PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA INFRA SP PARTICIPAÇÕES E CONCESSÕES S.A. PELA
PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA INFRA SP PARTICIPAÇÕES E CONCESSÕES S.A. PELA
CCR S.A.
18 de março de 2022.
PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA INFRA SP PARTICIPAÇÕES E CONCESSÕES S.A. PELA CCR S.A.
Pelo presente instrumento particular, os administradores das partes abaixo qualificadas,
INFRA SP PARTICIPAÇÕES E CONCESSÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.209.677/0001-16, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4º Andar, sala 1, Xxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000, neste ato representada na forma do seu estatuto social (“Infra SP” ou “Incorporada”); e
CCR S.A., sociedade anônima de capital aberto, registrada na categoria A da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.846.056/0001-97, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º Andar, Vila Olímpia, XXX 00000- 065, neste ato representada na forma do seu estatuto social (“Incorporadora”, “Companhia” ou “CCR” e, em conjunto com a Incorporada, as “Partes”).
CONSIDERANDO QUE
(i) A CCR é uma companhia aberta e tem suas ações admitidas à negociação no segmento Novo Mercado da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão;
(ii) A CCR é titular, nesta data, da totalidade das ações de emissão da Infra SP, sociedade holding de capital fechado que consolida, sob sua titularidade direta, as operações da Companhia no segmento rodoviário no Estado de São Paulo, por meio de participações acionárias detidas nas seguintes concessionárias (“Concessionárias”):
Sociedade | Quantidade de ações/quotas | % do capital social |
CONCESSIONÁRIA DE XXXXXXXX XX XXXXX XX XXX XXXXX - XXXXXXXX | 0.000.000.000 (XX) e 6.988.146.121 (PN) | 000 |
XXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX X.X. | 000.000.000 (XX) e 649.023.576 (PN) | 99,5867 |
CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA- BANDEIRANTES S.A. | 175.000.000 (ON) | 000 |
XXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX X.X. | 000.000.000 (XX) | 100 |
RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A. | 10.000.001 (ON) e 19.999.999 (PN) | 40 |
INOVAP 5 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO | 1.399.999 (Quotas) | 99,9999 |
(iii) A CCR tem interesse em se tornar titular direta das participações acionárias detidas pela Infra SP nas Concessonárias, de modo a simplificar a sua estrutura acionária e gerar ganhos de eficiência na gestão de tais ativos;
RESOLVEM AS PARTES, firmar, nos termos dos artigos 224 a 227 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e da Instrução CVM 565/15 (“ICVM 565”), o presente Protocolo e Justificação de Incorporação da Infra SP pela CCR (“Protocolo”).
1. DESCRIÇÃO E JUSTIFICATIVA DA OPERAÇÃO
1.1. Descrição da Incorporação. O Protocolo estabelece os termos e condições da incorporação da Infra SP pela CCR, com a consequente extinção da Infra SP e a sucessão, por parte da CCR, de todos os seus bens, direitos e obrigações, nos termos dos artigos 224 a 227 da Lei das S.A (“Incorporação”).
1.2. Justificativa e Interesse das Partes na Incorporação. A Incorporação tem como objetivo simplificar a estrutura acionária do Grupo CCR e das próprias Concessionárias, cujas ações passarão a ser detidas diretamente pela CCR. A administração da Companhia entende que essa reestruturação gerará ganhos de eficiência na gestão das Concessionárias, em especial por meio da otimização de processos decisórios e operacionais e da eliminação de custos relativos à estrutura atualmente mantida.
2. CAPITAL SOCIAL DAS SOCIEDADES
2.1. Capital Social da Incorporada. A Infra SP é uma sociedade anônima de capital fechado, cujo capital social, nesta data, é de R$ 1.627.444.000 (um
bilhão, seiscentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.627.444.000 (um bilhão, seiscentos e vinte e sete milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de titularidade da CCR.
