TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I – PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº. 9/2021-038-PMVX

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO

XINGU), pretende contratar, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº. 3.555/2000, Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº. 123/2006, e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como à legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos, empresas para a aquisição de filtros e lubrificantes, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal, para contratações futuras, na forma estabelecida no inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.892/2013.

2 – JUSTIFICATIVAS DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO, SUA NATUREZA E VIGÊNCIA

2.1 - Como rege a Lei Federal nº 8.666/93, contratos referentes a aquisição de filtros e lubrificantes, não tem natureza continuada.

2.2 - O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU), através das Secretarias: Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura; Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento Tributação e Finanças; Secretaria Municipal de Educação de Vitória do Xingu - SEMED; Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Vitoria do Xingu; Fundo Municipal de Saúde de Vitória do Xingu e Fundo Municipal de Assistência Social, conforme justificativas a seguir:

2.2.1 - SEMAD – é necessário a aquisição de filtros e lubrificantes para a manutenção e funcionamento dos veículos diversos, tais como veículos de pequenos porte e utilitário no apoio administrativo;

2.2.2 - SEINFRA – é necessário a aquisição de filtros e lubrificantes para manutenção e funcionamento dos veículos diversos, tais como veículos de pequenos porte no apoio administrativo, veículos que fazem a coleta de lixo doméstico diariamente, veículos basculantes que fazem a retirada de entulhos na vias públicas da cidade, veículos basculantes que transportam materiais diversos para recuperação de vias públicas urbanas e estradas rurais, veículos de grande porte e máquinas pesadas diversas desta municipalidade prestando serviços de recuperação de vias públicas urbanas e estradas rurais, em todo Município de Vitória do Xingu;

2.2.3 - AGRICULTURA – é necessário a aquisição de filtros e lubrificantes para a manutenção e funcionamento dos veículos diversos, tais como veículos de pequenos porte e utilitário no apoio administrativo, veículos e máquinas pesadas;

2.2.4 - SEPOF – é necessário a aquisição de filtros e lubrificantes para a manutenção e funcionamento dos veículos diversos, tais como veículos de pequenos porte e utilitário no apoio administrativo;

2.2.5 - SEMED – é necessário a aquisição de filtros e lubrificantes para a manutenção e funcionamento dos veículos diversos, tais como veículos de pequenos porte e utilitários no apoio administrativo, ônibus que fazem o transporte escolar;

2.2.6 - SAÚDE – é necessário a aquisição de filtros e lubrificantes para a manutenção e funcionamento dos veículos diversos, tais como veículos de pequenos porte e utilitários no apoio administrativo, ambulâncias que fazem a remoção de pacientes até o Hospital Municipal de Vitória do Xingu e ao Hospital Regional da Transamazônica na cidade de Altamira; Considerando ainda a pandemia pela COVID-19, no qual houve aumento de demanda de serviços da saúde, de urgência e emergência, vigilância e monitoramento , informações e educação em saúde, onde já necessidades de deslocamento de equipes de saúde para atendimento de áreas como agrovilas, comunidade ribeirinhas, zona rural e urbana;

2.2.7 - MEIO AMBIENTE – é necessário a aquisição de filtros e lubrificantes para a manutenção e funcionamento dos veículos diversos, tais como veículos de pequenos porte e utilitários no apoio administrativo e serviços de fiscalização;

2.2.8 - SEMUTS - Atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/SEMUTS, Epaca, Conselho Tutelar, Departamento de Identificação, Conselho de assistência, Habitação, Vigilância Social assistencial, Casa de apoio (BELÉM), CRAS e seus programas (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, Criança Feliz, Cadastro Único, PAIF), CREAS: PAEFI.

2.3 - Tudo em conformidade com as justificativas expressas nos PBS nº. 022/2021-SEMAD; 021/2021-SEMED; 014/2021-SEMMA; 024/2021-SAÚDE; 020/2021-SEMUTS, 003/2021-SEPOF, 005/2021-SEINFRA, 003/2021-SEMAPA, em anexo que originarem este processo licitatório.

2.4 - O objeto desse termo de referência enquadra-se na categoria de serviços comuns, de que trata a Lei nº 10.520/2002, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, podendo ser licitado por meio da modalidade Pregão.

2.5 - A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.

