CONTRATO Nº 05/2017
CONTRATO Nº 05/2017
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT E A EMPRESA EGP CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO LTDA - ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:
Pelo presente instrumento contratual, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Praça dos Três Poderes s/nº, Centro, Nova Xavantina - MT, devidamente inscrita no CNPJ, sob o nº. 15.372.402/0001-94, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. XXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, solteiro, agropecuarista residente e domiciliado, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº. 698.029 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa EGP- CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO LTDA -ME, doravante
denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 24.408.501/0001-70, estabelecida na cidade de Barra do Garças/MT à Rua Buritis nº 19, neste ato representada por seu proprietário Sr. XXXXX XXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade nº. 2046311-1 SSP/MT, CPF nº 053.961.821-03 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo nº 004/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de CARTA CONVITE Nº 001/2017, e a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 - O Contratado por força deste instrumento obriga-se a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo conversão de dados, implantação, treinamento de administração pública para a Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, conforme especificações e quantidades descritas a abaixo:
ITEM | QTD | ESPECIFICAÇÃO | Valor unit. | Valor total |
01 | 10 | - contabilidade pública - planejamento (elaboração de projetos a serem realizados) - controle de patrimônio público - compras e licitação | 1800,00 | 18.000,00 |
- tesouraria - controle de estoque - controle de frotas e veículos - Banco de dados Integrado (Único) | ||||
02 | 10 | - Folha de Pagamento, Recurso Humano | 1.150,00 | 11.500,00 |
1.2 – A prestação de serviços de Locação de Softwares de Administração Pública consiste em:
• Contabilidade Pública – Gerencia, executa e controla todo o Sistema de Administração Pública Orçamentária. Seguem critérios das Leis 4.320/64 e 101/00 (Responsabilidade Fiscal).
• Planejamento - Elaboração De Projetos A Serem Realizados – Instrumento de planejamento estratégico das ações de governo, contemplando, geralmente, um período de quatro anos. Por ser um documento de planejamento de médio prazo, dele resultam as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. O Planejamento foi desenvolvido para atender a necessidade de planejamento e de acompanhamento destas ações de governo. Vale observar que o mesmo também está totalmente adaptado às novas situações das Portarias Interministeriais 42/99, 163/01 e 180/01.
• Folha de Pagamento - Xxxxxxx e gerencia todos os dados da folha de pagamento em qualquer Órgão Público, gerencia os dados da folha com rapidez e confiabilidade em seus processos, é possível obter um controle total do pagamento de pessoal, assentamento funcional, ficha cadastral, lotação funcional, torna as atividades do setor pessoal mais simples agilizando todo o fluxo de informações.
• Controle de Patrimônio Público - Executa e gerencia o controle físico- financeiro dos bens patrimoniais móveis e imóveis, facilitando consultas através do cadastro de características, tanto geral ou especifico para cada tipo de natureza do bem.
• Compras e Licitação - Executa e controla todas as aquisições de materiais e/ou as prestações de serviços dentro da instituição pública por compra/contratação direta e por meio de licitações, além de emitir documentos oficiais e relatórios gerenciais da um controle absoluto de tudo o que envolve o Departamento de Compras como ultimas aquisições, situação dos fornecedores, evolução dos preços, documentos oficiais, e outros.
• Tesouraria – Controla toda a movimentação financeira do Órgão, trabalha junto com a contabilidade, permite a integração com o sistema de Tributos, possibilita o controle das contas correntes com relação dos cheques emitidos, conciliação bancaria, ordem bancaria e envio de arquivos de credito em conta, quando integrado ao sistema de Tributos informa a situação do fornecedor contribuinte no momento do pagamento por ele recebido, possui facilidades para trabalhar conectado a equipamentos, como leitor de documentos, impressora de cheques e autenticadoras, gerando ainda vários relatórios para controle das movimentações realizadas.
• Controle de Estoque - Gerencia e controla a entrada, a saída e os saldos físicos e financeiros, bem como gerencia o fluxo de materiais nos diversos almoxarifados da instituição.
