Termos e condições da Paymentez

Termos e condições da Paymentez

IMPORTANTE -­‐ Você está prestes a baixar, instalar ou utilizar o software de propriedade exclusiva da Paymentez e plataforma de monetização para compra de créditos ou bens virtuais. Este Acordo de Termos e Condições (“Acordo”) é celebrado por e entre a PAYMENTEZ A HOLDINGS, LLC – PAYMENTEZ EUROPE LTD (“PAH”) e você (“você” ou “seu”). Este Acordo contém os termos e condições que regem a utilização deste Site e da Plataforma Paymentez.

AO CLICAR NO BOTÃO “CONCORDO” ou acessar ou utilizar a plataforma de monetização da Paymentez e/ou ao VISITAR, NAVEGAR OU UTILIZAR QUALQUER PARTE DESTE SITE, VOCÊ CONCORDA QUE LEU, ENTENDEU E CONSENTE EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS DESTE ACORDO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DESTE ACORDO, NÃO ACESSE OU UTILIZE QUALQUER PARTE DESTE SITE, SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS.

A PAH RESERVA-­‐SE O DIREITO DE, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, FAZER ALTERAÇÕES PERIÓDICAS NO PRESENTE ACORDO, COM OU SEM AVISO PRÉVIO. O USO CONTÍNUO DE QUALQUER PARTE DESTE SITE E/OU DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO DA PAYMENTEZ CONSTITUI SUA ACEITAÇÃO DAS MENCIONADAS ALTERAÇÕES. A VERSÃO MAIS ATUALIZADA DO PRESENTE ACORDO, QUE SUBSTITUI TODAS AS VERSÕES ANTERIORES PODE SER ANALISADA CLICANDO NO BOTÃO DO HIPERLINK DOS “TERMOS DE USO” LOCALIZADO NA PARTE INFERIOR DA PÁGINA INICIAL NO SITE XXXXXXXXX.XXX.

Objetivo.

A Plataforma Paymentez destina-­‐se a fornecer um mecanismo pelo qual os usuários finais dos créditos virtuais podem comprar créditos virtuais da Paymentez (“Créditos Virtuais”) a serem utilizados pelos usuários finais para comprar a Mercadoria Virtual em Mundos Virtuais, incluindo, mas não limitado a aplicativos online de mídia social em várias redes sociais. Este Acordo vincula você e outros usuários da Paymentez a um código de conduta ética destinado a alcançar este objetivo.

Definições.

a) “Direitos de IP” significam qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, solicitações de patentes, marcas registradas, solicitações de marcas registradas, direitos autorais, segredos comerciais, licenças, nomes de domínio, direitos sobre novas criações, informações e direitos de propriedade exclusiva e processos, quer resultantes de Leis, contrato, licença outros, e quaisquer outros direitos de propriedade exclusiva similares ou equivalentes em qualquer lugar do mundo, conhecidos no presente ou existentes no futuro.

b) “Leis” significam qualquer lei aplicável (federal, estadual ou municipal), incluindo qualquer tratado, estatuto, direito consuetudinário, sentença judicial, ordem, regra, regulamento ou portaria (ou equivalente em países estrangeiros).

c). “LATAM” significa América Latina, especificamente os países da América Central e do Sul e Mexico.

d). “Paymentez” ou “Plataforma Paymentez” significa a plataforma de monetização de propriedade exclusiva da PAH, desenvolvida exclusivamente para os mercados latino-­‐americanos onde os usuários compram créditos virtuais para usar mais tarde na compra de Mercadoria Virtual.

e). “Marcas Registradas” incluem marcas registradas, marcas de serviço, identidade visual e nomes comerciais.

f). “Créditos virtuais” significam créditos para pagamento vendidos e/ou utilizados por você e outros usuários finais que podem utilizá-­‐los para comprar a Mercadoria Virtual em diversos mundos virtuais e aplicativos para redes sociais desenvolvidos pela PAH e suas empresas coligadas, disponibilizados para venda através de diversos sites de redes sociais.

g). “Mercadoria Virtual” significa a mercadoria relacionada com os diversos mundos virtuais e aplicativos de redes sociais desenvolvidos pela PAH e suas empresas coligadas, disponibilizada para venda através de diversos sites de redes sociais. Para maior clareza, a Mercadoria Virtual não tem dimensões físicas ou área do mundo real e consiste exclusivamente de código de computador.

