EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 05 DE JULHO DE 2016.

LOCAL: SALA DE REUNIÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.208.842/0001-03, por meio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.335.765/0001-57, torna público para conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, realizará licitação na modalidade PREGÃO, forma PRESENCIAL, do tipo avaliação MENOR PREÇO, empreitada por preço UNITÁRIO, objetivando a proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE CÂMARAS DE AR, TODOS NOVOS, PARA USO NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS OFICIAIS LOTADOS NOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

1.2. A sessão de processamento do Pregão será realizada na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, situada na Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, na data de 05/07/2016, às 09h, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

1.3. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão ocorrerão no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente no Município de Catanduvas.

1.4. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

1.5. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

2. DO OBJETO

2.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE CÂMARAS DE AR, TODOS NOVOS, PARA USO NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS OFICIAIS LOTADOS NOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos.

2.2. Os materiais a ser ofertados/entregues deverão atender rigorosamente a quantidade e exigências técnicas constantes no Termo de Referência (ANEXO VI).

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s):

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5. Poderão participar desta licitação empresas que:

5.1.1. Estejam legalmente constituídas e desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

5.1.2. Atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital;

5.1.3. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos.

5.2. Como requisito para a participação na licitação, a licitante deverá manifestar, através de declarações, que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.

5.2.1. A empresa participante, quando for o caso, deverá apresentar declaração assinada pelo contador responsável, acompanhada da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, afirmando que a empresa está enquadrada no regime de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

5.2.2. Em atendimento ao artigo 48, III, da Lei Complementar nº 147/2014, os itens 01, 08, 09, 10, 12, 18, 19, 20, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 do lote 01, itens 09 e 10 do lote 02 são de participação exclusiva de ME/EPP.

5.2.2.1. Exceto comprovado o não comparecimento na sessão de julgamento de nenhuma empresa interessada no certame que esteja enquadrada conforme estabelece o subitem 5.2.1., fica autorizada a participação de empresas enquadradas em outros regimes, ou seja, não enquadradas nos termos da lei retro citada, nos itens constantes no subitem 5.2.2, devendo todas as participantes cotar os itens.

5.2.2.2. Todas as empresas interessadas, independentemente do seu enquadramento, poderão cotar os preços de todos os itens do objeto para poder beneficiar-se da condição estabelecida no subitem 5.2.2.1. Caso esteja comprovada a presença de microempresas e/ou empresas de pequeno porte não serão considerados os preços apresentados por empresas enquadradas em outros regimes para a classificação para a etapa de lances.

5.3. É vedada a participação de:

5.3.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.3.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

5.3.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Catanduvas.

5.3.4. Empresas com falência decretadas ou concordatárias;

5.3.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e,

5.3.6. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal ou ocupante de cargo de confiança no Município de Catanduvas/PR (Art. 9 da Lei 8.666/93).

5.4. Ressalta-se que o não cumprimento desta etapa acarretará a desclassificação da licitante.

6. ELEMENTOS INSTRUTORES

6.1. O caderno de Instruções para esta licitação está disponível aos interessados no Departamento de Licitações do Município de Catanduvas, sito à XXXXXXX XXX XXXXXXXXX, 000, XXXXXX, XXXXXXXXXX/XX, no horário de expediente, das 08h às 11h30 das 13h às 17h.

6.2. Os interessados no certame também poderão ter acesso ao Edital através do Portal de Transparência localizado no site do Município de Catanduvas/PR, ou seja, xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇOS)

7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada separadamente dos documentos de habilitação, em envelope lacrado (Envelope “A”), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:

ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇOS) MUNICÍPIO DE CATANDUVAS - ESTADO DO PARANÁ (NOME COMPLETO DA PROPONENTE)

ENDEREÇO:

CNPJ:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016

DATA DE ABERTURA: 05 DE JULHO DE 2016 HORARIO: 09h

7.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo I deste Edital e na forma eletrônica (CD/DVD ou PEN DRIVE), atendendo as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO VI) e obedecendo às seguintes condições:

7.2.1. Deve ser elaborada preferencialmente em papel timbrado da empresa e redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente;

7.2.2. Suas páginas devem ser numeradas sequencialmente, de preferência encadernadas ou preparadas em pasta, devidamente fechada, para que não existam folhas soltas;

7.2.3. Não deve conter rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas que dificultem sua análise;

7.2.4. Deve conter nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual ou Municipal (conforme o caso) do licitante, assim como endereço completo, telefone ou fax e preferencialmente endereço eletrônico, se houver, para contato;

7.2.5. Deve conter identificação do número do Pregão Presencial;

7.2.6. Deve ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador na sua última página e rubricada nas demais páginas.

7.2.7. A proposta de preços em meios eletrônicos deverá ser gerada a partir das orientações do ANEXO VIII deste edital, ser apresentadas gravadas em CD/DVD e/ou PEN DRIVE.

7.2.7.1. A não apresentação do arquivo digital (CD/DVD e/ou PEN DRIVE), ou o mesmo apresentar-se incompleto, ou não for possível efetuar a leitura dos dados, implicará na desclassificação da proposta.

7.3. A Proposta de Preços deverá conter:

7.3.1. Descrição completa, detalhada, individualizada e precisa do objeto da licitação, com a sua devida marca, em conformidade com as especificações contidas neste Edital e em seus Anexos;

7.3.2. Indicação dos valores unitários, com no máximo 2 (duas) casas decimais (dois dígitos após a vírgula, ex.: R$ 0,00);

7.3.3. Indicação do preço unitário do item;

7.3.4. Data, assinatura e nome completo do representante legal da empresa; e,

7.3.5. Indicação do prazo de validade das propostas de preços apresentadas, inclusive na etapa de apresentação de lances verbais do Pregão, que será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública do Pregão.

7.4. Nos preços unitários deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos como frete, embalagem, seguro, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

7.5. Juntamente com a proposta, no interior do envelope “A” (PROPOSTA DE PREÇOS), a licitante deverá apresentar:

7.6. A licitante deverá cotar no ANEXO I das propostas para cada item, valores unitários e totais de todos os compostos de cada item, para os itens que contem mais de um composto, sob pena de desclassificação do item.

7.7. Não serão aceitas propostas encaminhadas via postal.

8. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE “B” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)

8.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados separadamente da Proposta de Preços, em envelope lacrado (Envelope “B”), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:

ENVELOPE “B” (HABILITAÇÃO)

MUNICÍPIO DE CATANDUVAS - ESTADO DO PARANÁ (NOME COMPLETO DA PROPONENTE)

ENDEREÇO:

CNPJ:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016

DATA DE ABERTURA: 05 DE JULHO DE 2016 HORARIO: 09h

8.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

8.2.1. Os documentos para este Pregão que necessitam ser autenticados e a licitante optar pela autenticação do Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio, somente serão autenticados até o dia anterior a sessão de julgamento desta licitação, sendo assim, não serão autenticados documentos na data constante no item 1.2.

8.3. Os licitantes que possuem Certificado de Registro Cadastral do Município de Catanduvas em plena validade e optarem em apresentá-lo, juntamente com os documentos descritos nas alíneas “d” a “h” do subitem 8.5.2, bem como dos subitens 8.5.3, 8.5.4 e 8.6, ficam dispensados da apresentação dos demais documentos solicitados para habilitação.

8.4. Os licitantes não cadastrados no Município de Catanduvas devem apresentar todos os documentos solicitados.

8.5. No interior do envelope “B” (HABILITAÇÃO), deverá conter os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.

8.5.1. A Habilitação Jurídica será demonstrada pela apresentação dos seguintes documentos:

8.5.2. A Regularidade Fiscal será demonstrada pela apresentação dos documentos abaixo:

8.5.2.1. Em caso de apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, considera-se certidão positiva com efeitos de negativa e serão aceitas somente as certidões onde conste a existência de débitos:

8.5.2.2. Para efeito de verificação da validade das certidões de regularidade fiscal, se outro prazo não constar da lei ou nos próprios documentos, serão considerados válidos os documentos emitidos no período de 90 (noventa) dias que antecedem a data da sessão do Pregão.

8.5.3. A Qualificação Econômico-Financeira exigirá a apresentação do seguinte documento:

8.5.4. A Qualificação Técnica deverá ser apresentado os seguintes documentos:

8.5.4.1. A documentação relativa a alínea “b” deste item não se aplica a pneus fora de estrada, câmaras de ar e protetores. A homologação INMETRO ocorre privativamente sobre pneumáticos destinados a motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis de passageiros, inclusive os de uso misto e rebocados, veículos comerciais, comerciais leves e rebocados.

8.6. O licitante deverá apresentar declaração, em papel timbrado e subscrito pelo seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do ANEXO IV deste Edital.

9. REQUERIMENTOS DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO EDITAL

9.1. É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento de esclarecimentos sobre o ato convocatório do Pregão e seus Anexos, desde que seja protocolado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, no endereço mencionado no subitem 9.3 abaixo.