2.2. Capital Social da Incorporadora. CCR é uma sociedade anônima de capital aberto, cujo capital social, nesta data, é de R$ 6.126.100.230,54 (seis bilhões, cento e vinte e seis milhões, cem mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 2.020.000.000 (dois bilhões e vinte milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
3. EFEITOS DA INCORPORAÇÃO
3.1. Ausência de Aumento de Capital ou de Alteração Estatutária da Incorporadora. Considerando que as ações de emissão da Infra SP são integralmente detidas pela CCR, o patrimônio da Incorporada já está integralmente refletido nas demonstrações financeiras da Incorporadora. Por essa razão, a Incorporação não resultará (i) em aumento de capital da Companhia; (ii) na alteração do seu Estatuto Social; (iii) na emissão de novas ações da CCR; ou (iv) em qualquer alteração na composição acionária da CCR, inexistindo, portanto, relação de substituição de ações na Incorporação.
3.2. Extinção e Sucessão da Incorporada. A aprovação da Incorporação acarretará a extinção da Infra SP para todos os fins de direito, que será sucedida pela CCR em caráter universal, no que tange a todos os seus bens, direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade. Por consequência, serão igualmente extintas todas as ações de emissão da Incorporada atualmente detidas pela Incorporadora.
3.3. Atos subsequentes. Uma vez implementada a Incorporação, competirá à administração da CCR providenciar e praticar todos os registros, averbações e demais atos que se fizerem necessários à perfeita regularização do estabelecido no presente Protocolo, incluindo atos subsequentes à Incorporação, tais como a baixa da inscrição da Infra SP perante autoridades governamentais e a manutenção de seus livros societários e contábeis pelo prazo legal. Os custos e despesas daí decorrentes serão integralmente suportados pela CCR.
4. AVALIAÇÕES DOS PATRIMÔNIOS LÍQUIDOS E TRATAMENTO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
4.1. Avaliação do Patrimônio Líquido da Incorporada. Em observância ao disposto nos artigos 224, 226 e 227 da Lei das S.A., foi escolhida a AMKS Contadores e Consultores S/S, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, x.x 0000, 00x xxxxx, xxxxxxxx 00X, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00000-000, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 66.056.086/0001-82 (“Avaliador”), para a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada a ser incorporado pela Incorporadora, o qual constitui o Anexo I ao presente Protocolo (“Laudo de Avaliação da Incorporada”).
4.1.1. O Avaliador avaliou o patrimônio líquido da Incorporada pelo critério de valor contábil na data base de 31 de dezembro de 2021 (“Data Base”). De acordo com o disposto no Laudo de Avaliação da Incorporada, o acervo líquido da Incorporada, que será incorporado ao patrimônio da Incorporadora, foi avaliado em R$ 2.401.532.882,41 (dois bilhões, quatrocentos e um milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos).
4.1.2. A indicação e contratação do Avaliador será submetida à ratificação pela Assembleia Geral Extraordinária da CCR que deliberar sobre a Incorporação.
4.1.3. Os bens, direitos e obrigações da Incorporada a serem vertidos para a Incorporadora em decorrência da Incorporação são aqueles detalhadamente descritos no Laudo de Avaliação da Incorporada.
4.1.4. As variações patrimoniais ocorridas na Incorporada entre a Data Base e a data em que se efetivar a Incorporação serão suportadas exclusivamente pela Incorporada e refletidas na Incorporadora por meio da aplicação do método da equivalência patrimonial.
4.1.5. Tendo em vista as regras da legislação tributária aplicável e o balanço base da Incorporação, bem como as determinações deste Protocolo, os respectivos administradores das Partes farão com que elas apresentem, conforme e quando aplicável, a competente “Escrituração Contábil Fiscal” – (ECF), e cumpram com todas as demais obrigações acessórias aplicáveis nos prazos previstos pela legislação em vigor.
4.1.6. Os valores objeto de controle nos livros e registros fiscais de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre os lucros relacionados com o acervo líquido objeto da Incorporação serão baixadas dos controles da Incorporada e incluídos nos controles da Incorporadora.
4.2. Ausência de Avaliação dos Patrimônios Líquidos para os fins do Art. 264. Considerando que a totalidade do capital social da Infra SP é detido pela CCR, inexistindo, portanto, relação de substituição na Incorporação, as administrações das Partes entendem, em linha com o posicionamento do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, consubstanciado em decisão proferida no âmbito do Processo CVM nº 19957.011351/2017-21, que não se aplica à Incorporação o regime especial previsto no art. 264 da Lei das S.A., incluindo a obrigação de avaliação dos patrimônios líquidos das Partes nos termos ali previstos.