h) “Mundo Virtual” significa uma rede ou ambiente de mundo simulado baseado no cliente onde os usuários podem interagir (por exemplo, através do uso de avatares e similares) e onde a Mercadoria Virtual pode ser comprada pelos usuários. Jogos de rede social (jogos hospedados em uma rede social podem ser utilizados gratuitamente) são considerados parte da definição de Mundo Virtual.

i) “Você”, “Seu” ou “Usuário Final” significa a pessoa física ou jurídica que é uma das partes deste Acordo e que deseja comprar Créditos Virtuais da PAH para revenda a usuários finais.

Acordo.

Por significar a sua concordância, Você concorda em ser contratualmente vinculado aos termos deste Acordo. Você também concorda que a sua concordância por via eletrônica terá o mesmo efeito jurídico como se houvesse sido assinada pessoalmente por você. Na medida do permitido em lei, o presente Acordo destina-­‐se a substituir quaisquer disposições da lei aplicável que possam de outra forma limitar a sua exigibilidade ou efeito em virtude de ter sido formalizado eletronicamente.

Conta.

a) Acesso. Ao celebrar este Acordo, será concedida a Você uma licença revogável para acessar a Paymentez gratuitamente. Seus privilégios de acesso, no entanto, são condicionados à sua adesão aos termos deste Acordo. Reservamo-­‐nos o direito de recusar temporariamente o acesso à Paymentez ou rescindir permanentemente os seus privilégios de acesso a qualquer momento se, a nosso exclusivo critério, você deixar de cumprir os termos deste Acordo ou nos parecer propenso a fazê-­‐lo. Ao concordar em conceder-­‐lhe o acesso, nós não nos obrigamos a fazê-­‐lo e expresamente, reservamos o direito de modificar, suspender ou cancelar os seus privilégios de acesso.

Você pode criar uma conta Paymentez (“Conta”) e realizar transações através da Paymentez se você (i) tem pelo menos 13 (treze) anos de idade; (ii) fornecer à Paymentez um endereço de e-­‐mail válido e qualquer outra informação que a Paymentez solicitar em conexão com o registro e processo da transação. A Paymentez se reserva no direito de checar suas informações.

b) Como comprador de uma Mercadoria Virtual, você promete que pagará os valores aplicáveis à Mercadoria Virtual. Você não negará ou recusará qualquer cobrança dessa natureza. A PAH debitará automaticamente o seu cartão de crédito (ou outra forma de pagamento) informado ao pedir a Mercadoria Virtual próximo ou na data do pedido.

c)Neste ato, você autoriza a PAH (incluindo o prestador de serviço de processamento de pagamento da PAH) a faturar o seu cartão de crédito (ou outra forma de pagamento) conforme descrito acima.

d) Se você é um comprador de uma Mercadoria Virtual, você concorda que não haverá reembolsos ou devoluções, exceto em circunstâncias excepcionais, determinadas a critério exclusivo da PAH.

e) Privilégios Intransferíveis. O seu privilégio de acesso não pode ser transferido por você a quaisquer terceiros. Você também concorda em não divulgar a sua senha confidencial a ninguém.

f) A Moeda Virtual não É para Revenda. Você não pode revender Créditos Virtuais a quaisquer terceiros.

Propriedade Intelectual.

a. A PAH é e sempre será a única titular exclusiva de todos os Direitos de Propriedade Intelectual e todos os outros direitos, titularidade e participação mundial na e em relação à Paymentez. Você não receberá ou adquirirá quaisquer direitos ou licenças ao amparo de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou adquirirá quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou licenças em virtude deste Acordo ou do seu cumprimento.

b. Transferências Não Autorizadas. Você não transferirá, sublicenciará ou permitirá acesso à Paymentez por quaisquer terceiros.

c. Engenharia Reversa. Você não desmontará, descompilará, exportará para um formato de texto ou outro formato, ou fará engenharia reversa da Paymentez ou de qualquer outra propriedade intelectual da PAH, nem permitirá que terceiros o façam.

d. Direitos Limitados. Os seus direitos de acesso e uso da Paymentez são limitados àqueles concedidos expressamente neste Acordo. A PAH reserva todos os direitos e licenças da Paymentez não expressamente concedidos a Você nos termos deste Acordo.

