CONTRATO Nº 013/2021

CONTRATO Nº 013/2021, SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - SGP-E, PIMB Nº 818/2021, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRODUTOS DE HIGIENE E

LIMPEZA firmado entre a SCPAR Porto de Imbituba S.A. e a empresa Comercial Multville Ltda - Epp, na forma abaixo.

CONTRATANTE

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
CNPJ: 17.315.067/0001-18
ENDEREÇO: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx
CEP: 88.780-000	MUNICÍPIO: IMBITUBA/SC
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME: XXXXX XXX XXXXXX XXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR PRESIDENTE
NOME: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR

CONTRATADA

COMERCIAL MULTVILLE LTDA - EPP
CNPJ: 06.220.022/0001-43
ENDEREÇO: Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 – Sala 2 – Xxxxx x Xxxxx
CEP: 89218-590	MUNICÍPIO: JOINVILLE/SC
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME: XXXX XXXXXX XX XXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: REPRESENTANTE LEGAL

As partes acima identificadas resolvem firmar o presente contrato decorrente da Dispensa de Licitação n. 007/2021, com fundamento legal no Artigo 29, inciso II, da Lei Federal n 13.303/2016, Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e, PIMB Nº 818/2021 observado o disposto na Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da SC Par Porto de Imbituba S.A., nos termos e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto e da execução

O objeto deste contrato consiste na AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA conforme Anexo I – Termo de Referência.

§1o Os quantitativos indicados não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a prestação do serviço será de acordo com as necessidades da Contratante.

§2o O presente contrato será executado pelo regime de empreitada por preço unitário.

§3o Fazem parte do presente contrato, vinculando e obrigando as partes, a Dispensa de Licitação nº 007/2021, o Termo de Referência e demais obrigações constantes no Processo PIMB n° 818/2021 e a proposta de preço da Contratada.

§4o Este contrato será́ regido pela Lei nº 10.520/02, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A. e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço, Condições de Pagamento e Reajuste. I - Do Preço

O objeto do presente contrato importa no valor total de R$ 6.903,50.

Lote 3

Produto de Limpeza

Item

Descrição

Unid.

Qtd.

Marca

Valor R$

Unit.

Total.

Água sanitária para limpeza à base de hipoclocorito de sódio, hidróxido de sódio e água, teor e cloro ativo entre 2,0 e 2,5%. Produto biodegradável, bactericida e germicida, deverá apresentar no rótulo, no mínimo: data de validade, dados do fabricante, marca, precauções, modo de usar e composição do produto. Embalagem individual, em plástico resistente (que não estoure no empilhamento e de acordo com ABNT/NBR 13390: 05/1995), de material flexível e resistente, com 05 litros. Validade mínima: 6 meses a contar da entrega de cada pedido. (Apresentar AFE - Autorização de Funcionamento da Empresa e Registro no MS ANVISA, cfe

DECRETO Nº 79.094/77 e RDC 184/2001).

Unid.

350

NASCENTE

5,40

1.755,00

identificação de certidão obtida no âmbito

Unid.

500

FLOPS

6,22

3.110,00

do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, demonstrando conformidade à norma XXX 0000:0000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, conforme exigência da Portaria n. 15 do INMETRO, de 29-01-2001. Data de

fabricação, data de validade indicados no produto e na caixa. Validade mínima: 24 meses a partir de cada pedido de entrega. (Apresentar: AFE - Autorização de Funcionamento da Empresa e Registro no MS ANVISA, cfe. Lei 6360/76, DECRETO Nº 79.094/77,

RDC 184/2001).

Cloro líquido para limpeza – embalagem com 5 litros (normaANVISA/MS)

Unid.

100

VERDESAN

14,58

1.458,00

Desinfetante concentrado de quaternário de amônio (5ª geração), para limpeza de superfícies em geral, com diluição de 1:100 e em embalagem de 5 litros. A embalagem do produto deve ser rotulada em conformidade com as normativas determinadas pela ABNT, trazer indicação do registro do produto no Ministério da Saúde e data de validade. (Apresentar: AFE - Autorização de Funcionamento da Empresa e Registro no MS ANVISA, cfe. Lei 6360/76, DECRETO Nº

79.094/77, RDC 184/2001).

Unid.

MULTQUIMICA

116,10

580,50

Valor Total

R$ 6.903,50

II - Das Condições de Pagamento

O pagamento será:

Efetuado mediante aceites do Fiscal do Contrato, sendo considerado entregue o produto de acordo com o quantitativo solicitado. Não será efetuado nenhum pagamento sem que haja o fornecimento dos produtos.

Sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, ou enquanto persistirem restrições quanto aos produtos fornecidos no período a que a mesma se refere. Também será sustado o pagamento se existente débito pendente de satisfação para com a Contratante ou com terceiros, relacionados com o Contrato.

Feito em até 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal, por meio de boleto bancário.

§1º A nota fiscal somente será emitida após autorização prévia e expressa da Contratante.

§2º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117 da Constituição Estadual e o artigo 125, inciso IV, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

§3º Os quantitativos não geram a obrigação de contratação do montante total estimado, sendo que a contratação dos serviços será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

III- Do reajuste dos preços

O valor poderá ser reajustado na forma, prazo e condições previstos na legislação de regência, utilizando-se como índice de correção o IGP-M da FGV ou, em sua ausência, outro que vier a substitui- lo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Dos prazos, da execução e da vigência

Prazo de Vigência do Contrato: O Contrato será de 90 (noventa) dias, após assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 71 da Lei 13.303/16 e Art. 141 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A

Prazo de Entrega dos Produtos e Serviços: Os produtos deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias úteis, contados após o envio da “Autorização de Fornecimento” pela Contratante, devidamente expressa e documentada. Ressalta-se que o prazo deverá ser atendido sem atrasos, sujeito a multa contratual.

CLÁUSULA QUARTA – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Contrato correrão à conta de recursos próprios da Contratante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, em seus anexos ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 13.303/2016, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações do Contratado:

a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

b) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na Dispensa de Licitação nº 007/2021;

c) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento dos produtos, bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre os mesmos;

d) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

f) submeter-se à fiscalização por parte do Contratante;

g) obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

h) cumprir com exatidão todos os termos e condições fixados pelo Termo de Referência – Anexo I ao Dispensa de Licitação nº 007/2021.

i) designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a Contratante, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do Contratado, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.

j) comunicar obrigatória e previamente à Contratante, por carta e/ou e-mail, o recebimento de qualquer determinação, inclusive as provenientes de decisões ou sentenças judiciais, que implique débito ou bloqueio na conta corrente e/ou conta salário, na qual o beneficiário recebe o crédito do Contratante.

k) Não possuir impedimentos à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.303, de 2016 e da Lei Estadual nº 16.493/14, não estar suspensa de participar de licitações e não possuir nada que a impeça de contratar com a Administração Pública;

l) É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obrigar-se-á a:

a) emitir Contrato do objeto contratado;

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição dos produtos;

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no Dispensa de Licitação nº 007/2021;

d) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues pela Contratada fora das especificações;

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Fiscalização

A Contratante exercerá, através de trabalhador indicado pela diretoria da SCPAR Porto de Imbituba S.A., a fiscalização dos serviços, observando o fiel cumprimento do disposto neste Contrato.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata esta Cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante.

CLÁUSULA OITAVA - Matriz De Riscos

A SCPAR Porto de Imbituba e a Contratada, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e absorvê-lo, identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro - É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade da Contratada.

CATEGORIA DO RISCO

DESCRIÇÃO

CONSEQUÊNCIA

MEDIDAS MITIGADORAS

ALOCAÇÃO DO RISCO

Risco atinente ao Tempo da Execução

Atraso na execução do objeto contratual por culpa da Contratada.

Aumento do custo do produto e/ou do serviço.

Diligência da Contratada na execução contratual.

Contratada

Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato próprios do risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.

Aumento do custo do produto e/ou do serviço.

Planejamento empresarial.

Contratada

Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pela SCPAR Porto de Imbituba, que comprovadamente repercuta no preço da Contratada.

Aumento do custo do produto e/ou do serviço.

Revisão de preço.

SCPAR Porto de Imbituba

Risco da Atividade Empresarial

Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro da Contratada na avaliação da hipótese de incidência tributária.

Aumento ou diminuição do lucro do Contratado.

Planejamento tributário.

Contratada

Variação da taxa de câmbio.

Aumento ou diminuição do custo do produto e/ou do serviço.

Instrumentos financeiros de proteção cambial (hedge).

Contratada

Elevação dos custos operacionais para o desenvolvimento da atividade empresarial em geral e para a execução do objeto em particular, tais como aumento de preço de insumos, prestadores de serviço e mão de obra, decorrentes do índice inflacionário avaliado no respectivo período.

Aumento do custo do produto e/ou do serviço.

Reajuste anual de preço.

SCPAR Porto de Imbituba

Riscos Trabalhista e Previdenciário

Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por verbas trabalhistas e previdenciárias dos profissionais da Contratada alocados na execução do objeto contratual.

Geração de custos trabalhistas e/ou previdenciários para a SCPAR Porto Imbituba, além de eventuais honorários advocatícios, multas e verbas sucumbenciais.

Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.

