Edital de Pregão Presencial

Processo: 0084/2019 Modalidade: Pregão presencial Nº Modalidade: 36

Edital de Pregão Presencial

A Prefeitura Municipal de Jesuânia através do Pregoeiro(a)ao final assinado, torna público que fará realizar Licitação, na modalidadePREGÃO - na forma Presencial, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e demais normas, inclusive municipais, aplicáveis à espécie, conforme descrição abaixo:

Objeto:

Aquisição de soluções (produtos químicos) e equipamento para análise da água (turbidez, PH, Cloro e Flúor) da Estação de Tratamentode Água - ETA, deste município (2ª CHAMADA).

Credenciamento: 06/09/2019 às 13:45 horas.

Recebimento, abertura dos envelopes e julgamento da proposta: 06/09/2019 às 14:00 horas.

Endereço: Rua Xxxx Xxxx xx Xxxxxx

Outras informações e meios de contato estão dispostos no Anexo II deste Edital.

1 - DAS CONDIÇÕESDE PARTICIPAÇÃO

1.1 - Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que seus objetos contratuais sejam condizentes e pertinentes com o objeto licitado, que estejam cadastradas no Cadastro de Fornecedoresda Prefeitura Municipal ou que o façam no prazo e forma legal, e que satisfaçam as exigências deste Edital e seus Anexos;

1.2 - As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP será concedido o tratamento diferenciado,conforme determina a Lei Complementarnº 123/2006 e suas posteriores alterações e as normas municipais, conforme dispuser o Anexo II, deste Edital;

1.2.1 - As microempresas - MEs ou empresas de pequenoporte - EPPs participantes deste processo e que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar123/2006 e posteriores alterações, deverãoinformar sua condição no ato do credenciamento, através de declaração, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Edital;

1.2.2 - Caso a microempresa - ME ou empresa de pequenoporte - EPP não apresente a declaração anexada a Carta de Credenciamento,como na forma estabelecida no subitem anterior, interpretar-se-ácomo tácita renúncia aos benefícios da LC nº 123/2006 e posteriores alterações;

1.2.3 - As condições do tratamento diferenciadoà ME e/ou EPP para atender a obrigatoriedadeou condicionantes previstas no art.47 da LC nº 123/2006 e alterações posteriores, no que couber, estão explicitadas e dispostas no Anexo II deste Edital;

1.2.4 - Não será admitida a participação nesta licitação a empresa:

1.2.4.1 - concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda, em processo de recuperaçãojudicial ou extrajudicial;

1.2.4.2 - que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e/ou que esteja impedida de licitar e contratar com o Poder Público;

1.2.4.3 - que esteja reunida em consórcio ou coligação, e cujos sócios ou diretores pertençam a mais de uma firma licitante, simultaneamente;

1.2.4.4 - o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; o servidorou dirigente do órgão licitador.

1.3 - As empresas para participarem deste certame deverãoestar adimplentes com o fisco Federal e Estadual, e também Municipal da sede da Licitante;

    1.4 - A documentação exigida para participar nesta licitação e que deveráser apresentadacomo condição    

para habilitação está relacionadano Anexo II deste Edital;

1.5 - A fidedignidadeda documentação e informações apresentadas pela licitante são de sua inteira e exclusiva responsabilidadeque, pelo descumprimento de alguma exigência ou informações prestadas de forma incorreta, imprecisa e/ou falsa, sujeitar-se-á aplicação das penalidadescabíveis.

2 - DO ACESSO AO EDITAL

2.1 - Este Edital e seus Anexos estão disponíveisno site da Prefeitura Municipal de Jesuânia, com endereço eletrônico inserido no Anexo II deste Edital. Poderão também ser enviadospor e-mail, desde que haja solicitação ao DepartamentoMunicipal de Compras e Licitações.

2.1.1 - O Edital, e seus Anexos também poderãoser retirados no Departamentode Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Jesuânia no horário comercial, até o último dia útil que anteceder a data designada para a realização do certame, conforme disposto no preâmbulodeste Edital, ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha para cobrir as despesas com as cópias reprográficas.

3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - No horário previsto, o representanteda Licitante deveráse apresentar para o credenciamentojunto ao Pregoeiro(a)identificando-secom a carteira de identidade ou outro documento equivalentecomo exigido neste Edital e Anexo II, bem ainda a Carta de Credenciamentocom fim específico, de forma a lhe garantir a participação no certame e para a formulaçãode lances verbais, bem como praticar todos os atos inerentes ao presente processo, bem como para responder, total e integralmente por sua representada;

3.1.1 - A Carta de Credenciamentodeveráestar conforme disposto no modelo do Anexo III deste Edital ou por instrumento público com poderes específicos, em original ou cópia autêntica, ou ainda através de procuração particular com firma do emissor reconhecida em cartório. No caso de procuração, com prazo de validadeem vigor;

3.1.2 - Se o representantefor o proprietário,sócio, dirigente ou assemelhado, deveráestar acompanhadode cópia do Estatuto ou do Contrato Social e a última alteração onde, obrigatoriamente,estiver escrito os seus expressos poderes de representaçãocomo exige o Xxxxx XXX deste Edital. Documentos que passarão a integrar o presente processo;

3.1.3 - A Carta de Credenciamento- como modelo no Anexo III, ou a procuração, deverá ser apresentada em separado, isto é, fora dos envelopes 1 e 2;

3.1.4 - Iniciado o credenciamento, nenhum documento será autenticado pelo(a) Pregoeiro(a)ou membro da Equipe de Apoio, ou ainda por qualquerservidordo órgão licitador;

3.1.5 - Caso haja interesse da ME e da EPP em receber os benefícios da Lei Complementarnº 123/2006 e suas posteriores alterações, apresentar a declaração, conforme modelo do Anexo VIII, anexada à Carta de Credenciamento;

3.2 - Será indeferidoo credenciamentode representanteda Licitante que não estiver munido de documento de representaçãocomo exigido nos subitens anteriores, especialmente se não houverreferênciaespecífica para prática dos atos inerentes a este processo licitatório.

3.3 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representarmais de uma licitante no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

3.4 - Somente poderãoparticipar da fase de lances verbaisos representantesdevidamentecredenciados.

3.4.1 - A Licitante que tenha apresentadoenvelopescom proposta e não esteja devidamenterepresentada e/ou credenciada terá sua proposta avaliada,porém não participará das rodadas de lances verbais.

3.5 - Após o regular credenciamento, a ausência do credenciado em qualquermomento da Sessão Pública importará na imediata exclusão da proponentepor ele representada,salvo se a ausência ocorrer com autorização expressa do(a) Pregoeiro(a).

3.6 - Ao encerrar o credenciamento, as licitantes entregarãoao(a) Pregoeiro(a),fora dos envelopes 1 e 2, declaração, sob as penas da lei e do edital, de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

3.7 - Qualquerinteressado poderá acompanhara Sessão Pública sem se credenciar, porém não poderá fazer qualquerinterferência,sob qualquerhipótese, para o bom e regular andamento dos trabalhos.

4 - DA APRESENTAÇÃODOS ENVELOPES

4.1 - Do Envelopenº 01 " PROPOSTA DE PREÇOS" - Comercial

4.1.1 - O envelopenº 01 deveráconter a Proposta de Preços, bem como os documentos a ela inerentes, especificamente solicitados nos Anexos I e II deste Edital, em envelopelacrado, contendo em sua parte externa e frontal com os seguintes dizeres:

ENVELOPE N.º 01 - " PROPOSTA DE PREÇOS "

Prefeitura Municipal de Jesuânia Processo nº 0084/2019Pregão nº 36

PROPONENTE:.............................................................

4.2 - Do Envelopenº 02 "DOCUMENTAÇÃO"

4.2.1 - O envelopenº 02 deveráconter a documentação relativaà habilitação, documentação relacionadano Anexo II deste Edital, em envelopelacrado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

ENVELOPE N.º 02 - " DOCUMENTAÇÃO"

Prefeitura Municipal de Jesuânia Processo nº 0084/2019Pregão nº 36

PROPONENTE:............................................................

4.3 - Os envelopesdeverãoser entregues ao Pregoeiro(a)e Equipe de Apoio no início da Sessão Pública ou protocolizados anteriormenteno Departamentode Compras e Licitações.

4.4 - O(a) Pregoeiro(a)não se responsabilizarápor envelopesenviadospelos Correios ou protocolizados em departamentoadministrativodiversodo Departamentode Compras e Licitações, no que se refereao cumprimento de prazo para a data e horário especificados para a realização da Sessão Pública.

5 - DA PROPOSTA DE PREÇOS - (Comercial)

5.1 - A Proposta de Preços deveráindicar o (s) lote (s) ofertado(s)e/ou itens, conforme dispuser os Anexos I e II deste Edital observadasàs exigências estabelecidas neste instrumento, com os respectivos preços ou percentuais de desconto, conforme dispuser a exigência dos referidosanexos.

5.2 - A Proposta deveráser apresentadaem uma única via, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, se possívelem papel timbrado da licitante, pois não sendo em papel timbrado obriga-se carimbar ou identificar a proposta com o CNPJ da empresa, e ainda ser escrita em linguagem clara e que não dificulte a exata compreensão de seu enunciado, obrigatoriamenteestar assinada pelo representantelegal da Licitante, com rubrica em outras folhas conforme o caso, e devendoconter:

5.2.1 - Número do processo licitatório e da modalidade;

5.2.2 - Razão social, endereço e CNPJ; também nº do telefonee e-mail da licitante para contato;

5.2.3 - Especificação clara, completa e detalhada do(s) item (ns) e/ou lote(s) e/ou itens ofertado(s),como definido nos Anexos I e II deste Edital;

5.2.4 - Marca dos produtos cotados, se determinadoe conforme especificado nos Anexos I e II.

5.3 - O (s) preço (s) por item ou por lote deve(m) ser cotado (s) em moeda nacional, em algarismo, com centavos de no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.Caso sejam apresentados preços com mais de duas casas decimais após a vírgula,o(a) Pregoeiro(a)considerará apenas as duas primeiras casas decimais, sem qualquertipo de arredondamento;

5.3.1 - Se a proposta for apresentadaem percentual de desconto também deveráobedecer as mesmas condições deste item.

5.4 - Somente será aceito um preço ou percentual de desconto ofertado, conforme o caso, e a indicação de apenas uma marca, por item ou lote.

5.5 - A Licitante poderá deixar de apresentar proposta de preço ou percentual de desconto para um ou mais itens ou lotes, se assim for especificado nos Anexos I e II deste Edital.

