes do Contrato de Locação vencidos até a data de assinatura do Termo Aditivo, e (iii) cópia do Termo de Vistoria Descritivo firmado originariamente entre Locador e Locatário, que deverá estar acompanhado das fotos do imóvel.
3.6 Contratação do Seguro Obrigatório: Com a assinatura do Contrato de Locação, caberá ao Locatário, à Imobiliária ou ao Condomínio, conforme acordado em contrato de locação ou previsto em lei, providenciar a
contratação do Seguro Obrigatório, devendo a Imobiliária promover a inserção da respectiva apólice na Plataforma no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados da assinatura do Contrato de Locação.
3.7 Contratação dos Serviços CREDPAGO: Os Serviços CREDPAGO serão considerados efetivamente contratados para todos os fins somente após:
(i) o efetivo lançamento, sem qualquer tipo de contestação, da Taxa CREDPAGO no cartão de crédito cadastrado pelo(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis); e
(ii) a efetiva inserção na Plataforma dos documentos de que tratam os Itens 3.6.2, 3.6.3 e 3.7 deste Instrumento.
3.7.1 Após a contratação dos Serviços CREDPAGO nenhuma alteração substancial poderá ser realizada no Contrato de Locação, sem prévia e expressa anuência da CREDPAGO.
4. LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS CREDPAGO
4.1 Valores Contratados: Independentemente da anuência do(s) Locatário(s) e/ou Corresponsável(eis), as despesas que venham a ser indicadas pela Imobiliária para fins de composição do Valor Locatício, a Fiança CREDPAGO será prestada para fins de pagamento dos Valores Contratados, que incluem:
(i) valor Locatício, de acordo com a modalidade contratada;
(ii) contas de água e luz compreendidas no período de vigência da contratação cuja titularidade encontre- se registrada em nome do Locador. Nas demais hipóteses, referidos custos serão pagos unicamente junto aos custos de saída e dentro do limite previsto neste Instrumento;
(iii) custos de Saída;
(iv) danos causados ao imóvel, assim como a eventuais móveis embutidos e equipamentos fixos;
(v) acabamentos externos e danos aparentes nas redes hidráulicas e elétricas;
(vi) multas, limitadas ao montante de 10% (dez por cento) da parcela inadimplida e encargos legais decorrentes da inadimplência; e
(vii) honorários advocatícios e custas processuais efetivamente despendidas em ações judiciais de despejo vinculadas à exoneração da CREDPAGO e ausência de garantia ao contrato de locação, desde que devidamente comprovadas.
4.1.1 O pagamento de Valores Contratados, por força da Fiança CREDPAGO, serão realizados de acordo com os valores indicados pela Imobiliária na Plataforma especificamente referente ao aluguel, condomínio e outras taxas, e estará limitado ao Valor Total Contratado, de modo que a CREDPAGO não terá qualquer obrigação em relação a valores que excedam ao referido limite. O Valor Total Contratado consiste no múltiplo do Valor Locatício informado na Plataforma, conforme a modalidade contratada, sendo que: i) nas Modalidades FIT, FIT+ e SMART as inadimplências serão pagas considerando especificamente os valores de aluguel, condomínio e outras taxas, indicados na Plataforma, quando da contratação; ii) nas Modalidades
SMART+ e UP os valores serão pagos considerando o Valor Locatício total indicado, mesmo que zerados os valores de condomínio e outras taxas.
4.1.2 Para fins de fixação do valor do limite máximo de responsabilidade assumida pela CREDPAGO, nos termos do Item 4.1.1, havendo qualquer tipo de variação do Valor Locatício, será considerada a média do Valor Locatício devido pelo(s) Locatário(s) durante o prazo transcorrido de vigência do Contrato de Locação.
