Condições de Serviço

Condições de Serviço

As presentes Condições de Serviço estabelecem o Acordo entre o Cliente e a Ideia CRIATIVA.

Ao preencher o Formulário de Encomenda no sítio da Internet, o Cliente obriga-se a respeitar os termos que constam das presentes Condições de Serviço. Nenhum contrato se considerará celebrado entre o Cliente e a Ideia CRIATIVA enquanto esta não enviar, por correio eletrónico, os dados de acesso ao respetivo serviço. O Formulário de Encomenda, bem como as presentes Condições de Serviço, constituem o Acordo celebrado entre o Cliente e a Ideia CRIATIVA.

1. A Ideia CRIATIVA obriga-se a empregar todos os esforços para fornecer os Serviços com a diligência e qualidade razoavelmente exigíveis nos termos gerais, estando, no entanto sujeita às contingências seguintes, pelas quais não é responsável:

1.1. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a validade do pedido de registo de um domínio, quando aplicável, está dependente de vários fatores fora do controlo da Ideia CRIATIVA, como por exemplo:

1.1.1. A candidatura para o registo de um nome de domínio e a sua utilização decorrente pode estar sujeita à observância de regras importantes, restrições e/ou aos Termos e Condições de utilização de entidades terceiras. O Cliente assume a responsabilidade de que tem conhecimento e capacidade para respeitar tais critérios, bem como os Termos e Condições de qualquer entidade terceira que regule o registo de nomes de domínio, no Top Level Domain escolhido. As informações para acesso aos detalhes destes Termos e Condições específicos podem ser encontrados no site da Ideia CRIATIVA.

1.1.2. Qualquer domínio registado pela Ideia CRIATIVA em nome do Cliente poderá ser posteriormente preterido e/ou cancelado pelas entidades terceiras que fazem a gestão das respetivas hierarquias (top level domains).

1.1.3. A Ideia CRIATIVA compromete-se a empregar todos os meios para cumprir os prazos para registo dos domínios requeridos pelo Cliente. Tais prazos são indicativos, não se responsabilizando a Ideia CRIATIVA pelo eventual não cumprimento dos mesmos.

1.2. O Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções, de qualquer serviço prestado e que podem existir situações em que a plataforma em que são prestados os serviços do Cliente está impossibilitada de funcionar corretamente, podendo existir pontualmente quebra nos serviços prestados e/ou perda e/ou dano de alguns ou da totalidade dos dados do Cliente. O Cliente reconhece que a Ideia CRIATIVA não fornece qualquer garantia e exclui qualquer responsabilidade por tais interrupções nos serviços e pela perda ou danos de quaisquer conteúdos das páginas de Internet, correio eletrónico ou outros dados. É da responsabilidade do Cliente manter apólices de seguro adequadas relativamente a quaisquer perdas ou danos relativos às suas páginas de Internet, dados e e-mails, assim como manter cópias de segurança da informação considerada crítica.

1.3. A Ideia CRIATIVA compromete-se, através de uma equipa de assistência técnica autorizada, a facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. A equipa deverá empregar todos os meios razoáveis para responder às questões técnicas colocadas pelo Cliente, mas apenas em função daquilo que a Ideia CRIATIVA considere necessário para garantir tal assistência. O Cliente reconhece que, na medida do que é permitido pela lei, a Ideia CRIATIVA não será responsável por quaisquer perdas (diretas ou indiretas) ou

danos derivados da assistência prestada e aconselhamento, que não resultem de negligência ou desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das presentes Condições de Serviço.

2. A Ideia CRIATIVA reserva-se o direito de:

2.1. Recusar o Processamento de qualquer Pedido de Registo. Nestes casos, a Ideia CRIATIVA empregará os meios razoáveis para expor a sua decisão e facultará o reembolso total do valor pago no caso de não registo.

2.2. Suspender a prestação dos Serviços, seja pela falta de pagamento da Taxa de Renovação na data devida, seja pelo incumprimento das Condições de Serviço.

2.3. A Ideia CRIATIVA declina toda e qualquer responsabilidade relativamente ao uso de nome(s) de domínio, ou de qualquer Serviço, pelo Cliente em qualquer litígio que oponha o Cliente a qualquer organização ou indivíduo, em relação a um nome de domínio. Tal litígio será resolvido entre as partes e a Ideia CRIATIVA não participará do mesmo. Ainda que não seja obrigação da Ideia CRIATIVA supervisionar os Serviços, a Ideia CRIATIVA reserva-se no direito de, à sua inteira discrição, suspender ou cancelar o nome de domínio ou qualquer Serviço, e/ou notificar as autoridades competentes de qualquer irregularidade relacionada com a utilização do(s) nome(s) de domínio.