9.2. O requerimento pode envolver, inclusive, a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, mediante pagamento, neste caso, de taxa para cobrir o custo de reprodução gráfica.

9.3. O requerimento deverá ser formalizado mediante a apresentação de solicitação formal escrita dirigida ao pregoeiro, devidamente protocolado no Departamento de Licitações, sito a Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, durante o horário normal de expediente, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h.

9.4. Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento do requerimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do Edital, passando eles a integrar, juntamente com o requerimento que lhes deu origem, os autos do processo.

9.5. As questões formuladas que forem de interesse geral, bem como as respostas, serão divulgadas para todos os que retiraram o Edital, resguardando-se o sigilo quanto à identificação da empresa consulente.

10. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO EDITAL OU PARA SUA IMPUGNAÇÃO

10.1. É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento para que sejam tomadas providências em relação ao Edital e seus Anexos ou para que sejam eles impugnados, desde que seja protocolado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, no endereço mencionado no subitem 9.3.

10.2. O requerimento deverá ser formalizado mediante a apresentação de solicitação formal escrita dirigida ao pregoeiro, devidamente protocolado no Departamento de Licitações do Município de Catanduvas.

10.3. A decisão sobre o pedido de adoção de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento do requerimento, passando ela a integrar, juntamente com o requerimento que lhe deu origem, os autos do processo.

10.4. Desde que implique modificação(ões) do ato convocatório do Pregão e/ou de seus Anexos, o acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), designação de nova data para a realização do certame e divulgação da mesma forma dada ao ato convocatório original.

11. DO CREDENCIAMENTO

11.1. No dia, hora e local estipulado no item 1 deste Edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, que se apresentarão ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio devidamente identificados com cédula de identidade ou documento equivalente que contenha fotografia e portando Termo de Credenciamento, com base no modelo constante no ANEXO VII deste Edital.

11.2. A não apresentação do Termo de Credenciamento citado no subitem 11.1 não será motivo para desclassificação ou inabilitação do licitante, mas impedirá que o representante se manifeste ou responda em nome da licitante durante a sessão, inclusive na etapa de apresentação de lances verbais.

11.3. Será admitida a presença de apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado.

11.4. Cada credenciado poderá representar 1 (um) único licitante.

11.5. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

11.5.1. Se o representante do licitante for seu sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, o credenciamento será feito mediante a apresentação do original ou de cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, ou certificado de registro cadastral, junto ao município de Catanduvas, indicando os representantes legais e o ramo de atividade.

11.5.2. Nos demais casos, o representante do licitante deve apresentar instrumento público ou privado de procuração, sempre acompanhado de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica, com poderes específicos para, além de representar o licitante em todas as etapas do Pregão, conduzir as seguintes ações:

11.5.2.1. Apresentar declaração de que o licitante cumpre as exigências contidas no Edital e em seus Anexos (ANEXO II);

11.5.2.2. Se a licitante se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar declaração assinada pelo contador responsável da empresa, sob as penas da Lei, indicando se a empresa participante se enquadra como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), acompanhada da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial jurisdicionada a sede da licitante confirmando tal enquadramento, sob pena de perca dos direitos de usufruir do tratamento diferenciado previsto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2009;

11.5.2.3. Entregar os envelopes contendo a Proposta de Preço e a Documentação de Habilitação do licitante;

11.5.2.4. Formular lances ou ofertas verbalmente;

11.5.2.5. Negociar com o Pregoeiro a redução dos preços ofertados;

11.5.2.6. Desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão pública ou, se for o caso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de fazê-lo;

11.5.2.7. Assinar a ata da sessão;

11.5.2.8. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro; e,

11.5.2.9. Praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

11.6. Na hipótese de apresentação de instrumento particular de procuração, deve ser comprovada a capacidade e competência do outorgante para constituir mandatário, o que será feito por meio de apresentação de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica.

11.7. A ausência da documentação referida nos subitens 11.5 e 11.6, conforme o caso, ou a sua apresentação em desconformidade com as exigências, impossibilitará a participação do licitante na fase de apresentação de lances do Pregão, mantido o preço apresentado na proposta escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço unitário.

11.8. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro; neste caso, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, será mantido o preço unitário apresentado na proposta escrita do licitante excluído.

11.9. Os documentos de credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes “A” e “B”, serão retidos pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

12. FORMA DE APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESA E DOS ENVELOPES

12.1. Tão logo se encerre a etapa de credenciamento, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio receberão dos agentes credenciados a declaração de que o licitante cumpre os requisitos de habilitação, apresentando fora dos envelopes “A” (Proposta de Preços) e “B” (Documentos de Habilitação), declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo constante no ANEXO II deste Edital, que deve ser entregue em papel timbrado do licitante e assinada por seu representante legal.

12.1.1. A ausência da referida declaração, a recusa em assinar a declaração fornecida pelo Pregoeiro ou a sua apresentação em desconformidade com a exigência deste Edital inviabilizará a participação do licitante no Pregão, mantido o preço apresentado na proposta escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço unitário.

12.2. Recebida e aceita pelo Pregoeiro a declaração mencionada no subitem 12.1, quando for o caso, proceder-se-á ao recebimento dos documentos que trata o subitem 11.5.2.2, os quais também deverá ser apresentada fora dos Envelopes “A” (Proposta de Preços) e “B” (Documentos de Habilitação).

12.2.1. A não apresentação da documentação que comprova o enquadramento da empresa, implicará na perda do direito de preferência da mesma, sendo considerada empresa enquadrada em outros regimes;

12.3. O Pregoeiro e Equipe de Apoio receberá os envelopes “A” (PROPOSTA DE PREÇOS) e “B” (HABILITAÇÃO) após a conferência dos documentos solicitados nos subitens 11.5.2.1 e 11.5.2.2.

13. ABERTURAS DO ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇOS)

13.1. O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, mantendo intactos, sob sua guarda, os envelopes contendo a documentação de habilitação.

13.1.1. Se, por equívoco, for aberto o envelope contendo os documentos de habilitação, o Pregoeiro deve lacrá-lo sem analisar seu conteúdo, recolhendo a rubrica dos presentes sobre o lacre.

13.2. O Pregoeiro deverá analisar as propostas de preços dos licitantes, considerando o disposto neste Edital.

13.3. Será desclassificada a Proposta de Preços que não cumprir o disposto no item 7.2, 7.3, 7.4, 7.5

13.4. O Pregoeiro procederá à classificação provisória das propostas de preços, procedendo à avaliação através do MENOR PREÇO UNITÁRIO, começando pela proposta com o menor preço e terminando com a proposta com o maior preço do item.

13.5. O Pregoeiro classificará para participar da etapa de apresentação de lances verbais o autor da proposta com o menor preço do item e todos os licitantes que tenham apresentado propostas de preço do item, no máximo, 10% (dez por cento) superiores ao menor preço do item ofertado.

13.6. Se não houver, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 13.5, o Pregoeiro classificará para a etapa de apresentação de lances verbais, além do autor da proposta de menor preço do item, o(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) de preço do item tenha(m) sido classificada(s) em segundo lugar, independentemente do preço do item da proposta estar dentro do limite de 10% mencionado no subitem 13.5.

13.7. Somente no caso de existir uma única proposta classificada em segundo lugar, o(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) de preço do item tenha(m) sido classificada(s) em terceiro lugar, independentemente de o preço do item estar dentro do limite de 10% mencionado no subitem 13.6.

13.7.1. Havendo empate entre 2 (duas) ou mais propostas, será efetuado sorteio para o estabelecimento da ordem de classificação, cabendo ao vencedor do sorteio apresentar lance depois dos demais na etapa de apresentação de lances.

13.7.2. Havendo empate entre propostas de preços que se enquadrem nas hipóteses descritas nos subitens anteriores, serão todas classificadas.

13.7.3. Havendo um único licitante ou uma única proposta válida, o Pregoeiro poderá decidir, mediante justificativa, pela suspensão do Pregão, inclusive para melhor avaliação das regras do

14. APRESENTAÇÃO DE LANCES VERBAIS E DIREITO DE PREFERÊNCIA

14.1. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, iniciando-se a etapa com o lance do autor da proposta classificada de maior preço unitário, vindo a seguir os lances dos demais classificados, em ordem decrescente de preço, sendo que o licitante que ofereceu a proposta de menor preço unitário será o último a oferecer lance verbal.

14.2. Havendo disposição do licitante para oferecer lance, este deve, obrigatoriamente, propor preço unitário menor que o contido na oferta anterior.

14.3. Não poderá haver desistência de lances já ofertados.

14.3.1. Em caso de ocorrência, o licitante desistente se sujeita às penalidades previstas neste Edital.

14.4. A desistência de um licitante de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará sua exclusão da etapa de apresentação de lances verbais e a manutenção do último preço do item por ele ofertado para fins de posterior ordenação das propostas.