4.3. Ausência de Conflitos. O Avaliador declarou que (i) não tem interesse, direto ou indireto, nas companhias envolvidas ou na operação, bem como não há qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflitos de interesse, (ii) os honorários profissionais não estão, de forma alguma, sujeitos às conclusões deste Protocolo, (iii) no melhor conhecimento e crédito dos consultores, as análises, opiniões e conclusões expressas no presente Protocolo são baseadas em dados, diligências, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos e (iv) os controladores e os administradores das companhias envolvidas não direcionaram, limitaram, dificultaram ou praticaram quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido a disponibilidade, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade de suas conclusões.
5. ATOS SOCIETÁRIOS E DIREITO DE RECESSO
5.1. Aprovações Societárias. A efetivação da Incorporação está sujeita à realização dos seguintes eventos societários das Partes para sua deliberação e aprovação:
5.1.1. Assembleia Geral Extraordinária da Infra SP, para deliberar sobre (a) o Protocolo; (b) a Incorporação e, consequentemente, a extinção da Incorporada, nos termos deste Protocolo; e (c) a autorização aos administradores da Incorporada a praticarem todos os atos e providências necessários à implementação da Incorporação (“AGE Infra SP”).
5.1.2. Assembleia Geral Extraordinária da CCR, para que os acionistas da Incorporadora, dentre outras matérias, deliberem sobre (a) a ratificação da contratação do Avaliador para elaboração do Laudo de Avaliação da Incorporada; (b) o Laudo de Avaliação da Incorporada; (c) este Protocolo; e (d) a Incorporação, nos termos e condições deste Protocolo, autorizando os administradores da CCR a praticarem todos os atos necessários à efetivação da Incorporação (“AGE CCR”).
5.1.3. A CCR solicitou ao Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A, ao Banco Votorantim S.A. e ao Banco Santander (Brasil) S.A. aprovações prévias necessárias para a realização da Incorporação, em atenção a contratos globais de derivativos em vigor, sendo certo que todas as aprovações foram obtidas e formalizadas pelos respectivos credores previamente à celebração deste Protocolo.
5.1.4. As controladas Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – Viaoeste, Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A., Rodovias Integradas do Oeste S.A. e Renovias Concessionária S.A. obtiveram, perante a Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, aprovações prévia para a realização da Incorporação, em observância aos respectivos contratos de concessão de que são partes.
5.2. Direito de Recesso. A Incorporação não conferirá direito de recesso aos eventuais acionistas dissidentes da CCR, uma vez que a CCR é a sociedade incorporadora, e o direito de recesso é legalmente limitado aos acionistas da sociedade incorporada. Por outro lado, considerando que a totalidade das ações de emissão Infra SP é detida pela CCR, tampouco haverá direito de recesso na Incorporada.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Despesas. Exceto se de outra forma previsto neste Protocolo, os custos e despesas incorridos com a Incorporação deverão ser arcados pela Parte que neles incorrer, incluindo despesas relativas a honorários de seus respectivos assessores, auditores, avaliadores e advogados.
6.2. Divulgação de Documentos. Todos os documentos mencionados neste Protocolo estarão à disposição na sede social da Incorporadora a partir da data
de convocação da AGE CCR descrita na Cláusula 5 acima, bem como no site de Relações com Investidores da CCR (xxxxx://xx.xxx.xxx.xx/) e nos sites da CVM (xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx) e da B3 (xxxx://xxx.x0.xxx.xx).
6.3. Aditamento. Este Protocolo somente poderá ser alterado por meio de instrumento escrito assinado pelas Partes.
6.4. Cessão. É vedada a cessão de quaisquer dos direitos e obrigações pactuados no presente Protocolo sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, das Partes.
6.5. Sobrevivência das Disposições Válidas. A eventual declaração por qualquer tribunal de nulidade ou ineficácia de qualquer das avenças contidas neste Protocolo não prejudicará a validade e eficácia das demais.