4.2 Exclusões dos Valores Contratados: A obrigação da CREDPAGO quanto ao pagamento de Valores Contratados inadimplidos pelo(s) Locatário(s) não incluem responsabilidade em relação ao pagamento de despesas e danos decorrentes de:
(i) taxas e quaisquer despesas administrativas ou de intermediação cobradas pela Imobiliária, com exceção da taxa de administração consistente em percentual do aluguel mensal;
(ii) contas de consumo relativas ao imóvel não relacionadas de forma expressa no Item 4.1, como telefone e gás, salvo em caso de previsão expressa no Contrato de Locação;
(iii) cessão ou empréstimo do imóvel, objeto do Contrato de Locação, a terceiro, seja total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização da CREDPAGO, ainda que mediante consentimento expresso do Locador e/ou da Imobiliária, ressalvadas as hipóteses ou de cessão do imóvel para moradia de pessoas que comprovadamente vivam sob dependência econômica do(s) Locatário(s), quando a Fiança será válida somente para o inquilino devidamente cadastrado na Plataforma CREDPAGO, salvo comprovação do conhecimento e/ou consentimento da Imobiliária;
(iv) quaisquer deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, objeto do Contrato de Locação, danos causados pela ação paulatina de temperatura, umidade, infiltração e vibração, bem como poluição e contaminação decorrente de qualquer causa, inclusive a áreas internas que estejam expostas a este risco;
(v) radiações, contaminação por radioatividade de qualquer combustível nuclear, resíduos nucleares ou materiais de armas nucleares;
(vi) desmoronamento, inundação, tremor de terra e erupção vulcânica;
(vii) danos ao imóvel, objeto do Contrato de Locação, causados por terceiros ou desvalorização por qualquer causa ou natureza;
(viii) incapacidade de pagamento do(s) Locatário(s) consequente de fatos da natureza relevantes, que não consistam em situações isoladas;
(ix) atos de autoridade pública relevantes, que resultem em alteração econômica substancial, atos de hostilidade ou guerra, operações bélicas, revolução, rebelião, insurreição, confisco, tumultos, motins, greves e outros atos relacionados ou decorrentes destes eventos;
(x) danos localizados nas redes hidráulicas ou elétricas cuja manutenção seja de responsabilidade das concessionárias de serviços públicos ou, no caso de condomínios, do administrador legal, ou, ainda, quando se tratar de vícios construtivos de responsabilidade da construtora e/ou incorporadora;
(xi) danos nas redes hidráulicas e elétricas, que não consistam em danos aparentes e acabamentos externos;
(xii) danos estruturais nos telhados e/ou porção diversa do imóvel decorrentes de caso fortuito e/ou força maior ou, ainda, de dolo do(s) Locatário(s);
(xiii) danos causados por atos ilícitos, dolosos ou por culpa grave, equiparáveis ao dolo, praticados pelo(s) Locatário(s), ou por pessoa a ele(s) vinculada;
(xiv) despesas com a recomposição de qualquer trabalho artístico, que envolva decoração, pinturas ou gravações, sejam em vidros, portas, paredes ou muros, já existentes no momento da assinatura do Contrato de Locação e devidamente demonstrado no Laudo de Vistoria Descritivo, inclusive por meio de fotografias;
(xv) quaisquer valores devidos pelo Locatário no âmbito do Contrato de Locação com fato gerador anterior à contratação dos Serviços CREDPAGO pelo Locatário, na hipótese de tal contratação ocorrer no curso da vigência do Contrato de Locação;
(xvi) quaisquer valores devidos pelo Locatário no âmbito do Contrato de Locação na hipótese de utilização do imóvel para natureza diversa (residencial ou não residencial) da informada pela Imobiliária e/ou Locatário quando da contratação dos Serviços CREDPAGO;
(xvii) valores Locatícios inadimplidos pelo(s) Locatário(s) que não tenham sido comunicados pela Imobiliária à CREDPAGO no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data do vencimento de referido valor, considerando-se para tanto o respectivo mês de referência e o prazo de vencimento previsto no Contrato de Locação, nos termos do Item 6.1 deste Instrumento. Ressalve-se que, na hipótese de comunicação de custos de saída, referido prazo será contado da data de entrega das chaves;
(xviii) danos morais, a qualquer título;
(xix) inadimplências contidas no rol descrito na Cláusula 4.1, porém comunicadas após o falecimento do Locatário, na hipótese de não existirem sucessores legais da locação, outros Locatários ou Corresponsável vinculado ao contrato, independentemente da data de comunicação do falecimento pela Imobiliária à Plataforma;
(xx) falta de aprovação da Análise de Crédito do(s) o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel, em até 30 (trinta) dias do falecimento deste;
(xxi) valores decorrentes de acordos de reforma e/ou melhora do imóvel realizados entre Xxxxxxxxx(s) e Locador(es);
4.2.1 Em vista do disposto na alínea (iii), fica desde já estabelecido que na hipótese do imóvel ser utilizado por mais de uma pessoa e de tais pessoas não terem nenhum tipo de dependência econômica, todos os usuários do imóvel deverão figurar no Contrato de Locação como Locatários e passar pelos procedimentos de cadastro, aprovação e contratação previstos no Item 3 deste Instrumento.