14.5. A etapa de apresentação de lances verbais será declarada encerrada pelo Pregoeiro quando todos os licitantes declinarem da formulação de novo lance.

14.6. Da mesma forma, havendo durante a etapa de apresentação de lances verbais uma única oferta, o Pregoeiro poderá aceitá-la se ela atender todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e se os preços forem compatíveis com os preços praticados no mercado, devendo o Pregoeiro, também, negociar para que seja obtido preço menor unitário.

14.7. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) preferência à contratação.

14.8. O pregoeiro convocará a microempresa e/ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

14.9. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 14.8.

14.10. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 14.8.

14.11. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 14.7, seja microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), não será assegurado o direito de preferência as demais, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

14.12. O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 14.8 e 14.9, ou na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 14.7, com vistas à redução do preço.

14.13. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

15. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

15.1. Declarada encerrada a etapa de apresentação de lances verbais, o Pregoeiro procederá à nova classificação das propostas, incluindo propostas selecionadas ou não para essa etapa, na ordem crescente de preços unitário.

15.2. Para proceder à classificação, o Pregoeiro considerará:

15.2.1. O último preço unitário ofertado, no caso dos licitantes selecionados para a etapa de apresentação de lances verbais;

15.2.2. O preço unitário contido na proposta escrita, no caso:

15.2.2.1. Dos licitantes não classificados para a etapa de apresentação de lances verbais;

15.2.2.2. Dos licitantes classificados para a etapa de apresentação de lances verbais, mas que não apresentaram nenhum lance.

15.3. Ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta do licitante classificado em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito, sendo facultado a ele negociar visando obter menor preço unitário.

15.3.1. A decisão do Pregoeiro será baseada na comparação do preço unitário obtido com os preços atuais praticados no mercado ou com os preços ofertados em licitações anteriores, sendo que as informações utilizadas na sua decisão devem ser anexadas aos autos do processo.

15.4. O Pregoeiro poderá, também, solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços unitários propostos, devendo o licitante estar pronto para prestar informações sobre os custos, inclusive com apresentação de planilhas e demonstrativos que justifiquem sua proposta.

15.5. Em caso de não apresentação ou de insuficiência das informações mencionadas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá desclassificar o licitante, devendo para isso promover despacho fundamentado, que será anexado aos autos do processo, examinando a proposta do licitante classificado na sequencia.

15.6. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

16. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DEFINIÇÃO DO(S) VENCEDOR(ES) E RECURSOS

16.1. Superada a etapa de classificação das propostas e de análise da proposta de preço do licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, procedendo à verificação dos respectivos documentos, de acordo com as seguintes condições:

16.1.1. É facultado ao licitante, apenas durante esta etapa da sessão pública, sanear falha(s) formal(is) relativa(s) à documentação de habilitação, com a apresentação ou com a verificação realizada por meio eletrônico, fac-símile ou, ainda, por qualquer outro meio que venha a surtir o(s) efeito(s) indispensável (is);

16.1.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 43, da Lei Complementar 123/2006.

16.1.2. Não cabe ao Município qualquer responsabilidade em caso dos meios eletrônicos mencionados no subitem anterior não estarem disponíveis no momento da sessão;

16.1.3. É assegurado aos demais licitantes o direito de proceder ao exame dos documentos habilitatórios do licitante classificado em primeiro lugar, assim como de rubricá-los;

16.1.4. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada as hipóteses de saneamento da documentação prevista no subitem 16.1.1:

16.1.4.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;

16.1.4.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

16.1.4.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscais referentes à filial;

16.1.4.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidões; e,

16.1.4.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.

16.2. Havendo a inabilitação do licitante, poderá ser aplicada as sanções previstas neste Edital.

16.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, e procederá à análise dos seus documentos de habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o disposto neste Edital e em seus Anexos, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

16.4. Declarado o vencedor, ou vencedores, qualquer licitante, classificado ou não para a etapa de apresentação de lances verbais, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cabendo ao Pregoeiro respeitar os seguintes procedimentos:

16.4.1. Após registrar o evento em ata, o Pregoeiro pode acatar o recurso e reformar sua decisão ou, em caso de não acatá-lo, conceder prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização do certame, para apresentação das razões do recurso pelo recorrente, que deve ser enviada ao Pregoeiro, no setor de Protocolo do Município de Catanduvas.

16.4.2. Intimar os demais licitantes a apresentar seus argumentos contra o recurso em igual número de dias, contados a partir do término do prazo concedido ao recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos do processo, que permanecerão com vista franqueada aos interessados no mesmo local e horário.

16.4.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo;

16.4.4. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra as suas decisões, assim como encaminhá-los para a autoridade competente proceder ao julgamento e decidir sobre o seu acolhimento;

16.4.5. Cabe à autoridade competente o julgamento do recurso;

16.4.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

16.4.7. Decididos os recursos no prazo de 2 (dois) dias úteis e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente deverá proceder à adjudicação e a homologação;

16.5. A falta de manifestação imediata e motivada por parte dos licitantes importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação, pelo Pregoeiro, do objeto da licitação ao licitante vencedor ou aos licitantes vencedores.

16.6. Os envelopes contendo a documentação de habilitação dos licitantes desclassificados e dos licitantes classificados não declarados vencedores permanecerão sob custódia do pregoeiro e equipe de apoio até a efetiva formalização da contratação.

16.7. Em caso de não haver tempo suficiente para a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação dos licitantes em um único momento ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, o Pregoeiro determinará a suspensão da sessão, registrando os motivos em ata, e, posteriormente, convocará os licitantes para a continuidade da sessão em outra data.

16.7.1. A suspensão dos trabalhos somente poderá ocorrer, em qualquer hipótese, após o Pregoeiro ter declarado encerrada a etapa de apresentação de lances verbais.

16.7.2. O Pregoeiro deverá também manter sob sua guarda os envelopes contendo os documentos habilitatórios dos licitantes, devidamente rubricados por ele e pelos licitantes, devendo reexibí-los na reabertura da sessão.

17. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17.1. Encerrada a sessão pública, após análise integral do processo, a autoridade competente, fundamentada nos atos do pregoeiro e pareceres jurídicos, oficialmente adjudicará e homologará o resultado do Pregão, desde que não haja recurso.

17.1.1. Se houver recurso(s), efetuará o julgamento e, após proferir a decisão, procederá à adjudicação do objeto ao(s) vencedor(es) e à homologação do resultado do Pregão.

18. CONTRATAÇÃO

18.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado oficialmente, durante o prazo de validade da proposta, para assinar o Contrato, cujo modelo consta em anexo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de convocação pelo Município.

18.2. É facultado ao Pregoeiro, quando o convocado não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, obedecida à ordem de classificação, para fazê- lo, examinando, quanto ao objeto e valor ofertado, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com a proponente para que seja obtido menor preço total do item, ou revogar este Pregão.

18.3. A recusa injustificada do(s) adjudicatário(s) em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

18.4. A execução do Contrato, bem como os casos nela omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o artigo 55, inciso XII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

18.5. Se, durante a vigência do Contrato, houver inexecução contratual por parte do vencedor da licitação por qualquer motivo, dando ensejo ao cancelamento do Contrato, a Administração poderá convocar os demais fornecedores, na ordem de classificação, para assinar Contrato.

18.6. O Município de Catanduvas poderá, quando o convocado não assinar o contrato ou aceitar outro instrumento hábil no prazo e condições estabelecidos neste instrumento convocatório, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para efetuar negociação ou fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quando aos preços, atualizados de conformidade com o presente Edital, ou revogar a licitação, independente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93.

19. PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DO CONTRATO

19.1. O licitante vencedor deverá entregar as mercadorias descritas no Termo de Referência (XXXXX XX) e na proposta, da seguinte forma:

19.2. A vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do mesmo.

19.3. O prazo previsto no subitem 19.2 poderá ser prorrogado, devidamente justificado e fundamentado, conforme Artigo 57 da Lei 8.666/93.

20. PREÇO

20.1. O valor máximo estimado para esta licitação são os valores fixados no item 7 do Termo de Referência (ANEXO VI), sendo que o valor total dos itens somam R$ 709.943,68 (Setecentos e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).

20.2. Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula.

20.3. O preço unitário deve incluir, além do lucro, todas as despesas e custos como frete, embalagem, seguro, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas relacionadas, diretas ou indiretas, relacionadas.

20.4. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do Contrato, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

21. DAS CONDIÇÕES, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

21.1. A entrega dos materiais deverão ser feitas no prazo descrito no item 19 deste Edital, bem como nas condições estabelecidas neste item, devendo ser entregues nas dependências do Pátio de Máquinas da Prefeitura Municipal de Catanduvas, sito a XXXXXXX XXX XXXXXXXXX, 000, XXXXXX, XXXXXXXXXX/XX, ou em qualquer outro local determinado pelo Órgão solicitante.