6.6. Contagem de Prazos. Os prazos previstos neste Protocolo serão contados nos termos da lei.
6.7. Lei e Foro. Este Protocolo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Protocolo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, os Diretores das Companhias assinam este Protocolo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
São Paulo, 18 de março de 2022.
(Página de Assinaturas do Protocolo e Justificação de Incorporação da Infra SP Participações e Concessões S.A. pela CCR S.A., celebrado em 18 de março de 2022)
CCR S.A.:
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxx
Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
INFRA SP PARTICIPAÇÕES E CONCESSÕES S.A.:
Xxxxx Xxxxx Corrêa
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx
Testemunhas:
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | |
RG n.º: 29.267.666-9 | RG nº. 16.234.564-1 | |
CPF n.º: 000.000.000-00 | CPF nº. 000.000.000-00 |
ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO DA INCORPORADA
DocuSign Envelope ID: A3ABDAD3-8431-4673-B9D0-8DC0E6F6E075
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Av. Brigadeiro Xxxxx Xxxx, 1.656
13º andar – Conj. 13-B (01451-918) – São Paulo – SP Fone / Fax: x00 (00) 0000-0000
DO ACERVO LÍQUIDO DA
INFRA SP PARTICIPAÇÕES E CONCESSÕES S.A.
A SER INCORPORADO PELA
CCR S.A.
BALANÇO PATRIMONIAL: 31 DE DEZEMBRO DE 2021
DocuSign Envelope ID: A3ABDAD3-8431-4673-B9D0-8DC0E6F6E075
LAUDO DE AVALIAÇÃO CONTÁBIL
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0.000
00x andar – Conj. 13-B (01451-918) – São Paulo – SP Fone / Fax: x00 (00) 0000-0000
BALANÇO PATRIMONIAL: 31 DE DEZEMBRO DE 2021
AMKS CONTADORES E CONSULTORES S/S, doravante denominada AMKS, sociedade com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, x.x 0.000, 00x xxxxx, xxxxxxxx 00X, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00000-000, devidamente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o n.º 2SP016.295/O-7 e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/ME) sob o n.º 66.056.086/0001-82, com seus atos constitutivos registrados no 7º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 05777, neste ato representada por sua sócia responsável, XXXXXX APARECIDA XXXXXXXXXX, brasileira, contadora, inscrita no CRC/SP sob o n.º 1SP165.204/O-1, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 15.175.022 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o n.º 000.000.000-00, com escritório no endereço acima mencionado, nomeada pelos administradores da CCR S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º Andar, Bairro Vila Olímpia, na Capital do Estado de Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.846.056/0001-97 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35300158334, doravante denominada simplesmente “CCR”, para proceder à determinação do valor contábil, em 31 de dezembro de 2021, do acervo líquido da INFRA SP PARTICIPAÇÕES E CONCESSÕES S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4º Andar, Sala 01, Bairro Vila Olímpia, na Capital do Estado de Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/ME) sob o n.º 29.209.677/0001-16 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35300511034, doravante denominada simplesmente “INFRA SP”, a ser incorporado pela CCR, em conformidade com as disposições do artigo 8º da Lei n.º 6.404/76 e com os critérios específicos estabelecidos no presente Laudo de Avaliação.
DocuSign Envelope ID: A3ABDAD3-8431-4673-B9D0-8DC0E6F6E075
I – OBJETIVOS
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0.000
00x andar – Conj. 13-B (01451-918) – São Paulo – SP Fone / Fax: x00 (00) 0000-0000
O presente Laudo de Avaliação objetiva determinar o valor contábil do patrimônio líquido da INFRA SP, a ser incorporado pela CCR, com base no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2021.
II – PRINCÍPIOS E RESSALVAS
A AMKS não tem qualquer tendência em relação à matéria envolvida neste laudo e tampouco dele aufere qualquer vantagem, não havendo conflito de interesses que impeça o preparo deste laudo.
As análises, opiniões e conclusões aqui expressas são baseadas em dados, diligências, pesquisas e levantamentos verdadeiros, assumindo-se como corretas as informações prestadas ao longo da execução dos trabalhos.
O laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pelas metodologias adotadas, que afetam as análises, opiniões e conclusões contidas no mesmo.
Os honorários profissionais da AMKS não estão, de forma alguma, condicionados às conclusões desse laudo.
