TERMOS E CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DHL EXPRESS
TERMOS E CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DHL EXPRESS
("Termos e Condições")
AVISO IMPORTANTE
Ao solicitar os Serviços da DHL, você, como "Remetente", está concordando, em seu nome ou em nome do destinatário do Envio ("Destinatário") e/ou de qualquer outro interessado na Remessa, que estes Termos e Condições serão aplicáveis.
"Remessa" significa todos os documentos, mercadorias ou pacotes que são transportados, por qualquer meio escolhido pela DHL, incluindo aéreo, terrestre ou qualquer outra transportadora, sob a cobertura de um Conhecimento de Transporte, também denominado como “WB – waybill”. O “WB – waybill " deve incluir qualquer identificador da Remessa ou documento produzido pela DHL ou pelo sistema automatizado do Remetente, como uma etiqueta, código de barras, waybill, assim como qualquer versão eletrônica do mesmo. Todas as Remessas são transportadas sob responsabilidade limitada, conforme aqui estabelecido. Se o Remetente optar pela proteção adicional, deverá providenciar a contratação da Proteção Adicional da Remessa. O valor deste serviço e/ou sua forma de cálculo podem ser encontradas no endereço de internet: xxxxx://xxxxx.xxxxxxx.xxx/xx/xx/xxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx.xxxx. (Veja abaixo para maiores informações).
1 Desembaraço aduaneiro e conformidade regulamentar
A DHL poderá realizar as seguintes atividades em nome do Remetente ou Destinatário com a finalidade de fornecer os seus serviços: (1) preencher documentos, modificar códigos de produtos ou serviços e fornecer pagamento antecipado de impostos ou outros encargos aduaneiros exigidos pelas leis e regulamentos aplicáveis ("Deveres"), (2) agir como representante/agente legal do Remetente ou do Destinatário ou nomear um despachante aduaneiro para fins aduaneiros e de exportação, e (3) redirecionar a Remessa para o Destinatário, de acordo com o endereço indicado pelo despachante aduaneiro ou por qualquer outra pessoa autorizada. O Remetente ou Xxxxxxxxxxxx deverá fornecer autorização adicional exigida pela lei aplicável para que a DHL possa liberar a remessa.
2 Remessas Inaceitáveis
Uma remessa é considerada inaceitável quando:
• contém armas, explosivos e munições, dispositivos explosivos ou peças de teste, armas de ar, imitações ou réplicas de armas; mercadorias falsificadas, dinheiro, pedras preciosas ou semipreciosas, animais vivos, partes ou restos de animais proibidos (como marfim); restos humanos ou cinzas, lingotes de qualquer metal precioso; cannabis ou seus derivados; ou mercadorias ilegais, como narcóticos ou outras drogas ilegais,
• é classificado como material perigoso, mercadoria perigosa, artigos proibidos ou restritos sob o ADR (Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada), pela IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo), ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) ou outra organização relevante ("Dangerous Goods"),
• contém qualquer outro item que a DHL não possa legalmente transportar com segurança,
• o endereço estiver incorreto ou identificado inadequadamente; a embalagem estiver defeituosa ou inadequada para garantir um transporte seguro e com cuidado e manuseio normais,
• o remetente, destinatário ou qualquer terceiro com interesse direto ou indireto na Remessa fizer parte de uma lista à qual se aplicam sanções como parte recusada ou restrita.
3 Remessas não entregues
As Remessas não podem ser entregues em caixas postais ou postos de correio. As Remessas serão entregues no endereço do Destinatário fornecido pelo Remetente, mas não necessariamente ao Destinatário, pessoalmente. As Remessas destinadas a áreas de central de recebimento serão entregues nesta área.
A DHL pode avisar sobre uma próxima entrega ou entrega com insucesso. Ao Destinatário podem ser oferecidas opções alternativas de entrega, tais como entrega no dia seguinte sem assinatura, redirecionamento ou coleta em um dos pontos de serviço da DHL.