2.4. A Ideia CRIATIVA não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço.

2.5. A Ideia CRIATIVA reserva-se no direito de, discricionariamente, e em qualquer ocasião, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em

parte, editar, recusar colocar on-line ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.

3. Salvo garantias expressamente previstas nas presentes Condições de Serviço, a Ideia CRIATIVA não confere quaisquer outras garantias, representações ou promessas relacionadas com a prestação de serviços e, pelas presentes, exclui qualquer responsabilidade por qualquer e todas as garantias implícitas, salvo aquelas impostas por lei.

4. O Cliente reconhece que, dentro dos limites permitidos pela lei, a Ideia CRIATIVA não é responsável nos termos do contrato, nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente ocorridos no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, os danos por perdas comerciais, a perda de vendas, a perda de lucros, a perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, e os danos resultantes de, ou conexos com:

4.1. Quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da Ideia CRIATIVA, ou motivados em relação aos aspetos do Serviço que não estejam no direto controlo da Ideia CRIATIVA.

4.2. As consequências de qualquer registro falhado ou por falha nos servidores da Ideia CRIATIVA.

4.3. Todas as queixas feitas por entidades terceiras de que os nomes de domínio registados (ou cujo registo é solicitado) pela Ideia CRIATIVA, ou em seu nome, infringem marcas de comércio (quer estejam ou não registadas) ou de certa forma ofendam quaisquer regras, restrições ou direitos de terceiros.

5. O Cliente aceita que a Ideia CRIATIVA não é responsável por quaisquer dessas queixas, exceto se o Cliente notificar a Ideia CRIATIVA das queixas até um ano após o seu surgimento, sempre dentro dos limites máximos de responsabilidade contratual, dano, negligência, dever estatutário ou, de outro modo decorrente de, ou em conexão, com a prestação dos Serviços, e que serão limitados ao preço pago pelo Cliente em relação ao Serviço que foi objeto de tal queixa. Este limite deve igualmente aplicar-se no caso de qualquer exclusão ou disposição do presente Acordo ser considerada inválida por qualquer razão e a Ideia CRIATIVA seja considerada responsável por perdas ou danos que por outra forma poderiam ter sido limitados.

6. Nada no presente Acordo poderá excluir a responsabilidade da Ideia CRIATIVA pela morte ou danos pessoais

decorrentes de condutas omissivas ou comissivas da Ideia CRIATIVA ou dos seus funcionários ou agentes ou qualquer outra responsabilidade que nos termos da lei não possa ser excluída.

7. Obrigações do Cliente

7.1. O Cliente garante e compromete-se a que a execução do presente Acordo, incluindo os detalhes do Pedido de Registo, o nome de domínio e o seu uso do Serviço, não infringirá os direitos de terceiros de qualquer natureza (incluindo mas não se limitando aos direitos de Propriedade Intelectual), nem será de qualquer forma ilegal, indemnizando a Ideia CRIATIVA de quaisquer ações, queixas, perdas, custos, danos e despesas suportadas pela Ideia CRIATIVA com a despectiva defesa.

7.2. O Cliente compromete-se a respeitar os Termos e Condições, regras, restrições ou políticas de qualquer Entidade Terceira relevante para qualquer aspeto do Serviço, que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja para a adequada prestação dos Serviços ou no cumprimento das obrigações decorrentes das Condições de Serviço incluindo, sem limite, a submissão a qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira possa promover.

7.3. O Cliente garante que, ao aceder aos Serviços de Alojamento Web ou Serviços de Correio Eletrónico, em seu nome, ou pelo uso do seu Login por qualquer pessoa autorizada usa o Serviço para fins legais e :

7.3.1. Não usa os Serviços de forma a:

(a) Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não limitando, direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo;

(b) Incitar a violência, o sadismo, a crueldade ou discriminação racial;

(c) Promover a prostituição ou a pedofilia;

(d) A que a utilização tenha objeto pornográfico, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo ou ameaçador.