3 – OBJETO E QUANTIDADE

3.1 - Constituem objeto do presente certame a contratação de empresa (s) com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para a AQUISIÇÃO DE FILTROS E LUBRIFICANTES, conforme especificações abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	V.UNIT	X.XXXXX
01	Filtro (depurador de ar) para trator de esteira 7d cod: 75248928	Und	50	367,50	18.375,00
02	Filtro de ar para trator de esteira 7d cod: 75248929	Und	50	294,00	14.700,00
03	Filtro de oleo do motor para trator de esteira 7d cod: 75221907	Und	50	218,25	10.912,50
04	Filtro de oleo do hidraulico para trator de esteira 7d cod: 76042660	Und	50	209,67	10.483,50
05	Filtro de oleo do hidraulico para trator de esteira 7d cod: 75213131	Und	50	319,75	15.987,50
06	Filtro de oleo do hidráulico para trator de esteira 7d cod: 73124631	Und	50	309,25	15.462,50
07	Filtro (reservatorio combustivel) para trator de esteira 7d cod: 76018036	Und	50	186,25	9.312,50

08	Filtro de combustível para trator de esteira 7d cod: 75204060	Und	50	156,75	7.837,50
09	Filtro de combustível para trator de esteira 7d cod: 8320238	Und	50	181,25	9.062,50
10	Filtro de combustível para trator de esteira 140b cod: 87435525	Und	50	113,50	5.675,00
11	Filtro de combustível para trator de esteira 140b cod:87803444	Und	50	147,00	7.350,00
12	Filtro de combustível para trator de esteira 140b cod: 194199a1	Und	50	113,00	5.650,00
13	Filtro do óleo hidráulico para trator de esteira 140b cod:84226263	Und	50	234,00	11.700,00
14	Filtro de óleo do motor para trator de esteira 140b cod: 87803260	Und	50	133,67	6.683,50
15	Filtro de óleo do motor para trator de esteira 140b cod: 2992447	Und	50	120,67	6.033,50
16	Filtro de óleo do motor para trator de esteira 140b cod:75221907	Und	50	185,67	9.283,50
17	Filtro do hidráulico (sucção) para trator de esteira 140b cod: 87331914	Und	50	290,25	14.512,50
18	Filtro de ar para trator de esteira 140b cod: 87397413	Und	50	229,00	11.450,00
19	Filtro da cabine (circulação) para trator de esteira 140b cod:87397414	Und	50	238,50	11.925,00
20	Filtro de ar da cabine para motoniveladora 120k cod: 7t7358	Und	50	265,50	13.275,00
21	Filtro de ar do motor para motoniveladora 120k cod: 6i2500	Und	50	130,33	6.516,50
22	Filtro de ar do motor para motoniveladora 120k cod: 6i2499	Und	50	270,67	13.533,50
23	Filtro de ar do motor primário para motoniveladora 120k cod: 2456375	Und	50	317,50	15.875,00
24	Filtro de ar do motor secundário para motoniveladora 120k cod: 2456376	Und	50	178,25	8.912,50
25	Filtro de oleo do motor para motoniveladora 120k cod: 1r0739	Und	50	85,67	4.283,50
26	Filtro de combustível para motoniveladora 120k cod: 1r0753	Und	50	165,67	8.283,50
27	Filtro de combustível para motoniveladora 120k cod: 1r0751	Und	50	177,00	8.850,00
28	Filtro separador de água e combustível para motoniveladora 120 k 1174089	Und	50	277,00	13.850,00
29	Filtro de transmissão para motoniveladora 120k co:3283655	Und	50	318,75	15.937,50
30	Filtro de ar para motoniveladora rg 140b e 170b cod: 75248729	Und	50	420,50	21.025,00
31	Filtro de ar para motoniveladora rg 140b e 170b cod: 75248730	Und	50	371,25	18.562,50
32	Filtro de combustível para motoniveladora rg 140b e 170b 71100722	Und	50	181,50	9.075,00
33	Filtro de filtro do hidráulico para motoniveladora new holland rg 140b e 170b especificação : filtro de filtro do hidraulico para motoniveladora new holland rg 140b e 170b cod: 79107317	Und	50	176,25	8.812,50
34	Filtro de oleo do motor para motoniveladora rg 140b e 170b cod: 75311163	Und	50	120,75	6.037,50
35	Filtro de óleo hidráulico para motoniveladora rg 140b e 170b cod: 73162722	Und	50	350,50	17.525,00
36	Filtro de óleo hidráulico para motoniveladora rg 140b e 170b cod: 73125853	Und	50	321,00	16.050,00
37	Filtro de óleo hidráulico para motoniveladora rg 140b e 170b cod: 87519452	Und	50	340,50	17.025,00
38	Filtro para motoniveladora new holland rg 140b e 170b cod: 73161226	Und	50	230,25	11.512,50
39	Filtro para motoniveladora new holland rg 140b e 170b cod: 87626518	Und	50	261,25	13.062,50
40	Filtro de ar (depurador) para motoniveladora 845b cod: 84187203	Und	50	141,25	7.062,50
41	Filtro de ar do motor para motoniveladora 845b cod: 2830592	Und	50	531,75	26.587,50
42	Filtro do combustível (separador de agua) para motoniveladora 845b cod: 87435524	Und	50	180,25	9.012,50
43	Filtro de combustível para motoniveladora 845b cod: 2852436	Und	50	150,50	7.525,00
44	Filtro de combustível para motoniveladora 845b cod: 4897897	Und	50	81,25	4.062,50
45	Filtro de óleo hidráulico (conversor do torque) para motoniveladora 845b especificação : cod: 87519452	Und	50	112,50	5.625,00
46	Filtro de óleo da transmissão (transmissão carter) para motoniveladora 845b especificação : cod:71103163	Und	50	333,00	16.650,00