5.6 - A Licitante deveráao indicar o seu preço, computar neste todos os custos básicos diretos e indiretos, encargos sociais, previdenciáriose trabalhistas, e outros custos ou despesas que incidam ou venhama incidir

direta ou indiretamente sobre a execução do objeto, bem como frete, combustível, embalagens e quaisquer outros para à plena e perfeita execução do fornecimentodo objeto licitado durante a vigênciado contrato a ser firmado;

5.6.1 - Nas mesmas condições com o(s) percentual (ais) de desconto apresentado(s).

5.7 - Prazo de validadeda Proposta deveráser de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de entrega dos envelopesestipulada no preâmbulodeste Edital.

5.8 - Os lances verbaisserão dados considerandoo valorunitário ou percentual de desconto para cada item ou lote, conforme estabelecido nos Anexos I e II.

6 - DA DOCUMENTAÇÃO

6.1 - As Licitantes deverão,obrigatoriamente,apresentar no momento oportuno, a documentação conforme as exigências dispostas no Anexo II deste Edital;

6.1.1 - A ME ou EPP deveráapresentar a sua documentação como exigido no Anexo II deste Edital, observandoas obrigações impostas para o recebimento dos benefícios da LC 123/2006;

6.1.2 - A ME ou EPP deveráapresentar obrigatoriamentea sua regularidadefiscal, previdenciáriae trabalhista, ainda que com alguma pendência ou restrição, de modo a gozar dos benefícios da sua regularização, pois não fazendo esta apresentação obrigatóriaa levaráa condição de inabilitada;

6.1.3 - A ME ou EPP que apresentar a sua regularidadefiscal com alguma pendência ou restrição terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a respectiva regularização;

6.1.4 - Os documentos listados no Anexo II do Edital, para fins de habilitação, poderãoser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC da Prefeitura Municipal, desde que esteja em plena validade.

6.2 - O desatendimentoem qualquerdos itens das exigências da "Documentação", se simplesmente formal, sem que interfira e preservea competitividadedo certame, bem como no sigilo das propostas e o interesse público, em ato fundamentado,poderá ser relevadopelo(a) Pregoeiro(a).

6.3 - As licitantes interessadas, que apresentaremseus documentos em cópia reprográficapara serem autenticados pelo(a) Pregoeiro(a)deverãofazê-lo antes do horário determinadopara início do credenciamento, pois no momento do credenciamentoou durante a Sessão Pública nenhum documento poderá ser autenticado.

6.3.1 - Os documentos que vieremautenticados em cartórios localizados no Estado de Minas Gerais deverão, obrigatoriamente,trazer em todas as suas folhas o selo de autenticação, conforme alínea C, inciso I, art. 11 da Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MGde 11 de março de 2005;

6.3.1.1 - Os documentos autenticados em outros Estados da Federação deverãopossuir autenticação em cartório, com o respectivo selo, na forma da respectiva legislação estadual;

6.4 - Os documentos apresentados, sob pena de inabilitação, deverãoestar em nome da empresa licitante e, preferencialmente,com número do CNPJ e o endereço respectivo, observando-seque:

6.4.1 - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverãoestar em nome da matriz;

6.4.2 - se a licitante for a filial, todos os documentos deverãoestar em nome da filial;

6.4.3 - se a licitante for matriz, e a executora do contrato for filial, a documentação deveráser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;

6.4.4 - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,forem emitidos somente em nome da matriz.

6.5 - Qualquerdocumento incluído no processo licitatório não será devolvido,salvo se original a ser substituído por cópia reprográficaautenticada.

6.6 - Toda a documentação apresentadapara atender as exigências deste Edital e seus Anexos são complementares entre si, de modo que qualquerdetalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.

7 - PROCEDIMENTOSDA SESSÃO PÙBLICA DO PREGÃO

7.1 - No dia, hora e local designados no preâmbulodeste Edital para a abertura da Sessão Pública desta licitação, após já ter ocorrido a etapa do credenciamentoe da entrega dos envelopese outros documentos como exigidos, o(a) Pregoeiro(a)instalará a Sessão Pública, fazendoa conferênciados credenciamentos e das licitantes participantes;

7.1.1 - O(a) Pregoeiro(a)procederáà abertura dos envelopesdas propostas de preços de preços (comerciais) e passará para que todos os participantes as confiram e as rubriquem;

7.1.2 - Em seguida, será verificadaa conformidadede cada proposta apresentadacom os requisitos constantes do modelo do Anexo VI deste Edital, bem como das exigências dos Anexos I e II;

7.1.3 - Serão consideradas DESCLASSIFICADASa(s) licitante(s) que apresentar proposta(s) que não atenda(am)a especificações e requisitos referidosacima;

7.1.4 - As propostas de preços que atenderem as especificações como no modelo do Anexo VI, bem ainda de outras exigências dos Anexos I e II, serão consideradas CLASSIFICADASprovisoriamente,em ordem crescente de preços, ou em ordem decrescente de percentual de desconto, por item ou lote, conforme o caso.

7.2 - Constarão da Ata da Sessão Pública os nomes das licitantes participantes, os preços ou percentuais de descontos ofertados nas propostas, conforme o caso, na ordem da classificação provisória;

7.2.1 - Também constarão da Ata da Sessão Pública os nomes das licitantes cujas propostas foram consideradas desclassificadas, com a respectiva fundamentaçãolegal.

7.3 - No curso da Sessão Pública, uma vez definida a classificação provisória,o(a) Pregoeiro(a)convidará individualmenteas licitantes que ofertarampropostas de preços até 10% (dez por cento) superiores a menor proposta, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais, em ordem decrescente de valor;

7.3.1 - Quando a classificação provisóriase der por percentual de desconto, o(a) Pregoeiro(a)convidaráas licitantes com o menor percentual, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor com proposta de menor percentual e os demais, em ordem crescente de percentual.

7.4 - O(a) Pregoeiro(a)abrirá oportunidadepara a repetição de lances verbais, por item ou por lote, conforme dispuser o Anexo I deste Edital, até o momento em que não haja novos lances de preços menores, ou de percentuais de descontos maiores, aos já ofertados, conforme o caso;

7.4.1 - Não serão aceitos lances cujos valoresforem iguais ou maiores ao último lance que tenha sido anteriormenteofertadoou quando os percentuais de descontos forem menores aos já ofertados.

7.5 - Não havendopelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no inciso 7.3, poderãoos autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três) oferecernovos lances verbaise sucessivos, quaisquer que sejam os preços ou percentuais então oferecidos.

7.6 - A desistência do representanteda Licitante em apresentar lance verbal,quando convocadopelo(a) Xxxxxxxxx(a),implicará na exclusão do mesmo nas rodadas posteriores, relativos ao respectivo item ou lote, ficando sua última proposta registrada para classificação definitivaao final da etapa.

7.7 - Caso não sejam realizados lances verbais, será verificadaa conformidadeda proposta escrita de menor preço ou de maior percentual de desconto, conforme o caso, com o parâmetro de preço já definido, bem como sua exequibilidade.

7.8 - Em qualquerdas hipóteses anteriores, ainda poderá o(a) Pregoeiro(a)negociar para que seja obtido melhor preço ou maior percentual de desconto, conforme o caso.

7.9 - Declarada encerradaa etapa competitiva (lances), o(a) Pregoeiro(a)procederáà CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVADAS PROPOSTAS, por item ou por lote, conforme o caso, consubstanciando em Ata.

7.10 - Concluídaa fase de classificação das propostas, por item ou por lote, conforme o caso, será aberto o envelopede documentação da proponenteclassificada em primeiro lugar.

7.11 - Constatando-seo atendimento das exigências fixadas no Anexo e II deste Edital, a Licitante classificada em primeiro lugar será considerada HABILITADAe será DECLARADA VENCEDORA, por item ou por lote, conforme definido no Anexo I.

7.12 - Serão consideradas INABILITADASas licitantes que apresentaremdocumentação incompleta ou que não atenderem as exigências constantes no Anexo II deste Edital.

7.13 - Sendo a vencedoradeclarada inabilitada, o(a) Pregoeiro(a)examinará as ofertas subsequentes e a documentação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as exigências dos Anexos I e II do Edital, sendo, neste caso, a respectiva licitante será declarada habilitada e vencedora,do item ou do lote, conforme o caso.

7.14 - Quando todas as licitantes forem consideradas inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo para apresentação de novadocumentação, em Sessão Pública a ser definida pelo(a) Pregoeiro(a).

7.15 - Antes de encerrar a Sessão Pública do Pregão, o(a) Pregoeiro(a)possibilitará as licitantes, desde que presentes e devidamenterepresentadas,a condição para se manifestar sobre a intenção de interpor recurso contra quaisquer ações da licitação ou atos praticados pelo(a) Pregoeiro(a);

7.15.1 - Se houvermanifestação, o representanteda Licitante a fará imediata e motivadamentecom inserção na Ata com as suas razões iniciais, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso;

7.15.2 - Havendointeresse de uma ou mais licitantes de interpor recurso, as demais licitantes ficam, desde logo intimadas para apresentar as suas contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr a partir do término do prazo da recorrente, ou recorrentes, sendo-lhes franqueadavista imediata aos autos.

7.16 - Para a contagem dos prazos referidosacima, não se contará o dia da realização da Sessão Pública.

7.17 - A ausência de manifestação imediata e motivadadas licitantes, conforme previsto acima, importará na decadência do direito de intentar recurso.

7.18 - Somente terão direito de usar da palavradurante a Sessão Pública, de rubricar documentos contidos nos envelopes,de fazer reclamações, assinar a Ata e interpor recursos, os representantescredenciados das licitantes, além dos membros da Equipe de Apoio.

7.19 - Todos os documentos contidos nos envelopesdas propostas e da documentação deverãoser rubricados pelos representantesdas licitantes presentes, pelo(a) Pregoeiro e pela Equipe de Apoio.

7.20 - Os envelopes,contendo as propostas consideradas desclassificadas e daquelas classificadas, porém não declaradas vencedoras,permanecerãosob custódia da CPL - Comissão Permanente de Licitações, até expirar a data de validadedas propostas;

7.20.1 - Decorrido o prazo estabelecido neste item as licitantes deverão,mediante requerimentopróprio, retirar os envelopes,no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o qual os mesmos serão incinerados.

