PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA

A Senhora JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO, Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, usando a competência, torna público que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (LINK DEDICADO E TELEFONIA), conforme

especificações do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA, conforme solicitação da Coordenação de Informática, para atender as necessidades do Município de Nova Campina, que será regido pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Caso não haja expediente nesta data o ato público fica transferido para o primeiro dia útil subsequente.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Sessão Pública: A partir das 09h do dia 30/07/2021 no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Nova Campina situada na Avenida Xxxx Xxxxxxx, nº 240 - Nova Campina – SP, com a participação dos credenciados que se apresentarem para participar do certame, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designada nos autos do processo. A proposta com ausência de credenciado será considerada seu valor inicial impressa.

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (LINK DEDICADO E TELECOMUNICAÇÕES)

– Conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, para atender as necessidades da Municipalidade.

2. A PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de habilitação constantes deste Edital.

2.2. Não poderão participar nesta licitação as empresas:

2.2.1. Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.2. Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com este Município nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

2.2.3. Declaradas inidôneas pelo poder público e não reabilitadas.

2.2.4. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02.

3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

3.1. A empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se, exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.2. Apresentar Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital fora dos envelopes 1 e 2.

3.3. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

3.3.1. Instrumento público de procuração com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em vigor.

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3.3.2. Instrumento particular de procuração, conforme modelo do XXXXX XXX, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto em vigor, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou, prova de registro comercial no caso de empresa individual.

3.3.3. Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, cópia do respectivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores ou, prova de registro comercial no caso de empresa individual.

3.4. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:

3.5. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:

3.5.1. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada no ato do credenciamento fora dos envelopes 1 e 2.

3.6. Será admitido apenas 01 (um) representante única e exclusivamente para cada Empresa Licitante credenciada.

3.7. A ausência justificada ou não do Credenciado, após o início da sessão de lances, implicará automaticamente na declinação do item em disputa, não impedindo a participação nos lances seguintes em que o Credenciado se fizer presente.

3.8. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de praticar na fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

3.9. Em caso excepcional a empresa licitante poderá substituir o representante credenciado, apresentando novo credenciamento, desde que revogando o anterior.

4. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 envelopes, identificados em sua parte externa com o nome da proponente e pelos seguintes dizeres:

Envelope nº 1:

PROPOSTA

Pregão nº 038/2021 Processo nº 1978/2021

“Razão Social do Licitante”

Envelope nº 2:

HABILITAÇÃO

Pregão nº 038/2021 Processo nº 1978/2021

“Razão Social do Licitante”

4.2. A proposta deverá ser apresentada impressa preferencialmente em papel timbrado e redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.

4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

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4.4. Da Proposta

4.5. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

4.5.1. Nome, endereço e CNPJ da Licitante;

4.5.2. O número do Pregão;

4.5.3. Valor mensal;

4.5.4. Valor total Global;

4.5.5. Valor Global, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurada à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a execução do objeto da presente licitação;

4.5.5.1. A não apresentação do valor por extenso do item na proposta comercial, não desclassifica a mesma, servirá exclusivamente a critério de análise pelo pregoeiro em caso de divergência no cálculo para chegar ao valor total, ou falhas nos valores numéricos, dentre outras.

4.5.6. Prazo de execução dos serviços: 12 meses.

4.5.7. Xxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xx xx xxxxxx 00 (xxxxxxxx) dias.

4.5.8. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável salvo em caso de fatos imprevisíveis devidamente comprovados.

4.5.9. Identificação e qualificação da pessoa responsável pela assinatura do Contrato, objeto desta licitação, como nome completo, número do CPF e do RG, cargo ocupado na empresa, telefone para contato e endereço residencial.

4.6. A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao contrato de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

4.7. Será desconsiderado o item da proposta que tiver opção de mais de um valor para o mesmo item.

4.8. No Termo de Referência constante do ANEXO I – Termo de Referência/Estimativa de Preços estipula- se os valores unitários máximos aceitos pela Administração. Será desclassificada a proposta que apresentar valores superiores ao estimado.

5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE HABILITAÇÃO

5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

5.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

5.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades empresariais.

5.1.3. Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.

5.1.4. No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores.

5.1.5. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.

5.1.6. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

5.1.7. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

5.1.8. Os documentos relacionados nos subitens 5.1.1 a 5.1.4, 5.1.6 e 5.1.7 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se forem apresentados no credenciamento neste Pregão.

5.2. REGULARIDADE FISCAL

5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

5.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

5.2.3. Certidão de Regularidade do – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual (ICMS) ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou Declaração de isenção ou de não incidência, assinada pelo

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representante legal do licitante, sob as penas da lei; ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa.

5.2.4. Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – I.N.S.S. mediante a apresentação da

C.N.D. – Certidão Negativa de Débito ou C.P.D.-E.N. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa;

5.2.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), por meio da apresentação da C.R.F. – Certificado de Regularidade do F.G.T.S..

5.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com Efeitos de Negativa expedida pela Justiça do Trabalho.

5.2.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

5.2.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

5.2.9. Havendo alguma restrição da comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa; de acordo com o Art. 43 § 1º da Lei 123/2006.

5.2.10. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.10, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.

5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5.3.1. Documento de Homologação de Prestação de Serviços junto a ANATEL.

5.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

5.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição inferior a 180 dias;

5.5. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

5.5.1. Declaração do Disposto no Inciso V do Art.27 Da Lei 8.666/93, de acordo com os estabelecidos nos

ANEXO VI do Edital.

5.5.2. Caso não apresentada paro o Credenciamento (participação sem representante credenciado) a empresa deverá apresentar Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora o contrato e/ou instrumento equivalente será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 minutos, podendo ser prorrogado enquanto houver Licitante presente para o credenciamento, ou se for do interesse da Administração Pública.

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7.2. Esgotado o prazo estipulado no item anterior e havendo ainda Licitantes presentes a ser credenciado, o prazo será prorrogado até o cadastramento de todos os Licitantes presentes.

7.3. Após o cadastramento do último Licitante presente, será dado um prazo de 5 minutos quando será considerada encerrado o Credenciamento.

7.4. Esgotados os horários estabelecidos no item 7.1 e subitens, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.5. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, serão na forma seguinte:

7.6. Desclassificada a proposta cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

7.7. Na hipótese de divergência entre os valores expressos numericamente e os expressos por extenso, prevalecera o valor expresso por extenso;

7.8. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;

7.9. As propostas, que apresentarem falhas em pontos reconhecidamente secundários e que não prejudiquem o julgamento do Pregão, poderão ser consideradas a critério único e exclusivo do Pregoeiro e/ou Autoridade Competente.

7.10. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

7.11. Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

7.12. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três) incluindo a de menor preço. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas até o terceiro melhor preço, independentemente do número de licitantes.

7.13. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio a sequência da formulação dos lances no caso de empate de preços.

7.14. Havendo valores de propostas idênticos, será (ão) selecionada(s) a(s) Licitante(s) para se manifestar (em) por ordem de sorteio. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.15. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução entre os lances incidirá sobre o preço Global do Lote, observadas reduções mínimas de 1% entre os lances:

7.16. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

7.17. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas todas as propostas na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.18. Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:

7.19. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;

7.20. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferir àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;

7.21. Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;

7.22. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.19, será realizado sorteio

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entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá exercer preferência e apresentar nova proposta;

7.23. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

7.24. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tive sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte;

7.25. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação.