Informações Confidenciais.

a) Confidencialidade. Para permitir a livre troca de informações entre os usuários finais da Paymentez, Você concorda em tratar todas as comunicações de forma confidencial e em não revelar, copiar ou transmitir quaisquer mensagens ou informações enviadas a você para pessoas que não estejam vinculadas ao presente Acordo.

b) Informação Pública. A nossa política de incentivar a confidencialidade não se aplica na medida em que você pode indicar que a informação é de domínio público (e que não se tornou de domínio público em virtude de sua violação desta política ou de qualquer outro acordo de confidencialidade), ou que estava em sua posse antes da formalização deste Acordo (e que você possa provar este fato através de comprovação admissível por escrito); ou que foi recebida de um terceiro (que estava na posse legítima da mesma) sem quaisquer restrições de confidencialidade. Nada no presente Acordo impede você de divulgar as informações obtidas se você for compelido a fazê-­‐lo por um tribunal ou agência governamental, desde que você envie um aviso prévio à PAH e proporcione a ela a oportunidade razoável de intervir no processo para proteger a confidencialidade das informações.

Normas de Conduta e Privacidade da Paymentez.

a) Os recursos de rede da PAH ou da Paymentez não podem ser utilizados para se fazer passar por outra pessoa ou adulterar a autorização para agir em nome de outrem ou da PAH.

b) Você não tentará prejudicar a segurança ou integridade dos sistemas de computação ou redes da PAH e suas Afiliadas, ou daqueles acessados através ou com o seu produto, e não tentará obter acesso não autorizado.

c) Todas as informações específicas do usuário fornecidas pelo Usuário em conexão com todos e quaisquer bens/serviços prestados pela PAH ou suas empresas afiliadas serão utilizadas para fornecer serviços e funcionalidades para o Usuário. As informações específicas do usuário por ele fornecidas em conexão com serviços de terceiros (isto é, serviços não prestados pela PAH, mas prestados por suas Afiliadas) através da Paymentez serão regidas pela política de privacidade, outros termos desses serviços de terceiros e/ou por este Acordo.

d) Você aceita que a PAH e seus parceiros poderão utilizar as informações que você fornecer para se comunicar com você a respeito de pedidos, boletins informativos, promoções e/ou outros assuntos de interesse.

e) A PAH concorda que não fornecerá conscientemente, a qualquer terceiro, nenhuma informação sobre os usuários da PAH, a menos que obtenha sua permissão ou seja obrigada a fazê-­‐lo por ordem judicial.

Finalidade Legal.

a) Você confirma que não utilizará e que envidará esforços razoáveis para evitar qualquer uso da Plataforma Paymentez e/ou qualquer recurso da PAH ou de suas empresas afiliadas para tentar lavar dinheiro, cometer fraude e/ou para qualquer outra finalidade ilegal.

b) Você concorda em não utilizar a Paymentez ou qualquer recurso da PAH ou de suas empresas afiliadas (i) em transações com a finalidade de cometer fraudes: (ii) com objetivos criminosos; iii) qualquer outra Pessoa com quem uma transação esteja proibida legalmente.

c) A transmissão, armazenamento, cópia ou modificação de qualquer material, inclusive material legalmente considerado ameaçador ou obsceno, pornográfico, profano, ou material protegido por segredo comercial, direitos autorais ou qualquer outro estatuto, ou outras ações do Usuário em violação de legislação federal, estadual ou municipal são proibidos.

d) A PAH reserva o direito de recusar temporariamente o acesso à Paymentez ou de cancelar permanentemente os seus privilégios de acesso a qualquer momento, se a PAH razoavelmente suspeitar de uso indevido da sua conta por você mesmo ou por terceiros. Você reconhece e concorda que se sua conta for suspensa em virtude de violação deste Acordo, você será considerado como tendo perdido todos os direitos a toda e qualquer Mercadoria Virtual e/ou Créditos Virtuais relacionados à Sua conta, cabendo a PAH repor ou não tais créditos ao seu libre arbítrio.

e) O Usuário concorda em indenizar, isentar e defender a PAH de quaisquer reclamações resultantes da utilização dos serviços do Usuário ou uso permitido pelo Usuário por terceiros que prejudique a PAH, seus executivos, funcionários, diretores, Afiliadas ou outra parte ou partes.