8 - DOS CRITÉRIOSDO JULGAMENTOE DA DECLARAÇÂODA VENCEDORA

8.1 - Para o julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTOPERCENTUAL, por item ou por lote, conforme dispuseros Anexos I e II do Edital;

8.1.1 - Para o julgamento de BENS DE NATUREZADIVISÍVEL, será reservadacota estabelecida em percentual, como dispuser os Anexos I e II deste Edital, conforme o caso.

8.2 - O(a) Pregoeiro(a)anunciará a(s) vencedora(s)e detentora(s)da(s) melhor(es) proposta(s), imediatamente após o encerramentoda etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação para que seja obtido melhor preço ou maior desconto de percentual, com a proposta mais vantajosapara decisão acerca da aceitação do melhor lance;

8.3 - Se a proposta ou o melhor lance não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a)examinará a proposta ou o lance subsequente, verificandoa sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital. Nessa etapa, o(a) Pregoeiro(a)também poderá negociar com a Licitante para que seja obtida melhor proposta.

8.4 - Caso não sejam apresentados lances, será verificadaa conformidadeentre a proposta de MENOR PREÇO ou MAIOR PERCENTUALDE DESCONTOcomo apresentada, o valorestimado e o valormáximo indicado para a contratação.

8.4.1 - Neste caso o(a) Xxxxxxxxx(a)negociará com a licitante proponentepara se chegar a um MELHOR PREÇO que possa atender a da Administração;

8.5 - Constatando que a proposta apresentadaatendeu todas as exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado à autora da melhor e mais vantajosaproposta.

8.6 - A Licitante deveráter atenção redobradaquando da preparaçãoda sua proposta e a oferta a ser feita por item e/ou por lote, seja na descrição e/ou no correspondentevalorfinanceiro, tendo em vista a IMPOSSIBILIDADEDA DESISTÊNCIAda proposta após sua apresentação, seja de algum item ou itens, seja de item ou itens de um lote, ou de um lote por inteiro.

8.7 - A Licitante, após ser declarada vencedorado certame, por item, itens ou lotes conforme o caso, não poderá exercitar a vontadede desistir, tanto do item ou lote por inteiro ou ainda por algum item do lote, pois será entendido como comportamento inidôneo, reprovávele prejudicial à contratação pretendidapela Administração Licitadora.

8.7.1 - A Licitante, mesmo que tenha conhecimento da impossibilidade da desistência da proposta por inteira ou mesmo de algum item, e ainda assim praticar tal ato, arcará com as penalidadescabíveisà espécie.

8.8 - Poderá ser solicitado da(s) Licitante(s) vencedora(s)do certame a apresentação de amostras dos produtos a serem fornecidos, conforme especificar os Anexos I e II deste Edital, como condição para a assinatura do contrato a ser firmado.

9 - DOS CRITÉRIOSDE DESEMPATE

9.1 - Se duas ou mais propostas ficarem empatadas, em absoluta igualdade de condições, a classificação far-se-ápor sorteio, em ato público, na própria sessão, quando se tratar de empate entre empresas não enquadradasna condição de ME e EPP;

9.2 - Quando o empate se der entre empresa não enquadradacomo ME e/ou EPP será assegurado o critério de desempate com preferênciapara a ME e EPP;

9.2.1 - O empate estará configuradoquando as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e apresentadapor empresa não enquadradacomo ME ou EPP;

9.2.2 - Quando ocorrer esta situação a ME ou EPP, beneficiadacom a preferênciada contratação poderá apresentar novaproposta de preço inferior àquela considerada vencedora;

9.2.3 - Quando a ME ou a EPP for convocadapara apresentar a sua novaproposta de preço nas condições do item anterior e não o fizer, serão convocadasas licitantes remanescentes que por venturaestejam enquadradasna condição de preferência,pela ordem de classificação;

9.2.4 - Quando houverequivalêncianas propostas de preços apresentadas entre as MEs e EPPs, isto é, dentro da condição referidano item 9.2.1 acima e o empate for com empresa não enquadradana condição de ME ou EPP será realizado sorteio na mesma Sessão Pública para que se identifique aquela que será a primeira classificada a apresentar sua melhor oferta, e assim sucessivamente se houveremoutras MEs e EPPs;

9.2.5 - A ME ou EPP convocadapara apresentar melhor proposta terá o prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramentoda sessão de lances para fazer novaproposta, sob pena de preclusão deste direito. Sendo apresentadanovaproposta com melhor preço lhe será adjudicado o objeto licitado;

9.2.6 - Havendodesistência da primeira classificada, as outras MEs ou EPPs classificadas na sequência serão convocadas,distintamente na ordem da classificação preliminar para apresentar novaproposta de preço, no mesmo prazo para fazê-lo, sob pena de preclusão;

9.3 - O CRITÉRIODE DESEMPATE - preferênciade contratação, como especificado acima, SOMENTE SERÁ APLICADO quando a melhor proposta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.

9.4 - O(a) Pregoeiro(a)desclassificará as propostas cujos preços apresentados, estejam superiores aos praticados no mercado conforme parâmetros obtidos pela cotação de preços.

9.4.1 - O(a) Pregoeiro(a)também desclassificará as propostas cujos percentuais de desconto estejam inferiorespraticados no mercado conforme parâmetros obtidos pela cotação de preços.

9.4.2 - O(a) Pregoeiro(a)desclassificará ainda as propostas que não atenderem a exigência dos Anexos I, II, bem como o modelo proposto no VI deste Edital, como também às que forem omissas e as que apresentarem irregularidadese/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento objetivo.

9.5 - A proposta recebida de ME ou EPP somente será analisada com os benefícios da LC nº 123/2006 e posteriores alterações se houverdeclaração nos moldes do Anexo VIII do Edital anexada à Carta de Credenciamento.

9.5.1 - Caso de inexistência da aludida declaração a ME ou EPP não receberá o tratamento constante na mencionada Lei, no que couber;

10 - DA ADJUDICAÇÃO,HOMOLOGAÇÃOE ASSINATURADO CONTRATOADMINISTRATIVO

10.1 - Após ter sido verificadoo atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s)em relação aos lotes cotados, a declaração da(s) licitante(s) vencedora(s),e após julgamento dos recursos impetrados, ou da desistência desta faculdade, o(a) Pregoeiro(a)adjudicará a(s) empresa(s) vencedora(s)do certame;

10.2 - Decididos os recursos eventualmenteinterpostos, observadosos trâmites legais, a Autoridade Superior homologaráo processo licitatório;

10.2.1 - Após a homologação, publicar-se-áo resultado no site da Prefeitura, endereço eletrônico a constar no Anexo II deste Edital e no quadro de avisos da Licitadora e/ou em jornal de circulação local e regional.

10.3 - A(s) empresa(s) vencedora(s),conforme o caso, adjudicada(s)no processo será ou serão convocadas para assinatura do Contrato Administrativo no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da convocação.

10.4 - Na hipótese da ME ou EPP adjudicada não aceitar a contratação nos termos dos benefícios concedidos e previstos, o objeto licitado será adjudicado em favorda proposta originalmentevencedorado certame.

10.5 - Quando a(s) Licitante(s) adjudicada(s)for(em)convocada(s)dentro do prazo de validadeda proposta e não acatar a convocaçãopara assinar o Contrato Administrativo, será convocadaoutra licitante, observandoa ordem de classificação, para assumir a avença, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveispara as desistentes;

10.6 - Nas situações previstas no item 10.4, o(a) Pregoeiro(a)negociará diretamente com a outra proponente, classificada seguinte, para que seja obtido o melhor preço e as condições de atender o fornecimentodo objeto licitado. Se aceita as condições, formalizar-se-áo Contrato Administrativo.

11 - DA EXECUÇÃOE FORNECIMENTODO OBJETOCONTRATADO

11.1 - O fornecimentodo objeto desta licitação deveráser efetivamenteexecutado, mediante apresentação da Autorização de Fornecimento - AF, emitida pelo Departamentode Compras e Licitações ou por outro Departamentoou Setor formalmentedesignado para esta função/atividade;

11.1.1 - Nenhum material/produtopoderá ser fornecidosem a apresentação da Autorização de Fornecimento - AF, pois a Administração NÃO SE RESPONSABILIZARÁPOR FORNECINENTONÃO AUTORIZADO.

11.2 - A Licitante vencedorado certame, obriga-se a fornecero objeto licitado, por item, por lote ou de forma global, conforme o caso, nas exatas condições especificadas na proposta apresentadae com as exigências constantes nos Anexos I e II deste Edital.

11.3 - A Prefeitura Municipal de Jesuânia se reservano direito de recusar no todo ou em parte, conforme o caso, item ou itens do objeto licitado que não atender(em)as especificações requisitadas, ou ainda que for(em)considerado(s)inadequado(s)para satisfazer o Contrato Administrativo firmado;

11.4 - A Prefeitura Municipal de Jesuânia não aceitará o fornecimentodo objeto licitado, de itens e/ou lotes ou de forma global, sem apresentação da respectiva AF - Autorização de Fornecimento, bem como desconforme a esta;

11.5 - Quando houverrecusa do objeto fornecido, a Licitante deverácorrigir, repararou substituir o(s) produto(s) fornecido(s)em desconformidade,sem que lhe caiba qualquerajuste e/ou indenização.

11.6 - Todas as condições, especificações, obrigações da execução contratual, prazo de vigênciae outras complementares estão dispostas no Anexo VII - Minuta Contratual, bem como Anexos I e II deste Edital.

11.7 - O fornecimentode BENS DE NATUREZADIVISÍVEL será efetivadomediante cota estabelecida em percentual, conforme dispuser os Anexos I e II deste Edital.

12 - DA ALTERAÇÃO,TRANSFERÊNCIA,GARANTIAE FISCALIZAÇÃODO CONTRATO

12.1 - A Prefeitura Municipal de Jesuânia poderá, se necessário, acrescer ou diminuir quantitativamenteo objeto da presente licitação ou outras condições de execução, de forma unilateral, respeitado ao disposto nos arts. 57, 58 e 65 da legislação que rege esta licitação, no que couber;

12.2 - A Licitante não poderá ceder, transferir ou subcontratar o objeto desta licitação, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão contratual, salvo se de interesse da Prefeitura Municipal de Jesuânia.

12.3 - Será de responsabilidadeda Licitante, durante a execução do objeto licitado, a garantia pela procedência, condições, qualidade, e outros atributos inerentes aos materiais/produtos fornecidos, bem como pelas normas especificadas pelos órgãos de controle, bem ainda de outras condições complementares, conforme consignadas nos Anexos I e II deste Edital.