7.26. Na hipótese da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem 7.19, será declarada a melhor oferta àquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.

7.27. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

7.28. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.29. Após a negociação o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.30. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado.

7.31. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.32. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação a critério do Pregoeiro, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

7.33. Substituição e apresentação de documentos, ou verificação, apenas aos efetuados por meio eletrônico hábil de informações durante a sessão, não se prorrogando este prazo ao término desta.

7.34. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.35. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.36. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do item do certame em disputa e consequentemente para os demais itens que a mesma licitante apresentar as melhores propostas após as etapas de lances.

7.37. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço. Negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

8. DO RECURSO E DA HOMOLOGAÇÃO.

8.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de RECURSOS PROTOCOLIZADOS. As demais licitantes ficam intimadas, desde logo, para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3. Serão admitidos somente recursos apresentados pelos interessados, que tenham sido manifestados na Ata da Sessão do Pregão e desde que protocolizados na Prefeitura Municipal de Nova Campina dentro dos prazos supracitados.

8.4. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade competente homologará o procedimento à licitante vencedora.

8.6. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

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9. DA CONTRATAÇÃO

9.1. A licitante considerada vencedora será notificada para, no prazo correspondente a 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, assinar o termo de contrato, aceitar ou, no mesmo prazo, retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

9.2. O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (DOZE) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, na ocorrência de quaisquer das situações elencadas pelo § 1o, do artigo 57, da Lei Federal n°: 8.666/93 e alterações.

9.3. Independentemente de interpelação judicial, o contrato será rescindido nas hipóteses previstas pela Lei Federal N°: 8.666/93 e alterações.

9.4. Os serviços constantes da presente licitação deverão ser executados rigorosamente de acordo o Termo de Referência anexo deste Edital.

9.5. A fiscalização do cumprimento do objeto da presente licitação, inclusive para efeito de aplicação de penalidades, será atribuição da Prefeitura, que indicará, para tanto, os profissionais que entender necessários.

9.6. Na hipótese da empresa contratada negar-se a assinar o recebimento, com protocolo de qualquer correspondência a ela dirigida, a mesma será enviada pelo correio, registrada ou por aviso de recebimento (AR), considerando-se desta forma entregue para todos os efeitos.

9.7. Poderá a CONTRATANTE, em qualquer ocasião, exercer a mais ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de rejeitá-las a seu critério, quando não forem consideradas satisfatórias, devendo a contratada refazê-las às suas expensas.

10. DA EXECUÇÃO

10.1. O objeto do presente pregão deverá ser executado conforme especificações constantes no ANEXO I – Termo de Referência deste Edital observando o seguinte:

10.2. Caso algum item ou serviços não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a contratada deverá providenciar imediatamente, contados da data de notificação expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei n.º 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor;

11. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

11.1.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo, determinando a correção das falhas ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

11.2. Na hipótese de correção das falhas, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração imediatamente após a notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

12. DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1. O pagamento será feito pela Prefeitura em até 30 (trinta) dias úteis após a execução dos serviços e a apresentação do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsável, mediante crédito em conta corrente da Contratada.

12.2. O vencimento do Documento fiscal dar-se-á somente após a execução do objeto da licitação, e não da emissão do mesmo.

12.3. Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.

12.4. Deverá constar no documento fiscal o número da licitação – Pregão Presencial 038/2019; Nº do Pedido de Compras, bem como nome do Banco, nº da Conta Corrente e Agencia bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.

12.5. Para a liberação do pagamento, o licitante contratado deverá estar em situação regular perante o

F.G.T.S. e ao I.N.S.S. e não poderá estar inadimplente, em tributos de qualquer natureza, com a

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Prefeitura Municipal de Nova Campina, independentemente de estes estarem ou não inscritos em Dívida Ativa.

12.6. A situação regular perante o F.G.T.S. e ao I.N.S.S. deverá ser comprovada mediante apresentação das Certidões Negativas juntamente com as notas fiscais para que seja processada a Ordem de Pagamento.

12.7. A Prefeitura Municipal de Nova Campina reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste Edital.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas provenientes da presente Licitação serão cobertas com recursos disponíveis nas dotações do orçamento vigente de 2021 e das dotações especificas do próximo exercício. A duração, bem como os quantitativos proveniente deste Pregão esta adstrita aos créditos orçamentários.

Órgão: 02.13.00 – GABINETE

Funcional: 00.000.0000.0000– Man. Da Administração Superior Despesa: 1094/0.0.00.00. 00-00-000000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.15.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS

Funcional: 00.000.0000.0000– Man. De Serviço Administrativo Despesa: 615/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 811/3.3.90.39.58-01-3010000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Vigilância Em Saúde

Despesa: 814/3.3.90.39.58-01-3030000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.17.00 – SEC. MUN. DE ED. CULTURA E ESPORTE

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 1015/3.3.90.39.58-01-220000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Funcionamento do Ensino Fundamental Despesa: 1004/3.3.90.39.58-01-220000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Funcionamento da Pré-Escola

Despesa: 1020/3.3.90.39.58-01-2310000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Funcionamento das Creches

Despesa: 1021/3.3.90.39.58-01-2210000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 930/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Funcionamento da Biblioteca Publica Despesa: 933/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 912/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

PREGÃO PRESENCIAL TELECOMUNICAÇÕES (LINK DEDICADO E TELEFONIA) Página 9 de 39

Órgão: 02.018.00 – SEC. MUN. DE OBRAS, AG. E MEIO AMBIENTE

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 695/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.19.01 – SEC. MUN. DE DESEN. E SERVIÇO SOCIAL

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 852/3.3.90.39.58-01-510000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção do Conselho Tutelar Despesa: 853/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.19.02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcional: 00.000.0000.0000– Casa de Acolhimento

Despesa: 885/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.20.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAO E PLANEJAMENTO

Funcional: 00.000.0000.0000 – Man. De Serviços Administrativos Despesa: 735/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

14. DAS SANÇÕES

14.1 As sansões administrativas serão aplicadas conforme dispõem o Decreto Municipal n° 3140 de 28 de abril de 2021. O regulamento pode ser consultado em sua integra na edição n° 51 do Diário Oficial Municipal no seguinte endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

15.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro equipe de apoio e pelos licitantes presentes.

15.3. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

15.4. Todos os documentos de habilitação apresentados na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

15.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das licitantes não selecionadas ou desclassificadas ficarão imediatamente à disposição dos interessados após a sessão do Pregão, após a celebração dos contratos os documentos não retirados serão fragmentados.

15.6. Com antecedência superior a 02 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

15.7. A petição deverá ser protocolizada pelo interessado na Seção de Protocolos da Prefeitura Municipal de Nova Campina será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 01 dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas.

15.8. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

15.9. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro ou Autoridade Superior.

15.10. Informações ou esclarecimentos suplementares sobe este Edital poderá ser requerido por escrito ao Departamento de Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Campina durante o expediente normal das 8h às 17h, telefone (00) 0000-0000.

PREGÃO PRESENCIAL TELECOMUNICAÇÕES (LINK DEDICADO E TELEFONIA) Página 10 de 39

15.11. O Edital completo e anexos para consulta das Licitantes estará disponível no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou na Divisão de Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Campina; localizada na Xx. Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx – Xxxx Xxxxxxx/XX XXX 00.000-000.