21.1.1. Somente serão recebidos os materiais que possuam prazo de fabricação não superior a seis meses do ato da entrega.

21.1.2. Quaisquer despesas inerentes à entrega do objeto no local indicado são de responsabilidade e custeamento da empresa fornecedora.

21.2. O(s) produto(s) estará(ão) sujeita(s) à verificação(ões), pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, no que se refere à quantidade, qualidade e perfeito funcionamento.

21.3. Em atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei 8.078 de 11/09/1990, ou legislação exclusiva pertinente ao objeto, a apresentação do produto deverá assegurar informações claras, precisas, ostensivas em língua portuguesa, sobre características, marca, modelo, procedência, qualidade, quantidade, composição, preço, prazo de validade, origem e outros.

21.4. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade do produto obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta. O recebimento não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional, por vícios de quantidade e qualidade dos materiais ou disparidades com as especificações estabelecidas no edital e seus anexos.

21.5. O licitante vencedor ficará obrigado a trocar as suas expensas, nos mesmos prazos estabelecidos no item 19 deste Edital, conforme sua característica, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

21.6. Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento, incluindo, entre outras que possam existir, despesas com seguros, transporte, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários.

21.7. O(s) produto(s) estará(ão) sujeita(s) à verificação(ões), pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, no que se refere à quantidade, qualidade e perfeito funcionamento. Os produtos serão aceitos provisoriamente, o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos.

21.8. No caso de não cumprimento ou inobservância das exigências pactuadas para o fornecimento, nos termos das previsões deste Edital e de seus Anexos, o fornecedor deverá providenciar a substituição da(s) mercadorias(s) sem ônus para o Município, e independentemente de eventual aplicação das penalidades cabíveis.

22. PAGAMENTO

22.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos materiais e conferência de quantidade e qualidade pelo Órgão competente da Administração, à base dos preços unitários apresentados na proposta, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:

22.2. O município de Catanduvas poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

22.3. O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.

23. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

23.1. São obrigações do Município de Catanduvas:

23.1.1. Permitir o acesso de funcionários dos fornecedores às suas dependências, para a entrega das Notas Fiscais/Faturas;

23.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados dos fornecedores;

23.1.3. Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste Pregão;

23.1.4. Efetuar o pagamento devido pelos fornecimentos prestados, desde que cumpridas todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e do Contrato;

23.1.5. Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

23.1.6. Solicitar o(s) fornecimento(s);

23.1.7. Verificação das quantidades do(s) material(is) entregues;

23.1.8. Fiscalizar a correta execução do cumprimento do objeto.

23.2. São obrigações do FORNECEDOR:

23.2.1. Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do(s) produto(s), tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;

23.2.2. Dispor da quantidade suficiente de material solicitado ao fornecimento, o qual deverá sujeitar- se à condição de depositário da(s) mercadoria(s) adquirida(s) até que totalmente requisitada(s), sem que nenhum ônus seja debitado ao Município pelo armazenamento;

23.2.3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

23.2.4. Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes neste Edital de Pregão e em seus Anexos;

23.2.5. Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município de Catanduvas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do(s) material(is);

23.2.6. Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município de Catanduvas, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do(s) material(is);

23.2.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município de Catanduvas, obrigando- se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

23.2.8. Substituir no prazo definido no item 19 deste edital qualquer produto que não atenda às especificações técnicas exigidas pelo Município de Catanduvas;

23.2.9. Comunicar por escrito ao Município de Catanduvas qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

23.2.10. Entregar o(s) material(is) no prazo e formas ajustados;

23.2.11. Entregar o(s) material(is), conforme solicitação da Secretaria competente, do Município de Catanduvas.

23.2.12. Garantir a qualidade do(s) material(is), obrigando-se a repor aquele que for entregue em desacordo com o apresentado na proposta;

23.2.13. A Contratada obriga-se a garantir a Contratante, quando solicitado, analise e vistoria da qualidade da(s) mercadoria(s) solicitada(s) através de órgãos oficiais.

23.3. Adicionalmente, o fornecedor deverá:

23.3.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Catanduvas.

23.3.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Catanduvas;

23.3.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e,

23.3.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.

23.4. A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 23.3, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município de Catanduvas, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário do Contrato renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município de Catanduvas.

23.5. Deverá o fornecedor observar ainda o que segue:

23.5.1. É expressamente proibida à contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município de Catanduvas, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência do Contrato;

23.5.2. É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização do Município de Catanduvas.

23.5.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Edital.

24. ALTERAÇÃO CONTRATUAL

24.1. Qualquer alteração que se faça necessária, poderá ser realizada desde que de acordo com a legislação e mediante o correspondente termo de aditamento ao Contrato.

25. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

25.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

26. PENALIDADES

26.1. O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:

26.1.1. Pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso e/ou por descumprimento de obrigações fixadas neste Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pelo Município de Catanduvas.

26.1.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:

26.1.2.1. Advertência;

26.1.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

26.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

26.1.3.1. Deixar de assinar o Contrato;

26.1.3.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

26.1.3.3. Não mantiver a proposta, injustificadamente;

26.1.3.4. Comportar-se de modo inidôneo;

26.1.3.5. Fizer declaração falsa;

26.1.3.6. Cometer fraude fiscal;

26.1.3.7. Xxxxxx ou fraudar na execução do Contrato.

26.2. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o fornecedor ficará isento das penalidades.

26.3. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

27. CANCELAMENTO DO CONTRATO

27.1. O cancelamento do Contrato poderá ser formalizado, de pleno direito, nas hipóteses a seguir indicadas, precedidas sempre, porém, do oferecimento de prazo de 10 (dez) dias úteis para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

27.2. O Contrato poderá ser cancelado pelo órgão responsável quando o contratado:

27.2.1. Descumprir as condições constantes neste Edital, em seus Anexos e no próprio Contrato;

27.2.2. Recusar-se a celebrar o Contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

27.2.3. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

27.2.4. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

27.3. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

27.3.1. A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato.

27.3.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato.

27.4. A comunicação do cancelamento do Contrato deverá ser feita pessoalmente, ou então por correspondência com aviso de recebimento, juntando o comprovante aos autos.

27.4.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa, a comunicação será feita por meio do Diário Oficial ou Jornal de Grande circulação, por duas vezes consecutivas, considerando cancelado o contrato a contar da última publicação.

27.5. Independentemente das previsões retro indicadas, o fornecedor poderá solicitar o cancelamento do Contrato na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

27.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 27.5, a solicitação de cancelamento do fornecedor deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo facultada ao Município de Catanduvas a aplicação das penalidades previstas no Edital.

28. DO FORO

28.1. Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca da cidade de Catanduvas, excluído qualquer outro.

29. ANEXOS DO EDITAL

29.1. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:

XXXXXX XXXX XXXXXX

XXXXX X – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Carimbo e Assinatura

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(RAZÃO SOCIAL COMPLETA), inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX,

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Carimbo e Assinatura

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

(RAZÃO SOCIAL COMPLETA), inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX,

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Carimbo e Assinatura

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX,

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Carimbo e Assinatura

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº XXX/2016

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 55, I, Lei 8666/93)

1.1. O presente contrato tem como objeto a AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE CÂMARAS DE AR, TODOS NOVOS, PARA USO NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS OFICIAIS LOTADOS NOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PARAGRAFO PRIMEIRO – O(s) material(is) deverá(ão) atender rigorosamente as exigências técnicas constantes no Termo de Referencia do Edital Pregão Presencial nº 06/2016.

PARAGRAFO SEGUNDO - O(s) material(is) deverá(ão) ser entregue(s) em estrita obediência ao presente Contrato, devendo ser observadas integral e rigorosamente as necessidades da CONTRATANTE, assim como ao que dispõe o Edital de Pregão Presencial nº 06/2016 e seus anexos.

PARAGRAFO SEXTO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato correrá por conta exclusiva da CONTRATADA, demais encargos inerentes a completa execução do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO (art. 55, III, Lei 8666/93)

2.1. A CONTRATADA se obriga a entregar o(s) material(is), objeto deste Contrato, pelo valor contratual de R$ X,XX (valor por extenso), conforme soma dos itens constantes da tabela abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do Contrato, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO (art. 55, III, Lei 8666/93)

3.1. O pagamento será efetuado conforme especificado no edital, mediante apresentação da nota fiscal acompanhada dos seguintes documentos:

- Certificado de Regularidade do FGTS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o presente contrato são oriundos das rubricas orçamentárias:

PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas deverão ser apresentadas em 02 (Duas) vias, devidamente regularizadas nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados.

PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados através de transferência bancária, exclusivamente para a conta corrente da CONTRATADA.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxx se verifique erro na fatura, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO - As faturas deverão ser entregues na sede da CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO, PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA (art. 55, IV, Lei 8666/93)

4.1. O objeto tem como regime de execução indireta, empreitada por preço unitário, e será executado pela CONTRATADA de acordo com o Edital de Licitação Pregão Presencial nº 06/2016 e o Termo de Referência (ANEXO VI), após solicitação de entrega (pedido) expedida pelo órgão solicitante.

4.2. A CONTRATADA deverá entregar as mercadorias descritas no Termo de Referência (ANEXO VI) e na proposta, da seguinte forma:

4.3. A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses iniciando a partir da assinatura do mesmo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo de vigência contido nesta cláusula poderá ser prorrogado, devidamente justificados e fundamentados, conforme Artigo 57 da Lei 8666/93.

CLÁUSULA QUINTA - ENCARGOS DO CONTRATANTE

5.1. A CONTRATANTE se obriga, adicionalmente os encargos descritos no Edital Pregão Presencial nº 06/2016, os encargos a seguir:

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA se obriga, adicionalmente os encargos descritos no Edital Pregão Presencial nº 06/2016, os encargos a seguir:

CLAÚSULA SÉTIMA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

7.1. A CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES (art. 55, VII, Lei 8666/93)

8.1. A CONTRATADA, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas às sanções legais, a saber:

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO (art. 55, VIII e IX, Lei 8666/93)

9.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação Judicial, nas seguintes hipóteses:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso da CONTRATANTE precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES

11.1. As condições estabelecidas no PREGÃO PRESENCIAL n° 06/2016 e na proposta apresentada pela empresa ora CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUCESSÃO E FORO (art. 55, § 2º, Lei 8666/93)

12.1. As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de CATANDUVAS, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

ANEXO VI - TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO E BASE LEGAL

2. NECESSIDADES E OBJETIVOS

3. DO OBJETO

4. CONDIÇÕES DE ENTREGA (EXECUÇÃO) E PAGAMENTO

4.1. O licitante vencedor deverá entregar as mercadorias descritas neste Termo de Referência da seguinte forma:

4.2. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade do material obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

4.3. O licitante vencedor ficará obrigado a trocar as suas expensas, no prazo máximo descrito no item 4.1, o produto, que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

4.4. Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento, incluindo, entre outras que possam existir, despesas com seguros, transporte, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários.

4.5. O(s) produto(s) estará(ão) sujeita(s) à verificação(ões), pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações do objeto, no que se refere à quantidade, qualidade e perfeito funcionamento.

4.6. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade do produto obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta. O recebimento não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional, por vícios de quantidade e qualidade dos materiais ou disparidades com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

4.7. A entrega dos materiais deverá ser realizada nas dependências do Pátio de Máquinas da Prefeitura Municipal de Catanduvas, sito a XXXXXXX XXX XXXXXXXXX, 000, XXXXXX, XXXXXXXXXX/XX, ou em qualquer outro local determinado pelo Órgão solicitante.

4.7.1. Somente serão recebidos os materiais que possuam prazo de fabricação não superior a seis meses do ato da entrega.

4.7.2. Quaisquer despesas inerentes à entrega do objeto no local indicado são de responsabilidade e custeamento da empresa fornecedora.

4.8. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos materiais e conferência de quantidade e qualidade pelo Órgão competente da Administração, à base dos preços unitários apresentados na proposta, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:

4.9. O município de Catanduvas poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

4.10. O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.

5. CUSTOS COM IMPOSTOS, TAXAS, FRETES, E DEMAIS DESPESAS

6. PRAZO DE CONTRATAÇÃO

7. VALOR MÁXIMO DOS ITENS

7.1. O valor máximo teve como referência orçamentos prévios, dos quais originaram o menor preço, conforme segue:

7.2. Os valores de referência dos itens não poderão ser superiores aos valores acima descritos.

7.2.1. O valor total dos itens deste Termo de Referência totalizam R$ 709.943,68 (Setecentos e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).

7.3. A empresa licitante que apresentar os valores superiores conforme item 7.2 deste Termo de Referência será desclassificada automaticamente do item que se apresentar irregular, perdendo assim o direito de participação da etapa de lances.

8. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS

8.1. Documentação fiscal: o(s) material(is) deve(m) ser entregue(s) acompanhado(s) da documentação fiscal, em duas vias, com especificação da quantidade entregues de cada produto.

8.2. O(s) material(is) deve(m) ser entregue(s) na(s) quantidade(s) requerida(s), obedecendo todas as descrições, inclusive no que diz respeito à marca e apresentação declaradas na proposta de preços da fornecedora vencedora.

8.3. O(s) material(is) devem ser novos, não recondicionados e entregues de acordo com os prazos estabelecidos no item 4 deste Termo de Referência .

8.4. Os preços devem estar descritos em documento fiscal especificados: unitário e preço total de acordo com o especificado no pregão.

9. DEMAIS REQUISITOS

9.1. Quando da entrega do material, a empresa fornecedora deverá efetuar a vistoria do equipamento, efetuando a entrega, devendo assim, dar garantia mínima de (03) três anos contra defeitos de fabricação independente da quilometragem rodada.

10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1. São obrigações do Município de Catanduvas:

10.1.1. Permitir o acesso de funcionários dos fornecedores às suas dependências, para a entrega das Notas Fiscais/Faturas;

10.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados dos fornecedores;

10.1.3. Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste Pregão;

10.1.4. Efetuar o pagamento devido pelos fornecimentos prestados, desde que cumpridas todas as exigências do Edital e de seus Anexos e do Contrato;

10.1.5. Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

10.1.6. Solicitar o(s) fornecimento(s);

10.2. São obrigações do FORNECEDOR:

10.2.1. Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do(s) produto(s), tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;

10.2.2. Dispor da quantidade suficiente de material solicitado ao fornecimento, o qual deverá sujeitar- se à condição de depositário da(s) mercadoria(s) adquirida(s) até que totalmente requisitada(s), sem que nenhum ônus seja debitado ao Município pelo armazenamento;

10.2.3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.2.4. Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes neste Termo de Referência;

10.2.5. Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município de Catanduvas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do(s) material(is);

10.2.6. Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município de Catanduvas, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do(s) material(is);

10.2.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município de Catanduvas, obrigando- se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

10.2.8. Substituir no prazo descrito no item 4, qualquer produto que não atenda às especificações exigidas pelo Município de Catanduvas;

10.2.9. Comunicar por escrito ao Município de Catanduvas qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

10.2.10. Entregar o(s) material(is) no prazo e formas ajustados;

10.2.11. Entregar o(s) material(is), conforme solicitação da Secretaria competente, do Município de Catanduvas.

10.2.12. Garantir a qualidade do(s) materia(is), obrigando-se a repor aquele que for entregue em desacordo com o apresentado na proposta;

10.2.13. A Contratada obriga-se a garantir a Contratante, quando solicitado, analise e vistoria da qualidade da(s) mercadoria(s) solicitada(s) através de órgãos oficiais.

10.3. Adicionalmente, o fornecedor deverá:

10.3.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Catanduvas.

10.3.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Catanduvas;

10.3.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e,

10.3.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.

10.4. A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 11.3, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município de Catanduvas, nem poderá onerar o objeto, razão pela qual o fornecedor signatário do Contrato renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município de Catanduvas.

10.5. Deverá o fornecedor observar ainda o que segue:

10.5.1. É expressamente proibida à contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município de Catanduvas, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência do Contrato;

10.5.2. É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização do Município de Catanduvas.

10.5.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto.

11. SANÇÕES

11.1. O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:

11.1.1. Pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso e/ou por descumprimento de obrigações a ser fixadas, sendo que a multa tem de ser recolhida

11.1.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:

11.1.2.1. Advertência;

11.1.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

11.1.3.1. Deixar de assinar o Contrato;

11.1.3.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

11.1.3.3. Não mantiver a proposta, injustificadamente;

11.1.3.4. Comportar-se de modo inidôneo;

11.1.3.5. Fizer declaração falsa;

11.1.3.6. Cometer fraude fiscal;

11.1.3.7. Xxxxxx ou fraudar na execução do Contrato.

11.2. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o fornecedor ficará isento das penalidades.

11.3. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

ANEXO VII – MODELO DE CREDENCIAMENTO

Prefeitura Municipal de Catanduvas.

CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 05 DE JULHO DE 2016.

LOCAL: SALA DE REUNIÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

1. PREÂMBULO

1.3. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão ocorrerão no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente no Município de Catanduvas.

1.4. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

1.5. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

2. DO OBJETO

2.2. Os materiais a ser ofertados/entregues deverão atender rigorosamente a quantidade e exigências técnicas constantes no Termo de Referência (ANEXO VI).

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s):

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5. Poderão participar desta licitação empresas que:

5.1.1. Estejam legalmente constituídas e desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

5.1.2. Atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital;

5.1.3. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos.

5.2. Como requisito para a participação na licitação, a licitante deverá manifestar, através de declarações, que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.