ISENÇÃO DE GARANTIAS.

A FIM DE PROPORCIONAR-­‐LHE ACESSO À PAYMENTEZ NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO, NÃO PODEMOS OFERECER QUAISQUER GARANTIAS OU PRESTAR DECLARAÇÕES SOBRE QUAISQUER BENEFÍCIOS OU OPORTUNIDADES QUE VOCÊ PODERÁ OBTER COMO USUÁRIO FINAL DE CRÉDITOS VIRTUAIS. NESTE ATO, REJEITAMOS RESPONSABILIDADE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITADO A GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. A PAYMENTEZ É DISPONIBILIZADA PARA VOCÊ “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE SOBRE A NATUREZA, CONTEÚDO OU EXATIDÃO (SEJA QUANDO PUBLICADO OU EM VIRTUDE DO DECORRER DO TEMPO) DE QUALQUER MATERIAL, E SEM QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS. ALÉM DISSO, NÃO PRESTAMOS DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUE A PAYMENTEZ SERÁ SEGURA, CONTINUAMENTE ACESSÍVEL E SEM INTERRUPÇÃO, OU LIVRE DE ERROS. NA MEDIDA EM QUE VOCÊ POSSA DE OUTRA FORMA ACREDITAR QUE QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES FORAM PRESTADAS A VOCÊ, VOCÊ NESTE ATO CONCORDA QUE TAIS DECLARAÇÕES, SEJAM VERBAIS OU POR ESCRITO, DEVEM SER INTERPRETADAS MERAMENTE COMO AS EXPRESSÕES NÃO VINCULANTES DA POLÍTICA E NÃO COMO DECLARAÇÕES AFIRMATIVAS, OBRIGAÇÕES OU GARANTIAS. EM CASO DE QUALQUER CONFLITO ENTRE O DISPOSTO NESTA SEÇÃO E OUTROS TERMOS OU DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ACORDO, PREVALECERÁ O DISPOSTO NESTA SEÇÃO.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A FIM DE PROPORCIONAR-­‐LHE ACESSO AO PAYMENTEZ NOS TERMOS DESTE ACORDO, SOMOS IMPOSSIBILITADOS DE ACEITAR RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONDUTA, ATOS OU OMISSÕES COMETIDOS POR VOCÊ EM VIRTUDE DA SUA UTILIZAÇÃO DA PAYMENTEZ. EM HIPÓTESE NENHUMA A PAH SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO OU OUTRO USUÁRIO FINAL POR QUAISQUER: (1) LUCROS CESSANTES OU DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS (QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) NO LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS OU PERDAS, (2) DECLARAÇÃO FALSA OU FRAUDE DE QUALQUER VENDEDOR COM RELAÇÃO AOS BENS DIGITAIS TRANSFERIDOS;

(3) PERDAS OU DANOS CAUSADOS A QUAISQUER BENS DIGITAIS EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DO RESPECTIVO EDITOR, OU (4) DANOS OU PERDAS ACIMA DO MAIOR ENTRE

(I) R$100,00 OU (II) OS VALORES PAGOS POR VOCÊ À PAH NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A QUALQUER RECLAMAÇÃO, O QUE FOR MENOR. TANTO A PAH COMO A PAYMENTEZ COMO SEUS LICENCIADORES NÃO TÊM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO CONSEQUENTE

OU INCIDENTAL OU DANO AO HARDWARE OU SOFTWARE DO SEU COMPUTADOR. O RISCO DE USO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER DANO AO HARDWARE OU SOFTWARE DO SEU COMPUTADOR) É TODO SEU.

Integralidade do Acordo/Ausência de Declarações.