15.12. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Itapeva – São Paulo.

Nova Campina, 19 de Julho de 2021

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

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ANEXO I - Termo de Referência/Estimativa de Preços

PREGÃO PRESENCIAL N° 038/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1978/2021

1. O Objeto da preste licitação trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (TELEFONIA de Voz e Dados)

2. O valor Global indicado da Planilha abaixo é o máximo aceito pela Administração. Será desclassificada a proposta que apresentar valor superior ao estimado.

3. O contrato originado deste Pregão terá vigência de 12 meses.

4. O critério de Julgamento da Proposta Comercial será o de MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE.

LOTE 01
Descrição	Quantidade	R$ Unitário	R$ Mensal	R$ Anual
Internet Banda Larga Fibra 20 Mbps -Link para acesso a Internet de 20 Mbps full- duplex sem limite de trafego. - Serviço de Monitoramento e Gerenciamento 24x7x365 - Nível de disponibilidade de serviço (SLA – Service Level Agreement) com garantia de 99,2%. - Garantia de Banda 100%. -Suporte Técnico ( SLA ) 6 horas no máximo -Simetria na Banda (velocidade igual de Download e Upload) -Entrega em Fibra Óptica até a sede do endereço solicitado -Disponibilidade de no mínimo 01 (um) IP’s Públicos, para uso interno e externo	32	R$400,00	R$12.800,00	R$153.600,00
Internet Banda Larga Fibra 50 Mbps -Link para acesso a Internet de 50 Mbps full- duplex sem limite de trafego. - Serviço de Monitoramento e Gerenciamento 24x7x365 - Nível de disponibilidade de serviço (SLA – Service Level Agreement) com garantia de 99,2%. - Garantia de Banda 100%. -Suporte Técnico ( SLA ) 6 horas no máximo -Simetria na Banda (velocidade igual de Download e Upload) -Entrega em Fibra Óptica até a sede do endereço solicitado -Disponibilidade de no mínimo 01 (um) IP’s Públicos, para uso interno e externo	1	R$1.000,00	R$1.000,00	R$12.000,00

Internet Banda Larga Fibra 100 Mbps (Backup Administração)

-Link para acesso a Internet de 100 Mbps full- duplex sem limite de trafego.

- Serviço de Monitoramento e Gerenciamento 24x7x365

- Nível de disponibilidade de serviço (SLA – Service Level Agreement) com garantia de 99,2%.

- Garantia de Banda 100%.

-Suporte Técnico ( SLA ) 6 horas no máximo

-Simetria na Banda (velocidade igual de Download e Upload)

-Entrega em Fibra Óptica até a sede do endereço solicitado

-Disponibilidade de no mínimo 01 (um) IP’s Públicos, para uso interno e externo

R$2.000,00

R$24.000,00

Valor Total do Lote 01: R$189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos reais)

LOTE 02

Descrição

Quantida de

R$ Unitário

R$ Mensal

R$ Anual

Internet Link Dedicado Fibra 100 Mbps:

-Link Dedicado para acesso a Internet de 100 Mbps full-duplex sem limite de trafego.

- Serviço de Monitoramento e Gerenciamento 24x7x365

- Nível de disponibilidade de serviço (SLA – Service Level Agreement) com garantia de 99,2%.

- Garantia de Banda 100%.

-Suporte Técnico ( SLA ) 6 horas no máximo

-Simetria na Banda (velocidade igual de Download e Upload)

-Entrega em Fibra Óptica até a sede do endereço solicitado

-Disponibilidade de no mínimo 06 (seis) IP’s Públicos, para uso interno e externo

R$ 1.250,00

R$ 2.500,00

R$30.000,00

Internet Link Dedicado Fibra 500 Mbps:

-Link Dedicado para acesso a Internet de 500 Mbps full-duplex sem limite de trafego.

- Serviço de Monitoramento e Gerenciamento 24x7x365

- Nível de disponibilidade de serviço (SLA – Service Level Agreement) com garantia de 99,2%.

- Garantia de Banda 100%.

-Suporte Técnico ( SLA ) 6 horas no máximo

-Simetria na Banda (velocidade igual de Download e Upload)

-Entrega em Fibra Óptica até a sede do endereço solicitado

-Disponibilidade de no mínimo 06 (seis) IP’s Públicos, para uso interno e externo

R$4.800,00

R$57.600,00

Valor total do lote >

R$87.600,00

LOTE 03
Descrição	Quantida de	R$ Unitário	R$ Mensal	R$ Anual
Linhas convencionais	50	R$55,00	R$2.750,00	R$33.000,00
Identificador de Chamadas (detecta) para linhas analógicas	10	R$15,00	R$150,00	R$1.800,00
DDG 0800- plano ilimitado 4 canais	2	R$550,00	R$1.100,00	R$13.200,00
Tronco Digitais- E1	1	R$1.400,00	R$1.400,00	R$16.800,00
			Valor total do lote	R$64.800,00

Local
Descrição	Quantida de	R$ Unitário	R$ Mensal	R$ Anual
Xxxxxx fixo - fixo (local)	15200	R$ 0,05	R$ 760,00	R$ 9.120,00

Minuto fixo - móvel local (VC1)	6800	R$ 0,40	R$ 2.720,00	R$ 32.640,00
			Valor total do lote >	R$ 41.760,00

Longa distância
Descrição	Quantida de	R$ Unitário	R$ Mensal	R$ Anual
Minuto Fixo - fixo Intra - Regional	12000	R$ 0,25	R$3.000,00	R$ 36.000,00
Minuto Fixo - fixo Inter - Regional	80	R$0,25	R$20,00	R$ 240,00
Minuto Fixo - móvel Intra - Regional (VC2)	174	R$0,85	R$147,90	R$ 1.774,80
Minuto Fixo - móvel Inter - Regional (VC3)	60	R$0,85	R$51,00	R$ 612,00
			Valor total do lote >	R$ 38.626,80

Valor Total do Lote 3: R$145.186,80 (cento e quarenta e cinco mil cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos)

*Os Lotes 01 e 02 obedecerão rigorosamente as seguintes diretrizes quanto a sua execução:

5. Prazo e condições de instalação

6. O prazo de instalação é de 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato;

7. A CONTRATADA deverá instalar equipamentos homologados pela ANATEL.

8. A contratada deverá responder por todas as normas definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

Instalação

9. A CONTRATANTE disponibilizará os seguintes recursos para instalação do(s) equipamento(s) a infraestrutura:

9.1. Tomada elétrica tripolar com tensão estabilizada 110 ou 220V;

9.2. Tubulação (dutos) desobstruída com fio guia;

10. Toda a infraestrutura externa para a instalação, ativação e equipamentos (Cabos, equipamentos, conectores, etc.) do acesso a Internet não deverá possuir qualquer ônus para a CONTRATANTE.

11. Acesso Internet Dedicado deverá ser bidirecional e simétrico na velocidade especificada na descrição dos Lotes 01 e 02 com especificações mínimas deste item e seus subitens.