7.3.2. O Cliente garante ainda que:

a) Não irá criar e/ou introduzir no servidor da Ideia CRIATIVA (beneficiando dos Serviços a partir do servidor de uma Entidade Terceira) quaisquer vírus ou programas que contaminem, nem irá aconselhar qualquer outra entidade acerca da forma de o fazer;

b) Não irá invadir a privacidade de utilizadores da Internet, incluindo envio de mensagens de correio eletrónico não solicitadas, nem irá infringir a Lei de Proteção de Dados;

c) Manterá confidencialidade do seu Login, palavra-chave e qualquer outra informação confidencial

relativa ao acesso do Cliente aos Serviços de Correio Eletrónico ou Alojamento web;

d) Não alterará o routing ou o DNS de forma a "enganar" (spoof) outras redes de computador;

e) Não adotará qualquer comportamento que possa prejudicar o nome e reputação da Ideia CRIATIVA ou que venha a ser prejudicial para a Ideia CRIATIVA;

f) A informação facultada no Formulário de Encomenda, ou quaisquer outros detalhes que forneceu ao longo da execução do presente Acordo, são verdadeiros e mantêm-se válidos, exatos e corretos;

g) Não revenderá a nenhuma pessoa (seja em dinheiro ou forma semelhante, dar ou reter em algum negócio ou benefício de qualquer tipo ou descrição), direta ou indiretamente, quaisquer Serviços prestados pela Ideia CRIATIVA ao abrigo destas Condições de Serviço;

h) No caso de ser cliente de um serviço de alojamento partilhado (não dedicado), não utilizará os servidores da Ideia CRIATIVA para envio massivo de emails, podendo enviar um máximo de 500 emails por hora;

i) Respeitará quaisquer outras regras, procedimentos ou regulamentações que a Ideia CRIATIVA possa, de tempos a tempos, razoavelmente empreender para salvaguardar a adequada prestação de Serviços.

8. Responsabilidade do Cliente por Xxxxxx

8.1. O Cliente será responsável perante a Ideia CRIATIVA por todas as obrigações, reclamações perdidas, agências e outros custos, despesas, perdas de lucros, interrupções de negócios, e outras perdas pecuniárias ou consequentes (incluindo custos legais razoáveis e despesas) sofridas ou incorridas como resultado de

quaisquer ofensas ao presente Acordo feitas por si ou terceiro usando o seu Login aos Serviços de Alojamento Web ou Serviços de correio eletrónico, qualquer informação ou conteúdo no seu web site ou nas suas contas de correio eletrónico, ou qualquer ato ou omissão feita por si, pelos seus empregados (se tiver), agentes ou qualquer pessoa autorizada por si ou debaixo do seu controlo em relação ao uso ou não uso do Nome de Domínio, Serviços de Alojamento Web e Serviços de Correio Eletrónico.

Sem prejuízo de qualquer outra disposição contida nas presentes Condições de Serviço, no caso de falhar um pagamento ou quaisquer somas devidas à Ideia CRIATIVA nos termos do presente Acordo, o Cliente, mediante solicitação da Ideia CRIATIVA, será chamado a pagar à Ideia CRIATIVA todas as custas e despesas que possam resultar, direta ou indiretamente, da tentativa da Ideia CRIATIVA de recuperar da Xxxxxxx Xxxxxx, incluindo, sem limite, todas as despesas legais, custas judicias e outros desembolsos, bem como todos os custos provenientes do uso de representantes legais ou agentes nomeados pela Ideia CRIATIVA.

9. Direito de Retenção

9.1. No caso de falta de pagamento o Cliente concorda que:

(a) A Ideia CRIATIVA pode parar de disponibilizar ou suspender qualquer um dos Serviços e evitar que o nome de domínio solicitado e/ou qualquer outro nome de domínio se torne disponível para si; e

(b) Dentro dos limites legais, todos os direitos e interesses no registo serão transferidos para a Ideia CRIATIVA, enquanto entidade que paga por esse registo, e esta reserva todos os direitos relativos a tais Nomes de Domínio incluindo o direito de os disponibilizar para aquisição a outras entidades ou indivíduos. A Ideia CRIATIVA devolverá o nome de domínio ao Cliente de acordo com a sua inteira discrição, e mediante o pagamento da Quantia Devida acrescida dos juros devidos nos termos das presentes Condições de Serviço, desde que o pagamento seja efetuado nos 30 (trinta) dias após a data em que é devido (data de encomenda ou data de renovação);

(c) Excluem-se do ponto anterior os domínios com extensão .EU e .PT. A Ideia CRIATIVA não se responsabilizará pela renovação ou reposição dos referidos domínios a partir da data de expiração.

10. Agentes e Licenças

10.1. O Cliente concorda que, se estiver a registar um Nome de Domínio para outra pessoa, essa pessoa ficará adstrita às presentes Condições de Serviço.