Este acordo constitui o acordo integral entre Você e a PAH em relação ao seu acesso e uso do site Paymentez e da PAH e substitui quaisquer declarações ou acordos anteriores ou contemporâneos. Este Acordo – e somente este Acordo -­‐ regerá os direitos e obrigações legais das partes. Quaisquer direitos não expressamente previstos neste Acordo são reservados pela PAH. Este Acordo não pode ser modificado, expressa ou implicitamente, exceto conforme aqui estipulado. Conforme previsto acima, não é intenção da PAH prestar quaisquer declarações ou garantias legais sobre a Paymentez, expressa ou implicitamente. Os termos deste Acordo destinam-­‐se a substituir todas as declarações presentes ou futuras. Atividades não autorizadas. Na qualidade de usuário de Créditos Virtuais Você concorda em estar obrigado a todos os termos do presente Acordo e toma ciência de que qualquer uso não autorizado da plataforma Paymentez ou do site da PAH ensejará o cancelamento imediato da sua conta e deste Acordo. Você concorda, ainda, em não agir em nenhuma das seguintes formas:

(a) Xxxxxxxx, postar, enviar e-­‐mail, transmitir ou de outra forma agir de forma contrária a lei, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, desonesto, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo à privacidade de outrem, abominável ou racialmente, etnicamente ou de outra maneira ofensiva;

(b) Prejudicar menores de qualquer forma;

(c) Personificar qualquer pessoa ou entidade ou falsamente declarar, representar sua afiliação como se fosse outra pessoa ou entidade;

(d) Manipular identificadores em ordem de dissimular a origem de qualquer Submissão transmitida atráves do Website;

(e) Xxxxxxxx, postar, enviar e-­‐mail, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Submissão na qual você não tem o direito de disponibilizar sob qualquer lei ou sob relações fiduciárias ou contratuais;

(f) Carregar, postar, enviar e-­‐mail, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Submissão que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou outros direitos de propriedade de terceiros;

(g) Xxxxxxxx, postar, enviar e-­‐mail, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer publicidade não-­‐solicitada ou não-­‐autorizada, materiais promocionais, "correspondência sem interesse", "spam", "correntes", "pirâmides", ou qualquer outra forma de solicitação;

(h) Carregar, postar, enviar e-­‐mail, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer material que contém vírus de software ou qualquer outro código de computação, arquivos ou programas designados a interromper, destruir ou limitar a funcionabilidade de qualquer software ou hardware de computação ou equipamento de telecomunicação;

(i) Interfirir com ou romper o Website ou servidores ou redes conectadas ao Website, ou desobedecer qualquer requisito, procedimentos, políticas ou regulações das redes conectadas ao Website;

(j) "Perseguir" ou de outra forma molestar outros;

(k) Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários em conexão com as atividades e condutas proibidas;

(l) promover atividades ilegais, ou qualquer atividades que violem os Termos de Serviço, as Regras de Condutas, ou a Política de Privacidade ou a Lei Civil e Penal do Brasil; e/ou

Alterações/Rescisão.

a) Geral. Nossos funcionários não estão autorizados a alterar os termos deste Acordo. O presente Acordo poderá ser modificado mediante nosso consentimento expresso e por escrito.

b) Vigência. Salvo se cancelarmos os seus privilégios de acesso ou se você decidir rescindir este Acordo, o mesmo permanecerá em vigor enquanto você estiver autorizado a acessar a Paymentez e/ou o site da PAH. Você concorda que caso você decidir rescindir este Acordo ou se os seus privilégios de acesso forem suspensos ou cancelados, você continuará a estar vinculado a todas as obrigações estabelecidas neste Acordo por um período de 5 (cinco) anos ou até o término de todos os prazos prescricionais aplicáveis, o que for mais longo. Salvo disposição em contrário nesta seção, você não estará vinculado a quaisquer modificações deste Acordo que possam entrar em vigor após o momento em que você ou nós encerrarmos a nossa relação contratual.

Indenização.

O usuário final concorda, às suas próprias expensas, em defender a PAH e nos indenizar por qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada de qualquer forma a supostos atos ou omissões realizados por você e que, se verdadeiros, constituiriam uma violação de um ou mais termos ou disposições deste Acordo.

Jurisdição/Controvérsias.

a) Este Acordo será regido de acordo com as leis brasileiras. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para resolver os litígios relativos ao presente Acordo. As partes expressamente concordam com a jurisdição de tais tribunais, concordam em aceitar receber citação de processo por correio.

b. Em caso de litígio decorrente ou relacionado com este Acordo, a parte vencedora arcará com os honorários advocatícios.

Interpretação.

Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou não exequível, tal parte será considerada alterada para produzir, tanto quanto possível, o mesmo efeito da sua redação original.