4.3 Manutenção da validade e vigência dos cartões de crédito: Havendo cancelamento, verificação de falta de validade/vigência, roubo ou clonagem de qualquer um dos cartões de crédito vinculados à contratação com
a CREDPAGO, o(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis) terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3, para a apresentação de outro cartão de crédito de sua titularidade, que atenda às condições de cadastro exigidas pela CREDPAGO.
4.3.1 Caso haja necessidade de alteração de eventual(ais) Corresponsável(eis), caberá ao(s) Locatário(s), em conjunto com a Imobiliária, providenciar o preenchimento do cadastro do(s) novo(s) Corresponsável(eis) na Plataforma. O(s) novo(s) cadastro(s) passará(ão) pelos mesmos procedimentos de análise e contratação previstos nos Itens 3.2, 3.3 e 3.4 deste Instrumento.
4.3.2 A não apresentação de novo cartão de crédito no prazo descrito no Item 4.3, acima, e/ou a falta de aprovação de novo(s) Corresponsável(eis), poderão implicar, a critério da CREDPAGO, na rescisão da contratação dos Serviços CREDPAGO e na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação, nos termos dos Itens 9.5, 9.6 e 9.7 deste Instrumento.
5. AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO
5.1 Autorização para Lançamentos no Cartão de Crédito: Com a contratação dos Serviços CREDPAGO, mediante aceite das condições comerciais, dos Termos e Condições dos Serviços CREDPAGO e o cadastro do código de segurança dos cartões de créditos, o(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis) estarão autorizando expressamente, de forma irrevogável e irretratável e independentemente de prévia anuência ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, que, por ordem da CREDPAGO, sejam realizados lançamentos nos cartões de crédito cadastrados, conforme aplicável, para fins de:
(i) pagamento da Taxa SETUP;
(ii) pagamento da Taxa CREDPAGO;
(iii) pagamento da Taxa de Validação de Cartão; e
(iv) ressarcimento de eventuais valores pagos pela CREDPAGO para fins de quitação de Valores Contratados inadimplidos pelo(s) Locatário(s).
5.1.1 No que se refere ao pagamento via cartão de crédito: (i) a Taxa SETUP será cobrada mediante um único lançamento no cartão de crédito do(s) Locatário(s) ou eventual(ais)Corresponsável(eis), conforme aplicável, e poderá ter o seu valor divido em parcelas mensais fixas, e (ii) a Taxa CREDPAGO será cobrada, a cada período de 12 (doze) meses, mediante um único lançamento no cartão de crédito do(s) Locatário(s) ou eventual(ais) Corresponsável(eis), conforme aplicável, e poderá ter o seu valor dividido em até 12 (doze) parcelas mensais fixas.
5.1.2 A Taxa de Validação de Cartão, no valor de R$ 1,00 (um real), será cobrada mensalmente mediante um único lançamento no cartão de crédito do(s) Locatário(s) e de Corresponsável(eis), quando aplicável, cujos cartões não sejam objeto de lançamentos referentes à Taxa CREDPAGO e/ou à Taxa SETUP, conforme aplicável.
5.1.3 Em regra, os lançamentos mencionados no Item 5.1 serão realizados no cartão de crédito de titularidade do(s) Locatário(s) e, em caso de impossibilidade deste, no cartão de crédito de titularidade de eventual(ais) Corresponsável(eis).
5.1.4 A impossibilidade de efetivação de lançamentos relativos à Taxa CREDPAGO, conforme mencionado na alínea (ii) do Item 5.1, ou, ainda, a sua contestação pelo titular do cartão de crédito em que o lançamento houver sido realizado, sem o devido saneamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de
notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3, prejudicará a consumação da contratação dos Serviços CREDPAGO, podendo implicar, a critério da CREDPAGO, na rescisão da contratação, e na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação, nos termos dos Itens 7.5 e 7.6 deste Instrumento, observado o disposto no Item 7.7.1 quanto à manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento de Valores Contratados.