12. Do Acesso

12.1. Acesso deve ser preferencialmente fornecido com fibra óptica;

12.2. Acesso bidirecional (trafegar nos dois sentidos);

12.3. Acesso simétrico (mesma velocidade nominal nos dois sentidos);

12.4. Velocidade mínima de 99,2% da velocidade nominal;

12.5. Disponibilidade média mensal de 99,2% (SLA);

13. A CONTRATANTE não terá qualquer tipo de limitação quanto à quantidade (em bytes) e conteúdo da informação trafegada no acesso;

14. Fornecimento mínimo de 5 endereços IP (V4) públicos;

15. Central de Atendimento 24 h por dias, 365 dias por ano.

16. Início de atendimento máximo em caso de defeito de até 4 horas;

17. Perda de Pacotes: menor ou igual à 1 %

18. Responder por todas as normas definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; Instalação

19. Cabeamento necessário do PT (ponto de terminação da rede da contratada) até o local onde serão instalados os equipamentos da solução;

20. Toda a infraestrutura externa para a instalação, ativação e equipamentos (Cabos, equipamentos, conectores, etc.) do acesso a Internet dedicado não deverá possuir qualquer ônus para a CONTRATANTE.

21. Prazo de instalação é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias mediante a justificativa.

22. Gerenciamento da solução

22.1. A CONTRATADA deverá fornecer a CONTRATANTE acesso a portal WEB com no mínimo as seguintes informações:

22.2. Identificação do ponto de acesso e respectivo número do acesso;

22.3. Velocidade do acesso;

22.4. Informações do tráfego de entrada e saída;

22.5. Taxa média de ocupação do link (throughput);

22.6. Visualização de gráfico detalhando a utilização da banda.

22.7. A solução de gerência da rede da CONTRATADA deverá atuar de forma pró-ativa, de acordo com o Nível de Serviço (SLA), realizando o acompanhamento dos defeitos e desempenho do serviço.

22.8. Manter o controle da segurança física e lógica de seus ambientes operacionais, estabelecendo as políticas de segurança a serem aplicadas aos serviços de telecomunicações contratados.

22.9. Quando solicitada, a CONTRATADA deverá demonstrar para análise as configurações dos roteadores instaladas no ambiente da CONTRATANTE.

22.10. Disposições gerais

22.11. A CONTRATADA deve fornecer soluções escaláveis, possibilitando alterações nas bandas de transmissão, configurações e tecnologias.

*O Lote 01 (Acesso Banda Larga – Fibra) quando de sua instalação e utilização obedecerá rigorosamente o descrito no quadro abaixo:

LOTE 01
Acesso banda larga - Fibra
Setor	Quantidade	Mbps	$ Unitário	$ Mensal	$ Anual	Porcentagem
Secretaria Administração	1	20 Mbps	R$ 400,00	R$ 400,00	R$ 4.800,00	2,532%
Secretaria Administração (Backup)	1	100 Mbps	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00	12,658%
Secretaria Educação	12	20 Mbps	R$ 400,00	R$ 4.800,00	R$ 57.600,00	30,380%
Secretaria Saúde	8	20 Mbps	R$ 400,00	R$ 3.200,00	R$ 38.400,00	20,253%
Secretaria Assistência	6	20 Mbps	R$ 400,00	R$ 2.400,00	R$ 28.800,00	15,190%
Secretaria Assistência	1	50 Mbps	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00	R$ 12.000,00	6,329%
Reserva Futura (Administração)	5	20 Mbps	R$ 400,00	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00	12,658%

Total de pontos banda larga fibra >	34

			Valor total anual >		R$ 189.600,00	100,00%

. A especificação dos endereços dos prédios ligados a cada Secretaria constarão no Anexo II deste Edital 045/2021.

* O Lote 02 (Link dedicado Internet) quando de sua instalação e utilização obedecerá rigorosamente o descrito no quadro abaixo:

LOTE 02
Link dedicado de internet
Setor	Quantidade	Mbps	$ Unitário	$ Mensal	$ Anual	Porcentagem
Secretaria Administração	1	500 Mbps	R$ 4.800,00	R$ 4.800,00	R$ 57.600,00	65,753%
Secretaria Educação	1	100 Mbps	R$ 1.250,00	R$ 1.250,00	R$ 15.000,00	17,123%
Secretaria Saúde	1	100 Mbps	R$ 1.250,00	R$ 1.250,00	R$ 15.000,00	17,123%

Total de pontos link dedicado fibra >	3

			Valor total anual >		R$ 87.600,00	100,00%

. A especificação dos endereços dos prédios ligados a cada Secretaria constarão no Anexo II deste Edital 045/2021.

*O Lote 03 (Linhas Convencionais) quando de sua instalação obedecerão rigorosamente o descrito no quadro abaixo:

LOTE 03
Linhas convencionais
Setor	Quantidade	$ Unitário		$ Mensal		$ Anual		Porcentagem
Secretaria Administração	6	R$	55,00	R$	330,00	R$	3.960,00	6,111%
Secretaria Obras	1	R$	55,00	R$	55,00	R$	660,00	1,019%
Secretaria Educação	12	R$	55,00	R$	660,00	R$	7.920,00	12,222%
Secretaria Saúde	13	R$	55,00	R$	715,00	R$	8.580,00	13,241%
Secretaria Assistência	7	R$	55,00	R$	385,00	R$	4.620,00	7,130%
Reserva futura (Administração)	11	R$	55,00	R$	605,00	R$	7.260,00	11,204%
Identificador de Chamadas (detecta) para linhas analógicas	10	R$	15,00	R$	150,00	R$	1.800,00	2,778%
Tronco Digitais- X0	0	R$	1.400,00	R$	1.400,00	R$	16.800,00	25,926%
DDG 0800 (Administração)	2	R$	550,00	R$	1.100,00	R$	13.200,00	20,370%
Total de linhas analógicas >	50

				Valor total anual >		R$	64.800,00	100,00%

. Quanto a divisão das Linhas locadas, os serviços a serem utilizados e valores a serem dispendidos, fica a contratação delimitada ao descrito no quadro abaixo: 3

LOTE 03
Custo ligação local
Setor	Quantidade	$ Unitário/min	$ Mensal	$ Anual	Porcentagem
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
Minuto Fixo - fixo (local)	5000	R$ 0,05	R$ 250,00	R$ 3.000,00	7,18%
Minuto Fixo - móvel local (VC1)	1600	R$ 0,40	R$ 640,00	R$ 7.680,00	18,39%
SECRETARIA OBRAS
Minuto Fixo - fixo (local)	600	R$ 0,05	R$ 30,00	R$ 360,00	0,86%
Minuto Fixo - móvel local (VC1)	300	R$ 0,40	R$ 120,00	R$ 1.440,00	3,45%
SECRETARIA EDUCAÇÃO
Minuto Fixo - fixo (local)	5100	R$ 0,05	R$ 255,00	R$ 3.060,00	7,33%
Minuto Fixo - móvel local (VC1)	2700	R$ 0,40	R$ 1.080,00	R$ 12.960,00	31,03%
SECRETARIA SAÚDE
Minuto Fixo - fixo (local)	3300	R$ 0,05	R$ 165,00	R$ 1.980,00	4,74%
Minuto Fixo - móvel local (VC1)	1400	R$ 0,40	R$ 560,00	R$ 6.720,00	16,09%
SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Minuto Fixo - fixo (local)	1200	R$ 0,05	R$ 60,00	R$ 720,00	1,72%
Minuto Fixo - móvel local (VC1)	800	R$ 0,40	R$ 320,00	R$ 3.840,00	9,20%


