Termos & Condições dos Pedidos de Compra (PO) TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A.
Termos & Condições dos Pedidos de Compra (PO) TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A.
1. Aceitação: Os presentes termos e condições, e os documentos aqui referidos, regem o Pedido de Compra ("PO") emitida pela TAP, S.A., ou uma das suas afiliadas ("TAP"), ao Fornecedor identificado na PO, a menos que as Partes tenham realizado um acordo geral que regule o seu relacionamento. O cumprimento da PO, ou qualquer outra conduta do Fornecedor, constituirá a aceitação pelo Fornecedor da referida PO e de todos os termos e condições incluídos ou mencionados neste documento.
2. Rescisão: A TAP poderá rescindir esta PO a qualquer momento, sem justa causa, antes da sua conclusão, enviando ao Fornecedor uma notificação por escrito dessa rescisão. A TAP não se responsabiliza por lucros antecipados com base na prestação de serviços ainda não realizada.
3. Confidencialidade: O Fornecedor concorda que não divulgará Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, em quaisquer circunstâncias ou por qualquer meio a terceiros, sem o consentimento expresso e escrito da TAP. O Fornecedor concorda ainda que não utilizará Informações Confidenciais, exceto quando necessário para executar a prestação de serviços solicitada por esta PO. A menos que dispensado pela TAP, o Fornecedor exigirá que os seus funcionários, subcontratados e agentes de qualquer nível cumpram estas informações confidenciais e termos de não divulgação.
4. Pagamento: Como consideração total pelo desempenho satisfatório das obrigações do Fornecedor ao abrigo desta PO, a TAP pagará ao Fornecedor todos os montantes indiscutíveis de acordo com as condições de pagamento previamente aprovadas. Caso nada seja referido o prazo de pagamento será de 60 dias a contar da receção e aprovação da fatura adequada.
5. Impostos: A fatura deverá incluir todos os impostos a serem suportados pela TAP, decorrentes do desempenho do Fornecedor nos termos deste instrumento, incluindo, sem limitação, vendas e utilização, e impostos de valor agregado. Os impostos estaduais e locais sobre vendas e utilização (se aplicável) devem ser declarados separadamente e evidenciados em todas as faturas, como um item em linha separado. Mediante solicitação da TAP, o Fornecedor deverá fornecer prontamente à TAP comprovativos de pagamento satisfatórios de todos os impostos aplicáveis.
6. Alterações: A TAP reserva o direito de, a qualquer momento, emitir um pedido de alteração por escrito ou aditamento à PO.
7. Presunções: O Fornecedor será conclusivamente presumido como tendo renunciado ao direito do Fornecedor de receber o pagamento por produtos ou serviços cobertos por qualquer PO, se o Fornecedor não tiver apresentado uma fatura para os produtos ou serviços dentro de 90 dias da data da PO.
8. Garantia: O Fornecedor garante que o Equipamento fornecido /a prestação de serviços, será da qualidade requisitada ou do melhor grau se nenhuma qualidade for especificada, e deverá estar em conformidade com as especificações, desenhos, amostras e outras descrições estabelecidas nesta PO. Salvo disposição em contrário nesta PO, o Fornecedor garante ainda que todos os Equipamentos fornecidos / prestação de serviços serão novos, e sem defeitos de design (excluindo o design fornecido pela TAP) e de mão de obra.
9. Indemnização: o Fornecedor concorda especifica e expressamente em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a TAP e seus diretores, funcionários e agentes (doravante designados por "Indemnizados") contra e de todas e quaisquer reclamações, exigências, processos, perdas, custos e
danos de todo tipo e descrição, incluindo honorários de advogados e/ou despesas com litígios, movidos ou tomados contra ou incorridos por qualquer um dos Indemnizados, decorrentes de qualquer violação deste Contrato, negligência ou atos ilícitos do Fornecedor, seus funcionários, agentes, representantes ou Subcontratados de qualquer nível, seus funcionários, agentes ou representantes, no desempenho ou não cumprimento das obrigações do Fornecedor sob esta PO ou de qualquer forma relacionada a esta PO. As obrigações de indemnização nos termos deste Artigo devem incluir, sem limitação:
a. Perda ou dano a qualquer propriedade da TAP, Xxxxxxxxxx ou terceiros;
b. Lesões corporais ou pessoais, ou morte de qualquer pessoa(s), incluindo, sem limitação, funcionários da TAP, ou do Fornecedor ou de seus Subcontratados de qualquer nível; e
c. Se aplicável, reclamações decorrentes de compensação de trabalhadores, seguro de desemprego, ou leis e obrigações semelhantes aplicáveis a funcionários do Fornecedor ou seus Subcontratados de qualquer nível.