12.4 - A(s) licitante(s) adjudicada(s)obriga(m)-sea manter, durante toda a vigênciado contrato as obrigações por ela(s) assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualqueralteração que possa comprometer a sua execução.

12.5 - A Prefeitura Municipal de Jesuânia designará um servidorpara fiscalizar a execução do Contrato Administrativo a ser firmado.

13 - DO VALOR MÁXIMO E DAS CONDIÇÕESDE PAGAMENTO

13.1 - O valormáximo desta licitação, por item ou por lote e conforme o caso, está estabelecido nos Anexos I e II deste Edital.

13.2 - O pagamento será efetuadomediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, junto a área financeiradesta Prefeitura Municipal, conforme disposto no Anexo II deste Edital, obrigatoriamentecom apresentação de:

13.2.1 - certificado de RegularidadeFiscal do FGTS

13.2.2 - certidão negativade débito - CND do INSS

13.2.3 - certidão negativade débitos trabalhistas - CNDT

13.3 - A Licitante adjudicada somente estará apta ao recebimento dos direitos pelo fornecimento, mediante notas fiscais que se fizerem acompanhardas autorizações de fornecimento(AF) expedidas pelo Departamentode Compras e Licitações ou por outro Setor designado para esta função/atividade;

14 - DAS PENALIDADESE DO RECONHECIMENTO

14.1 - A Licitante adjudicada que se recusar assinar o Contrato Administrativo, que se recusar a acatar a Autorização de Fornecimento - AF, que ensejar o retardamentoda execução do objeto licitado, que não mantivera sua proposta, que comportar-se de modo inadequadoou apresentar qualquerdeclaração falsa, ou ainda que intentar contra os interesses da Administração Pública estará sujeita à aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal de Jesuânia, pelo prazo de até cinco anos, além de outras cominações legais.

14.2 - A recusa da Licitante adjudicada em não assinar a Contrato Administrativo ou se comportar inadequadamenteem prejuízo da Prefeitura Municipal de Jesuânia ou ainda retardar a execução do objeto licitado está sujeita a multa de no percentual de 5% (cinco por cento) do valorda contratação, além de outras cominações legais.

14.3 - A inexecução, total ou parcial, das obrigações assumidas pela Licitante adjudicada, caracterizará a sua inadimplência, e sujeitando-se às penalidadesconstantes na Minuta Contratual - Anexo VII, tais como: advertência,multa e suspensão de contratar com a Prefeitura Municipal de Jesuânia.

14.3.1 - A penalidadede advertênciaprevista neste item será aplicada pela Administração, de ofício ou mediante proposta do responsávelpelo acompanhamentoda execução do fornecimento.

14.4 - A Licitante, por sua simples participação no certame, declara reconhecer os direitos da Prefeitura Municipal de Jesuânia em caso de rescisão administrativado contrato firmado.

14.5 - As demais condições e o alcance da aplicação das penalidadesaqui previstas, garantindosempre o direito do contraditório e à ampla defesa, estão dispostas no Anexo VII - Minuta Contratual.

15 - DA IMPUGNAÇÃODO ATO CONVOCATÓRIO

15.1 - Qualquercidadão poderá solicitar esclarecimentos, providênciasou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade,protocolizando o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a realização da Sessão do Pregão, no endereço constante no Anexo II deste Edital, cabendo ao(a) Pregoeiro(a)decidir sobre a petição no prazo em até três dias úteis.

15.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a Licitante que não apontar as falhas ou irregularidadessupostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da Sessão Pública do Pregão. Sendo, a partir de então, totalmente intempestivae não sendo a mesma hábil a suspender o curso do certame.

15.3 - A impugnação feita tempestivamentepela Licitante não a impedirá na participação no processo licitatório, ainda que não seja verificadaou pronunciadapelo(a) Pregoeiro ou pela Administração até a realização da Sessão Pública e/ou até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

15.3.1 - Acolhida a petição contra o Ato Convocatório,quando detectado erro insanávelatravés do conhecimento da impugnação, será designada novadata para a realização da Sessão Pública.

16 - DOS RECURSOSADMINISTRATIVOSE DAS CONTRARRAZÕES

16.1 - Além dos direitos assegurados nesta Licitação, a intenção de intentar recurso no curso da Sessão Pública, caberão os recursos sobre as decisões pertinentes, na forma legal e previstos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, com prazos contados da intimação do ato ou da lavraturada Ata, para os casos de:

16.1.1 - Habilitação ou Inabilitação;

16.1.2 - Julgamentodas Propostas;

16.1.3 - Homologação,Anulação ou Revogaçãoda Licitação.

16.2 - O recurso será dirigido à Autoridade Superior, por intermédio do agente que praticou o ato recorrido, no prazo legal, o qual poderá reconsiderarsua decisão e se não o fizer, deveráfazê-lo subir, com as devidas informações. Nesse caso, a decisão deveráser proferidano prazo legal.

16.3 - As razões de recurso, e das contrarrazões, conforme o caso, deverãoser protocolizadas no prazo legal, no Departamentode Compras e Licitações, nos dias úteis e no horário normal de expediente, que serão imediatamente encaminhadas a Assessoria Jurídica, sob pena de se configurara desistência da intenção de interpor recurso manifestada na Sessão Pública do Pregão.

16.4 - O acolhimento do recurso importará na invalidaçãoapenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.5 - Decidido, quando for o caso, os recursos por venturainterpostos, o(a) Pregoeiro(a)declarará a vencedorada licitação, ou vencedoraspor item ou por lote, conforme o caso, emitindo a adjudicação e encaminhandoos autos do processo à Autoridade Superior deliberarsobre a homologaçãodo certame.

16.6 - A ausência de manifestação imediata e motivadada intenção de recorrer durante a Sessão Pública do Pregão ou da apresentação das razões e contrarrazões implicará na decadência do direito recursivo.

16.7 - Das decisões de aplicação de penalidadecaberão recursos que deverãoser protocolizados no Departamentode Compras e Licitações, no prazo legal ou aqueles dispostos nas notificações.

16.8 - A Prefeitura Municipal de Jesuânia não se responsabiliza para conhecer os recursos enviadospelo correio, telefax, correio eletrônico ou qualqueroutro meio de comunicação, se, dentro do prazo previsto em Lei, a peça inicial original não tiver sido protocolizada no Departamentode Compras e Licitações.

16.9- Todas as decisões proferidasmediante conhecimento de recursos e contrarrazões, serão publicadas no site da Prefeitura Municipal de Jesuânia, endereço eletrônico constante no Anexo II deste Edital.

17 - DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

17.1 - As despesas com o fornecimentodo objeto licitado neste Edital correrão à conta dos recursos provenientesda(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

03.03.17.512.009.1.013.4.4.90.52

18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - A presente licitação na MODALIDADEDE PREGÃO poderá ser anulada ou revogada,sempre mediante despacho motivado, sem que caiba a qualquerlicitante direito à indenização.

18.2 - Os autos do presente processo licitatório somente terão vistas franqueadasas licitantes interessadas a partir da lavraturada Ata da Sessão Pública e das intimações das decisões recorríveis.

18.3 - É facultada ao(a) Pregoeiro(a),a Autoridade Competente ou a Autoridade Superior, em qualquerfase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer pontos e especificações importantes do objeto licitado e forma de execução, de modo a complementar a instrução do processo.

18.3.1 - O(a) Pregoeiro(a),no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevaromissões e erros formais, observadasna documentação e/ou na proposta de preço, desde que não contrariem a legislação vigente, não interfiram no julgamento objetivodas propostas, não beneficiem diretamente quaisquer das licitantes.

18.4 - As empresas licitantes são responsáveis,administrativa,civil e criminalmente pela fidelidadedas informações e documentos apresentados.

18.5 - A simples participação viabilizadapela apresentação da documentação e proposta, caracterizará aceitação e o pleno conhecimento, pela Licitante, das condições expressas neste Edital e seus Anexos, prevalecendosempre, em caso de divergências,o disposto no Edital.

18.6 - A Prefeitura Municipal de Jesuânia poderá prorrogar,por conveniênciaexclusiva, a qualquertempo, a data da Sessão Pública para recebimento dos envelopesdas propostas de preços ou para sua abertura e julgamento.

18.7 - Na análise da documentação e no julgamento das propostas de preços, o(a) Pregoeiro(a)poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de outros servidoresou de profissionais especializados.

18.8 - O presente Edital foi previamenteanalisado e aprovadopela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, constante de parecer que se encontra anexo ao processo.

18.9 - As informações complementares poderãoser obtidas nos dias úteis, em horário comercial, no Departamentode Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal, no endereço constante no Anexo II.

18.10 - Os atos e procedimentos decorrentes da presente licitação serão publicados no site da Prefeitura Municipal de Jesuânia, endereço constante no Anexo II deste Edital, no Quadro de Avisos e/ou em jornal de circulação local ou regional, ou Imprensa Oficial, no que couber. Assim sendo, os prazos previstos correrão a partir da última publicação.

18.11 - O foro competente para dirimir quaisquer dúvidasdecorrentes desta licitação é o da Comarca de LAMBARI.

19 - São partes integrantes deste Edital:

19.1 - Anexo I - Descrição do objeto licitado

19.2 - Anexo II - Descrição da Documentação e outras condições para a Execução

19.3 - Anexo III - Modelo de Credenciamento

19.4 - Anexo IV - Modelo de Declaração - requisitos para habilitação

19.5 - Anexo V - Modelo de Declarações legais

19.6 - Anexo VI - Modelo da Proposta de Preços (Comercial)

19.7 - Anexo VII - Minuta do Contrato Administrativo

19.8 - Anexo VIII - Modelo de Declaração de Enquadramentode Direitos da ME e EPP

JESUÂNIA, 26 de agosto de 2019

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Pregoeiro(a)

Processo: 0084/2019 Modalidade: Pregão presencial Nº Modalidade: 36

Anexo I - Descrição do Objeto

Dotação(ões) Orçamentária(s): As despesas decorrentes deste Edital correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente:

03.03.17.512.009.1.013.4.4.90.52

Memorial Descritivo:

1 - OBJETO

1.1 - Aquisição de equipamentoa Estação de Tratamentode Água e produtos químicos para análise de água da ETA da Prefeitura Municipal de Jesuânia.

2 - DESCRIÇÃODOS EQUIPAMENTOS

2.1 - PHMETRO MICROPROCESSADORDIGITALDE BANCADA - Deveatender todas as normas pertinentes, mede pH, mV e temperatura, trabalha com dois tipos de eletrodos, sensor de temperaturaindividualem aço inox.

2.1.1. - Deveconter: Gabinete em ABS, saída para computador, teclado em policarbonatoresistente a corrosão e respingos. Visor LCD alfanuméricode 02 linhas x 16 caracteres, com back-light (luz de fundo) para leituras em ambientes pouco iluminados. Verifica defeitos no eletrodo, sensor de temperaturae nas soluções tampão. Suporte individualpara eletrodo e sensor de temperatura. Calibração automática em três (03) pontos, aceita vários tipos de tempões.

2.1.2 - Características mínimas: Faixa de trabalho: pH - 2,00 a 20,00, mV: -1999 a + 1999, Temperatura:-5 a 100 C°, Resolução: pH 0,001 - 0,01 -0,1 mV 0,1 Temperatura0,1 C°. Exatidão: pH +/- 0,01, mV+/- 0,1, Temperatura+/- 0,3C°. Incerteza: pH +/- 0,01, mV +/- 1, Temperatura+/- 0,2 C°. Calibração automática, Tampões pH: 6,86; 7,00; 7,02; 3,90; 4,00; 4,01; 9,00; 9,18 e 10,00. Fonte de alimentação (NBR 14136) 100/240 VAC. Atende portaria 2914/2011. Acompanha: 01 Eletrodo de vidrop/ medir pH em soluções aquosas, sensor de temperaturaem aço inox, soluções tampão pH 7,00 e 4,00, suporte para o eletrodo e sensor de temperatura.

3 - DESCRIÇÃODOS PRODUTOS

3.1 - Solução Padrão < 0,10 NTU FRASCO 100 ML (DLT-WV)

3.2 - Solução Padrão 10 NTU FRASCO 100 ML (DLT-WV)

3.3 - Solução TampãoBuffer PH 4,00 - frasco 500 ml

3.4 - Solução TampãoBuffer PH 7,00 - frasco 500 ml

3.5 - KIT Reagente Cloro Total DPD para 100 testes DRD-1.0, composto de:

3.5.1 - 1 (um) frasco com DPD em pó para 100 testes

3.5.2 - 1 (um) frasco de Solução de lodeto de Potássio DL-KI com 20 ml.

3.5.3 - 1 (um) frasco de Reagente DPD em pó para 100 determinações de cloro livre - DRD - 1.1

3.5.4 - 1 (um) frasco de Solução de Iodeto de Potássio - frasco 20ml (DPD PO) DRD - 1.2

4 - EXIGÊNCIASTÉCNICASPARA FORNECIMENTO

4.1 - As especificações dos equipamentos e produtos devematender as normas da ANVISA e em especial a RDC 59/2010, a RDC nº 11/2012 e a RDC 14/2014, no que couber, de modo que a água fornecidapara a população possa atender a Portaria nº 518 de 25/05/2004 do Ministério da Saúde.

5 - DA GARANTIADOS EQUIPAMENTOSE PRODUTOS

5.1 - O equipamentoa ser usado para análise de água deveráter garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da respectiva nota fiscal, salvo se prazo superior for garantido pelo fabricante.

5.2 - Os produtos químicos para uso de análise de água deverãoapresentar prazo de validadede fabricação NÃO INFERIORa 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva nota fiscal.

6 - DA EXECUÇÃODO CONTRATOE DO PRAZO

6.1 - A CONTRATADAdeveráfornecero equipamentoe os produtos para análise de água, mediante a autorização de fornecimento- AF, expedida pelo Departamentode Compras e Licitações Prefeitura Municipal de Jesuânia.

6.2 - No ato da entrega do equipamentoe produtos a CONTRATADAdeveráestar munida da respectiva nota fiscal, onde deveráestar descrito os equipamentos e produtos, conforme a proposta ofertadapara que a fiscalização do contrato tenha condições de conferir e aceitar o fornecimento.

6.2.1 - O equipamentoserá recebido provisoriamentee depois de testado é que será recebido definitivamente,de modo que possa ser quitado.

6.3 - A responsabilidadepelo transporte do equipamentoe dos produtos químicos serão de exclusiva responsabilidadeda CONTRATADA.

6.4 - O equipamentoe produtos químicos fornecidos em desacordo com a proposta ofertadaou que não estiver conforme toda a descrição dos itens do objeto licitado, como consta do termo de referêncianão serão aceitos e deveráa CONTRATADAsubstituí-los imediatamente e sem qualquercusto adicional.

6.5 - O equipamentoe produtos químicos deverãoser entregues no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da assinatura do contrato e do recebimento da autorização de fornecimento.

6.6 - No ato da entrega do equipamentoa CONTRATADAdeverá,obrigatoriamente,entregar o certificado de garantia com prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da respectiva nota fiscal, salvo se o fabricante não oferecerprazo superior.

6.7 - A CONTRATADAdeveráembalar o equipamentoe produtos de forma que não sofram quaisquer avariasno transporte, de modo que sejam entregues sem quaisquer defeitos, pois a Administração CONTRATANTEnão aceitará a entrega de qualquerequipamentoou produto que esteja com defeito, ainda que causado pelo transporte.

6.8 - O servidormunicipal Sr. XXXXXXX XX XXXXX será o responsávelpela fiscalização da execução contratual, para receber o veículoe conferi-lo, parta aceita-lo ou recusá-lo, bem como para atestar a efetivae execução do objeto e liquidar a despesa de modo a possibilitar a efetivaçãodo pagamento.

7 - DO PRAZOPARA ASSUMIR O CONTRATOE FORNECEROS VEÍCULOS

7.1 - A licitante adjudicada terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da convocaçãopara assinar o contrato de fornecimentodo objeto.

7.2 - O prazo de execução do contrato administrativoserá de 90 (noventa)dias a contar da sua assinatura.

8 - DA JUSTIFICATIVA

8.1 - A aquisição do equipamentoe produtos químicos para exame e análise da água da ETA e os produtos químicos se justifica para que a água seja analisada no que se referea turbidez, PH, Cloro e Flúor e para que se

possa atender as exigências os órgãos de controle.

8.2 - Esta licitação NÃO SE DESTINA exclusivamentepara ME e EPP, tendo em vista que nesta região não existem pelo menos três empresas em condições de forneceros itens da descrição do objeto, e esta deliberaçãose ampara ao que dispõe o inciso II, do art. 49, da Lei Complementar123/2006 e posteriores alterações.

9 - DO PROCEDIMENTOPRESENCIALDA LICITAÇÃO

9.1 - O procedimento desta licitação se dará pela modalidadede pregão, do tipo presencial tendo em vista as condições técnicas da Administração Municipal.

9.2 - A realização desta licitação pela modalidadede pregão, do tipo presencial NÃO FICARÁ PREJUDICADAEM SUA PUBLICIDADEe o seu respectivo alcance, pois o inteiro teor do edital será publicado no site da Prefeitura Municipal, cujo endereço está especificado no Anexo II. O extrato do edital será publicado em jornal de circulação regional, isto é, com os mesmos critérios usados para as publicações da forma eletrônica.

Lote: 001 (Ref. Requisição 001)

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor máx. uni.
1	Phmetro Microprocessado Digital de bancada - Atendendo todas as normas pertinentes, mede pH, mV e temperatura, trabalha com dois tipos de eletrodos, sensor de temperatura individual em aço inox. Gabinete em ABS, saída para computador, teclado em policarbonato resistente a corrosão e respingos. Visor LCD alfanumérico de 02 linhas x 16 caracteres, com back-light (luz de fundo) para leituras em ambientes pouco iluminados. Verifica defeitos no eletrodo, sensor de temperatura e nas soluções tampão. Suporte individual para eletrodo e sensor de temperatura. Calibração automática em três (03) pontos, aceita vários tipos de tempões. Características mínimas: Faixa de trabalho: pH - 2,00 a 20,00, mV: -1999 a + 1999, Temperatura: -5 a 100 C°, Resolução: pH 0,001 - 0,01 -0,1 mV 0,1 Temperatura 0,1 C°. Exatidão: pH +/- 0,01, mV+/- 0,1, Temperatura +/- 0,3C° . Incerteza: pH +/- 0,01, mV +/- 1, Temperatura +/- 0,2 C°. Calibração automática, Tampões pH: 6,86 7,00; 7,02; 3,90; 4,00; 4,01; 9,00; 9,18 e 10,00. Fonte de alimentação (NBR 14136) 100/240 VAC. Atende portaria 2914/2011 . Acompanha: 01 Eletrodo de vidro p/ medir pH em soluções aquosas, sensor de temperatura em aço inox, soluções tempãeoraptuHra7.,00 e 4,00, suporte para o eletrodo e sensor de	; Un	Estimado	R$ 1.215,00

Valor total máximo R$ 1.215,

Lote: 002 (Ref. Requisição 002)

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor máx. uni.
1	Solução padrão <0,10 NTU - frasco 100ml (DLT-WV)	Fr	Estimado	R$ 117,00
2	Solução padrão 10 NTU - Frasco 100ml (DLT-WV)	Fr	Estimado	R$ 117,00
3	Kit reagente cloro total DPD po 100 testes DRD-1.0	Kit	Estimado	R$ 111,33
4	Solução tampão PH4 - 500ml	fr	Estimado	R$ 58,00
5	Solução tampão PH7 - 500ml	fr	Estimado	R$ 58,00

Valor total máximo R$ 3.133,

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Pregoeiro(a)

Processo: 0084/2019 Modalidade: Pregão presencial Nº Modalidade: 36

Anexo II - Edital de PREGÃO - Presencial

Objeto:

Aquisição de soluções (produtos químicos) e equipamento para análise da água (turbidez, PH, Cloro e Flúor) da Estação de Tratamento de Água - ETA, deste município (2ª CHAMADA).

1 - DAS CONDIÇÔESDE PARTICIPAÇÃO

1.1 - Poderão participar desta licitação todas as pessoas jurídicas cujos objetos contratuais sejam condizentes com o objeto licitado e que apresentem os documentos listados abaixo, para habilitação.

1.1.1 - As empresas não enquadradacomo ME ou EPP poderãose cadastrar nas mesmas condições destas e com os mesmos documentos abaixo relacionados.

1.2 - A Microempresa - ME ou a Empresa de Pequeno Porte - EPP que participar desta licitação deverápossuir em seu contrato social, objetivos compatíveis, inerentes e condizentes com o objeto licitado.

1.3 - A ME e EPP que tiver interesse em participar desta licitação e FAZER USO DO CRC deveráse cadastrar no Cadastro de Fornecedoresda Administração Municipal até o terceiro dia útil anterior ao dia marcado para a realização da Sessão Pública.

1.3.1 - A comprovaçãodo cadastramento - Certificado de Registro Cadastral - CRC será o documento a ser apresentadopara efeito de habilitação nesta licitação, no que couber.

1.3.2 - Os documentos exigidos para o cadastramento no Cadastro de Fornecedoresserão os mesmos listados nos subitens de 2.2.1 a 2.3.8 abaixo, para a ME ou EPP que não apresentar ou que não fizer uso do Certificado de Registro Cadastral.

1.4 - O Certificado de Registro Cadastral - CRC que estiver devidamenteATUALIZADO,inclusive com as regularidadescom o INSS, FGTS, CNDTe Fazenda Municipal da sede Licitante, será o documento a ser apresentado, no momento oportuno, que somando as declarações e outras condições técnicas exigidas, conforme o caso, indicará que a licitante está habilitada no respectivo processo licitatório.

2 - DA DOCUMENTAÇÃO

2.1 - A Grande Empresa, a Microempresa - ME ou a Empresa de Pequeno Porte - EPP que não se cadastrar ou que não se interessar em fazer uso do Certificado de Registro Cadastral - CRC, deveráapresentar os seguintes documentos em cópia autenticada, ou acompanhadosdos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitações, e estarem em plena validade.

2.2 - DA HABILITAÇÃOJURÍDICA

2.2.1 - Contrato social e última alteração, ou declaração de firma individual,que devemestar registrados no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil. Registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, quando se tratar de empresa mercantil, de acordo com o que dispõe o artigo 28, inciso III da Lei 8666/93e suas posteriores alterações;

2.3 - DA REGULARIDADEFISCAL E TRABALHISTA

2.3.1 - Provade inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

2.3.2 - Provade regularidadepara com a Fazenda Federal , mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativosa Tributos Federais e à DívidaAtiva da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Xxxxxxx Xxxxxxx Nacional, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

2.3.3 - Provade regularidadepara com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante

  apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado, ou Certidão Positiva com efeitos de    

Negativa;

2.3.4 - Provade regularidadepara com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão e/ou documento similar emitida pela Secretaria competente do Município, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

2.3.5 - Provade regularidaderelativaao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

2.3.6- Provade regularidaderelativaà seguridadesocial - INSS, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.Esta apresentação será conjunta com a certidão da Fazenda Federal;

2.3.7 - Certidão Negativade Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo T.S.T. (TribunalSuperior do Trabalho)- Certidão Negativa,ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

2.3.8 - Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Licitante atestando a condição de ME - Microempresa ou

EPP - Empresa de Pequeno Porte.

2.4 - DA QUALIFICAÇÃOECONÔMICAE FINANCEIRA

2.4.1 - Certidão Negativade Falência e Concordata/RecuperaçãoJudicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa)dias para sua apresentação.

2.5 - DA QUALIFICAÇÃOTÉCNICA

2.5.1 - Apresentação de um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica, fornecidopor pessoa jurídica de direito público ou privado,comprovandoque a empresa licitante tenha fornecidocom regularidadeos itens constantes na descrição do objeto;

2.5.2 - O atestado ou a certidão poderá ser substituída por cópia de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público ou privadocujo objeto contratado seja igual ou superior à descrição do veículoa ser adquirido.

2.5.3 - Alvará Municipal de Funcionamentoou documento similar;

2.6 - DAS DECLARAÇÕES

2.6.1 - Declaração de que a empresa licitante não possui em seu quadro de pessoal, empregadomenor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquertrabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art.27 da Lei nº 8.666/93;

2.6.2 - Declaração da inexistência de qualquerfato impeditivopara a habilitação da licitante no presente processo licitatório;

2.7 - DA AUTENTICIDADEDOS DOCUMENTOS

2.7.1 - Os documentos que vieremautenticados em cartórios localizados no Estado de Minas Gerais deverão, obrigatoriamente,trazer em todas as suas folhas o selo de autenticação, conforme alínea C, inciso I, art. 11 da Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MGde 11 de março de 2005;

2.7.2 - Os documentos autenticados em outros Estados deverãopossuir autenticação em cartório, com o respectivo selo, na forma da respectiva legislação estadual;

2.7.3 - Os documentos poderãoser autenticados pela CPL, pelo Pregoeiro ou pelos membros da Equipe de Apoio, mediante apresentações dos originais, em dias úteis anteriores ao dia da Sessão Pública de 8h às 11h e de 13 h às 17 h e também no dia desta Sessão, porém, com antecedência de 30 min. (trinta minutos) do horário marcado para o seu início;

2.7.4 - No momento da Sessão Pública nenhum documento poderá ser autenticado.

2.8 - DA RESPONSABILIDADEPELOS DOCUMENTOSAPRESENTADOS

2.8.1 - A licitante é a única responsávelpelos documentos apresentados para sua participação neste certame licitatório, por isso, responde civil, administrativae criminalmente pela fidedignidadee exatidão de todos os documentos apresentados;

2.8.2 - Os documentos deverãoser apresentados no início da Sessão Pública e o Pregoeiro não se responsabilizará por documentos enviadospelos correios ou entregues em setores distintos ou estranhos à licitação, caso em que recebidos na Sessão Pública com atraso será demonstrada a intempestividadeda obrigação da licitante, e por consequência a sua não participação no certame;

2.9 - MICROEMPRESAS(ME) E EMPRESASDE PEQUENOPORTE (EPP)

2.9.1 - Às MEs e EPPs será concedido os benefícios da LC 123/2006 e posteriores alterações, no que couber;

2.9.2 - A ME e EPP que desejar o alcance dos benefícios da LC 123/2006 deveráinformar, formalmentea sua condição no início da Sessão de abertura e julgamento da documentação. Se não o fizer será interpretadocomo renúncia tácita aos benefícios concedidos.

3- DO JULGAMENTO

3.1 - A licitação será julgada pelo MENORPREÇOPOR ITEM como consta na tabela do Anexo I do Edital.

4 - DO VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃOE FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O valortotal máximo para forneceros 8 (oito) itens constantes desta licitação fica estipulado em R$4.348,55 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos).

4.1.1 - O valormáximo a ser pago por cada item está descrito na tabela do Anexo I deste edital.

4.2 - O pagamento será efetuadoem até 30 (trinta) dias após a entrega e aceitação dos equipamentos e produtos químicos, mediante apresentação da nota fiscal, após conferênciae liquidação pela fiscalização do contrato, bem como a conferênciae baixa pelo Departamentode Compras e Contratos.

4.2.1 - O pagamento será processado através de ordem ou depósito bancário em conta corrente indicada pela CONTRATADA.

4.3 - Na nota fiscal deveráestar descriminado o número do processo e da modalidadea que pertence, como condição para a respectiva conferência.

4.4 - Para a efetivaçãodo pagamento a licitante deveráobrigatoriamenteapresentar a sua regularidadejunto ao INSS, FGTS e Débitos Trabalhistas.

5 - DA APRESENTAÇÃODA PROPOSTA

5.1 - A proposta deverádescreverno que for possível:

5.1.1 - Marca do equipamentoe produtos e as respectivas especificações;

5.1.2 - O valore condição do pagamento;

5.1.3 - A validadeda proposta;

5.1.5 - dados bancários para efetivaçãodos pagamentos;

5.1.6 - telefone e/ou e-mail para contato;

5.2 - O equipamentoe produtos constantes da descrição do objeto deverãoser cotados em conformidadecom as especificações constantes no Termo de Referênciae na tabela do Anexo I, POR ITEM reservando-seao Pregoeiro o direito de desclassificar a licitante que desatender o solicitado.

5.2.1 - A proposta da licitante será imediatamente desclassificada se o valortotal ofertado, POR ITEM, for superior ao máximo estipulado, conforme a tabela do Anexo I.

6 - DO CRITÉRIODE ACEITABILIDADEDA PROPOSTA

6.1 - A proposta somente será avaliada,julgada e classificada se estiver conforme a descrição e especificações dos equipamentos e produtos como referidona tabela do Anexo I, deste edital, POR ITEM.

6.2 - A proposta somente será considerada aceita e classificada após a verificaçãoe confirmação das exigências do

item anterior, e depois de confirmadaa habilitação da licitante em cumprimento as todas as exigências referidasnos itens da documentação.

7 - DA PUBLICIDADEDOS ATOS ADMINISTRATIVOSE INFORMAÇÕES

7.1 - Todos os atos administrativos, recursos, contrarrazões, julgamentos, atas e outros pertinentes a esta licitação serão publicados no site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx<xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx>

7.2 - Informaçõespoderãoser solicitadas pelo telefone (35) 3273-1224ou pelo e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

<mailto:xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx>

7.3 - Localização do Departamentode Compras e Licitações: Prefeitura Municipal, Xxx Xxxx Xxxx xx Xxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX - XXX - 00.000-000.

Pregoeiro(a)

Processo: 0084/2019 Modalidade: Pregão presencial Nº Modalidade: 36

Anexo III - Edital de PREGÃO - Presencial

À Prefeitura Municipal de Jesuânia

DECLARAÇÃO

A empresa............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°..............., com sede à Rua. ,

nº......., em............................., tendo como representante legal o(a) Sr.(a). , ( citar a função

de acordo com o contrato social da empresa ) CREDENCIA o(a) Sr.(a). , portador da carteira

de identidade n°. , para representá-la perante esta Prefeitura Municipal, nesta licitação de modalidade

PREGÃO, outorgando-lhe expressos poderes para formulação de lances verbais, manifestação quanto à intenção de recorrer das decisões do pregoeiro, desistência e renúncia ao direito de interpor recursos, e ainda assinar atas, firmar compromissos, enfim, praticar todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente instrumento.

JESUÂNIA, 26 de agosto de 2019

Assinatura do Representante Legal da Empresa Conforme Anexo III

Observações: Se possível usar papel trimbrado da empresa Modelo para credenciamento

Anexo IV - Edital de Pregão - Presencial

DECLARAÇÃO

A empresa............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com sede à

Rua............................. , nº......., em. , na qualidade de participante da licita-

ção na modalidade Pregão, instaurado por esta Prefeitura Municipal, DECLARA que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente ato convocatório e responde Administrativa, civil e criminalmente pela fidelidade das informações e documentos apresentados.

Por ser verdade, firma a presente declaração

Assinatura do Representante Legal Conforme Anexo III

Anexo V - Edital de Pregão - Presencial

DECLARAÇÃO

A empresa............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com sede à

Rua............................. ,nº......., em. , na qualidade de participante da licita-

ção na modalidade de Pregão, instaurado por esta Prefeitura Municipal, DECLARA sob as pena- lidades da lei, que não existe fato superveniente e impeditivo contra sua habilitação no presente processo, assim como se obriga a declarar a ocorrência de fatos futuros. DECLARA ainda que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho na condi- ção de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988. DECLARA também não ser inidônea para licitar e celebrar contratos com a Administração Pública e que está de pleno acordo com as exigências do Edital deste processo.

Assinatura do Representante Legal Conforme Anexo III

Processo: 0084/2019 Modalidade: Pregão presencial Nº Modalidade: 36

Anexo VI do Edital de Pregão - Presencial Proposta de Preços - Comercial

À Prefeitura Municipal de Jesuânia

1 - Identificação da Empresa:

Razão Social:

Endereço:

Município / UF:

CNPJ:

Fone / Fax:

2 - Planilha / Proposta:

Lote: Lote: 001 Ref. à Requisição 001

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Inicial	Valor Total
1	Phmetro Microprocessado Digital de bancada - Atendendo todas as normas pertinentes, mede pH, mV e temperatura, trabalha com dois tipos de eletrodos, sensor de temperatura individual em aço inox. Gabinete em ABS, saída para computador, teclado em policarbonato resistente a corrosão e respingos. Visor LCD alfanumérico de 02 linhas x 16 caracteres, com back-light (luz de fundo) para leituras em ambientes pouco iluminados. Verifica defeitos no eletrodo, sensor de temperatura e nas soluções tampão. Suporte individual para eletrodo e sensor de temperatura. Calibração automática em três (03) pontos, aceita vários tipos de tempões. Características mínimas: Faixa de trabalho: pH - 2,00 a 20,00, mV: -1999 a + 1999, Temperatura: -5 a 100 C°, Resolução: pH 0,001 - 0,01 -0,1 mV 0,1 Temperatura 0,1 C°. Exatidão: pH +/- 0,01, mV+/- 0,1, Temperatura +/- 0,3C° . Incerteza: pH +/- 0,01, mV +/- 1, Temperatura +/- 0,2 C°. Calibração automática, Tampões pH: 6,86; 7,00; 7,02; 3,90; 4,00; 4,01; 9,00; 9,18 e 10,00. Fonte de alimentação (NBR 14136) 100/240 VAC. Atende portaria 2914/2011 . Acompanha: 01 Eletrodo de vidro p/ medir pH em soluções aquosas, sensor de temperatura em aço inox, soluções tampão pH 7,00 e 4,00, suporte para o eletrodo e sensor de temperatura.	Un	1

Lote: Lote: 002 Ref. à Requisição 002

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Inicial	Valor Total
1	Solução padrão <0,10 NTU - frasco 100ml (DLT-WV)	Fr	1
2	Solução padrão 10 NTU - Frasco 100ml (DLT-WV)	Fr	1

Lote: Lote: 002 Ref. à Requisição 002

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Inicial	Valor Total
3	Kit reagente cloro total DPD po 100 testes DRD-1.0	Kit	25
4	Solução tampão PH4 - 500ml	fr	1
5	Solução tampão PH7 - 500ml	fr	1

Valor Total Geral da Proposta Digitado por Extenso

3 - Condições da Proposta

3.1 - Prazo de Validade da Proposta: (dias)

(Prazo mínimo de sessenta dias)

3.2 - Forma de Pagamento: Dados bancários:

Banco Nº:      

Contato:

Nº Agência:        

Nº C/C:        

Telefone:                           e-mail:                     

Local, assinatura, data e carimbo com CNPJ da empresa.

Processo: 0084/2019 Modalidade: Pregão presencial Nº Modalidade: 36

Anexo VII

CONTRATANTE:-Município de JESUÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, através do Poder Executivo, com sede à Xxx Xxxx Xxxx xx Xxxxxx, xxxxxx 00, XXX 00.000-000,xxxxx ato representadopelo seu Prefeito, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, portador do RG M-739.611/SSP/MG e do CPF 000.000.000-00.

CONTRATADA: C, NPJ Nº                s, ediada à

              , , em                , , neste ato representadapor

             , portador do RG                e do CPF                .

EMBASAMENTO:-Processo Administrativo nº 0084/2019- Pregão presencial, 36 e na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, as partes ficam contratadas, mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas:

CLÁUSULAPRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente contrato administrativotem como objeto Aquisição de soluções (produtos químicos) e equipamento para análise da água (turbidez, PH, Cloro e Flúor) da Estação de Tratamentode Água - ETA, deste município (2ª CHAMADA)..

CLÁUSULASEGUNDA- DA EXECUÇÃODO CONTRATO- FORNECIMENTO

2.1 - Integra e se vincula ao presente contrato administrativo,o edital do processo licitatório acima epigrafadoe seus respectivos anexos, em especial a proposta ofertada, como se aqui estivessem transcritos para produzir todos os seus efeitos.

2.1.1 - A CONTRATADAdeveráexecutar o objeto deste contratado nas condições, exigências e especificações do processo licitatório que embasa este contrato, conforme a proposta ofertadae como dispuser a AF - Autorização de Fornecimento, emitida pelo Departamentode Compras e Licitações ou por outro Departamentoou Setor formalmente designado para esta função/atividade,bem como as demais condições e obrigações dispostas no item 2.5 abaixo;

2.2 - Não será recebido o fornecimentode qualquerproduto, item ou itens do objeto, que esteja desacompanhadoda respectiva nota fiscal e da AF - Autorização de Fornecimento, condição para que a despesa seja conferida, atestada e, para a efetivae regular liquidação.

2.2.1 - Esta regularidadepara o recebimento dos materiais/produtos será condição a ser observadapara a preparaçãodo pagamento.

2.3 - A CONTRATADAnão poderá fornecerqualqueritem solicitado sem a respectiva Autorização de Fornecimento - AF, pois a Administração CONTRATANTEnão se responsabilizarápor material/produtoentregue sem que esteja devidamenteautorizado na forma prevista.

2.4 - O CONTRATANTEnão aceitará o fornecimentode materiais/produtos, item ou itens do objeto contratado que não atender(em)as especificações requisitadas, ou ainda que for(em)considerado(s)inadequado(s)para satisfazer os objetivos deste Contrato Administrativo.

2.4.1 - Havendorecusa no recebimento de item ou itens do objeto contratado, a CONTRATADAdeverácorrigir, repararou substituir o(s) produto(s) fornecido(s)em desconformidadecom a AF - autorização de fornecimento, imediatamente, e sem que lhe caiba qualquerajuste e/ou indenização.

2.5 - O fornecimentose dará ainda como nas condições a seguir:

2.5.1 - A CONTRATADAdeveráfornecero equipamentoe os produtos para análise de água, mediante a autorização de fornecimento- AF, expedida pelo Departamentode Compras e Licitações Prefeitura Municipal de Jesuânia.

2.5.2 - No ato da entrega do equipamentoe produtos a CONTRATADAdeveráestar munida da respectiva nota fiscal, onde deveráestar descrito o equipamentoe produtos, conforme a proposta ofertadapara que a fiscalização do contrato tenha condições de conferir e aceitar o fornecimento.

2.5.2.1 - O equipamentoserá recebido provisoriamentee depois de testado é que será recebido definitivamente,de modo que possa ser quitado.

2.5.3 - A responsabilidadepelo transporte do equipamentoe dos produtos químicos serão de exclusiva responsabilidadeda CONTRATADA.

2.5.4 - O equipamentoe produtos químicos fornecidos em desacordo com a proposta ofertadaou que não estiver conforme toda a descrição dos itens do objeto licitado, como consta do termo de referêncianão serão aceitos e deveráa CONTRATADAsubstituí-los imediatamente e sem qualquercusto adicional.

2.5.5 - O equipamentoe produtos químicos deverãoser entregues no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da assinatura do contrato e do recebimento da autorização de fornecimento.

2.5.6 - No ato da entrega do equipamentoa CONTRATADAdeverá,obrigatoriamente,entregar o certificado de garantia com prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da respectiva nota fiscal, salvo se o fabricante não oferecerprazo superior.

2.5.7 - A CONTRATADAdeveráembalar o equipamentoe produtos de forma que não sofram quaisquer avariasno transporte, de modo que sejam entregues sem quaisquer defeitos, pois a Administração CONTRATANTEnão aceitará a entrega de qualquerequipamentoou produto que esteja om defeito, ainda que causado pelo transporte.

2.5.8 - O servidormunicipal Sr. XXXXXXX XX XXXXX será o responsávelpela fiscalização da execução contratual, para receber o veículoe conferi-lo, parta aceita-lo ou recusá-lo, bem como para atestar a efetivae execução do

objeto e liquidar a despesa de modo a possibilitar a efetivaçãodo pagamento.

CLÁUSULATERCEIRA- DO PRAZODA EXECUÇÃODO CONTRATO

3.1 - O prazo de execução deste contrato administrativopara fornecimentodo objeto será de    /   /      a

  /   /      .

3.2 - O prazo referidopoderá ser alterado, conforme o interesse da Administração, desde que requeridopela CONTRATADAcom motivação e fundamentação,e com deferimentodo CONTRATANTE.

3.3 - Dentro da vigênciado item anterior, o objeto será fornecidototal ou parcialmente, conforme as necessidades administrativase como dispuser as autorizações de fornecimento- AF, e ainda como exigido nos anexos do edital do processo acima epigrafado.

3.4 - Ao atingir o prazo pactuado no item 3.1 ou ao se esgotar o quantitativodo objeto contratado, salvo se houver celebração de termo aditivo, o fornecimentodeveráser encerradoimediatamente, independentede qual seja a primeira ocorrência.

CLÁUSULAQUARTA- DO VALOR CONTRATADOE DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - Dá-se ao presente contrato administrativo,o valortotal e irreajustávelde R$              (               ).

4.2 - No valorreferidoestão inclusos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciáriosda CONTRATADA,incluindo o transporte para a entrega dos materiais/produtos requisitados diretamente no endereço referidoneste contrato, bem como os outros encargos que incidam ou venhama incidir sobre a execução do objeto, não restando quaisquer obrigações ao CONTRATANTEque exceda no valorreferidono item anterior.

4.3 - O pagamento será efetuadoem até 30 (trinta) dias após o FORNECIMENTOdo objeto e apresentação da Nota Fiscal, em conta corrente de titularidade da CONTRATADA,de preferênciaem agência do Banco do Brasil S/A. Caso

a CONTRATADAindique outra agência, serão descontadas as taxas para efetuação do pagamento.