Total - Minuto Fixo - fixo (local) >	15200
Total - Minuto Fixo - móvel local (VC1) >	6800
	Valor total anual >	R$ 41.760,00	100,00%

LOTE 03
Custo ligação longa distância
Setor	Quantidade	$ Unitário/min		$ Mensal		$ Anual		Porcentagem
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
Minuto Fixo - Fixo Intra-regional	3000	R$	0,25	R$	750,00	R$	9.000,00	23,30%
Minuto Fixo - Fixo Inter-regional	25	R$	0,25	R$	6,25	R$	75,00	0,19%
Minuto Fixo - móvel intra-regional (VC2)	60	R$	0,85	R$	51,00	R$	612,00	1,58%
Minuto Fixo - móvel Inter-regional (VC3)	20	R$	0,85	R$	17,00	R$	204,00	0,53%
SECRETARIA OBRAS
Minuto Fixo - Fixo Intra-regional	600	R$	0,25	R$	150,00	R$	1.800,00	4,66%
Minuto Fixo - Fixo Inter-regional	5	R$	0,25	R$	1,25	R$	15,00	0,04%
Minuto Fixo - móvel intra-regional (VC2)	3	R$	0,85	R$	2,55	R$	30,60	0,08%
Minuto Fixo - móvel Inter-regional (VC3)	2	R$	0,85	R$	1,70	R$	20,40	0,05%
SECRETARIA EDUCAÇÃO
Minuto Fixo - Fixo Intra-regional	4500	R$	0,25	R$	1.125,00	R$	13.500,00	34,95%
Minuto Fixo - Fixo Inter-regional	28	R$	0,25	R$	7,00	R$	84,00	0,22%
Minuto Fixo - móvel intra-regional (VC2)	46	R$	0,85	R$	39,10	R$	469,20	1,21%
Minuto Fixo - móvel Inter-regional (VC3)	18	R$	0,85	R$	15,30	R$	183,60	0,48%
SECRETARIA SAÚDE
Minuto Fixo - Fixo Intra-regional	2700	R$	0,25	R$	675,00	R$	8.100,00	20,97%
Minuto Fixo - Fixo Inter-regional	14	R$	0,25	R$	3,50	R$	42,00	0,11%
Minuto Fixo - móvel intra-regional (VC2)	53	R$	0,85	R$	45,05	R$	540,60	1,40%
Minuto Fixo - móvel Inter-regional (VC3)	12	R$	0,85	R$	10,20	R$	122,40	0,32%
SECREARIA ASSISTÊNCIA
Minuto Fixo - Fixo Intra-regional	1200	R$	0,25	R$	300,00	R$	3.600,00	9,32%
Minuto Fixo - Fixo Inter-regional	8	R$	0,25	R$	2,00	R$	24,00	0,06%
Minuto Fixo - móvel intra-regional (VC2)	12	R$	0,85	R$	10,20	R$	122,40	0,32%
Minuto Fixo - móvel Inter-regional (VC3)	8	R$	0,85	R$	6,80	R$	81,60	0,21%

Total - Min. Fixo - Fixo Intra-regional	12000
Total - Min. Fixo - Fixo Inter-regional	80
Total - Min. Fixo - móvel intra-regional (VC2)	174
Total - Min. Fixo - móvel Inter-regional (VC3)	60			Valor total anual >		R$	38.626,80	100,00%

. A especificação dos endereços dos prédios ligados a cada Secretaria constarão no Anexo II deste Edital 045/2021

ANEXO II

RELAÇÃO DE LOCAIS E ENDEREÇOS

1-) Relação de Locais e Endereços Lote 01 (Banda Larga Fibra)

SAÚDE
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	PLANO (MBPS)
POSTO DE SAÚDE NOVA CAMPINA	XXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXX, X.x 000 - XXXXXX	20
SAMU	XXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Xx 000 - XXXXXX	20
RESIDÊNCIA NORLY	RUA XXXXXXXX XXXXX XXXXX, Nº 1060 - XXXXXX	00
XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX	XXXXXX XXXXXXXXXXX (ANTIGA ESCOLA)	20
POSTO DE SAÚDE BARREIRO	RUA XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, S.N. - XXXXXX XXXXXXXX	00
XXXXX XX XXXXX XXXXXX	XXX XXXXXXXXX, X.X. - XXXXXXXX XXXXXX	20
VIGILÂNCIA SANITÁRIA	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, X.x 000 - XXXXXX	20
SETOR DO FATURAMENTO	XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, X.x 00 - XXXXXX	20

ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	PLANO (MBPS)
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	XXX XXXX XXXXXXXXXX, 000 XXXXXX	50
CRAS	XXX XXXX XXXX XX XXXXXX, 000, CDHU	20
CONSELHO TUTELAR	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 000, XXXXXX	20
CASA ACOLHEDORA	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, 000, XXXXXX	20
CCI	XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, X/X, XXXXXX	00
XXXXX SOCIAL	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	00
XXXXX XXXXXX (XXXXXX)	RUA PRINCIPAL, SN, EM FRENTE AO GINASIO	20

EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	PLANO (MBPS)
ESPORTE/TURISMO	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 0000 - XXXXXX	20
ESCOLA XXXXXXXX/ARY	XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, 000 - XXXXXX	20
ESCOLA XXXX XXXXXXX	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 00 - XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	20
ESCOLA XXXXX	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, 88 - LONGA VIDA	20
CRECHE NOEMI	RUA XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 10 - XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	20
CULTURA / PROJETO GURI	RUA XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 77 - XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	20
BIBLIOTECA MUNICIPAL	RUA XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, 12 - XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	20
CENTRO DE EVENTOS	XXX XXXXX XXXX, XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	00
XXXXXX XXXXX (XXXXXXXXXXX)	XXX XXXXXXXXX X/Xx - XXXXXXXXXXX	00
XXXXXX XXXXXXXXX (XXXXXXXX)	XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, X/Xx - XXXXXXXX	00
XXXXXX XXXXXXX (XXXXXX)	RUA XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, S/Nº - ITAOCA	20
XXXXXX XXXXX (ITAOCA)	RUA XXXX XXXXX XX XXXXX, S/Nº - ITAOCA	20

ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	PLANO (MBPS)
PREFEITURA MUNICIPAL	XX. XXXX XXXXXXX, 000, XXXXXX	100
TRÂNSITO		20
DETRAN		20

2-) Relação de Locais e Endereços Lote 02 (Link Banda Larga Fibra)

SAÚDE
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	PLANO (MBPS)
SECRETARIA DE SAÚDE	XXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXX, 000, XXXXXX	100

EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	PLANO (MBPS)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 0000, XXXXXX	100

ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	PLANO (MBPS)
PREFEITURA MUNICIPAL	XX. XXXX XXXXXXX, 000, XXXXXX	500

3-) Relação de Locais e Endereços Lote 03 (Linhas Convencionais)

ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	TRONCO	PRODUTO
COMPRAS/ ADM	XX. XXXX XXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351245	TERMINAL
GABINETE/GOVERNO	XX. XXXX XXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351210	TERMINAL
ALMOXARIFADO	XX. XXXX XXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351230	TERMINAL
DEP. TRANSITO/ADM	XX. XXXX XXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351130	TERMINAL
DETRAN	XX. XXXX XXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351137	TERMINAL
PREFEITURA	AV. XXXX XXXXXXX, 240, CENTRO	1535356100	DDR TELESP

