CONTRATO Nº 002.01/2022-SRP-CMM

CONTRATO Nº 002.01/2022-SRP-CMM

TERMO DE CONTRATO Nº 002.01/2022-SRP- CMM, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022-SRP-CMM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MOJU, POR INTERMEDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOJU E A EMPRESA L J DO N FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOJU, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 22.942.791/0001-01, representado pela Sra. Presidente XXXXXXX XXXX XX XXXXX, brasileira, portadora do CPF nº 478.846.902- 72, residente na Xxx Xxxxxxxxxx, X/X, XX 00, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, e de outro lado a firma L J DO N FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 13.370.900/0001-72,

estabelecida à Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxx, 00, Bairro Centro, cidade de São Sebastião da Boa Vista/PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXX, residente na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxx, 00, Bairro Centro, cidade de São Sebastião da Boa Vista/PA, portador do CPF nº 865.272.502-25, tem entre si justo e avençado e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 002/2022 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02, Decreto 10.024/2021 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto deste contrato está vinculado ao resultado do processo licitatório, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2022-SRP-CMM e, também, à proposta de preços emitida pela CONTRATADA em atenção ao processo licitatório em comento.

1.2. Objeto do RE G I S T R O D E P R E Ç O S P AR A A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, P AR A AT E N D E R A S N E C E S S I D AD E S D A C ÂM AR A M U N I C I P A L D E M O J U / P A .

1.3.1.O valor estimado do presente Contrato é de R$ 151.746,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais), em conformidade com a ARP Nº 2022003, assinada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

Código	Produto	Modelo	Marca/Fabricante	Qtde	Valor Unitário	Valor Total
0001	CONFIGURAÇÃO MÍNIMA DO VEÍCULO MARÍTIMO: BARCO TIPO VOADEIRA COM CONDUTOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRENDAMENTO, SOB DEMANDA, DE 01 EMBARCAÇÕES DE ALUMÍNIO (VOADEIRA) COM CONDUTOR HABILITADO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MOJU-PA. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DA EMBARCAÇÃO: BARCO DE ALUMÍNIO, COMPRIMENTO MÍNIMO DE 7,0M E MÁXIMO DE 12,0M, MOTOR DE POPA, POTÊNCIA MÍNIMA ENTRE 90HP E MÁXIMA DE 150HP, BARCO EQUIPADO COM TOLDO E LONA PARA PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA. INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (COLETES SALVA-VIDAS PARA TODOS OS PASSAGEIROS E TRIPULANTES DA EMBARCAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES E EM PERFEITO ESTADO. EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS NESTA EMBARCAÇÃO: CAIXA DE FERRAMENTAS E CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS (CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO), CONJUNTO DE PEÇAS SOBRESSALENTES (CORREIAS, HÉLICES, ETC.	VOADEIRA	VOADEIRA	48 DIA	R$ 162,95	R$ 7.821,60