5.2.1. A empresa participante, quando for o caso, deverá apresentar declaração assinada pelo contador responsável, acompanhada da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, afirmando que a empresa está enquadrada no regime de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

5.2.2. Em atendimento ao artigo 48, III, da Lei Complementar nº 147/2014, os itens 01, 08, 09, 10, 12, 18, 19, 20, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 do lote 01, itens 09 e 10 do lote 02 são de participação exclusiva de ME/EPP.

5.3. É vedada a participação de:

5.3.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.3.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

5.3.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Catanduvas.

5.3.4. Empresas com falência decretadas ou concordatárias;

5.3.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e,

5.3.6. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal ou ocupante de cargo de confiança no Município de Catanduvas/PR (Art. 9 da Lei 8.666/93).

5.4. Ressalta-se que o não cumprimento desta etapa acarretará a desclassificação da licitante.

6. ELEMENTOS INSTRUTORES

6.1. O caderno de Instruções para esta licitação está disponível aos interessados no Departamento de Licitações do Município de Catanduvas, sito à XXXXXXX XXX XXXXXXXXX, 000, XXXXXX, XXXXXXXXXX/XX, no horário de expediente, das 08h às 11h30 das 13h às 17h.

6.2. Os interessados no certame também poderão ter acesso ao Edital através do Portal de Transparência localizado no site do Município de Catanduvas/PR, ou seja, xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇOS)

7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada separadamente dos documentos de habilitação, em envelope lacrado (Envelope “A”), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:

ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇOS) MUNICÍPIO DE CATANDUVAS - ESTADO DO PARANÁ (NOME COMPLETO DA PROPONENTE)

ENDEREÇO:

CNPJ:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016

DATA DE ABERTURA: 05 DE JULHO DE 2016 HORARIO: 09h

7.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo I deste Edital e na forma eletrônica (CD/DVD ou PEN DRIVE), atendendo as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO VI) e obedecendo às seguintes condições:

7.2.1. Deve ser elaborada preferencialmente em papel timbrado da empresa e redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente;

7.2.2. Suas páginas devem ser numeradas sequencialmente, de preferência encadernadas ou preparadas em pasta, devidamente fechada, para que não existam folhas soltas;

7.2.3. Não deve conter rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas que dificultem sua análise;

7.2.4. Deve conter nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual ou Municipal (conforme o caso) do licitante, assim como endereço completo, telefone ou fax e preferencialmente endereço eletrônico, se houver, para contato;

7.2.5. Deve conter identificação do número do Pregão Presencial;

7.2.6. Deve ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador na sua última página e rubricada nas demais páginas.

7.2.7. A proposta de preços em meios eletrônicos deverá ser gerada a partir das orientações do ANEXO VIII deste edital, ser apresentadas gravadas em CD/DVD e/ou PEN DRIVE.

7.2.7.1. A não apresentação do arquivo digital (CD/DVD e/ou PEN DRIVE), ou o mesmo apresentar-se incompleto, ou não for possível efetuar a leitura dos dados, implicará na desclassificação da proposta.

7.3. A Proposta de Preços deverá conter:

7.3.1. Descrição completa, detalhada, individualizada e precisa do objeto da licitação, com a sua devida marca, em conformidade com as especificações contidas neste Edital e em seus Anexos;

7.3.2. Indicação dos valores unitários, com no máximo 2 (duas) casas decimais (dois dígitos após a vírgula, ex.: R$ 0,00);

7.3.3. Indicação do preço unitário do item;

7.3.4. Data, assinatura e nome completo do representante legal da empresa; e,

7.3.5. Indicação do prazo de validade das propostas de preços apresentadas, inclusive na etapa de apresentação de lances verbais do Pregão, que será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública do Pregão.

7.4. Nos preços unitários deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos como frete, embalagem, seguro, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

7.5. Juntamente com a proposta, no interior do envelope “A” (PROPOSTA DE PREÇOS), a licitante deverá apresentar:

7.6. A licitante deverá cotar no ANEXO I das propostas para cada item, valores unitários e totais de todos os compostos de cada item, para os itens que contem mais de um composto, sob pena de desclassificação do item.

7.7. Não serão aceitas propostas encaminhadas via postal.

8. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE “B” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)

8.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados separadamente da Proposta de Preços, em envelope lacrado (Envelope “B”), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:

ENVELOPE “B” (HABILITAÇÃO)

MUNICÍPIO DE CATANDUVAS - ESTADO DO PARANÁ (NOME COMPLETO DA PROPONENTE)

ENDEREÇO:

CNPJ:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016

DATA DE ABERTURA: 05 DE JULHO DE 2016 HORARIO: 09h

8.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

8.4. Os licitantes não cadastrados no Município de Catanduvas devem apresentar todos os documentos solicitados.

8.5. No interior do envelope “B” (HABILITAÇÃO), deverá conter os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.

8.5.1. A Habilitação Jurídica será demonstrada pela apresentação dos seguintes documentos:

8.5.2. A Regularidade Fiscal será demonstrada pela apresentação dos documentos abaixo:

8.5.2.1. Em caso de apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, considera-se certidão positiva com efeitos de negativa e serão aceitas somente as certidões onde conste a existência de débitos:

8.5.2.2. Para efeito de verificação da validade das certidões de regularidade fiscal, se outro prazo não constar da lei ou nos próprios documentos, serão considerados válidos os documentos emitidos no período de 90 (noventa) dias que antecedem a data da sessão do Pregão.

8.5.3. A Qualificação Econômico-Financeira exigirá a apresentação do seguinte documento:

8.5.4. A Qualificação Técnica deverá ser apresentado os seguintes documentos:

8.6. O licitante deverá apresentar declaração, em papel timbrado e subscrito pelo seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do ANEXO IV deste Edital.

9. REQUERIMENTOS DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO EDITAL

9.2. O requerimento pode envolver, inclusive, a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, mediante pagamento, neste caso, de taxa para cobrir o custo de reprodução gráfica.

9.4. Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento do requerimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do Edital, passando eles a integrar, juntamente com o requerimento que lhes deu origem, os autos do processo.

6.2. Os interessados no certame também poderão ter acesso ao Edital através do Portal de Transparência localizado no site do Município de Catanduvas/PR, ou seja, xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

LOTE 01 - PNEUS

LOTE 02 – CÂMARAS DE AR

LOTE 03 – PROTETORES DE CÂMARA DE AR

LOTE XX – DENOMINAÇÃO DO LOTE

LOTE 01 - PNEUS

LOTE 02 – CÂMARAS DE AR

LOTE 03 – PROTETORES DE CÂMARA DE AR

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

02 . 001 . 04 . 122 . 1050 . 2 . 002 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 004 . 04 . 122 . 1050 . 2 . 005 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 007 . 12 . 361 . 1200 . 2 . 010 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 007 . 12 . 361 . 1400 . 2 . 011 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 008 . 15 . 452 . 1500 . 2 . 019 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 008 . 23 . 782 . 1900 . 2 . 021 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 009 . 08 . 122 . 1200 . 2 . 022 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 009 . 08 . 243 . 1201 . 6 . 024 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 009 . 08 . 244 . 1200 . 2 . 023 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 010 . 20 . 606 . 1700 . 2 . 029 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 011 . 10 . 301 . 1300 . 2 . 033 . 3 . 3 . 90 . 30 .

a) Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;

b) Lei Federal nº 10.520, 17 de julho de 2002;

c) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

d) Portaria nº 02, de 08 de janeiro de 2016.

a) Declaração de que manterá durante a vigência do contrato a proibição constante do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no ANEXO III;

b) Declaração (sem modelo definido no edital) de que o produto cotado terá no mínimo 03 (três) anos de garantia contra defeitos de fabricação;

c) Prospecto/folder ou qualquer outro documento idôneo, em língua portuguesa, que demonstre as especificações técnicas e instruções de uso do produto ofertado a fim de comprovar que o produto cotado atende as especificações exigidas (somente para o lote 01);

d) CD/DVD e/ou PEN DRIVE contendo o arquivo da proposta de preços em meios eletrônicos.

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Cédula de Identidade e CPF dos proprietários da empresa;

c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as alterações, no caso de empresa de sociedade por cotas (Ltda), ou Estatuto, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou Ato Constitutivo;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Comprovante de Inscrição Cadastral do estado da sede da licitante (CICAD) em vigência;

c) Prova de inscrição no cadastro municipal da Prefeitura do Município em que está a sede do licitante (Alvará de Funcionamento), devidamente atualizado quando constar de sua validade;

d) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx;

e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda através da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

f) Prova de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440/2011;

g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante.

h) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante.

a) Não vencidos;

b) Em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora;

c) Cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, depósito de seu montante integral ou reclamações ou recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e Sujeitos à medida liminar em mandado de segurança.