OBRAS
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	TRONCO	PRODUTO
OBRAS / MEIO AMBIENTE	AV. XXXX XXXXXXX, 240, CENTRO	1535351259	TERMINAL

EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	TRONCO	PRODUTO
SECRETARIA DE EDUCACÃO	AV. XXXX XXXXXXX XXXXXXX, 1010, CDHU	1535351167	TERMINAL
ESCOLA XXXX XXXXXXX	AV. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 1420, CENTRO	1535351215	TERMINAL
CRECHE NOEMI	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, X/X, XXXXXX	0000000000	XXXXXXXX
XXXXXX XXXXXXXXXXX	XXX XXXXXXXXX, X/X, XXXXXXXXXXX	1535357138	TERMINAL
ESCOLA SILVINO ITAOCA	RUA PRINCIPAL, S/N, ITAOCA	1535357373	TERMINAL
COORDENADORIA DE ESPORTES	AV. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 1012, CENTRO	1535351129	TERMINAL
COORDENADORIA DE CULTURA	RUA XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, 10, CDHU	1535351139	TERMINAL
ESCOLA HUMBERTO	RUA XXXXXXXX XXXXX XXXXX, 535, CENTRO	1535351151	TERMINAL
ESCOLA HEIDY	RUA XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, 88, LONGA VIDA	1535351154	TERMINAL
BIBLIOTECA MUNICIPAL	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, 00, CDHU	1535351188	TERMINAL
SECRETARIA DE EDUCACÃO	AV. XXXX XXXXXXX XXXXXXX, 1010, CDHU	1535351200	TERMINAL
ESCOLA XXXXXXXXX XXXXXXXX	XXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX, S/N, BARREIRO	1535357170	TERMINAL

SÁUDE
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	TRONCO	PRODUTO
SAMU	RUA XXXX XXXXX XXXXXXXX, 890, CENTRO	1535351110	TERMINAL
POSTO DE SAUDE NC	XXX XXXX XXXXXXXXXX, 000, XXXXXX	0000000000	XXXXXXXX
XXXXXX COVID-19	XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, 00, XXXXXX	1535351147	TERMINAL
VIGILÂNCIA SANITÁRIA	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351173	TERMINAL
FATURAMENTO SAUDE	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351207	TERMINAL
FISIOTERAPIA	XXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, 00, XXXXXX	1535351295	TERMINAL
SECRETARIA SAUDE	RUA JECONIAS DAVID MUZEL, S/N, CENTRO	1535351332	TERMINAL
SECRETARIA SAUDE	XXX XXXX XXXXX XXXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351133	TERMINAL
TRANSPORTE EM SAUDE	AV. XXXX XXXXXXX, 240, CENTRO	1535351201	TERMINAL
SECRETARIA SAUDE	XXX XXXX XXXXXXXXXX, 000, XXXXXX	0000000000	XXXXXXXX
XXXXX XX XXXXX XXXXXX	XXX XXXXXXXXX, X/X, XXXXXX	0000000000	XXXXXXXX
XXXXXX COVID-19	XXX XXXX XXXXX XXXXXXXX, 000, XXXXXX	0000000000	XXXXXXXX
XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	RUA XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, S/N, BARREIRO	1535351310	TERMINAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO	LOCALIZAÇÃO	TRONCO	PRODUTO
CONSELHO TUTELAR	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351118	TERMINAL
CRASS ADMINISTRATIVO	RUA XXXX XXXX XXXXXX, 300, CDHU	1535351145	TERMINAL
CRASS PÚBLICO	RUA XXXX XXXX XXXXXX,300, CDHU	1535351166	TERMINAL
CASA ACOLHEDORA	XXX XXXX XXXXXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351187	TERMINAL
CCI	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 0000, XXXXXX	1535351102	TERMINAL
SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL	XXX XXXX XXXXXXXXXX, 000, XXXXXX	1535351208	TERMINAL
SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL	AV. XXXX XXXXXXX,240, CENTRO	1535351352	TERMINAL

ANEXO III - Modelo de Proposta

(“Capa da Proposta Comercial”)

(“Modelo para o Envelope 01 – Da Proposta”)

PROPOSTA COMERCIAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1978/2021

01 - NOME DA EMPRESA:

02 - ENDEREÇO:

03 - BAIRRO: CIDADE/UF: CEP:

04 - FONE: ( ) FAX: ( ) E-MAIL:

05 - NOME PARA CONTATO:

06 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em até 30 dias

07 - VALIDADE DA PROPOSTA: ( ) dias (“Mínimo de 60 dias”)

08- CONTA CORRENTE Nº

09 - NOME DO BANCO: Nº DO BANCO:

10 - NOME DA AGÊNCIA: Nº DA AGÊNCIA:

*Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Edital deste Pregão, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo discrepância entre quaisquer informações ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma, influir nos custos, assim como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, bem como pelos erros ou omissões, contidas tanto no formulário proposta, como em seus anexos.

Declaramos, ainda, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para nossa contratação no presente processo licitatório, e estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Carimbo Padronizado do CNPJ Nova Campina, / /2021. [ ]

Nome: RG: CPF

[ ] Cargo:

“O nº do CNPJ deverá ser o mesmo da documentação entregue para habilitação.”

Lote nº 01
Descrição do Lote	Quant.	Valor Mensal	Valor Anual
	1	R$	R$
VALOR TOTAL/GLOBAL			R$

Lote nº 02
Descrição do Lote	Quant.	Valor Mensal	Valor Anual
	1	R$	R$
VALOR TOTAL/GLOBAL			R$

Lote nº 03

Descrição do Lote	Quant.	Valor Mensal	Valor Anual
	1	R$	R$
VALOR TOTAL/GLOBAL			R$

LICITANTE

Obs. De preferência fazer este documento no Timbre da empresa, Carimbo CNPJ, Numeração de Paginas.

Modelo Sugerido

ANEXO IV - Procuração/Credenciamento

(“Entregue no Ato do Credenciamento – Fora dos Envelopes”)

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: , pessoa jurídica de direito privado, inscrita, no CNPJ sob o nº , com sede à Xxx

, xx , xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx

, neste ato representada pelo(a) Sr. (a) (sócio/diretor)

, (nacionalidade) , (estado civil)

, (profissão) , portador (a) do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliado à Rua, nº,

, na cidade de , Estado de .

OUTORGADO: Senhor (a) , (nacionalidade) , (estado civil) , (profissão) , portador do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliado à Rua , nº,

, na cidade de , Estado de .

PODERES: ao qual confere amplos poderes para representar a empresa no procedimento licitatório, especificamente na licitação modalidade Pregão nº /2021 da Prefeitura Municipal de Nova Campina- SP, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas, dar lances, e demais negociações, assinar atas e declarações, visar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame. , de de 2021.

Outorgante

Modelo Sugerido

ANEXO V - Declaração de Habilitação

(“Entregue no Ato do Credenciamento – Fora dos Envelopes, ou dentro do envelope de Habilitação no caso de participar sem representante credenciado”)

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Eu (nome completo), portador (a) do RG nº

e do CPF nº , representante credenciado da empresa (denominação da pessoa Jurídica), CNPJ nº

, DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão nº /2021, realizado pela Prefeitura de NOVA CAMPINA-SP, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

Local/Data e assinatura do credenciado

Modelo sugerido

ANEXO VI- Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

(“Documento entregue no Ato do Credenciamento – Fora dos Envelopes”)

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito da preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão n° /2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Campina.