47	Filtro de óleo da transmissão (transmissão direta) para motoniveladora 845b especificação : cod:73161226	Und	50	280,75	14.037,50
48	Filtro de óleo do motor para motoniveladora 845b cod: 2853780	Und	50	79,75	3.987,50
49	Filtro de óleo e trocador de calor para motoniveladora 845b cod: 87803260	Und	50	245,25	12.262,50
50	Filtro do combustível re524723	Und	50	279,50	13.975,00
51	Arla 23, balde de 20 litros	Balde	368	123,75	45.540,00
52	Atf, caixa com 24 unidades, frasco de 500ml	Caixa	35	482,50	16.887,50
53	Graxa chassi balde de 20kg	Balde	460	430,50	198.030,00
54	Óleo 2 tempo frasco 500ml, caixa com 24 unidade	Caixa	197	361,00	71.117,00
55	Óleo hidráulico sh 68 balde de 20 litros	Balde	644	398,25	256.473,00
56	Óleo lubrificante 15w40 c/20 litros	Balde	1035	636,50	658.777,50
57	Óleo lubrificante 10w30 balde 20 litros	Balde	440	569,00	250.360,00
58	Óleo lubrificante 140 balde de 20 litros especificação : api-g15	Balde	211	519,50	109.614,50
59	Óleo lubrificante 20w50 sintético frasco de 1 litros	Litro	460	50,50	23.230,00
60	Óleo lubrificante 85w40 balde de 20 litros	Balde	414	530,00	219.420,00
61	Óleo lubrificante sea 40	Litro	435	639,00	277.965,00
62	Óleo lubrificante sea 90 balde de 20 litros	Balde	350	513,50	179.725,00
63	Aditivo para radiador. Caixa com 12 frasco 1 litro	Caixa	503	325,25	163.600,75
64	Filtro do combustível pc 02/255 retro escavadeira-randon rd-406	Und	20	39,50	790,00
65	Filtro de ar do motor retro escavadeira-randon rd-406	Und	15	59,25	888,75
66	Filtro do diesel pc /530 retro escavadeira-randon rd-406	Und	20	39,50	790,00
67	Filtro do lubrificante retro escavadeira-randon rd-406	Und	15	51,75	776,25
68	Filtro do hidráulico retro escavadeira-randon rd-406	Und	10	299,25	2.992,50
69	Filtro hidráulico 218004409 randon rd 406	Und	2	299,25	598,50
70	Filtro ar externo motor 219001057 randon rd 406	Und	2	148,75	297,50
71	Filtro do ar interno motor 219001058 randon rd 406	Und	2	100,00	200,00
72	Filtro combustível 219001068 randon rd 406	Und	2	39,00	78,00
73	Filtro lub escavadeira hid. 210g jojn dere	Und	5	328,25	1.641,25
74	Filtro cob escavadeira hid. 210g jojn dere	Und	10	279,50	2.795,00
75	Filtro cob sep escavadeira hid. 210g jojn dere	Und	5	300,25	1.501,25
76	Filtro hidr trans escavadeira hid. 210g jojn dere	Und	1	475,25	475,25
77	Filtro ar int escavadeira hid. 210g jojn dere	Und	1	209,00	209,00
78	Filtro ar ext escavadeira hid. 210g jojn dere	Und	1	358,50	358,50
79	Filtros do diesel do motor jerico xxxxxx xxxxxxxx	Und	4	147,50	590,00
80	Filtros de ar do motor jerico massey ferguson	Und	8	220,00	1.760,00
81	Filtros do hidráulico xxxxxx xxxxxx xxxxxxxx	Und	5	298,25	1.491,25
82	Filtro de oleo do motor caminhão volkswagen constellation advantech-26.280	Und	1	69,50	69,50
83	Filtro lubrificante caminhão volkswagen constellation advantech- 26.280	Und	1	69,00	69,00
84	Filtro de ar caminhão volkswagen constellation advantech-26.280	Und	1	166,75	166,75
85	Fluido de freio dot 4. Caixa com 24 und frascos 500 ml especificação : fluido de freio dot 4. 500 ml, caixa com 24 unidade.	Caixa	20	786,25	15.725,00
VALOR ESTIMADO					3.076.192,00

ATENÇÃO: MEDIDAS DE SEGURANÇA

- O Ambiente que irá ser realizado a licitação, terá espaço adequado para acomodação dos licitantes, com os seus devidos distanciamentos.