O laudo foi elaborado pela AMKS e ninguém, a não ser os seus profissionais, preparou as análises e respectivas conclusões.
O presente laudo atende às exigências estabelecidas na legislação societária e foi elaborado com base nas disposições previstas no Comunicado Técnico CTG 2002, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
DocuSign Envelope ID: A3ABDAD3-8431-4673-B9D0-8DC0E6F6E075
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0.000
00x andar – Conj. 13-B (01451-918) – São Paulo – SP Fone / Fax: x00 (00) 0000-0000
III – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
Os trabalhos desenvolvidos nessa avaliação compreenderam a análise dos saldos apresentados no Balanço Patrimonial da INFRA SP, levantado em 31 de dezembro de 2021, em conformidade com as práticas contábeis brasileiras. O referido Balanço Patrimonial foi elaborado sob a responsabilidade da administração da INFRA SP.
Para elaboração do presente laudo foram utilizadas informações e documentos fornecidos por escrito ou verbalmente pela administração da INFRA SP, tendo sido tais dados considerados verdadeiros, sem qualquer responsabilidade em relação a sua veracidade.
O presente laudo foi desenvolvido para o objetivo descrito no item I acima e não incluiu auditoria ou revisão limitada das demonstrações financeiras da INFRA SP.
A AMKS não se responsabiliza por perdas ocasionais que venham a ser incorridas pelas sociedades envolvidas, seus sócios e acionistas, diretores, credores ou outras partes como consequência da utilização dos dados e informações fornecidos pela empresa e constantes do presente laudo.
IV – LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS
Os livros da INFRA SP, onde constam os registros dos bens, direitos e obrigações objeto do presente Laudo de Avaliação, encontram-se revestidos de todas as formalidades exigidas pela legislação em vigor, tendo sido escriturados de acordo com as práticas contábeis brasileiras, aplicadas de modo uniforme e consistente.
Os bens e direitos que compõem o acervo líquido objeto do presente Laudo de Avaliação foram verificados, têm existência real e estão suportados por documentação legal e idônea. O resumo das principais práticas contábeis adotadas pela INFRA SP está descrito no Anexo I deste Laudo de Avaliação.
DocuSign Envelope ID: A3ABDAD3-8431-4673-B9D0-8DC0E6F6E075
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0.000
00x andar – Conj. 13-B (01451-918) – São Paulo – SP Fone / Fax: x00 (00) 0000-0000
Os trabalhos desenvolvidos nesta avaliação compreenderam a comprovação dos principais saldos apresentados no Balanço Patrimonial da INFRA SP, levantado em 31 de dezembro de 2021, em conformidade com as práticas contábeis brasileiras.
V – DEMONSTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO OBJETO DESTE LAUDO DE AVALIAÇÃO
O Balanço Patrimonial da INFRA SP, levantado em 31 de dezembro de 2021, pode ser demonstrado conforme segue:
BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 | |||
ATIVO | R$ | PASSIVO R$ | |
CIRCULANTE | 63.068.413,29 | CIRCULANTE 4.434.101,28 | |
Disponibilidades | 42.171.884,61 | Fornecedores 5.914,95 | |
Créditos tributários | 9.021.860,65 | Contas a pagar - partes relacionadas 1.657.233,38 | |
Dividendos a receber | 5.057.766,38 | Obrigações trabalhistas 3.912,65 | |
Juros sobre o capital próprio a receber | 6.816.901,65 | Obrigações tributárias 2.767.040,30 | |
NÃO CIRCULANTE | 2.342.898.570,40 | PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.401.532.882,41 | |
Investimentos | 2.342.293.941,54 | Capital social subscrito e integralizado 1.627.444.000,00 | |
Intangível | 604.628,86 | Reservas de capital 460.025.765,42 | |
Reserva legal 1.798.129,81 | |||
Reserva de retenção de lucros 312.264.987,18 | |||
TOTAL DO ATIVO | 2.405.966.983,69 | TOTAL DO PASSIVO | 2.405.966.983,69 |
VI – CONCLUSÃO
Em face dos valores demonstrados no item V acima, concluímos que o valor contábil do patrimônio líquido da INFRA SP, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2021, é de R$ 2.401.532.882,41 (dois bilhões, quatrocentos e um milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos).