5.1.4.1 A contestação dos lançamentos mencionados na alínea (iv) do Item 5.1 pelo titular do cartão de crédito em que o lançamento houver sido realizado, sem o devido saneamento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3, resultará na possibilidade de rescisão da contratação dos Serviços CREDPAGO, nos termos do Item 9.5 deste Instrumento
5.2 Concordância do(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis): Em vista do disposto no Item 5.1, o(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) ficam cientes que os cartões de crédito cadastrados poderão ser utilizados para a cobrança de valores devidos à CREDPAGO, sendo que, na sua impossibilidade, tal cobrança poderá ser feita por outros meios, inclusive pela via judicial.
6. DO INADIMPLEMENTO DE VALORES CONTRATADOS
6.1 Inadimplemento de valores pelo(s) Locatário(s): A cobrança dos aluguéis e demais encargos da locação será feita mensalmente pela Imobiliária. A partir do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contado do vencimento do Valor Locatício relativo a cada mês, a Imobiliária poderá (i) manter tentativas de cobrança junto ao(s) Locatário(s), ou (ii) enviar à CREDPAGO Comunicado de Inadimplemento, através da Plataforma, mediante o correto preenchimento das informações mínimas necessárias e disponibilização do competente boleto bancário, para pagamento. Na hipótese do Locatário inadimplir por duas ou mais vezes consecutivas e a CREDPAGO exercer efetivamente a Fiança, fica a Imobiliária desobrigada de aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias a contar do vencimento do Valor Locatício, para o envio do Comunicado de Inadimplência, podendo o fazer no dia subsequente ao do vencimento.
6.1.1 Após o recebimento do Comunicado de Inadimplência, a CREDPAGO iniciará o Serviço de Negociação e Cobrança de Dívidas, a fim de negociar com o(s) Locatário(s) o pagamento dos valores inadimplidos.
6.1.2 No primeiro episódio de inadimplência do(s) Locatário(s), a CREDPAGO terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do Comunicado de Inadimplência, para as tratativas relativas ao Serviço de Negociação e Cobrança de Dívida, estando obrigada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos dos encargos moratórios previstos no Contrato de Locação, no 31º (trigésimo primeiro) dia após o Comunicado de Inadimplência.
6.1.2.1 A partir do segundo episódio de inadimplência do(s) Xxxxxxxxx(s), desde que a CREDPAGO tenha exercido efetivamente a fiança quando do primeiro inadimplemento, a CREDPAGO terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do Comunicado de Inadimplência, para as tratativas relativas ao Serviço de Negociação e Cobrança de Dívida. Ou seja, a CREDPAGO estará obrigada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos dos encargos moratórios previstos no Contrato de Locação, no 6º (sexto) dia útil após o recebimento do Comunicado de Inadimplência. A título de esclarecimento: (i) o pagamento dos valores inadimplidos somente será devido no 6º (sexto) dia útil caso a fiança CREDPAGO tenha sido exercida para sanar o primeiro episódio de inadimplência; e (ii) caso a CREDPAGO tenha êxito na negociação de episódios de inadimplência, resultando no pagamento espontâneo pelo Locatário dos valores inadimplidos e na ausência do exercício da fiança pela CREDPAGO, referidos episódios não serão computados para fins do disposto neste Item 6.1.2.1.
6.1.2.2 O pagamento de Valores Contratados inadimplidos será realizado pela CREDPAGO exclusivamente mediante quitação dos respectivos boletos bancários emitidos pela Imobiliária, diretamente à esta, na qualidade de procuradora do Locador, cabendo a ela a responsabilidade exclusiva quanto ao efetivo repasse dos valores pagos pela CREDPAGO ao Locador.
6.1.2.3 Na hipótese da Imobiliária não realizar o repasse referido no Item 6.1.2.2, acima, a CREDPAGO não terá qualquer responsabilidade perante o Locador, cabendo à Imobiliária isentar a CREDPAGO de qualquer responsabilidade, indenizando-a em relação a quaisquer prejuízos.