NOVA CAMPINA, de de 2021.

Nome do representante RG n° ...............................

Modelo Sugerido

ANEXO VII – Declaração do Disposto no Inciso V do Art.27 Da Lei 8.666/93

(“Documento deve estar dentro do Envelope nº 02- Da Habilitação”)

DECLARAÇÃO

REF.: Edital Pregão nº 038/2021

(nome da empresa) , inscrita no CNPJ nº , por intermédio do seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador (a) do RG nº

e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

DATA

PREPRESENTANTE LEGAL

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO VIII – Minuta de Contrato

CONTRATO N.º /2021 PROCESSO N.º 1978/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2021

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE NOVA CAMPINA, pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.123.072/0001-58, com sede na Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, xx xxxxxx XXXX XXXXXXX/XX XXX 00.000-000, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sra. JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO, brasileira, portador da Cédula de Identidade RG n.º33.419.224-9 SSP/SP e do CPF/MF sob o n.º000.000.000-00 , e de outro lado como.

CONTRATADA:

RAZÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° _ e Inscrição Estadual n.° , com sede na Rua _ , bairro, na cidade de , neste ato representada pelo Sr. REPRESENTANTE DA EMPRESA, nacionalidade, estado civil, profissão, gerente, portador da Cédula de Identidade RG

n.º - SSP/SP e do CPF/MF sob o n.° .

Dessa forma parte acima qualificada doravante denominada neste ato, respectivamente, CONTRATANTE e CONTRATADA, têm entre si, por esta e da melhor forma de direito, tudo de conformidade com o edital do Pregão nº 038/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

I- É objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (LINK DEDICADO E TELEFONIA) conforme anexo I – Termo de

Referência do Edital.

DO LOCAL E DATA

CLÁUSULA SEGUNDA

I- O presente Contrato administrativo é lavrado e assinado nesta cidade NOVA CAMPINA, Estado de São Paulo, aos dias do mês de de dois mil e vinte e um.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA TERCEIRA

I- O prazo de vigência do presente contrato será de 12 meses contados a partir de sua assinatura. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA

I-A presente contratação possui o valor global anual de R$ ( ), conforme detalhamento constante da Planilha de Formação de Valores que integra a Clausula Primeira deste termo, a qual apresenta os valores para 12 meses de prestação do serviço.

II-Os valores ofertados pela CONTRATADA em sua proposta comercial já consideraram todos os encargos incidentes sobre o objeto deste Contrato, não sendo aceita reenvindicação posterior para sua inclusão nesses valores, salvo se houver comprovação de que são novos e criados por ato de governo.

III- O pagamento será efetuado mensalmente, após a prestação do serviço, através de boleto bancário, mediante apresentação da fatura/nota fiscal à CONTRATANTE.

IV- A CONTRATANTE se reserva o direito de suspender o pagamento se o serviço for prestado em desacordo com as especificações constantes deste Contrato, ou se houver qualquer erro ou irregularidade em relação a dados constantes da fatura/nota fiscal apresentada, o que não acarretará para a CONTRATANTE a responsabilidade por quaisquer ônus decorrentes desse não pagamento, como multas e correções.

V-A fatura/nota fiscal, com o detalhamento do serviço prestado, deverá ser entregue em papel, via WEB. VI- O pagamento somente será efetuado se a CONTRATANTE atestar a execução satisfatória do serviço de acordo com o regimento estabelecido pela Anatel.

VII-O pagamento efetuado não implica reconhecimento pela CONTRATANTE de adimplemento por parte da CONTRATADA relativamente às obrigações previdenciárias, sociais, trabalhistas, tributárias e fiscais, nem novação em relação a qualquer regra constante destas especificações.

VIII-Para a liberação do pagamento, o licitante contratado deverá estar em situação regular perante o FGTS e ao INSS e não poderá estar inadimplente, em tributos de qualquer natureza, com a Prefeitura Municipal de Nova Campina, independentemente de estes estarem ou não inscritos em Dívida Ativa.

IX- Deverá constar no documento fiscal o número da licitação – Pregão n° 038/2021; Nº do Pedido de Compras, bem como nome do Banco, nº da Conta Corrente e Agencia bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.

X- O pagamento será feito pela Prefeitura em até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsável, mediante crédito em conta corrente da Contratada, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Finanças, valendo como recibo o comprovante de depósito.

XII- Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA comunicará a CONTRATADA para que regularize a situação.

XIII- Na hipótese prevista no item anterior o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizado.

XIV- A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA se reserva ao direito de descontar do pagamento os eventuais débitos do CONTRATADO, inclusive os relacionados com multas, danos e prejuízos contra terceiros.

XV- Não serão pagos os serviços executados em desacordo com as especificações que integram este contrato.

DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA QUINTA

I- Este Contrato regula-se por todas as suas cláusulas e partes integrantes pelas disposições da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como o Código de DEFESA DO CONSUMIDOR e

DO REAJUSTAMENTO DOS VALORES

CLAUSULA SEXTA

I- Os valores indicados pela CONTRATADA em sua proposta comercial não serão reajustados durante o período de 12 (doze) meses, na forma da legislação vigente.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA SETIMA

I- Os recursos para pagamento do objeto da licitação serão cobertos com as respectivas rubricas orçamentárias e extra orçamentárias:

Órgão: 02.13.00 – GABINETE

Funcional: 00.000.0000.0000– Man. Da Administração Superior Despesa: 1094/0.0.00.00. 00-00-000000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.15.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS

Funcional: 00.000.0000.0000– Man. De Serviço Administrativo Despesa: 615/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 811/3.3.90.39.58-01-3010000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Vigilância Em Saúde

Despesa: 814/3.3.90.39.58-01-3030000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.17.00 – SEC. MUN. DE ED. CULTURA E ESPORTE

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 1015/3.3.90.39.58-01-220000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Funcionamento do Ensino Fundamental Despesa: 1004/3.3.90.39.58-01-220000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Funcionamento da Pré-Escola

Despesa: 1020/3.3.90.39.58-01-2310000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Funcionamento das Creches

Despesa: 1021/3.3.90.39.58-01-2210000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 930/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Funcionamento da Biblioteca Publica Despesa: 933/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 912/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.018.00 – SEC. MUN. DE OBRAS, AG. E MEIO AMBIENTE

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 695/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.19.01 – SEC. MUN. DE DESEN. E SERVIÇO SOCIAL

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção de Serviços Administrativos Despesa: 852/3.3.90.39.58-01-510000– Serviço de Telecomunicação

Funcional: 00.000.0000.0000– Manutenção do Conselho Tutelar Despesa: 853/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.19.02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcional: 00.000.0000.0000– Casa de Acolhimento

Despesa: 885/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

Órgão: 02.20.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAO E PLANEJAMENTO

Funcional: 00.000.0000.0000 – Man. De Serviços Administrativos Despesa: 735/3.3.90.39.58-01-110000– Serviço de Telecomunicação

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA

I- Fica designado como agente fiscal da execução do contrato, através da Portaria ,

, portador da Cédula de Identidade RG n.° e inscrita no

conforme artigo 67 Lei N° 8.666/93.