4.4 - Na nota fiscal deveráestar descrito o número do processo licitatório e da modalidade.

4.4.1 - Deveráestar anexada na nota fiscal a(s) respectiva(s)AF - autorização de fornecimento, condição para recebimento do(s) produto(s) requisitado(s), bem como para que o pagamento seja efetuado.

4.5 - Qualquerirregularidadedetectada pelo servidordesignado para a fiscalizar da execução contratual, no fornecimentodos produtos/materiais, possibilitará a retenção do pagamento à CONTRATADAaté o restabelecimento do pactuado, seja na forma, condições, prazo de entrega, especificações e/ou qualidadedo objeto contratado, sem prejuízo de outras penalidadesprevistas neste instrumento.

4.6 - Para que o pagamento seja efetuado, a CONTRATADAdeverá,obrigatoriamentemanter durante toda a execução contratual a sua regularidadepara com INSS, FGTS e Débitos Trabalhistas - CNDT.

4.6.1 - A regularidadeserá conferidana data da emissão da nota fiscal e também na data do pagamento. Havendo qualquerirregularidade,o pagamento será suspenso até a respectiva regularização.

4.7 - Não haverápagamento referentea material/produtoentregue em desconformidadecom a AF - Autorização de Fornecimento ou que tenha havidorecusa pela fiscalização deste contrato.

4.7.1 - Também não haverápagamento referentea material/produtoentregue sem a respectiva AF, condição de fornecimentoreferidana cláusula segunda deste instrumento.

4.8 - O pagamento somente será efetuadopor via bancária, através de depósito na conta e agência determinadas pela CONTRATADA.

4.9 - A Administração CONTRATANTE,no ato do pagamento, efetuaráa retenção na fonte de eventuaistributos devidos, se a legislação assim o exigir. O valordesta retenção deveráestar destacado na Nota Fiscal.

4.9.1 - A CONTRATADAdeveráencaminhar junto com a nota fiscal, documento que comprovesua opção pela tributação pelo SIMPLES NACIONAL,e ainda apresentar a declaração de faturamentoindicando o nívelda tabela de retenção em que está enquadrada,no que couber, nos termos da Lei Complementarnº 123/2006.

4.9.2 - A CONTRATADAé responsávelpela correção dos dados e valoresapresentados, bem como por quaisquer erros ou omissões constantes nas notas ficais.

CLÁUSULAQUINTA - DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

5-1 - As despesas decorrentes deste contrato administrativocorrerão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) do orçamento vigente:

03.03.17.512.009.1.013.4.4.90.52

CLÁUSULASEXTA - DA RESPONSABILIDADEE DA GARANTIA

6.1 - A CONTRATADAse responsabiliza em forneceritem ou itens do objeto contratado com qualidadee pontualidade,conforme dispuser a AF - Autorização de Fornecimento e como descrito no edital e anexos do processo administrativoque embasa este instrumento, e como o que constar na proposta ofertada, garantindoainda ressarcir ao CONTRATANTEpossíveis prejuízos financeiros apurados por desconformidadena execução pactuada.

6.2 - A CONTRATADAse responsabiliza em substituir, corrigir ou reparar, item ou itens do objeto contratado, conforme o caso, acatando determinação da fiscalização da execução deste instrumento, com presteza, disponibilidadee pontualidade,sem qualquercusto adicional e sem prejuízo do prazo previamenteestipulado.

6.3 - A CONTRATADAé a única responsávelpela total execução deste contrato.

6.4 - A CONTRATADAse obriga a manter durante a execução contratual as condições técnicas de responsabilidade operacionais, produtivas,de licenciamento, às normas da ABNT e do INMETRO,no que couber, bem ainda as situações de habilitação e qualificação técnica exigidas no processo licitatório que deu origem a este contrato, bem como de outras concernentes e exigidas para o fornecimentodo objeto deste contratado, conforme condições da proposta de preço ofertada.

6.4.1 - A CONTRATADAfica obrigadaa dar garantia do(s) produto(s) fornecido(s)pelo prazo mínimo de 6 (deis) meses, a contar da data da nota fiscal, ressalvando os prazos constantes nos certificados oferecidos pelos fabricantes, ou se outro maior não for pactuado, ou ainda conforme exigido para a apresentação da proposta de preço.

6.5 - Será da CONTRATADAa garantia pela procedência, condições, qualidade, e outros atributos inerentes aos materiais/produtos fornecidos, bem como pelas normas especificadas pelos órgãos de controle, bem ainda de outras condições complementares, conforme consignadas no processo licitatório que embasa este instrumento.

6.6 - A CONTRATADAresponde civil, administrativae criminalmente por danos e prejuízos devidamenteapurados, que da execução ou inexecução do objeto contratado vier a causar, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTEou a terceiros.

CLÁUSULASÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃOE DA TRANSFERÊNCIADO CONTRATO

7.1 - A fiscalização na execução deste contrato administrativo será exercida por servidor designado pelo CONTRATANTE,com atribuições para aferir o fornecimentoe o cumprimento integral das condições pactuadas pela CONTRATADA,tais como os requisitos para o aceite, a recusa ou designação de substituição e/ou correção de item, itens ou de todo o objeto contratado, bem ainda as condições referidasna cláusula sexta.

7.2 - A não observância do item anterior, seja nas condições e prazo estipulados para substituir ou corrigir a execução pactuada, resultará motivo de rescisão contratual, além de outras sanções previstas neste contrato.

7.3 - Este contrato administrativonão poderá ser transferidono todo ou em parte, ou ainda cedido, salvo de interesse público e da Administração, e formalmenteautorizado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULAOITAVA - DAS ALTERAÇÕESE DA RESCISÃODO CONTRATO

8.1 - Este contrato administrativopoderá ser alterado no interesse público e das partes, através de termos aditivos, em conformidadecom os artigos 57, 58 e 65, todos da Lei nº 8.666/93, no que couber.

8.1.1 - A CONTRATADAfica obrigadaa aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) conforme os interesses do CONTRATANTE.

8.1.2 - Havendo modificação na execução do contrato para atender o disposto no item anterior e o aumento ou diminuição no fornecimento, e que venhaa implicar no preço contratado, deveráser feito termo aditivo para recompor o equilíbrioeconômico-financeiroda contratação.

8.1.3 - O valordo contrato, de item ou de itens que integram o objeto contratado, poderá ser revisto para a manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro,desde que seja requeridopela CONTRATADAe instruído na forma legal com as peças contábeis-financeirasque demonstrem a real situação apresentada, como também de demonstrativosdo comportamento de mercado, desde que se enquadremnas hipóteses de fatos imprevisíveisou previsíveis,porém de consequências incalculáveis ou de força maior, ou ainda outras condicionantes que configurem álea econômica, e que possam impedir a regular e efetivaexecução contratual.

8.2 - A rescisão deste contrato administrativopoderá ser efetivada,caso ocorra quaisquer dos motivos mencionados no art. 78, em especial frequênciano comportamento descritos na cláusula sexta e será processada conforme dispõe o art. 79, ambos da Lei que rege este instrumento, no que couber.

8.3 - A situação indicativa da rescisão contratual será levadaa CONTRATADA,através de notificação administrativa, garantindo-lheo direito da ampla defesa e do contraditório.

8.4 - Além das referidas hipóteses, poderá o CONTRATANTE rescindir o presente contrato administrativo, independentementede qualquerprocedimento judicial ou pagamento de indenização, com motivação de falência, concordata, dissolução ou insolvênciada CONTRATADA.

CLÁUSULANONA - DO RECONHECIMENTO,DAS SANÇOESE DAS PENALIDADES

9.1 - A CONTRATADAdeclara reconhecer os direitos da Administração CONTRATANTEe a supremacia do interesse público, em caso de Rescisão Administrativa, como dispõe o art. 77 da Lei regente deste contrato.

9.2 - As obrigações estabelecidas neste instrumento, quando não cumpridas no seu todo ou parcialmente, sujeita-se à CONTRATADAas sanções previstas na Lei regente deste contrato e outras normas que regem a Administração Pública, além de multas pelas seguintes condições e nos seguintes percentuais:

9.2.1 - 10% (dez por cento) do valorcontratado pela sua inexecução total;

9.2.2 - 5% (cinco por cento) do valortotal do contrato pela sua inexecução parcial;

9.2.3 - 10% (dez por cento) do valorda (AF) - autorização de fornecimento, pela sua inexecução ou atraso na entrega do que foi requisitado;

9.2.4 - 5% (cinco por cento) do valorda (AF) - autorização de fornecimentoquando houverentrega desconformecom a requisição.

9.3 - O recolhimento das multas referidas deverá ser efetivado através de guia própria retirada do Departamento Financeiro (TesourariaMunicipal) da Prefeitura e com depósito em conta bancária determinadapelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da recebimento da respectiva aplicação.

9.4 - Além da aplicação de multas, o CONTRATANTEpoderá aplicar a suspensão da CONTRATADAem participar de futuras licitações ou assinar contrato com a Administração por prazo já fixado em 2 (dois) anos.

9.5 - Poderá ainda o CONTRATANTEdeclarar a idoneidadeda CONTRATADApara contratar com a Administração Pública até que se encerre a sanção aplicada, conforme o item anterior.

CLÁUSULADÉCIMA- DOS CASOS OMISSOS E DO FORO

10.1 - Nos casos omissos e não previstos neste contrato administrativo, serão aplicadas as normas e regulamentaçõesvigentes, que também prevalecerãoquando houverconflitos nas suas Cláusulas.

10.2 - As partes elegem do Foro da Comarca de LAMBARI para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia de qualqueroutro, por mais privilegiadoque seja.

E assim, ajustadas e contratadas na melhor forma de direito, as partes por seus representantes legais, assinam o presente contrato administrativo,em duas vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Contratante Contratada

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx

Visto:                        

Testemunhas                                                                                                                                                    

RG                                                                                                                                                    

Processo: 0084/2019 Modalidade: Pregão presencial Nº Modalidade: 36

Anexo VIII

DECLARAÇÃO

A empresa , inscrita no

CNPJ/MF sob o nº ...................................., com sede à ..................................................., Nº. ,

em ............................................................., na qualidade de participante nesta licitação instaurada

pela Prefeitura Municipal de ........................................................................, DECLARA para todos

os fins de direito, estar sob o regime de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP e se enquadra nos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

Local e Data

Nome do Representante Legal Nº da Identidade