0002	CONFIGURAÇÃO MÍNIMA DO VEÍCULO: VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO CAMINHONETE/PICK-UP, ANO/MODELO MÍNIMO 2020/2020, COM 04 (QUATRO PORTAS), A ÓLEO DIESEL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 120 CAVALOS, COR BRANCA, CILINDRADA MÍNIMA DE 2.000 M³, COM DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, VIDROS ELÉTRICOS, TRAVA ELÉTRICA, LONA MARÍTIMA, PROTEÇÃO DE CAÇAMBA, TRANSMISSÃO DE 05 (CINCO) VELOCIDADES À FRENTE E 01 (UMA) A RÉ, TRAÇÃO 4X2 E 4X4 INTERCALADA, COM CAPACIDADE DE CARGA NO MÍNIMO 1.000KG, COM CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) PASSAGEIROS, SOM COM RÁDIO/CD/MP3, E PELÍCULA. OS VEÍCULOS DEVEM ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DE AR POR VEÍCULOS. AUTOMOTORES - PROCONVE, ATENDER AOS PRECEITOS REGULAMENTARES DOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO, NOS ASPECTOS RELACIONADOS À ILUMINAÇÃO, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA (CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, SEU REGULAMENTO E RESOLUÇÕES), QUILOMETRAGEM LIVRE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E DE SEGURANÇA, SEM MOTORISTA.(LOCAÇÃO CONTINUADA).	FRONTIER	NISSAN	12 MÊS	R$ 6.756,95	R$ 81.083,40
0003	CONFIGURAÇÃO MÍNIMA DO VEÍCULO: VEÍCULO TIPO UTILITÁRIO, FLEX, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: FABRICAÇÃO NACIONAL OU MERCOSUL, ANO/MODELO MÍNIMO 2020/2020, PINTURA SÓLIDA OU METÁLICA NA COR PRATA, CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 05 (CINCO) PESSOAS, INCLUINDO O MOTORISTA, 04 (QUATRO) PORTAS LATERAIS E UMA TAMPA TRASEIRA, CILINDRADA MÍNIMA DO MOTOR: 1.6, POTÊNCIA MÍNIMA DE 115 CV, COMBUSTÍVEL: ETANOL / GASOLINA, TORQUE MÍNIMO 15,0 KGFM, CÂMBIO MANUAL COM NO MÍNIMO 05 (CINCO) MARCHAS OU MAIS, SINCRONIZADAS À FRENTE E 01(UMA) À RÉ, CARROCERIA EM AÇO MONTADA E FIXADA SOBRE CHASSI ORIGINAL DE FÁBRICA, FARÓIS DE NEBLINA, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) LITROS, RODAS DE AÇO ARO MÍNIMO 16, PNEUS MÍNIMO 205/60 R16, ALTURA LIVRE DE SOLO MÍNIMA DE 210 MM, ENTRE EIXOS MÍNIMO 2500 MM, ÂNGULOS MÍNIMOS DE ENTRADA E SAÍDA DE 28 E 34 GRAUS RESPECTIVAMENTE, DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA ORIGINAL DE FÁBRICA.	KA	FORD	12 MÊS	R$ 2.948,95	R$ 35.387,40
0004	VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO “VAN”, ANO/MODELO 2020 OU SUPERIOR, NÃO SUBLOCADO, 5 PORTAS, CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS E CARGA MÍNIMA 600 LITROS, COR BRANCA, COMBUSTÍVEL GASOLINA/ÁLCOOL (FLEX), AIR BAG FRONTAL PARA MOTORISTA E PASSAGEIRO, FREIOS ABS, RODAS ARO 14” OU SUPERIOR, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, VIDROS ELÉTRICOS, RETROVISORES COM ACIONAMENTO INTERNO, PROTETOR DE MOTOR E CARTER, CINTOS DE SEGURANÇA DIANTEIROS E TRASEIROS DE 3 PONTAS, TRAVAS ELÉTRICAS COM CONTROLE REMOTO, SENSOR DE RÉ, CÂMBIO DE TRANSMISSÃO MANUAL, MOTOR COM CILINDRADA MÍNIMA DE 1.747 CM3, CAPACIDADE DO TANQUE MÍNIMA DE 60 LITROS, SISTEMA DE SOM AM/FM COM CD PLAYER/MP3/USB E ANTENA, SISTEMA DE ALARME ANTIFURTO, SISTEMA DE RASTREAMENTO REMOTO.	DUCATO	FIAT	48 DIA	R$ 571,95	R$ 27.453,60

1.3. As quantidades estabelecidas neste contrato, não obriga a Câmara a requisitar todo o quantitativo estabelecido e não respondendo pelo pagamento que não forem requisitadas na forma estabelecida neste instrumento. Podendo, também, adquirir mais que aquelas quantidades, de acordo com a necessidade, conforme prevê o Art. 65, II, §1º.

1.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

CLAUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO

2.1. Para o fornecimento dos materiais adquiridos proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

2.1.1. A CONTRATADA fornecera os materiais, mediante a apresentação de "Ordem de Fornecimento" (em duas vias), assinadas por servidor responsável e devidamente datado e autorizado pelo setor competente; e

2.1.2. A "Ordem de Fornecimento" deverá ser devidamente atestada quanto ao seu recebimento pela CONTRATADA.

2.2. Os materiais adquiridos serão recusados no caso de: sem prazo de garantia, erro quanto ao material solicitado, quantidade menor do que a solicitada, entrega dos materiais adversos ao pactuado neste Termo e a entrega de materiais de qualidade inferior à estabelecida no contrato.

2.3. Os materiais recusados deverão ser fornecidos ou realizados novamente no prazo fixado pela CONTRATANTE, contado a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação.

2.4. As condições estabelecidas neste termo estendem-se em seu todo para o fornecimento de materiais especificados no termo de referência anexo a este contrato.

CLAUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO

3.1. O recebimento dos objetos ocorrerá da seguinte forma:

a) Diretamente da firma contratada que tenham pedido/ordem escrita autorizando seu fornecimento, por pessoa devidamente credenciada pelo órgão competente;

b) Entregar os produtos objeto desta licitação para atender a Câmara Municipal de Moju, na sede do Município e/ou de acordo com o cronograma estabelecido pela Câmara;

c) Na eventualidade de se verificarem a Aquisição dos itens do termo de referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Moju, decorrente da execução deste processo, correrão Câmara Municipal de Moju, que impeçam ou comprometam o seu uso, será lavrado o Termo de Recebimento com todas as ressalvas, enquanto não forem sanadas as incorreções, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do caso ocorrido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Câmara Municipal de Moju rejeitará, no todo ou em parte, em desacordo com o respectivo Termo de Referência, especificações e condições do Edital, da proposta de preços e deste contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO - O recebimento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade civil, nem da ético - profissional, pela perfeita execução do contrato.

CLAUSULA QUARTA - DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto, por meio de ordem bancária emitida em nome do proponente vencedor, para crédito na conta corrente por ele indicada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para pagamento, o Contratado deverá apresentar Nota Fiscal discriminativa, indicando os quantitativos e preços unitários e totais de cada tipo de produtos fornecido, acompanhada das CND de FGTS, INSS, Trabalhista e Receita Federal e Estadual e Municipal.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A nota fiscal em duas vias, acompanhada das certidões negativas, e solicitação de pagamento, deverá ser entregue no setor de Compras, o qual encaminhará ao Controle Interno para juntada ao processo de contratação juntamente com os documentos relativos ao pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento somente será efetuado após o adimplemento das obrigações contratuais pertinentes, conforme art. 40, § 3o, Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - O Contratante efetuará a retenção e o recolhimento de tributos quando a legislação assim exigir.

4.2. A Câmara Municipal de Moju terá o direito de descontar de faturas quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.

4.3. Deverão estar computados nos preços todos os custos e despesas envolvidas na Contratação de. Registro de preços que objetiva Eventual e Futura Aquisição dos produtos no termo de referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Moju.

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA

5.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 28/04/2022 e Encerramento em 28/04/2023.

5.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato está vinculada aos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEXTA - DA REVISÃO DE PREÇOS

6.1. Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contratado, procedendo-se à revisão do mesmo, a qualquer tempo, em razão de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contratada deverá formular à Câmara Municipal de Moju requerimento para revisão do contrato, comprovando a ocorrência do aludido fato, acompanhado de planilha de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão, demonstrando a repercussão financeira sobre o valor pactuado, a fim de que a Câmara possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A planilha de custos referida no parágrafo primeiro deverá vir acompanhada de documentos comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de mercadorias, lista de preços de fabricantes, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato.

CLAUSULA SETIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

7.1. Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária seguinte:

A despesa será consignada à seguinte dotação orçamentária: Exercício 2022.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
Unid. Orçamentária: 01 Câmara Municipal de Moju	01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal	3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA OITAVA - DA ENTREGA DOS PROD. REG. DE EXEC. DOS SERV. E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços/entrega dos produtos pela contratada, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATADA são aqueles previstos no termo de referência, anexos do Edital.

8.2. Fica designado o Sr. GEAN PAZ CAMPOS, Portaria nº 007/2022, para ser fiscal do contrato.

CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Caberá à CONTRATADA, além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO - n° 002/2022.

A). Efetuar a entrega dos bens cotados no prazo máximo indicado na ordem de serviço, contados da data do recebimento da mesma;

B). Efetuar o fornecimento de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no presente documento;

C). Comunicar à contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento;

D). Entregar o objeto deste Termo de Referência no endereço da Câmara Municipal de Moju solicitante;

E). Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o material em que se verificar vício, defeito ou incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

F). Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal de Moju ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

G). Sujeitar-se à fiscalização da contratante quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados;

H). Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite legalmente permitido;

I). Reportar à Câmara Municipal de Moju, em prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possa comprometer o fornecimento contratado;

J). Cumprir os requisitos de garantia e suporte;

K). Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

L). Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência.

M). Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Caberá ao CONTRATANTE além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência, do PREGÃO ELETRÔNICO - n° 002/2022:

A). Nomear Gestor e Fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

B). Encaminhar formalmente a demanda de acordo com os critérios estabelecidos neste documento;

C). Receber o objeto fornecido pela contratada de acordo com as especificações descritas neste documento, rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com o contratado;

D). Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa vencedora, de acordo como os termos deste documento;

E). Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuado;

F). Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

G). Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos pré-estabelecidos em Contrato; H). Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeição, falha ou irregularidade verificada com o fornecimento dos produtos contratados, para que seja reparada ou corrigida, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

I). Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

11.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não retirar a nota de xxxxxxx ou não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, mediante procedimento administrativo que lhe assegurará o contraditório e a ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com esta Câmara Municipal de Moju pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

11.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste edital, erros ou atraso e quaisquer outras irregularidades não justificadas, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes penalidades: a) Multa de:

I. 0,3% (Três por cento) sobre o valor da contratação em decorrência da não entrega dos produtos, sem justificativa, no momento da solicitação, por cada recusa observada. Em caso, de reincidência a multa será aplicada em dobro;

II. 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, limitada a incidência a 15 (quinze) dias, no caso de suspensão do fornecimento dos produtos. Após o décimo quinto dia e a critério da Câmara Municipal de Moju, se configurará, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

III. 20% (Vinte por cento) sobre o valor da contratação por suspensão no fornecimento por período superior ao previsto no item “II”, da alínea “b", e por ocorrência de fato em desacordo com o estabelecido no edital, anexos e neste contrato ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

IV. 20% (Vinte por cento) sobre o valor da contratação, no caso da Contratada, injustificadamente, desistir do contrato administrativo ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

11.3. A sanção de impedimento do direito de licitar ou contratar com esta Câmara Municipal de Moju, poderá ser aplicada ao fornecedor juntamente com a de multa. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais.

11.4. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento das faturas devidas pela Câmara Municipal de Moju. Se o valor não for suficiente, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria, a Câmara Municipal de Moju, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da sua aplicação.

11.5. Se não restarem pendentes valores a serem pagos ao CONTRATADO ou se os valores das multas forem superiores aos pagamentos devidos, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação, através do DARE, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento a CONTRATANTE, sob pena de cobrança judicial.

11.6. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1o do art. 57 da Lei 8.666/93, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

11.7. A solicitação de prorrogação, com sua justificativa, deverá ser formulada por escrito e encaminhada com antecedência mínima de 01 (um) dia do vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA.

11.8 A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa e contraditório por parte da CONTRATADA, na forma da lei.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1 A inexecução, total ou parcial, deste contrato ensejará a sua rescisão, nos termos dos art. 77 a 80 da Lei 8.666/93, com as consequências contratuais previstas no mesmo instrumento legal, na Lei nº 10.520/02 e no Edital da licitação em epígrafe.

a) O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

c) A lentidão no cumprimento do acordado, levando A Câmara Municipal de Moju a comprovar a impossibilidade do fornecimento, no prazo estipulado;

d) O atraso injustificado no fornecimento dos produtos objeto desta licitação;

e) A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do acordado, sem prévio conhecimento e autorização da Câmara Municipal de Moju.

f) O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

g) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Câmara Municipal de Moju, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto;

h) A decretação de falência;

i) A dissolução da empresa contratada;

j) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do Câmara Municipal de Moju, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

k) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Câmara Municipal de Moju, decorrente de fornecimento efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

l) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo.

m) Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o respectivo Contrato, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

13.1. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do PREGÃO ELETRÔNICO 002/2022 - em epígrafe e neste Contrato.

CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E DOS CASOS OMISSOS

14.1. Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, estes deverão ser resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto deste instrumento, a legislação e demais

normas reguladoras da matéria, em especial a Lei 10.520/2002, Decreto Federal 7892/13, alterado pelo Decreto 8.250/14 e subsidiariamente a Lei 8.666/1993.

CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1. Este Contrato entrará em vigor após assinatura e publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Pará, incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União e/ou Diário Oficial do estado do Pará e jornal de grande Circulação no Estado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA DECIMA SEXTA - FORO

16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de MOJU/PA.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, E por estarem assim acordo, assinam o presente Contrato na forma abaixo assinadas.

CAMARA MUNICIPAL DE Assinado de forma digital por

MOJU:22942791000101

CAMARA MUNICIPAL DE

MOJU:22942791000101

Moju (Pa), 28 de abril de 2022.

XXXXX:47684690272

XXXXXXX XXXX DA

Assinado de forma digital por

XXXXXXX XXXX XX XXXXX:47684690272

CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU/PA XXXXXXX XXXX XX XXXXX CNPJ: 22.942.791/0001-01

CONTRATANTE

L J DO N FERREIRA AGENCIA DE TURISMO

Assinado de forma digital por L J DO N FERREIRA AGENCIA DE TURISMO

EIRELI:13370900000172 EIRELI:13370900000172

L J DO N FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXX

CNPJ: 13.370.900/0001-72

CONTRATADA

Testemunha 01:                           CPF:            

Testemunha 02:                           CPF: