Contract
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (doravante designado « TCGU ») regem o acesso e a utilização do Serviço definido abaixo e oferecido pela Geopost SA, uma sociedade anónima com um capital social de 701.573.487 euros, cuja sede está localizada em 00 xxx Xxxxxxxx, 00000 XXXX XXX XXXXXXXXXX (Xxxxxx), registada na Nanterre Trade e Registo de Sociedades sob o número 340 012 392, (doravante designado «Prestador»).
A identidade e os dados de contacto da empresa estão especificados no separador «avisos legais».
Estes termos e condições gerais de utilização não são termos gerais de venda ou termos gerais de prestação de serviços.
1. Definições
Nestes TCGU, as palavras ou expressões iniciadas por letra maiúscula terão o seguinte significado:
"Conta": refere-se ao interface hospedado no Serviço dentro do qual os dados fornecidos pelo Utilizador, enquanto expedidor, são agrupados, permitindo ao Utilizador gerir um determinado número de parâmetros. O acesso à Conta é feito através dos elementos de identificação do Utilizador. A criação e utilização da conta são limitados aos expedidores.
" Termos e Condições Gerais de Utilização " or " TCGU ": refere-se aos presentes termos e condições de utilização.
"Conteúdo": refere-se a todas as informações, textos, logótipos, marcas, animações, desenhos e maquetes, fotografias, dados, links de hipertexto e, em geral, todos os elementos e conteúdos publicados no Serviço pelo Prestador.
" Fornecedor ": refere-se à empresa referida no preâmbulo, que presta o Serviço objeto destes TCGU.
“Elementos de identificação”: refere-se ao endereço de e-mail e palavra-passe definidos pelo Utilizador, enquanto expedidor, e necessários para aceder à Conta no Serviço.
“RMP”: refere-se ao portal da Internet “Return my Parcel”. Este portal é destinado ao Utilizador e pode ser acedido através do seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/*
(*tenha em atenção que este endereço pode variar, dependendo do endereço do Fornecedor). "Serviço": refere-se ao portal RMP, que disponibiliza os seguintes serviços:
• Devolução de encomendas: o Utilizador tem a possibilidade de criar a devolução de uma encomenda.
• Criação de etiquetas: o Utilizador tem a possibilidade de gerar a etiqueta que permite devolver a encomenda.
• Tracking das encomendas do RMP: o Utilizador tem a possibilidade de seguir a encomenda do início ao fim através do RMP.
"Terminal(ais)": refere-se ao equipamento (computador, telefone , etc.) usado pelo Utilizador para aceder e/ou utilizar os Serviços.
"Utilizador": refere-se a qualquer indivúduo ou entidade legal que aceda ou utilize as funcionalidades do Serviço, seja como expedidor ou como cliente, especificando que as funcionalidades do Serviço podem diferir dependendo da qualidade do Utilizador (expedidor ou cliente).
2. Aceitação e Alterações aos Termos e Condições Gerais de Utilização
2.1 Estes TCGU entram em vigor assim que forem publicados online e disponibilizados nos Terminais. Estes TCGU estão sujeitos a alterações e o Fornecedor reserva-se o direito de modificá-los a qualquer momento. Em caso de modificação ou atualização, os TCGU revistos serão publicados no Serviço com a data da última atualização. O Utilizador deverá, portanto, consultar regularmente os TCGU para se manter informado de quaisquer alterações ou atualizações.
2.2 Ao utilizar, consultar e/ou navegar no Serviço e nos seus Conteúdos, quaisquer que sejam os meios técnicos de acesso e os Terminais utilizados, o Utilizador presume-se que tem conhecimento destes TCGU e aceita os seus termos, sem restrições ou reservas. Qualquer pessoa que não pretenda aceitar estes TCGU deve, portanto, abster-se de utilizar o Serviço. Estes TCGU aplicam- se, conforme necessário, a qualquer variação ou extensão do Serviço em redes sociais e/ou comunitárias existentes ou futuras. O Utilizador pode abster-se de utilizar o Serviço a qualquer momento, mas permanece responsável por qualquer utilização anterior.
3. Acesso ao Serviço
3.1 O Serviço é acessível gratuitamente a partir de qualquer local por qualquer Utilizador com ligação à Internet, sendo todos os custos de acesso (hardware, ligação à Internet, etc.) suportados pelo Utilizador.
3. Em princípio, o Serviço está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O Fornecedor esforça- se para proporcionar acesso de qualidade e permitir que os Utilizadores usufruam do Serviço nas melhores condições possíveis. No entanto, devido à natureza e complexidade da Internet, e em particular à sua arquitectura técnica e tempos de resposta para comunicação de informação, o Fornecedor não pode garantir a acessibilidade ou disponibilidade absoluta do Serviço, e não oferece qualquer garantia quanto à ausência de vírus, malware ou outros elementos que possam tornar o Serviço e/ou seu conteúdo perigoso.
3.3 O Fornecedor reserva-se o direito, sem aviso prévio ou indemnização, de encerrar o Serviço temporária ou permanentemente, nomeadamente para realizar atualizações, operações de manutenção, modificações ou alterações nos métodos de funcionamento e servidores, sem que esta lista seja exaustiva.
3.4 O Fornecedor também se reserva o direito de adicionar ou modificar o Serviço a qualquer momento, de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos. O Fornecedor é livre para projetar o Serviço como desejar e pode alterar as funções e fazer atualizações a seu critério. O Fornecedor também tem o direito, por razões comerciais ou técnicas, de descontinuar as funções do Serviço, total ou parcialmente. É responsabilidade do Utilizador manter-se atualizado sobre a evolução técnica para se adaptar às mudanças no Serviço.
3.5 O Fornecedor tem o direito de bloquear o acesso do Utilizador ao Serviço a qualquer momento se o Fornecedor tiver um interesse justificado em fazê-lo. Existe um interesse justificado, especialmente em caso de violação culposa por parte do Utilizador destes TCGU ou da lei aplicável.
3.6 O registo no Serviço resultará na criação de uma Conta para o Utilizador (enquanto expedidor), incluindo um login e uma palavra-passe. Os códigos de acesso ao Serviço são pessoais e não são transferíveis nem compartilháveis com terceiros.
3.7 O Utilizador, enquanto expedidor, é o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta. Para o efeito, o Utilizador, na qualidade de expedidor, compromete-se a tomar as precauções necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos seus elementos de identificação e compromete-se a informar imediatamente o Fornecedor caso tenha motivos para acreditar que um terceiro conhece tais elementos, na medida em que não exista o risco de que possam ser utilizados de forma não autorizada, bem como em caso de perda ou roubo.
4. Publicidade e ofertas promocionais
O Fornecedor pode, a qualquer momento, decidir transmitir, gratuitamente ou mediante pagamento, mensagens publicitárias e promocionais visíveis ao Utilizador durante a utilização do Serviço.
5. Links de hipertexto
O Fornecedor reserva-se o direito de instalar links de hipertexto no Serviço que dão acesso a páginas web e sites da Internet sobre os quais não exerce nenhum controlo. O Fornecedor declina qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses sites, a sua legalidade, precisão ou função. O Utilizador é o único responsável pela sua utilização. O Utilizador que utiliza um destes links é, portanto, aconselhado a consultar os avisos legais e condições de utilização de cada site. Links de hipertexto para o Serviço sem a autorização do Fornecedor deverão ser removidos na primeira solicitação do mesmo.
6. Proteção de dados
Por favor consulte a política de privacidade: xxxxx://xxx.xxx.xxx/xx/xx/xxxxxxxx-xx-xxxxx/
7. Direitos de propriedade intelectual
O Serviço, o seu Conteúdo, e cada um dos seus componentes, incluindo, entre outros, logótipos, marcas registadas, imagens, texto, software, bancos de dados e outros sinais distintivos, são de propriedade exclusiva do Fornecedor ou de terceiros que licenciaram esses elementos ao Fornecedor. Os TCGU não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual sobre estes elementos. Em particular, o Utilizador compromete-se a não modificar, copiar, reproduzir, descarregar, difundir, transferir, explorar comercialmente ou distribuir de qualquer forma as páginas e Conteúdos do Serviço, incluindo os códigos informáticos que os compõem. Qualquer utilização, reprodução ou representação, total ou parcial, de qualquer um destes direitos, em qualquer suporte, sem a autorização prévia expressa do Fornecedor, é susceptível de constituir uma violação de direitos de autor que pode dar origem a responsabilidade civil e criminal por parte do Utilizador. Esta proteção inclui as bases de dados do Serviço. Para o efeito, é proibida qualquer extracção ou reutilização, total ou parcial, destas bases de dados e dos seus conteúdos sem a autorização prévia expressa do Fornecedor.
8. Responsabilidade do Utilizador
8.1 O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço de acordo com as TCGU, a ordem pública, os bons costumes e os direitos de terceiros.
8.2 O Utilizador compromete-se a não publicar ou transmitir através do Serviço qualquer material que seja ilegal, difamatório, odioso, racista, pornográfico ou ofensivo à dignidade humana. O Fornecedor reserva-se o direito de remover tal conteúdo imediatamente.
8.3 Caso as funcionalidades do Serviço permitam ao Utilizador interagir ou comunicar com outros Utilizadores, o Utilizador compromete-se a não perturbar a utilização do Serviço por outros Utilizadores e a comportar-se de forma cortês e respeitosa para com eles. Caso não o faça, o Fornecedor reserva-se o direito de bloquear o seu acesso ao Serviço.
8.4 O Utilizador compromete-se a aceder ao Serviço utilizando equipamento recente, isento de vírus e com navegador de última geração. Todo o hardware e software necessários para aceder e utilizar o Serviço são da exclusiva responsabilidade do Utilizador, sendo este o único responsável pelo bom funcionamento do seu equipamento e do seu acesso à Internet. É da responsabilidade do Utilizador tomar todas as medidas adequadas para proteger os seus próprios dados, sistemas informáticos e/ou software contra contaminação por vírus.
8.5 O Utilizador compromete-se a não aceder ao Serviço utilizando processos automatizados, como scripts, robôs ou ferramentas para recolher informações de envios.
8.6 Os dados de acesso ao Serviço selecionados pelo Utilizador durante o registo, para os expedidores, deverão ser protegidos de terceiros não autorizados e guardados em local seguro. Se o Utilizador (enquanto expedidor) suspeitar ou tiver conhecimento de que um terceiro não autorizado pode ter obtido conhecimento dos dados de acesso do Utilizador, este (enquanto expedidor) deverá informar o fornecedor imediatamente para que a Conta do Utilizador possa ser adequadamente protegida.
8.7 O Utilizador indemniza o Fornecedor contra qualquer acção judicial ou administrativa, reclamação, exigência ou oposição de qualquer autoridade pública, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que alegue violação de disposições legais e/ou regulamentares, preconceito, infração, direito e/ou ou uma violação de tal direito causada direta ou indiretamente pela atividade do Utilizador através do Serviço. Neste caso, o Utilizador suportará todas as consequências financeiras daí resultantes, nomeadamente os honorários de advogados, o valor das eventuais sentenças proferidas no âmbito de uma decisão judicial, bem como as indemnizações e despesas de qualquer natureza incorridas pelo Fornecedor.
9. Responsabilidade do Fornecedor
9.1 O Provedor não será responsabilizado pela qualidade do Serviço, pela interrupção ou indisponibilidade do Serviço, ou pela impossibilidade de aceder, por violações da segurança informática e, em geral, pela violação dos direitos dos Utilizadores.
9.2 Todas as informações sobre o Serviço e o seu Conteúdo são fornecidas apenas a título informativo e estão sujeitas a alterações. Assim, o Fornecedor não pode ser responsabilizado por quaisquer omissões, imprecisões ou falhas na atualização das informações, sejam elas causadas pelo Fornecedor ou por parceiros terceiros que fornecem as informações, e de forma alguma garante a exatidão ou integridade das informações.
10. Relacionamento com parceiros e anunciantes
Quaisquer relações comerciais que o Utilizador possa ter com os parceiros do Fornecedor ou com os anunciantes presentes no Serviço em consequência da utilização do mesmo, são feitas diretamente com os parceiros ou anunciantes, sem que o Fornecedor faça parte dessas relações. Consequentemente, o Fornecedor não poderá ser responsabilizado por qualquer prejuízo sofrido pelo Utilizador na decorrência das suas relações com esses parceiros ou anunciantes.
11. Período de Contrato
Estes TCGU são válidos durante toda a duração da utilização do Serviço pelo Utilizador, desde o início da mesma, até que novos termos gerais de utilização substituam estes.
12. Lei e Jurisdição aplicável
Para a resolução de litígios resultantes dos presentes TCGU as partes acordam que será exclusivamente competente a jurisdição portuguesa, lei do domicílio da DPD, sendo aplicável a lei portuguesa e/ou as convenções internacionais de que o Estado Português seja parte.
Qualquer litígio relativo à execução, interpretação ou rescisão do presente contrato caberá exclusivamente aos tribunais do foro da Comarca de Lisboa.
13. Disposições gerais
13.1 O facto de uma das Partes não aproveitar o incumprimento pela outra Parte de qualquer das suas obrigações não será interpretado como uma renúncia à obrigação em causa ou como uma alteração aos presentes TCGU, e não impedirá que a outra Parte possa fazer uso dela posteriormente.
13.2 Se uma ou mais das estipulações dos TCGU for mantida, tornada ou declarada inválida por força de lei, regulamento ou decisão, as outras estipulações manterão toda a sua força e alcance.