• Controle de Frotas e Veículos - Gerencia e controla todas as despesas dos veículos e maquinários pesados, como abastecimento, consumo médio de combustível, itinerário, licenciamento, revisões, pagamento de IPVA, seguros, multas, licitações, serviços de troca de óleo, peças, pneus ou recapagens, quilometragem, muitos outros. Fiscaliza também documentação do motorista de acordo com o veículo, é integrado aos sistemas de Estoque e Patrimônio.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE FORNECIMENTO DOS SOFTWARES
2.1 - O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
2.2 - Os serviços de suporte técnico dos softwares serão executados das seguintes
maneiras:
2.2.1 - Visitas “in loco” para implantação dos sistemas e treinamento para os
servidores usuários das áreas envolvidas;
2.2.2 - Visitas “in loco” para solução de problemas nos sistemas por culpa da contratada, ou que não tenham sido causados por imperícia do usuário, sendo devidamente agendadas;
2.2.3 - Visitas “in loco” para solução de problemas nos softwares locados que tenham sido causados por imperícia do usuário;
2.2.4 - Atendimento de clientes na sede da contratada, marcado por agendamento, para treinamento nos softwares a serem implantados;
2.2.5 - Atendimento de clientes na sede da contratada ou “in loco”, marcado por agendamento, para treinamento nos softwares implantados aos novos servidores da contratante;
2.2.6 - Disponibilização de suporte técnico na sede da contratada, por agendamento;
2.2.7 - Prestação de suporte técnico nos softwares por telefone, fax, Messenger (MSN), e-mail ou pela página web-site da contratada;
2.2.8 - Execução de serviços de reconstrução de base de dados;
2.2.9 - Reinstalação e configuração de softwares e;
2.2.10 - Criação de relatórios ou de procedimentos exclusivos da contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO
3.1 - O valor global para a execução do presente contrato é de R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos reais) em parcelas de R$ 2.950,00 ( dois mil novecentos e cinquenta reais) mensais;
3.2 - No valor global não estão inclusos os custos adicionais das horas técnicas previstas na Cláusula Quinta por se tratar de despesas que poderão ocorrer ou não durante a vigência do contrato.
3.3 - Os pagamentos deverão ser efetuados até o 5° dia útil do mês subsequente ao do vencimento depois da apresentação da nota fiscal e da atestação da locação dos softwares pela área competente.
3.4 - Os pagamentos serão realizados por ordem bancária por meio do Banco do Bradesco S.A., agência 3290-1, conta corrente nº 5.904-8, ou cheque nominal à contratada, vedada qualquer antecipação de pagamento sem a correspondente prestação dos serviços.
3.5 - Será considerado como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de 30 (trinta) dias.
3.6 - No caso de atraso superior a trinta dias a contratante ficará obrigada a efetuar o pagamento com a atualização monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia entre data do adimplemento, observado o disposto no item 3.4, até a data do efetivo pagamento, limitados estes acréscimos a 10% (dez por cento).
3.7 - Os valores fixados neste contrato serão reajustados no ato do aditamento no caso de prorrogação do contrato.
3.8 O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – IGP-M/FGV, acumulado no período dos últimos doze meses, de acordo com a Lei nº 9.069/95.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
4.1 - O prazo de execução do presente contrato é de 10 (dez) meses.
4.2 - O prazo de início da execução da locação é contado a partir do 1º dia subsequente à assinatura do presente contrato, data em que deverá começar a implantação dos softwares nos computadores da contratante.
4.3 - O prazo de conclusão da locação se dará no dia 31/12/2017 com o encerramento do contrato.
4.4 - As observações sobre a utilização da locação deverão ser efetuadas até 5 (cinco) dias depois da sua instalação.
4.5 - O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até 48 (quarenta e oito) meses se houver interesse público e conveniência econômico-
financeira para o município, conforme preceitua o artigo 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.
4.5.1 - O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante nos termos do item 4.5, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS
5.1 - A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2017 na seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO : 01 – Camara Municipal de Nova Xavantina UNIDADE : 01.01 – Poder Legislativo
PROJ/ATIV. : 01 031 0102 2002 0000 – Manut. Das Atividade Legislativa da Camara Elemento Despesa : 023 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.2 - As despesas referentes aos itens 3.09 e 3.10 da Cláusula Terceira deste contrato serão cobertas com recursos próprios e correrão por conta da rubrica orçamentária citada no item 5.1.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 - DA CONTRATANTE
6.1.1 - Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
6.1.2 - Acompanhar o andamento da locação dos sistemas e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser refeitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da contratada;
6.1.3 - Intervir na locação dos softwares ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93;
6.1.4 - Efetuar os pagamentos devidos à contratada pela locação de acordo com as disposições do presente contrato;
6.1.5 - Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
6.1.6 - Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;
6.1.7 - Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;
6.1.8 - Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei n° 7.646/87 no tocante à utilização dos softwares;
6.1.9 - Oferecer recursos humanos capacitados para a operacionalização dos sistemas locados com as qualificações abaixo:
6.1.9.1 - Conhecimentos dos sistemas operacionais Windows 98/2000/XP;
6.1.9.2 - Configuração e instalação de impressora;
6.1.9.3 - Backup;
6.1.9.4 - Windows Explorer;
6.1.9.5 - Noções básicas de rede;
6.1.9.6 - Noções básicas de Internet;
6.1.10 - Disponibilizar equipamentos modernos e adequados para o bom desempenho dos trabalhos prestados pela contratada.