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento.

a) Certificado de Regularidade expedido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), obrigatório àqueles pneus produzidos no Brasil e/ou importados, via respectivos certificados de fabricação e regularidade de importação, ambos voltados a atestar e efetivar a preservação do meio ambiente. No caso do licitante ser distribuidor/revendedor deverá obter os documentos referente a este item, junto ao fabricante e/ou importadora dos produtos cotados;

b) Certificado emitido pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, obrigatório àqueles pneus produzidos no Brasil e/ou oriundos do exterior. No caso do licitante ser distribuidor/revendedor deverá obter os documentos referente a este item, junto ao fabricante e/ou importadora dos produtos cotados.

e 7.6 deste Edital;

Edital e de seus Anexos e das limitações do mercado, ou pela repetição do Pregão ou, ainda, pela sua continuidade, desde que não haja prejuízos à Administração.

14.2.1. O intervalo mínimo do valor para cada novo lance será de 2% (dois por cento) para todos os itens.

a) Para os materiais relacionados a motocicletas, veículos de passeio e cargas, o prazo máximo de entrega é de 02 (dois) dias úteis, após receber o requerimento de compra emitido pelo Município de Catanduvas, sujeito as sanções descritas neste Edital;

b) Para os materiais relacionados a máquinas agrícolas e pesadas, o prazo máximo de entrega é de 03 (três) dias úteis, após receber o requerimento de compra emitido pelo Município de Catanduvas, sujeito as sanções descritas neste Edital.

I. Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

II. Comprovante de regularidade de Débitos do INSS;

III. Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

I) Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nas cláusulas deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

III - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

a) Anexo I - Modelo da Proposta de Preços;

b) Anexo II - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;

c) Anexo III - Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor;

d) Anexo IV - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo Para Licitar;

e) Anexo V - Minuta de Contrato;

f) Anexo VI - Termo de Referência;

g) Anexo VII - Termo de Credenciamento.

Catanduvas/PR, 21 de junho de 2016.

Pregoeiro

Prefeitura Municipal de Catanduvas PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016.

Abertura: 05 DE JULHO DE 2016, às 09h.

A empresa (RAZÃO SOCIAL COMPLETA), inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, (ENDEREÇO COMPLETO), através desta, vem apresentar a proposta comercial relativa à licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016, objetivando fornecer os itens abaixo cotados, conforme especificações e anexos que fazem parte do referido edital:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	VEÍCULO/ EQUIPAMENTO	QTDE	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	PNEU 265/75 R16	F-350	10
2	PNEU 900X20 LISO	Caminhão/Ônibus	65
3	PNEU 900X20 BORRACHUDO	Caminhão/Ônibus	54
4	PNEU 17.5X25 16 LONAS	Pá Carregadeira	22
5	PNEU 1400X24 12 LONAS	Motoniveladora	26
6	PNEU 12/16.5 10 LONAS	Retro Escavadeira	10
7	PNEU 1000X20 LISO	Caminhão/Ônibus	20
8	PNEU 175X70 R13	Gol/Uno	54
9	PNEU 185X70 R14	Astra/Doblô	54
10	PNEU 205X75 R16	Ambulância	30
11	PNEU 215X75 R17.5 MISTO	Micro-ônibus	66
12	PNEU 205X55 R16	Vectra	16
13	PNEU 1100 R22	Ônibus	26
14	PNEU 1000X20 MISTO	Caminhão	16
15	PNEU 1000X20 BORRACHUDO	Caminhão	54
16	PNEU 19,5X24 12 LONAS	Retro Escavadeira	6
17	PNEU 14X17,5 14 LONAS	Retro Escavadeira	6
18	PNEU 2,75X21	Motocicleta	4
19	PNEU 4,10X18	Motocicleta	4
20	PNEU 185X60 R14	Gol	16
21	PNEU 14/9X24 10 LONAS	Trator	2
22	PNEU 18/4X34 10 LONAS	Trator	2
23	PNEU 185/14 7 LONAS	Kombi	16
24	PNEU 275/80 R22,5 LISO	Caminhão	8
25	PNEU 275/80 R22,5 BORRACHUDO	Caminhão	16
26	PNEU 225/75 R16	Sprinter	10
27	PNEU 225/70 R15	Sprinter	16
28	PNEU 225/50 R17	Cruze	10
29	PNEU 205/60 R16	Strada	8
30	PNEU 175/70 R14	Strada	20
			TOTAL DO LOTE

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	VEÍCULO/ EQUIPAMENTO	QTDE	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	CÂMARA DE AR (PNEU 900X20)	Caminhão/Ônibus	130
2	CÂMARA DE AR (PNEU 17,5X25)	Pá Carregadeira	40
3	CÂMARA DE AR (PNEU 1400X24)	Motoniveladora	54
4	CAMARA DE AR (PNEU 12X16,5)	Retro Escavadeira	10
5	CÂMARA DE AR ARO 16	Todos	54
6	CÂMARA DE AR (PNEU 1000X20)	Caminhão	66
7	CÂMARA DE AR (PNEU 1100X22)	Ônibus	26
8	CÂMARA DE AR (PNEU 14.9X24)	Trator	5
9	CÂMARA DE AR (PNEU 2,75X21)	Motocicleta	5
10	CÂMARA DE AR (PNEU 4.10X18)	Motocicleta	5
11	CÂMARA DE AR ARO 17,5	Micro-Ônibus	40
			TOTAL DO LOTE

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	VEÍCULO/ EQUIPAMENTO	QTDE	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 900X20)	Caminhão/Ônibus	130
2	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 17,5X25)	Pá Carregadeira	40
3	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 12X16,5)	Retro Escavadeira	10
4	PROTETOR CAMARA AR ARO 16	Todos	40
5	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 1000X20)	Caminhão	66
6	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 1100X22)	Ônibus	16
			TOTAL DO LOTE

Valor Total R$

Valor Total por Extenso:

Condições de Pagamento: Conforme edital. Validade da Proposta: de 60 dias.

Valor máximo da licitação: R$ 709.943,68 (Setecentos e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).

Local e data.

Prefeitura Municipal de Catanduvas PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016.

Abertura: 05 DE JULHO DE 2016, às 09h.

sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara para fins de participação no Pregão Presencial Nº 06/2016, e sob as penas da Lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstos em seu edital, conforme previsto no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17 de novembro de 2002.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Local e data.

Prefeitura Municipal de Catanduvas PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016.

Abertura: 05 DE JULHO DE 2016, às 09h.

sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara sob as penas da Xxx, e para os fins previstos no artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso, ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima, durante a vigência do contrato, acarretará a sua rescisão.

Local e data.

Prefeitura Municipal de Catanduvas PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016. Abertura: 05 DE JULHO DE 2016, às 09H.

sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da Lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

Declara também, que está obrigada a informar a Contratante os fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação, quando de sua ocorrência, conforme determina o artigo 32º, § 2º, da Lei 8.666/93.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Local e data.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE BENS, EM REGIME DE EXECUÇÃO POR PREÇO UNITÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR E A EMPRESA (RAZÃO SOCIAL COMPLETA).

Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 76.208.842/0001-03, neste ato representada pela Prefeita municipal, abaixo assinado, Sra. XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileira, casada, agropecuarista, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada nesta cidade de Catanduvas/Pr, doravante designado CONTRATANTE, de um lado e, de outro, a empresa (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida (ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representada por seus representantes legais, ao fim assinados, (QUALIFICAÇÃO DO(A) REPRESENTANTE LEGAL), doravante designada CONTRATADA;

Estando às partes sujeitas as normas das Leis Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações subsequentes, AJUSTAM o presente CONTRATO, em decorrência da Licitação Modalidade Pregão Presencial n° 06/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições.

- Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços;

- Certificado de Regularidade do INSS;

02 . 001 . 04 . 122 . 1050 . 2 . 002 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 004 . 04 . 122 . 1050 . 2 . 005 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 007 . 12 . 361 . 1200 . 2 . 010 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 007 . 12 . 361 . 1400 . 2 . 011 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 008 . 15 . 452 . 1500 . 2 . 019 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 008 . 23 . 782 . 1900 . 2 . 021 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 009 . 08 . 122 . 1200 . 2 . 022 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 009 . 08 . 243 . 1201 . 6 . 024 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 009 . 08 . 244 . 1200 . 2 . 023 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 010 . 20 . 606 . 1700 . 2 . 029 . 3 . 3 . 90 . 30 ;

02 . 011 . 10 . 301 . 1300 . 2 . 033 . 3 . 3 . 90 . 30 .

c) Para os materiais relacionados a motocicletas, veículos de passeio e cargas, o prazo máximo de entrega é de 02 (dois) dias úteis, após receber o requerimento de compra emitido pelo Município de Catanduvas, sujeito as sanções descritas neste Edital;

d) Para os materiais relacionados a máquinas agrícolas e pesadas, o prazo máximo de entrega é de 03 (três) dias úteis, após receber o requerimento de compra emitido pelo Município de Catanduvas, sujeito as sanções descritas neste Edital.

a) Promover, através de seu representante legal ou servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos bens sob todos os aspectos, especialmente em relação aos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio quaisquer indícios e falhas detectadas, comunicando imediatamente à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;

b) Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Contrato, de acordo com o fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal;

c) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Dar condições para que a CONTRATADA execute fielmente e com qualidade o fornecimento dos bens objeto deste contrato.

a) Executar e cumprir fielmente o Contrato em estrita conformidade com todas as disposições contidas no Edital e seus Anexos referentes ao Pregão Presencial nº 06/2016;

b) Possuir quantitativos suficiente para atender as necessidades da CONTRATANTE a partir da data de assinatura deste Contrato, de forma regular sem interrupções, observando todas as normas específicas da legislação vigente com referencia a execução do objeto;

c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

d) Xxxxxx, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciária, tributárias e fiscais, como condição à percepção do valor faturado;

f) Enviar á CONTRATANTE Nota Fiscal com a discriminação do fornecimento realizado;

g) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que por xxxxxxx possam vir a ocorrer, nos termos da Lei;

h) A CONTRATADA deverá apresentar-se sempre que a CONTRATANTE convocar.

i) A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, independente da natureza, para o fornecimento contratado.

I) Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas:

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nas cláusulas deste Contrato e do Edital do Pregão Presencial nº 06/2016; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

a) Advertência;

b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) Se, no término do prazo contratual os serviços/entregas não estiverem concluídos, será aplicada à CONTRATADA por dia de atraso, a multa de 0,5% (meio por cento). Para o cálculo dos dias de atraso serão considerados os abonos homologados.

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

e) Declaração de inidoneidade para licitar, e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade.

a) Infrigência de qualquer obrigação ajustada;

b) Liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização da CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) E os demais mencionados no Artigo 77 da Lei n° 8.666/93.

a) Nenhum serviço fora do contratado poderá ser realizado, ainda que em caráter extraordinário, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

b) Rescindido o contrato em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com a CONTRATANTE, além das penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

c) A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade do MUNICÍPIO relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

d) A CONTRATADA não poderá durante a vigência do contrato, descumprir o que estabelece o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Local e data.

MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX – Prefeita Municipal Representante Legal CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

A elaboração deste Termo de Referência foi realizada de acordo com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 8º e no inciso II, do artigo 21, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, publicado no DOU de 09.08.2000.

O Departamento de Compras tem uma grande demanda de todos os setores da Administração Pública para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar novos. Dessa forma, o objetivo maior é manter os veículos e equipamentos com pneus em perfeitas condições de uso, propicia a confiança e segurança dos operadores e motoristas, bem como a população que faz uso dos mesmos.

AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE CÂMARAS DE AR, TODOS NOVOS, PARA USO NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS OFICIAIS LOTADOS NOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL.

I. Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

II. Comprovante de regularidade de Débitos do INSS;

III. Certificado de Regularidade do FGTS da empresa.

Os custos com impostos, taxas, fretes e demais despesas serão de responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s).

A contratação terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a legislação em vigência.

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	VEÍCULO/ EQUIPAMENTO	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	PNEU 265/75 R16	F-350	10	862,66	8.626,60
2	PNEU 900X20 LISO	Caminhão/Ônibus	65	812,66	52.822,90
3	PNEU 900X20 BORRACHUDO	Caminhão/Ônibus	54	896,00	48.384,00
4	PNEU 17.5X25 16 LONAS	Pá Carregadeira	22	3.518,02	77.396,44
5	PNEU 1400X24 12 LONAS	Motoniveladora	26	2.329,03	60.554,78
6	PNEU 12/16.5 10 LONAS	Retro Escavadeira	10	1.063,00	10.630,00
7	PNEU 1000X20 LISO	Caminhão/Ônibus	20	961,66	19.233,20
8	PNEU 175X70 R13	Gol/Uno	54	197,33	10.655,82
9	PNEU 185X70 R14	Astra/Doblô	54	268,66	14.507,64
10	PNEU 205X75 R16	Ambulância	30	556,33	16.689,90
11	PNEU 215X75 R17.5 MISTO	Micro-ônibus	66	808,58	53.366,28
12	PNEU 205X55 R16	Vectra	16	348,85	5.581,60
13	PNEU 1100 R22	Ônibus	26	1.581,66	41.123,16
14	PNEU 1000X20 MISTO	Caminhão	16	1.520,18	24.322,88
15	PNEU 1000X20 BORRACHUDO	Caminhão	54	1.063,00	57.402,00
16	PNEU 19,5X24 12 LONAS	Retro Escavadeira	6	2.417,37	14.504,22
17	PNEU 14X17,5 14 LONAS	Retro Escavadeira	6	1.855,00	11.130,00
18	PNEU 2,75X21	Motocicleta	4	155,00	620,00
19	PNEU 4,10X18	Motocicleta	4	200,00	800,00
20	PNEU 185X60 R14	Gol	16	264,00	4.224,00
21	PNEU 14/9X24 10 LONAS	Trator	2	1.750,00	3.500,00

22	PNEU 18/4X34 10 LONAS	Trator	2	2.645,00	5.290,00
23	PNEU 185/14 7 LONAS	Kombi	16	280,00	4.480,00
24	PNEU 275/80 R22,5 LISO	Caminhão	8	1.517,33	12.138,64
25	PNEU 275/80 R22,5 BORRACHUDO	Caminhão	16	1.646,64	26.346,24
26	PNEU 225/75 R16	Sprinter	10	697,66	6.976,60
27	PNEU 225/70 R15	Sprinter	16	583,30	9.332,80
28	PNEU 225/50 R17	Cruze	10	500,62	5.006,20
29	PNEU 205/60 R16	Strada	8	512,73	4.101,84
30	PNEU 175/70 R14	Strada	20	326,09	6.521,80
			TOTAL DO LOTE		616.269,54

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	VEÍCULO/ EQUIPAMENTO	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	CÂMARA DE AR (PNEU 900X20)	Caminhão/Ônibus	130	92,66	12.045,80
2	CÂMARA DE AR (PNEU 17,5X25)	Pá Carregadeira	40	316,66	12.666,40
3	CÂMARA DE AR (PNEU 1400X24)	Motoniveladora	54	247,00	13.338,00
4	CAMARA DE AR (PNEU 12X16,5)	Retro Escavadeira	10	145,00	1.450,00
5	CÂMARA DE AR ARO 16	Todos	54	81,50	4.401,00
6	CÂMARA DE AR (PNEU 1000X20)	Caminhão	66	126,75	8.365,50
7	CÂMARA DE AR (PNEU 1100X22)	Ônibus	26	121,66	3.163,16
8	CÂMARA DE AR (PNEU 14.9X24)	Trator	5	227,66	1.138,30
9	CÂMARA DE AR (PNEU 2,75X21)	Motocicleta	5	48,33	241,65
10	CÂMARA DE AR (PNEU 4.10X18)	Motocicleta	5	36,75	183,75
11	CÂMARA DE AR ARO 17,5	Micro-Ônibus	40	306,66	12.266,40
			TOTAL DO LOTE		69.259,96

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	VEÍCULO/ EQUIPAMENTO	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 900X20)	Caminhão/Ônibus	130	56,33	7.322,90
2	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 17,5X25)	Pá Carregadeira	40	239,00	9.560,00
3	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 12X16,5)	Retro Escavadeira	10	70,00	700,00
4	PROTETOR CAMARA AR ARO 16	Todos	40	52,25	2.090,00
5	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 1000X20)	Caminhão	66	56,00	3.696,00
6	PROTETOR CAMARA AR (PNEU 1100X22)	Ônibus	16	65,33	1.045,28
			TOTAL DO LOTE		24.414,18

Nota: O preço de referência representa a média de preço obtido junto a orçamentos de empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto.

pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pelo Município de Catanduvas.

PREGAO PRESENCIAL Nº 06/2016.

Através da presente, credenciamos o (a) Sr(a) (NOME DO CREDENCIADO), portador (a) da Cédula de Identidade nº X.XXX.XXX-X e CPF sob nº (XXX.XXX.XXX-XX), a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Catanduvas, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016, supra referenciada, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe dentre outros poderes, o de formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, negociar preços e, ainda, rubricar documentos, renunciar ao direito de recurso e apresentar impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas, assinar termo de contrato ou retirar nota de xxxxxxx, enfim, praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

Local e Data.

PROPONENTE

Representante Legal

OBS.: “A Carta Credencial deverá ser entregue pelo Representante Legal da empresa proponente, juntamente com documento de identidade, ao Presidente da Comissão Julgadora, antes da abertura dos envelopes”.

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

VEÍCULO/
EQUIPAMENTO

VALOR
UNITÁRIO

VALOR
TOTAL

TOTAL DO LOTE