- Terá produtos de higienização para todos como álcool gel, sabão liquido, toalha de papel e etc...

- O uso de máscaras será obrigatório, sem a mesma o licitante não entrará na sala de realização do certame.

- Só poderá ficar no local um representante por empresa.

4 - CONDIÇÕES COMERCIAIS

4.1 – Os filtros e lubrificantes deverá ser de boa qualidade, sendo que as mesmas serão inspecionadas na hora da entrega, a não aprovação da mesma, levará a contratada a providenciar outro imediatamente.

4.2 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, o objeto poderá ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.

4.3 – O fornecimento será realizada de acordo com as necessidades da Administração.

5 - DO RECEBIMENTO

5.1 - O prazo de entrega dos itens deverá ser IMEDIATO após a assinatura do contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.

5.1.1 – A necessidade de entrega IMEDIATA é em detrimento desta Prefeitura, suas Secretarias e Fundos não possuírem almoxarifado e nem recursos suficientes para efetuar pedidos de grande quantidade dos produtos constantes nesta licitação;

5.1.2 – Os pedidos são emitidos diariamente e de acordo com as necessidades do requisitante;

5.2 - Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado pedido de prorrogação.

5.3 - O pedido, formulado com as pertinentes razões e/ou acompanhado de comprovante do legado, deverá ser elaborado e/ou dirigido ao Prefeito Municipal da Cidade de Vitória do Xingu/PA, GESTOR da Ata deste oriunda, antes do término do prazo inicialmente estipulado, ficando a critério da autoridade competente acolher ou não o requerimento da contratada.

5.4 - A empresa registrada na Ata deverá executar e/ou fornecer somente o produto que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, além de TODA a LEGISLAÇÃO PERTINENTE em vigor, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade.

5.5 - As unidades administrativas competentes dos órgãos participantes acompanharão a qualidade dos filtros e lubrificantes, verificando se suas características encontram-se em conformidade com as Normas, devendo notificar ao órgão gerenciador qualquer ocorrência de irregularidades, via protocolo.

5.6 – Os filtros e lubrificantes serão inspecionados (qualitativa e quantitativamente) na hora da entrega.

5.7 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, as peças poderão ser entregues diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.

5.8 - Caso fique constatada a irregularidade na entrega, o detentor do preço registrado após comunicação pela Comissão Permanente de Recebimento do objeto deverá saná-la IMEDIATAMENTE.

5.9 - Em caso de irregularidade não sanada pelo detentor do preço registrado, a Comissão Permanente de Recebimento do objeto, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade máxima do órgão participante para aplicação de penalidades em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preços, nos termos do Decreto nº 7.892/2013.

5.10 - Em caso de necessidade de providências por parte do vencedor, o prazo de pagamento será suspenso e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

5.11 – Os filtros e lubrificantes, mesmo entregue e aceito, fica sujeito à substituição, desde que comprovada a má fé do fornecedor ou condições inadequadas de uso dos mesmos.

5.12 - O horário do fornecimento de filtros e lubrificantes deverá obedecer às normas internas da administração.

5.13 - A empresa deverá indicar na (s) nota (s) fiscal (is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

5.13.1 - especificação correta do objeto

5.13.2 - número da licitação, ata de registro de preços e contrato;

5.13.3 – marca dos produtos.

5.14 - Reserva-se a Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu o direito de solicitar da empresa contratada (fabricante ou distribuidor), Laudo(s) do(s) produto(s) oferecido(s), expedido por empresas competentes sem ônus para a Prefeitura.

5.15 - Reserva-se a Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu o direito de solicitar do fabricante informações relacionadas a aquisição de filtros e lubrificantes.

5.16 – Os filtros e lubrificantes objeto desta licitação deverão ser entregues no local abaixo relacionado:

5.16.1 - Sede da Cidade de Vitória do Xingu/PA.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - A CONTRATADA obriga-se a:

6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;

6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

6.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.

6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;

6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

6.1.12 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.1.12.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Vitória do Xingu/PA, 10 de maio de 2021.

XXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX

XXXXX:802264 ROCHA:80226442268

XXXXXXXX XX XXXXX

63

XXXXXX:008202462

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX:00820246263

42268

Dados: 2021.05.10

17:34:15 -03'00'

Dados: 2021.05.10 10:09:44

XXXXXX XXXXX XXXXX Prefeito Municipal de Vitória do Xxxxx XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX Xxxxxxxxx – Decreto nº. 026/2021

-03'00'