6.1.3 Na hipótese do(s) Locatário(s) e/ou Corresponsável(eis) procurar(em) diretamente a Imobiliária para quitação de valores inadimplidos durante o prazo destinado ao Serviços de Negociação e Cobrança de Dívidas, a Imobiliária poderá receber o pagamento normalmente, devendo informar a CREDPAGO de forma imediata, para que esta suspenda eventuais contatos e tratativas.
6.1.4 Após o pagamento dos Valores Contratados inadimplidos pelo(s) Xxxxxxxxx(s), a CREDPAGO se sub- rogará nos direitos de credora, estando autorizada a debitar os valores pagos por ela no cartão de crédito cadastrado pelo(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis), na forma do Item 5.1 deste Instrumento.
6.1.4.1 A CREDPAGO poderá optar, a seu exclusivo critério, alternativamente à realização do débito no cartão de crédito, por negociar diretamente com o(s) Xxxxxxxxx(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis) a quitação dos valores inadimplidos.
6.2 Limite para o inadimplemento de valores pelo(s) Locatário(s): Caso a CREDPAGO não logre êxito na cobrança dos valores inadimplidos pelo(s) Locatário(s) e seja obrigada a arcar com o pagamento até 04 (quatro) vezes o Valor Locatício, de forma consecutiva ou não, sem o devido ressarcimento pelo(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis), poderá a CREDPAGO rescindir a contratação dos Serviços CREDPAGO.
7. DO SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1 Sigilo: A CREDPAGO se responsabiliza pela guarda e segurança das informações confidenciais que solicitar e receber no decorrer da prestação dos Serviços CREDPAGO.
7.2 A CREDPAGO declara que cumpre com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e ao considerado como boas práticas de mercado em matéria de processamento de dados pessoais.
8. ALTERAÇÕES DESTE INSTRUMENTO
8.1 Alterações: A CREDPAGO se reserva, desde já, o direito de atualizar e alterar o conteúdo do presente Instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sendo que estas serão comunicadas à Imobiliária, Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis), na forma disposta na Cláusula 3.4.4.
8.2 Inexistência de Concordância: No caso da Imobiliária, Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis) não concordar(em) com as atualizações e alterações comunicadas pela CREDPAGO, esta poderá optar pela rescisão da contratação dos Serviços CREDPAGO, nos termos aqui dispostos.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1 Vigência: A contratação dos Serviços CREDPAGO pelo(s) Locatário(s) é celebrada por prazo indeterminado, a contar de seu aceite, mantendo-se válida pelo prazo de vigência da relação locatícia, observadas as hipóteses de rescisão previstas dos itens 9.4 e 9.5, a seguir.
9.2 Em vista do disposto no item 9.1, acima, a contratação dos Serviços CREDPAGO se manterá vigente em caso de renovação/prorrogação do prazo original previsto no Contrato de Locação, até a efetiva desocupação do imóvel, observadas as hipóteses de rescisão previstas nos Itens 9.4 e 9.5, a seguir.
9.3 A Taxa CREDPAGO será devida à CREDPAGO a cada período de 12 (doze) meses de efetiva contratação dos Serviços CREDPAGO, de modo que a cada início de novo período de 12 (doze) meses a CREDPAGO procederá à cobrança da referida Taxa na forma prevista nos Itens 5.1.1 e 5.1.2. O valor nominal em reais da Taxa CREDPAGO será corrigido anualmente pela variação positiva do IGPM (Índice Geral de Preços – Mercado) ou do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, podendo aplicar o que for maior.
9.3.1 A impossibilidade de efetivação dos lançamentos relativos à Taxa CREDPAGO, na forma nos Itens 5.1.1 e 5.1.2, conforme aplicável, ou, ainda, a sua contestação pelo titular do cartão de crédito em que o lançamento houver sido realizado, sem o devido saneamento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3, poderá implicar, a critério da CREDPAGO, na rescisão da contratação, nos termos do Item 9.5 deste Instrumento.
9.3.2 O inadimplemento quanto à quitação de qualquer parcela relativa à Taxa CREDPAGO, sem o devido saneamento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3, impedirá a Imobiliária de solicitar qualquer pagamento por parte da CREDPAGO em caso de inadimplemento do(s) Locatário(s) quanto aos Valores Locatícios, na forma do Item 6.1.