A invalidade, no todo ou em parte, de qualquer um dos parágrafos anteriores não afetará o restante parágrafo ou qualquer outro parágrafo deste Artigo. Se alguma disposição desta PO (ou parte de qualquer disposição) for considerada ilegal, inválida ou inexequível, a disposição deverá ser aplicada com a modificação mínima necessária de forma a torná-la legal, válida e exequível. A obrigação de indemnização do Fornecedor de acordo com este Artigo não se estenderá a qualquer responsabilidade causada por negligência exclusiva de qualquer um dos Indemnizados.
10. Liberação de informações: o fornecedor não deve publicar, divulgar ou anunciar a qualquer membro do público, imprensa, órgão oficial ou qualquer outro terceiro qualquer informação relativa a esta PO, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento prévio por escrito da TAP, exceto nos casos exigidos por lei. Não poderão os nomes ou qualquer outra propriedade intelectual da TAP ser utilizados em publicidade ou outro contexto promocional por parte do Fornecedor sem o prévio consentimento expresso e escrito da TAP.
11. LEI APLICÁVEL: Esta PO e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionada com a mesma, ou o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais), serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. As Partes concordam irrevogavelmente que os tribunais portugueses têm competência exclusiva para arbitrar qualquer litígio ou reclamação que surja de, ou em conexão, com esta PO, ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais).
12. Acordo Integral: Esta PO e quaisquer anexos referenciados constituem o acordo completo entre as Partes. Todos os entendimentos, representações, garantias, acordos e quaisquer anexos referenciados (se aplicável) existentes entre as Partes em relação ao assunto deste documento, são incorporados e substituídos por esta PO, que expressa total e completamente o acordo das Partes em relação ao presente assunto. Qualquer projeto de trabalho, especificações, desenhos, cronogramas ou outros documentos listados nesta PO, são incorporados por referência a esta PO. Em caso de conflito entre (i) qualquer projeto de trabalho, especificações, desenhos, cronogramas ou outro anexo ou anexo a esta PO e (ii) os termos e condições acima desta PO, os termos e condições acima desta PO prevalecem perante os demais documentos. A TAP não assume qualquer responsabilidade por qualquer entendimento ou representação efetuada por qualquer um dos seus colaboradores, dirigentes ou agentes durante, ou antes, das negociações e execução desta PO, a menos que tal entendimento ou representação esteja expressamente declarado na PO. As Partes pretendem que os termos e condições desta PO, seus anexos referenciados e qualquer pedido de compra ou ordens de trabalho, que possam ser emitidos em relação a esta PO sejam complementares entre si; no entanto,
em caso de conflito entre os termos e condições de qualquer pedido de compra ou ordens de trabalho e os da PO, os termos e condições da PO prevalecem perante qualquer outra correspondência, pedido de compra ou ordens de trabalho.
13. Terceiros: Entidade que não seja parte deste acordo não tem qualquer direito sob, ou em relação, ao mesmo.
14. Anticorrupção: O Fornecedor, os seus funcionários, agentes, representantes e quaisquer subcontratados por ele indicados, deverão sempre cumprir todas as leis aplicáveis e os mais altos padrões de conduta ética no cumprimento de qualquer PO.
Data: 2021
Purchase Order Terms & Conditions TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A.
1. Acceptance: These terms and conditions and the documents referred to herein govern the Purchase Order ("Order") issued by TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A., or one of its affiliates (“TAP"), to the Supplier identified in the Order, unless the parties have otherwise entered into a master agreement governing their relationship. Fulfillment of an Order, or any other conduct by Supplier, shall constitute acceptance by Supplier of such Order and all of the terms and conditions included or referenced herein.
2. Termination: TAP may terminate this Order at any time without cause prior to its completion by sending to Supplier written notice of such termination. TAP shall not be liable for anticipated profits based upon Work not yet performed.
3. Confidentiality: Supplier agrees that it will not disclose Confidential Information, directly or indirectly, under any circumstances or by any means, to any third person without the express written consent of TAP. Supplier further agrees that it will not use Confidential Information except as may be necessary to perform the Work called for by this Order. Unless waived by TAP, Supplier shall require its employees, Subcontractor, and agents of any tier to adhere to these confidential information and nondisclosure terms.
4. Payment: As full consideration for the satisfactory performance of Supplier's obligations under this Order, TAP will pay Supplier all undisputed amounts according to the previously approved payment terms. If nothing is mentioned, the payment term shall be 60 days from receipt and approval of the appropriate invoice.