Contratada

Risco Tributário e Fiscal (Não Tributário).

Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por recolhimento indevido em valor menor ou maior que o necessário, ou ainda de ausência de recolhimento, quando devido, sem que haja culpa da SCPAR Porto de Imbituba.

Débito ou crédito tributário ou fiscal (não tributário).

Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.

Contratada

CLÁUSULA NONA - Da Rescisão

Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba:

I - o descumprimento de obrigações contratuais;

II - a alteração da pessoa do Contratado, mediante:

a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do Contratado com outrem sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

III - o desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato; IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do Contratado;

VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do Contratado;

VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, desde que prejudique a execução do contrato;

VIII - o atraso nos pagamentos devidos pela SCPAR Porto de Imbituba decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao Contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

IX - a não liberação, por parte da SCPAR Porto de Imbituba, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

X - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XII - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XIII - a não aceitação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez comprovada em planilha de custos e pesquisas de mercado a redução dos encargos do Contratado;

XIV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório;

XV - ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação ou contrato dela decorrente;

XVI - ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato administrativo;

XVII - ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XVIII - ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba;

IX - ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

§1º rescisão do contrato com base nos incisos desta Cláusula poderá ocorrer por ato unilateral da Contratante, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

§2º A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a SCPAR Porto de Imbituba;

§3º A rescisão poderá ser judicial nos termos da legislação.

§4º Em caso de rescisão por inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada reconhece os direitos desta Administração Pública, conforme previsto no art. 125, inciso X, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA - Das Sanções Administrativas

As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba, quais sejam:

I – Advertência.

II – Multa:

a) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios;

b) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 80, §5º, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba;

c) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, pela recusa em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório;

d) 10% do valor correspondente à parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, nos demais casos de atraso;

e) 20% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução parcial;

f) 30% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução total.

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SCPAR Porto de Imbituba, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

§1º As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da Licitante/Contratada.

§2º Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§3º O pagamento de multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedente suportado pela SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Política Anticorrupção

As Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores:

I – Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II – Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I desta cláusula e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

III – Comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

IV – Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução Normativa CGE/SEA nº 01/2020 (Publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 02/04/2020

- Edição nº 21.236), além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Disposições Gerais

I - A Contratante poderá́ solicitar a qualquer tempo, quaisquer documentos da Contratada, para comprovação de regularidade de situação cadastral ou da contratação dos empregados envolvidos na prestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela Contratante.

II - Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados, inclusive qualquer alteração do estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone ou outros dados pertinentes, serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou remetidas pela Contratada na sede da Contratante, devidamente protocolizadas.

III - Só será́ permitida a permanência do empregado designado pela Contratada nas dependências da Contratante, durante o período em que estiver prestando os serviços.

IV - A Contratada poderá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, na forma dos § 1º do art. 81, da Lei 13.303/2016.

V - A celebração do presente Contrato não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a Contratante e os empregados indicados pela Contratada para execução dos serviços. Caso a Contratante, a qualquer tempo, venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes as relações de emprego, a Contratada obriga-se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações.

VI - A Contratada deverá manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas pela legislação em vigor.

VII - Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Contrato serão decididos segundo as disposições contidas na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações posteriores, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A e demais regulamentos e normas administrativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba - SC para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Imbituba, 24 de março de 2021.

Pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

ASSINATURA DIGITAL

XXXXX XXX XXXXXX RIERA

Diretor Presidente SCPAR Porto de Imbituba S.A.

ASSINATURA DIGITAL

XXXXXXXX XXXXXX DEBORTOLI

Diretor de Administração e Finanças SCPAR Porto de Imbituba S.A.

Pela CONTRATADA

Assinado de forma digital por COMERCIAL MULTVILLE LTDA:06220022000143

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SC, l=JOINVILLE, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=24149500000158, ou=presencial, cn=COMERCIAL MULTVILLE LTDA:06220022000143 Dados: 2021.03.29 15:16:19 -03'00'

XXXX XXXXXX XX XXXXX

Representante Legal

Testemunhas:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO:

Aquisição de materiais e produtos de higiene e limpeza.

LOTE 3

PRODUTO DE LIMPEZA

Item

Descrição

Unid.

Quant.

DECRETO Nº 79.094/77 e RDC 184/2001).