6.1.11 - Responsabilizar-se pela operacionalização de cadastros, rotinas e procedimentos dos softwares instalados;
6.1.12 - Responsabilizar-se por danos causados ao banco de dados pela queda de energia, por vírus ou problemas no HD da máquina;
6.1.13 - Responsabilizar-se pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos técnicos da Contratada quando da execução dos serviços na sede do município;
6.1.14 Permitir a subcontratação de partes dos softwares desde que seja solicitada pela contratada e que haja conveniência para a contratante.
6.2 - DA CONTRATADA
6.2.1 - À contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a locação dos sistemas contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas deste contrato, quando a inadimplência ultrapassar a 60 (sessenta) dias;
6.2.2 - Implantar todos os softwares objeto deste contrato de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
6.2.3 - Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e materiais, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais ágil das atividades objeto deste contrato;
6.2.4 - Exigir da contratante o cumprimento da legislação sobre o uso dos softwares, bem como das orientações emanadas por esta visando o sucesso da Administração Pública Municipal;
6.2.5 - Ministrar treinamento aos servidores da contratante para a utilização e operacionalização dos sistemas locados;
6.2.6 - Prestar suporte técnico aos sistemas locados de forma gratuita;
6.2.6.1 - Para efeito desse contrato entende-se como suporte técnico o atendimento virtual, telefônico e ou por fax na operacionalização exclusiva dos softwares objeto deste contrato;
6.2.7 - Implantar todos os sistemas objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei nº 8.666/93;
6.2.8 - Responsabilizar-se pela correção imediata dos problemas por ventura ocorridos por falhas provocadas pelos sistemas locados;
6.2.9 - Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;
6.2.10 - Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;
6.2.11 - Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros;
6.2.12 - Apresentar ao titular da contratante os relatórios das visitas realizadas no Município para prestação de suporte técnico, apontando alternativas para solucionar as pendências por xxxxxxx encontradas;
6.2.13 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
6.2.14 - Emitir a Nota Fiscal da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela contratante.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1 - As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita;
b) Multas;
c) Declaração de inidoneidade e;
d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.
7.2 - A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
7.3 - As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na implantação dos softwares solicitados;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;
d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município por prazo não superior a dois anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.4 - De qualquer sanção imposta a contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;
7.5 - As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;
7.6 - A multa definida na alínea “a” do item 7.3, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;
7.7 - A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 - A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer de forma:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
c) Judicial – nos termos da legislação processual;
8.2 - A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1 - O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
9.1.1 - Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) - Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) - Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
9.1.2 - Por acordo das partes:
a) - Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;
9.2 - Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO
10.1 - O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao processo licitatório realizado na modalidade de Convite, bem como à proposta de preços vencedora, que faz parte integrante deste contrato independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
11.1 - Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores, o Decreto Federal nº 1.070/94 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
12.1 - A contratada deverá manter durante a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou na assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LICENÇA PARA USO DO SOFTWARE
13.1 - A contratada concede a contratante o direito de uso de uma cópia dos
softwares na informatização dos mesmos contendo no objeto deste, podendo o mesmo estar conectado em rede, o que dá a esta o direito de acesso ao sistema por meio de outros computadores, sendo vedada a duplicação dos softwares objeto deste contrato, ficando o infrator sujeita às penalidades previstas na Lei nº 7.646/87, que prevê pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e indenização que pode chegar ao valor de 2.000 (duas mil) cópias para cada cópia instalada ilegalmente;
13.2 - Os sistemas descritos neste contrato, que são de propriedade da contratada, estão protegidos pela Legislação de Direitos Autorais, tanto no Brasil como no Exterior;
13.3 - Outras restrições: somente será permitido a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência do sistema objeto deste contrato a outro usuário, mediante
expressa autorização da contratada, sendo vedada à engenharia reversa, bem como a de compilação ou decomposição dos referidos sistemas;
13.4 - A responsabilidade por danos indiretos, ou seja, mau uso dos softwares, da incapacidade ou da impossibilidade de utilizar os sistemas locados é da contratante, ainda que a contratada tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO DE ELEIÇAO
15.1 - As partes contratantes, elegem o Foro da Comarca de Nova Xavantina (MT), para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato.
E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Nova Xavantina-MT, 08 de março de 2017.
XXXX XXXXXXX XXXX
Presidente da Câmara Municipal CONTRATANTE
EGP- CONS., ASSES. E INFORMAT. LTDA -ME
Proprietário CONTRATADO
Testemunhas:
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Nome: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx CPF nº.: 000.000.000.00 CPF nº 000.000.000-00