II- Deverão ser assegurados à CONTRATANTE amplos poderes para fiscalizar e acompanhar o serviço contratado, bem como o direito de obter os esclarecimentos que julgar necessários, devendo a CONTRATADA fornecer relatórios ou quaisquer informações que lhe forem solicitados.

III- A ação fiscalizadora da CONTRATANTE não fará cessar nem diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas neste Contrato ou por irregularidades constatadas, nem por quaisquer danos causados, inclusive a terceiros.

IV-O Agente Fiscal de execução do contrato deverá acompanhar, conferir a plena execução dos serviços e atestar no Documento Fiscal, a sua exatidão em conformidade com o Pedido de Xxxxxxx e liberar o documento para o setor responsável, para pagamento, bem como conferir os saldos existentes e prazo de vigência do contrato, devendo regularizar caso necessite aditamento.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA NONA

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade a conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não demitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução.

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1 o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados,

salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais

especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 DA Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

IXX - A rescisão do contrato poderá ser:

a - determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

b - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c - judicial, nos termos da legislação;

d - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

DAS SANÇÕES

CLÁUSULA DECIMA

As sansões administrativas serão aplicadas conforme dispõem o Decreto Municipal n° 3140 de 28 de abril de 2021. O regulamento pode ser consultado em sua integra na edição n° 51 do Diário Oficial Municipal no seguinte endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx.

DO RECEBIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

I- Os serviços serão recebidos pela Coordenação de Informática, obedecendo ao seguinte procedimento:

II- após entrega dos serviços, o setor competente verificará as especificações;

III- serão reprovados e consequentemente colocados a disposição do CONTRATADO, os serviços que não forem compatíveis com as características exigidas no objeto da Licitação e/ou da proposta de preço da empresa vencedora;

IV- finalizada a verificação, e sendo os serviços julgado de acordo com o exigido pelo Edital, será recebido pelo setor competente da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, o qual emitirá o termo de aceite.

V- O não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA a suspender o pagamento, até a devida regularização no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas do Edital.

VI- Os serviços deverão ser executados de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência do Edital do Pregão 038/2021 e seus Anexos.

Prazo e condições de instalação:

I- O prazo de instalação é de 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato;

II- A CONTRATADA deverá instalar equipamentos homologados pela ANATEL.

III- A contratada deverá responder por todas as normas definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

Instalação

I- A CONTRATANTE disponibilizará os seguintes recursos para instalação do(s) equipamento(s) a infraestrutura:

II-Tomada elétrica tripolar com tensão estabilizada 110 ou 220V; III-Tubulação (dutos) desobstruída com fio guia;

IV- Toda a infraestrutura externa para a instalação, ativação e equipamentos (Cabos, equipamentos, conectores, etc.) do acesso a Internet não deverá possuir qualquer ônus para a CONTRATANTE.

VI- Acesso Internet Dedicado deverá ser bidirecional e simétrico na velocidade especificada do Lote 01 com especificações mínimas deste item e seus subitens.

Do Acesso

I-Acesso deve ser preferencialmente fornecido com fibra óptica;

II-Acesso bidirecional (trafegar nos dois sentidos);

III-Acesso simétrico (mesma velocidade nominal nos dois sentidos); IV-Velocidade mínima de 99,2% da velocidade nominal;

V-Disponibilidade média mensal de 99,2% (SLA);

VI- A CONTRATANTE não terá qualquer tipo de limitação quanto à quantidade (em bytes) e conteúdo da informação trafegada no acesso;

VII-Fornecimento mínimo de 6 endereços IP (V4) públicos; VIII-Central de Atendimento 24 h por dias, 365 dias por ano.

IX-Início de atendimento máximo em caso de defeito de até 4 horas; X-Perda de Pacotes: menor ou igual à 1 %

XI-Responder por todas as normas definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

Instalação

I- Cabeamento necessário do PT (ponto de terminação da rede da contratada) até o local onde serão instalados os equipamentos da solução;

II-Toda a infraestrutura externa para a instalação, ativação e equipamentos (Cabos, equipamentos, conectores, etc.) do acesso a Internet dedicado não deverá possuir qualquer ônus para a CONTRATANTE.

III-Prazo de instalação é de 60 dias após a assinatura do contrato.

Gerenciamento da solução

I-A CONTRATADA deverá fornecer a CONTRATANTE acesso a portal WEB com no mínimo as seguintes informações:

II-Identificação do ponto de acesso e respectivo número do acesso; III-Velocidade do acesso;

IV-Informações do tráfego de entrada e saída;

V-Taxa média de ocupação do link (throughput);

VI-Visualização de gráfico detalhando a utilização da banda.

VII-A solução de gerência da rede da CONTRATADA deverá atuar de forma pró-ativa, de acordo com o Nível de Serviço (SLA), realizando o acompanhamento dos defeitos e desempenho do serviço.

VIII-Manter o controle da segurança física e lógica de seus ambientes operacionais, estabelecendo as políticas de segurança a serem aplicadas aos serviços de telecomunicações contratados.

IX-Quando solicitada, a CONTRATADA deverá demonstrar para análise as configurações dos roteadores instaladas no ambiente da CONTRATANTE.

X- A CONTRATADA deve fornecer soluções escaláveis, possibilitando alterações nas bandas de transmissão, configurações e tecnologias.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Constituem obrigações:

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA:

I-Permitir o acesso do pessoal do CONTRATADO ao local de execução dos serviços, desde que observadas às normas de segurança;

II-Notificar o contratado de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços; III-Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato;

DO CONTRATADO:

I-Entregar os serviços de acordo com as especificações exigidas no Edital e em consonância com a pro- posta respectiva, bem como cumprir o prazo de execução, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste contrato;

II-Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, se obrigando a atender prontamente reclamações, bem como dar ciência a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

III-Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

IV-Comunicar imediatamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

V-Indenizar terceiros e/ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o DETENTOR adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

Manter, durante a vigência desta Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

I-São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão nº 038/2021 e o Processo Administrativo n.º 1978/2021 a proposta da CONTRATADA, com os documentos que a acompanham.

II – A contratada deverá obedecer rigorosamente o constante dos Anexos I e II do Edital 045/2021.

III -A Contratada deverá manter durante toda a execução contratual os requisitos de Habilitação exigidos para a contratação.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

I- Para dirimir questões que resultem deste Contrato, a CONTRATANTE e a CONTRATADA, elegem o Foro da Comarca Itapeva/SP, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

E por estarem de acordo com todas as cláusulas aqui contidas, vai assinado pelos representantes legais das partes, inicialmente nomeados, juntamente com duas testemunhas.

Nova Campina, de de 2021.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Gestor Fiscal

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Contratada

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)

CONTRATANTE: CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM): OBJETO:

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo: CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Pela contratada:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

🡪 Recibo de Retirada de Edital

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA

MODALIDADE: Pregão Presencial

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (LINK DEDICADO E TELEFONIA).

EDITAL PREGÃO N° 038/2021 PROCESSO Nº 1978/2021

EMPRESA:

CNPJ n°:

Endereço:

e-mail:

Cidade: Estado:

Telefone: Fax:

Obtivemos, através do acesso à página xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

, de de2021.

Nome:

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando à comunicação entre este Departamento e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Seção de Licitações, preferencialmente pelo e-mail:

xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Nova Campina da comunicação de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

Recomendamos, ainda, consultas atualizadas à referida página para eventuais comunicações e/ ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

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