Unidade

325

Álcool etílico hidratado, para uso geral, com teor alcoólico de 70º INPM, sem perfume, embalagem plástica de 1 litro (que não estoure no empilhamento). Embalagem contendo: especificações, indicações, precauções e modo de usar, nome, endereço, CNPJ do fabricante, serviço de atendimento ao consumidor, nome e registro do técnico ou profissional responsável na entidade profissional competente. Acondicionado em caixa com identificação do nome do produto e do fabricante. A embalagem deverá ostentar a identificação de certidão obtida no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, demonstrando conformidade à norma BNX 0000:0000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, conforme exigência da Portaria n. 15 do INMETRO, de 29-01-2001. Data de fabricação, data de validade indicados no produto e na caixa. Validade mínima: 24 meses a partir de cada pedido de entrega. (Apresentar: AFE - Autorização de Funcionamento da Empresa e Registro no MS ANVISA, cfe. Lei 6360/76, DECRETO Nº 79.094/77,

RDC 184/2001).

Unidade

500

Cloro líquido para limpeza – embalagem com 5 litros (norma ANVISA/MS)

Unidade

100

79.094/77, RDC 184/2001).

Unidade

DA AMOSTRA:

A empresa contratada deverá encaminhar como amostra 1(uma) unidade de cada material, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, para análise do Setor de Compras, com vistas a verificar a qualidade dos produtos e a compatibilidade dos mesmo às especificações editalícias.

As amostras reprovadas estarão disponíveis para retirada junto ao Setor de Compras, podendo ser descartadas após 30 (trinta) dias contados a partir da reprovação, não cabendo nenhuma indenização ou compensação financeira.

Em caso de reprovação da amostra, o produto não aprovado deverá ser substituído por outro de qualidade adequada, sem que isto implique majoração do preço ofertado na proposta de preço apresentada. O novo produto deverá ser igualmente submetido à aprovação do Setor de Compras da SCPar Porto de Imbituba S.A.

DO PRAZO DE ENTREGA:

A contratada se obriga a fornecer todos os produtos que lhe forem solicitados no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do pedido expedido pelo setor de Compras e Serviços. A contratante reserva-se o direito de solicitar a entrega dos produtos de forma parcelada durante a vigência do contrato.

DA VALIDADE:

Os produtos deverão ter validade mínima de 80% (oitenta por cento) do prazo definido na embalagem, além de outras especificações que estejam na descrição dos itens.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

As partes devem cumprir fielmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

DO CONTRATADO:

a) nomear preposto para, durante o período de vigência contratual, representá-lo na execução do contrato;

b) manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas, devendo comunicar a SCPar Porto de Imbituba S/A a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

c) reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação da SCPar Porto de Imbituba S/A, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções;

d) responder pelos danos causados diretamente a SCPar Porto de Imbituba S/A ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais;

e) respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da SCPar Porto de Imbituba S/A;

f) responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento dos materiais.

g) o descarregamento do produto no momento da entrega ficará a cargo da Contratada, devendo essa providenciar a mão de obra necessária para prestar o serviço;

h) são expressamente vedadas ao fornecedor registrado a veiculação de publicidade acerca do avençado, salvo se houver prévia autorização da SCPar Porto de Imbituba S/A, e a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da SCPar Porto de Imbituba S/A, durante o período de vigência do contrato.

i) respeitar todas as clásulas estabelecidas no contrato.

DA CONTRATANTE:

a) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Contratada e pertinentes ao objeto contratado, para a fiel execução do avençado;

b) Receber o objeto em dias úteis, no horário de 8h às 12h e de 13h30 às 17h30, no almoxarifado Central da SCPar Porto de Imbituba S.A.;

c) Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

d) Disponibilizar local adequado para a realização da entrega.

DO LOCAL DE ENTREGA:

Prédio do Almoxarifado Central da SCPar Porto de Imbituba S.A., localizado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO:

Os bens serão recebidos provisoriamente para posterior verificaca̧ ̃o da conformidade do material

com a especificação, sendo que nessa oportunidade serão observadas apenas as informac fatura e das embalagens, em confronto com o respectivo pedido.

es constantes da

O recebimento definitivo do pedido, momento em que será verificada a quantidade e qualidade do material fornecido, deverá acontecer em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento provisório e, havendo conformidade entre o pedido e o entregue, haverá o aceite da mercadoria.

O aceite/aprovação do(s) produto(s) pela Contratante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especificações

previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

DA FISCALIZAÇÃO:

A fiscalização e o controle do contrato será feito pelo Setor de Compras da SCPar Porto de Imbituba

S.A.

DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

A Contratada emitirá nota fiscal constando o preço unitário de cada item e o preço total de acordocom as quantidades solicitadas na Autorização de Fornecimento emitida.

O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, por meio de boleto bancário, após a apresentação de nota fiscal pela contratada e o aceite através do Fiscal do Contrato.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

O contrato terá vigência pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de sua assinatura.

DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Administrativo Portuário, lotada no Setor de Compras da SCParPorto de Imbituba S.A.

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CONTRATO Nº 013/2021

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