Se a Remessa for considerada inaceitável nos termos da Seção 2, se tiver sido subvalorada para fins alfandegários, se o Destinatário não puder ser razoavelmente identificado ou localizado ou se o Destinatário se recusar a receber a Remessa ou a pagar as taxas alfandegárias e/ou outros encargos sobre a Remessa, a DHL envidará seus esforços razoáveis para devolver a Remessa ao Remetente, sendo que os custos serão suportados pelo Remetente. Se não for possível devolver a Remessa, esta poderá ser abandonada, destruída, descartada ou vendida sem incorrer em qualquer responsabilidade para o Remetente ou qualquer outra pessoa. A DHL terá o direito de destruir qualquer Remessa se for impedida por lei ou por qualquer agência de aplicação da lei de devolvê-la ao Remetente, assim como qualquer Remessa de mercadorias perigosas.
4 Inspeção
A DHL se reserva ao direito de abrir e inspecionar uma Remessa sem notificação prévia por motivos alfandegários, de segurança ou regulatório.
5 Taxas de embarque, direitos e tarifas
As taxas de envio da DHL são calculadas de acordo com o peso real ou volumétrico da peça, o que for maior. A DHL pode repesar e medir novamente qualquer peça a fim de confirmar tal cálculo.
O Destinatário poderá ser obrigado a pagar taxas alfandegárias e outros encargos, conforme indicado no site DHL do país recebedor, antes da entrega. Isto inclui uma taxa no caso da DHL utilizar seu crédito junto às Autoridades Alfandegárias ou pagar antecipadamente as taxas alfandegárias em nome do Destinatário. Se o Destinatário não pagar, o Remetente deverá pagar ou reembolsar a DHL por todas as taxas alfandegárias e outros encargos devidos pelos serviços prestados pela DHL ou incorridos pela DHL em nome do Remetente ou do Destinatário.
6 Obrigações da DHL
6.1 A responsabilidade da DHL em relação a qualquer Remessa transportada por via aérea (incluindo transporte rodoviário auxiliar ou paradas em rota) é limitada pela Convenção de Montreal ou pela Convenção de Varsóvia, conforme aplicável ou, na ausência de tal Convenção, ao menor valor entre: (i) o valor de mercado atual ou o valor declarado ou (ii) Direitos de Saque Especiais por quilograma (aproximadamente USD 30,00 por quilograma). Estes limites também se aplicam a qualquer outra forma de transporte, exceto quando as Remessas tiverem sido transportados exclusivamente pelo modal rodoviário, caso em que se aplicarão os limites estabelecidos abaixo.
Para Remessas internacionais transportadas pelo modal rodoviário, a responsabilidade da DHL é considerada limitada pela Convenção para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ao menor valor entre:
(i) o valor de mercado atual ou o valor declarado ou (ii) 8,33 Direitos de Saque Especiais por quilograma (aproximadamente USD 11,00 por quilograma). Esses limites também se aplicam ao transporte rodoviário doméstico de mercadorias.
Se o Remetente considerar que tal limite de responsabilidade é insuficiente, o Remetente deverá fazer uma declaração de valor especial e solicitar a contratação de Proteção Adicional da Remessa conforme estabelecido na Seção 8 ou providenciar seu próprio seguro.
A responsabilidade da DHL é estritamente limitada a perdas e danos diretos à Remessa e aos limites por quilograma especificados nesta Seção 6. Qualquer outra perda ou dano indireto ou consequencial (incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, de renda, juros, negócios futuros, lucros cessantes e danos emergentes, ficam excluídos, ainda que a DHL tenha sido avisada sobre o risco de tal perda ou danos.
6.2 A DHL utilizará seus esforços razoáveis para entregar a Remessa de acordo com os prazos de entrega padrão da DHL, mas esses prazos de entrega não são vinculativos e não fazem parte do contrato. A DHL não é responsável por perdas ou danos causados por atraso; mas para certas Remessas, o Remetente pode exigir uma compensação limitada por atraso, de acordo com os termos e condições da Garantia de Devolução de Dinheiro, que estão disponíveis no site da DHL (xxxxx://xxxxx.xxxxxxx.xxx/) ou no Serviço de Atendimento ao Cliente da DHL.