9.3.2.1 Na hipótese do(s) Locatários(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis)a não se manifestarem no prazo estabelecido ou informarem a inexistência de interesse na alteração da contratação dos Serviços CREDPAGO, mediante assunção do pagamento da Taxa CREDPAGO, a CREDPAGO, a seu exclusivo critério, poderá optar pela rescisão da contratação, e na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação, nos termos dos Itens 9.5, 9.6 e 9.7 deste Instrumento.
9.4 Rescisão pelo(s) Locatário(s): Havendo rescisão do Contrato de Locação e desocupação do imóvel devidamente comunicadas à CREDPAGO pela Imobiliária, na forma do Item 10.3 e mediante apresentação do respectivo termo de quitação quanto à totalidade dos valores devidos pelo(s) Locatário(s) no âmbito do Contrato de Locação, a contratação dos Serviços CREDPAGO será rescindida, mediante, a critério da CREDPAGO, cancelamento do débito de eventuais parcelas vincendas da Taxa CREDPAGO no cartão de crédito em que houver sido lançada ou devolução, ao(s) Locatário(s), de eventual saldo remanescente da Taxa CREDPAGO, calculado de forma proporcional aos meses em que os Serviços CREDPAGO foram efetivamente prestados.
9.4.1 A rescisão da contratação dos Serviços CREDPAGO poderá ser promovida pelo(s) Locatário(s), ainda, na hipótese de substituição da garantia prestada, devidamente aceita pela Imobiliária e/ou pelo Locador e formalizada por meio da assinatura de Aditivo ao Contrato de Locação, mediante comunicação da decisão à CREDPAGO pela Imobiliária.
9.4.2 A rescisão da contratação dos Serviços CREDPAGO, na forma dos Itens 9.4 e 9.4.1, resultará, a critério da CREDPAGO, no cancelamento do débito de eventuais parcelas vincendas da Taxa CREDPAGO no cartão de crédito em que houver sido lançada, ou devolução, ao(s) Locatário(s), de eventual saldo remanescente da Taxa
CREDPAGO, calculado de forma proporcional aos meses em que os Serviços CREDPAGO foram efetivamente prestados.
9.5 Rescisão pela CREDPAGO: A contratação dos Serviços CREDPAGO em relação ao(s) Locatário(s) poderá ser rescindida pela CREDPAGO nas seguintes hipóteses, operando-se, por conseguinte, o cancelamento do contrato, observado o disposto neste Instrumento quanto à manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento dos Valores Contratados inadimplidos:
(i) falta de apresentação de novo cartão de crédito pelo(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3, em caso de cancelamento, verificação de falta de validade/vigência, roubo ou clonagem de qualquer dos cartões de crédito inicialmente informados;
(ii) falta de apresentação de novo(s) Corresponsável(eis) com condições de aprovação para fins da Análise de Crédito, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3, em caso de necessidade de substituição;
(iii) falta de pagamento ou contestação dos lançamentos relativos à Taxa CREDPAGO, não sanados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3;
(iv) falta de manifestação ou negativa do(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) quanto à alteração da Modalidade de contratação dos Serviços CREDPAGO, mediante assunção da responsabilidade pelo pagamento da Taxa CREDPAGO, na hipótese de inadimplemento pela Imobiliária de valores equivalentes a 04 (quatro) parcelas da Taxa CREDPAGO, sem o devido saneamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3.
(v) pagamento, pela CREDPAGO, de valores inadimplidos pelo(s) Locatário(s) no âmbito do Contrato de Locação em montante equivalente até 04 (quatro) vezes o Valor Locatício, de forma consecutiva ou não, sem o devido ressarcimento pelo(s) Locatário(s) e/ou por eventual(ais) Corresponsável(eis), e sem o devido saneamento no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento de notificação de cobrança da CREDPAGO, na forma do Item 10.3, ressalvada a hipótese legal e legítima prerrogativa da CREDPAGO de exonerar-se da obrigação de fiadora a qualquer tempo, na forma do artigo 835 do Código Civil, artigo 40, VII, da Lei do Inquilinato e demais dispositivos de lei aplicáveis.