10.2. O Cliente concorda que, se der autorização do uso de Nome de Domínio registado por si a um terceiro, fica na mesma como detentor do Nome de Xxxxxxx, e continua responsável por todas as obrigações dentro das presentes Condições de Serviço.

11. Resolução do Contrato

11.1. No caso de não pagamento do Serviço, a Ideia CRIATIVA, mediante aviso por correio eletrónico ao Cliente, poderá imediatamente suspender e/ou terminar o presente Acordo e/ou restringir qualquer um dos Serviços prestados.

11.2. O presente Acordo pode ser resolvido com efeito imediato por uma das partes (“Parte Não Faltosa”) mediante aviso escrito da resolução à outra parte (“Parte Faltosa”) em qualquer altura depois de ocorrido qualquer acontecimento especificado no presente acordo.

11.3. Os acontecimentos relevantes para efeitos da presente Cláusula são:

11.3.1. A Parte Faltosa estar em incumprimento material de alguma das obrigações decorrentes das presentes Condições de Serviço que sejam impossíveis de sanação; ou

11.3.2. A Parte Faltosa estar materialmente em incumprimento das suas obrigações decorrentes das presentes Condições de Serviço que, sendo passíveis de sanação, não sejam regularizadas no prazo de 14 dias após o aviso a requerer a resolução; ou

11.3.3. A Parte Xxxxxxx fazer algum acordo voluntário ou composição com os seus credores; ou se a Parte Xxxxxxx ficar falida ou se, sendo uma pessoa singular, falecer.

11.4. Cada parte poderá resolver o presente Acordo imediatamente após aviso escrito à outra parte se alguma delas se tornar insolvente, cessar a sua atividade, entrar em processo especial de recuperação de empresa

ou de falência, tenha sido dissolvida sem ser para efeito de fusão ou reconstrução (sendo que nestes casos a nova entidade assume todas as suas obrigações), ou seja dada como falida ou num estado jurídico semelhante.

11.5. Em qualquer caso, a cessação do presente Acordo não afetará direitos ou responsabilidades de cada parte, nem afetará a execução ou a continuação dos fornecimentos no âmbito das presentes Condições de Serviço que expressamente se pretendam iniciar ou continuar antes ou depois de tal cessação.

11.6. Em qualquer caso de cessação do presente Acordo, a Ideia CRIATIVA reserva direito de:

(a) Suspender, cancelar, transferir ou modificar o Nome de Domínio do Cliente – tão só na medida do que for legalmente permitido.

(b) Suspender ou cancelar os Serviços de Correio Eletrónico; ou

(c) Suspender ou cancelar os Serviços de Alojamento web e tirar toda a informação localizada no servidor. Guardar essa informação durante um período de 14 dias, permitindo que o Cliente a levante a expensas suas, sob pena dessa informação ser apagada.

12. Casos de Força Maior

12.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por qualquer atraso ou falha nas suas obrigações no âmbito das presentes Condições de Serviço se o motivo dessa falha for um caso de força maior, com exceção do ponto 9 deste acordo. Qualquer destas demoras ou falhas não constitui incumprimento do presente Acordo, e o prazo para cumprir as obrigações em falta será prorrogado por período equivalente ao que a atividade foi impedida.

12.2. No âmbito das presentes Condições de Serviço um “caso de força maior” significará qualquer circunstância para além do controlo das partes, incluindo, mas não se limitando, às seguintes:

(a) Casos fortuitos;

(b) O desencadear de hostilidades, guerra, motins, distúrbios civis, atos de terrorismo;

(c) Fogo, explosões, inundações, e desastres naturais de relevo;

(d) Falha de energia, falha das linhas das telecomunicações, falha ou avaria de central, máquinas ou veículos (incluindo, mas não limitado a servidores de nomes de domínio e outras infra-estruturas da Internet); e

(e) Roubo, dano doloso ou greve.

12.3. Sem prejuízo do estipulado nas presentes Condições de Serviço, se uma causa de força maior perdurar por mais de 60 (sessenta) dias o Cliente terá direito a pôr termo ao contrato através de aviso escrito.

13. Avisos

13.1. Qualquer aviso a ser dado ou recebido no âmbito das presentes Condições de Serviço será dado por correio eletrónico, para o endereço indicado pelo Cliente no Formulário de Encomenda (ou atualizado posteriormente, através da Área de Cliente) e, no caso da comunicação ser dirigida à Ideia CRIATIVA, para xxxxx@Xxxxxxxxxxxxx.xx.

A todos os aspetos do presente Acordo será aplicada a Lei Portuguesa, e as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais Portugueses.