7 Reclamações
Todas as reclamações devem ser apresentadas por escrito à DHL dentro de trinta (30) dias após a aceitação da Remessa pela DHL, caso contrário a DHL não terá qualquer responsabilidade. As reclamações são limitadas a uma por Remessa, e a liquidação será total e final para todas as perdas ou danos relacionados com esta.
8 Proteção adicional da remessa
A DHL poderá providenciar uma proteção adicional para cobrir o valor declarado da Remessa em caso de perda, roubo ou dano, desde que o Remetente assim o instrua por escrito, inclusive completando a seção de Proteção Adicional da Remessa prevista no “WB – waybill ou através dos sistemas disponibilizados pela DHL e pagando a taxa aplicável. Essa proteção não cobre perdas ou danos indiretos ou perdas ou danos causados por atrasos, conforme seção 6 acima.
A indenização por Proteção Adicional da Remessa é limitada ao valor declarado da Remessa ou da Nota Fiscal, o que for menor. A contratação desta proteção não prevê a cobertura para os danos indiretos, tampouco o ressarcimento de eventuais tributos, que sejam devidos ou que tenham sido pagos pelo Remetente, Destinatário ou terceiro interessado. Para as Remessas usadas, as Partes ficam cientes de que não haverá indenização em caso de avarias durante o transporte, tão somente em casos de extravio e/ou roubo.
9 Circunstâncias fora do controle da DHL
A DHL não é responsável por qualquer perda ou dano além de seu controle. Isto inclui, mas não está limitado a: danos elétricos, magnéticos ou alteração de imagens, dados ou registros eletrônicos ou fotográficos; qualquer defeito ou característica relacionada à natureza da remessa, mesmo se conhecido pela DHL; qualquer ato ou omissão por qualquer pessoa não empregada ou contratada pela DHL, por exemplo, remetente, destinatário, terceiro, agente alfandegário ou autoridades governamentais; ciberataques
a terceiros ou outras ameaças relacionadas à segurança da informação; "Força Maior", por exemplo, terremoto, ciclone, tempestade, inundação, nevoeiro, guerra, acidente aéreo, apreensão, motim, epidemia, pandemia, comoção civil ou greve, etc.
10 Representações, garantias e indenização do expedidor
O Remetente deverá indenizar e isentar a DHL, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer dano ou perda decorrente da falha no cumprimento das seguintes garantias:
• Que a Remessa é aceitável para o transporte nos termos da Seção 2 acima;
• Que a Remessa foi preparada em instalações seguras por pessoas confiáveis e foi protegida contra interferências não autorizadas durante a preparação, armazenamento e transporte para a DHL;
• Que o Remetente cumpriu com o controle alfandegário aplicável, importação, exportação, proteção de dados, sanções, embargos e outras leis e regulamentos;
• Que o Remetente declarou à DHL qualquer mercadoria militar controlada ou de dupla utilização sujeita a liberação governamental;
• Que o Remetente forneceu todas as informações, permissões, licenças e autorizações governamentais e documentação, conforme exigido pela lei aplicável ou a pedido da DHL, e que estas são verdadeiras, completas e precisas; incluindo o valor e a descrição da Remessa, assim como informações do Remetente e do Destinatário;
• Que o Remetente cumpriu com sua obrigação legal de processar e compartilhar essas informações, incluindo informar aos indivíduos envolvidos que seus dados pessoais, tais como o endereço de e-mail e número de telefone celular do Destinatário, podem ser solicitadas para transporte, liberação alfandegária e entrega.
11 Rotas
O Remetente concorda com todas as rotas e desvios, incluindo a possibilidade de que a Remessa possa ser transportada utilizando-se de paradas intermediárias.
12 Lei aplicável
Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições estará sujeita à jurisdição dos tribunais do país de origem da Remessa e, também, será regida pelas leis desse país. O Remetente se submete irrevogavelmente a tal jurisdição, a menos que a lei aplicável disponha de outra forma.
13 Invalidade
A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará qualquer outra parte dos Termos e Condições aqui contidos.