(vi) falta de contratação do Seguro Obrigatório, sem o devido saneamento no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3;
(vii) contestação dos lançamentos mencionados na alínea (iv) do Item 5.1 pelo titular do cartão de crédito em que o lançamento houver sido realizado, sem o devido saneamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3;
(viii) na hipótese de inclusão de pessoa jurídica como titular do instrumento de fiança locatícia, sendo que o Locatário deverá promover a regularização, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3;
(ix) na hipótese de descumprimento do disposto na Cláusula 1.2.1, na qual, em decorrência da disposição legal, não haverá possibilidade de saneamento por parte do Locatário, operando-se o cancelamento do contrato;
(x) na hipótese de descumprimento da Cláusula 3.6, sendo que a Imobiliária deverá promover a regularização, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3;
(xi) na hipótese de o(s) Xxxxxxxxx(s), titular(es) do Instrumento, não constar do contrato de locação, sendo que a deverá promover a regularização, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3;
(xii) na hipótese de descumprimento da Cláusula 3.6.2, ante a ausência de reconhecimento de firma das assinaturas físicas do Contrato de Locação, sendo que a Imobiliária deverá promover a regularização, a contar do recebimento de notificação da CREDPAGO na forma do Item 10.3.
9.5.1 A contratação dos Serviços CREDPAGO em relação ao(s) Locatário(s) poderá ser rescindida pela CREDPAGO, ainda, nas hipóteses de (i) o Locador e/ou a Imobiliária transferir a gestão do imóvel, objeto do Contrato de Locação, a terceiro, sem prévia e expressa autorização da CREDPAGO, e de (ii) o(s) Locatário(s) ceder(em) a respectiva posição no Contrato de Locação a terceiro, sem prévia e expressa autorização da CREDPAGO, nos termos dos Itens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 deste Instrumento.
9.5.1.1 Havendo rescisão da contratação dos Serviços CREDPAGO em relação ao(s) Locatário(s), na forma do Item 9.5.2, acima, cessará imediatamente a responsabilidade da CREDPAGO pelo pagamento dos Valores Contratados inadimplidos a partir da data da rescisão.
9.5.2 A rescisão da contratação dos Serviços CREDPAGO nas hipóteses prevista nos Itens 9.5 e 9.5.1, se dará mediante, a critério da CREDPAGO, cancelamento do débito de eventuais parcelas vincendas da Taxa CREDPAGO no cartão de crédito em que houver sido lançada ou devolução, ao(s) Locatário(s), de eventual saldo remanescente da Taxa CREDPAGO, calculado de forma proporcional aos meses em que os Serviços CREDPAGO foram efetivamente prestados.
9.6. A devolução dos valores referidos nos Itens 9.5.1 e 9.5.2 será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, por meio de depósito em conta bancária a ser informada, conforme aplicável, (i) pelo(s) Locatário(s), hipótese em que será mantido o débito mensal das parcelas lançadas em seu cartão de crédito, ou (ii) pela Imobiliária.
9.7 Exoneração da Fiança: Havendo exoneração da CREDPAGO da condição de Fiadora, em decorrência da rescisão da contratação dos Serviços CREDPAGO em relação ao(s) Locatário(s), caberá ao(s) Locatário(s) promover a substituição da garantia locatícia prestada no Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, a contar do recebimento de notificação, sob pena de infração contratual e ajuizamento da competente ação de despejo, a ser ajuizada, obrigatoriamente, com pedido liminar de despejo compulsório.
9.7.1 Na hipótese da falta de substituição da garantia no Contrato de Locação, na forma do Item 9.7, acima, resultar em prejuízos à CREDPAGO, o(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) estarão obrigados ao ressarcimento do referido prejuízo, assim como do pagamento de multa em favor da CREDPAGO fixada em valor equivalente a 01 (uma) vez o Valor Locatício vigente à época da rescisão do Contrato de Locação.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Acordo Integral: O presente Instrumento constitui o acordo integral entre CREDPAGO e os Usuários com relação ao seu objeto, cancelando e substituindo todos e quaisquer entendimentos e contratos anteriormente celebrados entre as partes, de forma que este Instrumento passa a reger todo e qualquer aspecto referente à relação entre CREDPAGO e os Usuários.
10.2 Cessão e Transferência: O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da contratação dos Serviços CREDPAGO a qualquer terceiro, sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da CREDPAGO.