5. Taxes: Invoice shall include all taxes to be borne by TAP arising out of Supplier's performance hereunder, including without limitation sales and use, and value-added taxes. State and local sales and use taxes (if applicable) shall be stated separately and shown on all invoices as a separate line item. Upon request of TAP, Supplier shall promptly provide to TAP evidence of payment satisfactory to TAP of all applicable taxes.
6. Changes: TAP reserves the right at any time to issue a written change order or amendment to the Purchase Order.
7. Presumptions: Supplier shall be conclusively presumed to have waived Supplier's right to receive payment for products or services covered by any Order if Supplier has not submitted an invoice for the products or services within 90 days of the date of the Order.
8. Warranty: Supplier warrants that Work, including the Equipment supplied, shall be of the quality specified or of the best grade if no quality is specified and shall conform to the specifications, drawings, samples, and other descriptions set forth in this Order. Unless otherwise provided in this Order, Supplier further warrants that all Equipment furnished by Supplier will be new, and that all Work performed by Supplier will be free from defects in design (excluding design furnished by TAP), and workmanship.
9. Indemnification: Supplier specifically and expressly agrees to indemnify, defend, and hold harmless TAP and its officers, directors, employees and agents (hereinafter, collectively, the "Indemnitees") against and from any and all claims, demands, suits, losses, costs and damages of every kind and description, including legal fees and/or litigation expenses, brought or made against or incurred by any of the Indemnitees resulting from or arising out of any breach of this Agreement, negligence or
wrongful acts of Supplier, its employees, agents, representatives or Subcontractors of any tier, their employees, agents or representatives in the performance or nonperformance of Supplier's obligations under this Order or in any way related to this Order. The indemnity obligations under this Article shall include without limitation:
a. Loss of or damage to any property of TAP, Supplier or any third party;
b. Bodily or personal injury to, or death of any person(s), including without limitation employees of TAP, or of Supplier or its Subcontractors of any tier; and
c. If applicable, claims arising out of workers’ compensation, unemployment compensation, or similar such laws or obligations applicable to employees of Supplier or its Subcontractors of any tier.
The invalidly, in whole or part, of any of the foregoing paragraphs shall not affect the remainder of such paragraph or any other paragraph in this Article. If a provision of these Terms and Conditions Order (or part of any provision) is found illegal, invalid or unenforceable, the provision shall apply with the minimum modification necessary to make it legal, valid and enforceable. Supplier's indemnity obligation under this Article shall not extend to any liability caused by the sole negligence of any of the Indemnitees.
10. Release of Information: Supplier shall not publish, release, disclose, or announce to any member of the public, press, official body, or any other third party any information concerning this Order and/or the Work, or any part thereof, without the express prior written consent of TAP, except as required by law. Neither the names or other intellectual property of TAP, nor the Work Site shall be used in any advertising or other promotional context by Supplier without the express prior written consent of TAP.
11. APPLICABLE LAW: This Order and any dispute or claim arising out of or in connection with it or its subject matter or formation (including non-contractual disputes or claims), shall be governed by, and construed in accordance with the Portuguese law. The Parties irrevocably agree that the Portuguese courts have exclusive jurisdiction to settle any dispute or claim that arises out of or in connection with this Order or its subject matter or formation (including non- contractual disputes or claims).
12. Entire Agreement: This Order and any referenced attachments constitute the complete agreement between the Parties. All understandings, representations, warranties, agreements and any referenced attachments, if any, existing between the Parties regarding the subject of matter hereof are merged into and superseded by this Order, which fully and completely expresses the agreement of the Parties with respect to the subject matter hereof. Any scope of work, specifications, drawings, schedules or other documents listed in this Order are incorporated by reference into this Order. In the event of a conflict between (i) any scope of work, specifications, drawings, schedules or other attachment or exhibit to this Order and (ii) the above terms and conditions of this Order, the above terms and conditions of this Order shall take precedence and control. TAP assumes no responsibility for any understanding or representation made by any of its employees, officers, or agents during or prior to the negotiations and execution of this Order, unless such understanding or representation is expressly stated in the Order. The Parties intend that the terms and conditions of this Order, its referenced attachments, and any purchase order or work releases that may be issued relating to this Order should be complementary with each other; however, in the event of a conflict between the terms and conditions of any purchase order or work releases and those of the Order, the terms and conditions of the Order shall take precedence and control over any other correspondence, purchase order or work releases.
13. Third parties: A person who is not a party to this agreement shall not have any rights under or in connection with it.
14. Anti-corruption: The Supplier, its employees, agents, representatives and any subcontractors appointed by it shall at all times comply with all applicable laws and the highest standards of ethical business conduct in fulfilling any Order.
Date: 2021