DocuSign Envelope ID: A3ABDAD3-8431-4673-B9D0-8DC0E6F6E075
VII – ENCERRAMENTO
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0.000
00x andar – Conj. 13-B (01451-918) – São Paulo – SP Fone / Fax: x00 (00) 0000-0000
Encerramos o presente laudo, emitindo-o em 03 (três) vias de igual teor, valor e efeito, devidamente assinadas e rubricadas.
São Paulo, 17 de março de 2022.
AMKS CONTADORES E CONSULTORES S/S CRC/SP nº 2SP016.295/O-7
XXXXXX APARECIDA BERTOLETTI CONTADORA
CRC/SP nº 1SP165.204/O-1
DocuSign Envelope ID: A3ABDAD3-8431-4673-B9D0-8DC0E6F6E075
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0.000
00x andar – Conj. 13-B (01451-918) – São Paulo – SP Fone / Fax: x00 (00) 0000-0000
ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO ACERVO LÍQUIDO CONTÁBIL DA INFRA SP A SER INCORPORADO PELA CCR
RESUMO DAS PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS ADOTADAS
1 – Disponibilidades
Registram os saldos de caixa e das aplicações financeiras com conversibilidade imediata e risco insignificante de mudança de valor.
2 – Créditos Tributários
Correspondem a tributos a recuperar, apurados de acordo com a legislação tributária em vigor, composta, substancialmente, por valores de imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre o capital próprio distribuídos à Companhia, passível de compensação com imposto de renda a pagar.
3 – Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio a Receber
Registram valores de dividendos e juros sobre o capital próprio a receber de investida, referentes ao dividendo mínimo obrigatório em conformidade com o art. 202 da Lei n.º 6.404/76 e o Estatuto Social da investida.
4 – Investimentos
A Companhia apura e reconhece seus investimentos com base no método de equivalência patrimonial.
DocuSign Envelope ID: A3ABDAD3-8431-4673-B9D0-8DC0E6F6E075
5 – Obrigações Tributárias
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0.000
00x andar – Conj. 13-B (01451-918) – São Paulo – SP Fone / Fax: x00 (00) 0000-0000
Correspondem às obrigações calculadas conforme a legislação em vigor e apuradas de acordo com a natureza de cada um dos tributos relacionados à condução normal dos negócios da Companhia.
6 – Patrimônio Líquido
Na conta de capital social, a Companhia registra o valor total do capital subscrito e integralizado.
A conta de reservas de capital é composta, substancialmente, pelas contribuições dos acionistas destinadas especificamente para essa rubrica, em conformidade com as disposições previstas no art. 14, parágrafo único, e no art. 182, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da Lei n.º 6.404/76.
A conta de reserva de retenção de lucros é composta, substancialmente, pelo saldo remanescente do lucro apurado pela Companhia no encerramento do ano-calendário de 2021, cujo montante envolvido ainda não foi objeto de destinação específica por parte dos acionistas.
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: A3ABDAD384314673B9D08DC0E6F6E075 Status: Concluído Assunto: DocuSign: Laudo de Avaliação_Incorporação Infra SP.PDF
Envelope fonte:
Documentar páginas: 8 Assinaturas: 1 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 4 Rubrica: 7 Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado
Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, x.x 0.000, 00x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx
XXX XXXXX, XX 00000-000
xxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 179.191.95.181
Rastreamento de registros
Status: Original
17/03/2022 13:22:55
Portador: Mirella da Xxxxx Xxxxxxxx xxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxx Xxxxxxxxxx xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.45.70.214
Enviado: 17/03/2022 13:24:53
Visualizado: 17/03/2022 13:27:33
Assinado: 17/03/2022 13:27:59
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 17/03/2022 13:27:33
ID: 5e89fb8c-2f6d-412e-87fa-e45bedd161f7
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 17/03/2022 13:24:53 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 17/03/2022 13:27:33 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 17/03/2022 13:27:59 |
Concluído | Segurança verificada | 17/03/2022 13:27:59 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 01/09/2020 09:50:43 Partes concordam em: Xxxxxx Xxxxxxxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
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