10.2.1 Da mesma forma, a cessão e transferência da posição de Locatário(s) no Contrato de Locação a terceiros deverá ser prévia e expressamente autorizada pela CREDPAGO, sob pena de rescisão da contratação dos Serviços CREDPAGO nos termos dos Itens 9.5.2 e 9.5.2.1 deste Instrumento.
10.2.2 Para fins da autorização de que trata o Item 10.2.1, caberá à Imobiliária notificar a CREDPAGO, informando-lhe a intenção do(s) Xxxxxxxxx(s) de cessão e transferência de sua posição, assim como os dados do(s) terceiros(s) interessado(s).
10.2.3 A autorização para fins do Item 11.2.1, acima, só será concedida pela CREDPAGO mediante (i) cadastro na Plataforma e contratação dos Serviços CREDPAGO, pelo(s) interessado(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis), na forma do Item 3 deste Instrumento, e (i) formalização de aditivo ao Contrato de Locação para tal fim.
10.3 Comunicações: As comunicações decorrentes da contratação dos Serviços CREDPAGO se darão preferencialmente por meio eletrônico, devendo-se considerar, para envio à CREDPAGO o endereço eletrônico xxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx, assim como, para os demais Usuários, os endereços eletrônicos da Imobiliária e os indicados pelo(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) no momento da contratação dos Serviços CREDPAGO, em analogia ao artigo 246 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos de lei aplicáveis.
10.3.1 É obrigação do(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) manter(em) seus endereços eletrônicos devidamente atualizados, informando qualquer alteração à CREDPAGO, por meio do endereço eletrônico indicado no Item 10.3, acima. A CREDPAGO não assumirá qualquer responsabilidade decorrência da negligência da Imobiliária no que se refere à necessária atualização deste cadastro.
10.3.2 Para fins do Item 10.3, a data de recebimento das comunicações será considerada como sendo a data em que o e-mail tiver sido transmitido para o destinatário, se em dia útil e horário comercial. Se a transmissão para o destinatário for promovida em dia não útil e/ou fora do horário comercial, considerar-se-á a comunicação como recebida no primeiro dia útil subsequente à transmissão.
10.3.3 É obrigação do(s) Locatário(s) comunicar(em) formalmente a desocupação e entrega das chaves do Imóvel à CREDPAGO por meio do canal de atendimento: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx, indicando nome e CPF/MF do(s) Locatário(s), da Imobiliária e endereço completo do Imóvel, sob pena de arcar(em) o(s) Locatário(s) com todos os custos e prejuízos decorrentes do atraso na falta desta comunicação.
10.4 Tolerância: Qualquer tolerância das partes em relação às obrigações relacionadas à contratação dos Serviços CREDPAGO, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.
10.5 Nulidades: A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Instrumento não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.
10.6 A CREDPAGO não se responsabiliza por qualquer informação equivocada sobre os Serviços CREDPAGO divulgada pelas Imobiliárias ou corretores aos Locadores e/ou Locatários, de forma que eventuais dúvidas acerca dos Serviços CREDPAGO por parte da Imobiliária, do Locador e/ou do Locatário deverão ser endereçadas à CREDPAGO conforme disposto no Item 10.3, para os devidos esclarecimentos.
10.7 O Locatário, ainda, fica ciente que a CREDPAGO poderá, a seu exclusivo critério, substituir a fiança ora prestada por qualquer outra modalidade de garantia, inclusive, mas não se limitando, por seguro garantia financeiro. O locatário, ainda, compromete-se a assinar eventuais documentos necessários para a alteração da nova modalidade de garantia.
11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
11.1 Resolução de Conflitos: Na hipótese de conflito entre Usuários e/ou entre Usuário e a CREDPAGO em relação a este Instrumento ou aos Serviços CREDPAGO, o Usuário deverá encaminhar à CREDPAGO breve resumo do ocorrido, por meio do canal de atendimento: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.
11.2 Compromisso da CREDPAGO: A CREDPAGO compromete-se, desde já, a tomar todas as providências que estejam a seu alcance para auxiliar na resolução do conflito por meio de seu canal de atendimento online, ensejando seus melhores esforços neste sentido.
12. FORO
12.1 Foro: O foro eleito para dirimir qualquer dúvida ou desavença advinda deste Instrumento é o da comarca da sede da Imobiliária.