CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2023

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO - MA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXX por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE

SAÚDE, Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.747.944/0001-80, situado na Rua Dr. Xxxx Xxxxxxxx, s/n, Centro, Coelho Neto – MA, neste ato representada pela Secretária, Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx CPF Nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.008.831/0001-17, situada na Xx X, x/x, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº PR2021.01/CLHO- 03616, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/2022, por Sistema de Registro de Preços nº 063/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa para Aquisição de Móveis, Eletrodomésticos e Equipamentos Permanentes, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Coelho Neto - MA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

Item

Descrição

Qtd

Und

Valor Unit

Valor total

CADEIRA PRESIDENTE GIRATORIA C/ ALMOFADA Especificação : ASSENTO E ESCOSTO REVESTIDO EM COURO SINTETICO COM ESPUMA INTERNA-POSSUI DESCANSO PRA BRAÇO NA COR CINZA COM APOIO ALMOFADADOS EM COURO SINTETICO-ENCOSTO E ASSETO NA COR VERMELHA- FUNÇAO RELAX COM TRAVAMENTO EM QUALQUER POSIÇÃO-AJUSTE DE GAS (GASLIFT)BASE GIRATORIA NA COR CINZA/PRETO COM RODIZIO PRETO -ALT TOTAL 115 A 125-ALTURA ATE O ASSENTO 50 A58 CM DIMENSOES DO ENCOSTO (LXA) 54X75 CM - DIMENSOES DO ASSENTO (LXC)55X57CM- DIMENSOES (LXC) 66 X 75 CM-SUPORTA ATE 130KG

GARANTIA 6 MESES CONTRA DEFEITO DE FABRICAÇÃO.

UND

R$ 893,48

R$ 9.828,28

VIVA

Assinado de forma digital por VIVA

DISTRIBUIDORA DISTRIBUIDORA DE

DE PRODUTOS

PRODUTOS LTDA:2000883100011

LTDA:20008831 7

000117

Dados: 2023.01.17

17:24:28 -03'00'

FABRICAÇÃO.

UND

R$ 893,48

R$ 3.573,92

ESTANTE DE AÇO C/ 5 PRATELEIRAS Especificação: 5 PRATELEIRAS DE 920MM X 300MM CAPACIDADE POR PRATELEIRA 20KG (BEM DISTRIBUÍDOS) OPCIONAIS: REFORÇOS EM X LATERAIS E FUNDO / CHAPAS LATERAL E FUNDO / GAVETAS ITENS DE SÉRIE: 4 SAPATAS PLÁSTICAS 48 PARAFUSOS COM PORCAS SEXTAVADAS ZINCADAS PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ (TINTA HÍBRIDA) EM TODAS AS

CORES

UND

R$ 379,05

R$ 5.306,70

ESTANTE DE AÇO C/5 PRATELEIRAS. Especificação : MEDINDO 1,80X0,92X0,30

UND

R$ 406,13

R$ 2.030,65

LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 10 LITROS.

Especificação : DESCRIÇÃO DO PRODUTO LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 10L: USO INDUSTRIAL. CORPO EM INÓX. COPO: 10L VOLTAGEM: 220V POTÊNCIA:1/2 HP RPM: 3.740 FREQUÊNCIA: 50/60

UND

R$ 1.020,00

R$ 5.100,00

MESA P/ ESCRITÓRIO EM L COM GAVETAS - 1,50 X

1,50 X 0,60. Especificação: ESPECIFICAÇÕES:

MEDINDO(1,50 x 1,50 x 0,60)COM 02 GAVETAS,TAMPO EM MDP DE 15MM

UND

R$ 712,98

R$ 3.564,90

Valor total

R$ 29.404,45

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de sua assinatura e encerramento em 31 de dezembro de 2023.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 29.404,45 (Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA:200088310 00117

Assinado de forma digital por VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA:20008831000117 Dados: 2023.01.17

17:24:39 -03'00'

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal de Coelho Neto (MA), para o exercício de 2023, na classificação abaixo: Gestão/Unidade:

1101 Secretaria Municipal de Saúde

10 122 0046 1.902 Aquisição de Equipamento e Mobiliario 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

1201 Fundo Municipal de Saúde

10 122 0119 2.031 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-FMS 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1601000000 Transferência SUS Bloco de Estruturação

1201 Fundo Municipal de Saúde

10 301 0119 1.014 Constr.Ampl. e Equip. de UPA, Hospital e Posto de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1601000000 Transferência SUS Bloco de Estruturação 1603000000 Trans SUS Bloco de Estruturação-COVID-19

1201 Fundo Municipal de Saúde

10 301 0119 2.101 Aquisição de Equipamentos Mobiliario

301 0119 2.101 Aquisição de Equipamentos Mobiliario 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 1601000000 Transferência SUS Bloco de Estruturação 1603000000 Trans SUS Bloco de Estruturação-COVID-19

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária

para pagamento. VIVA

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA:20008831 000117

Assinado de forma digital por VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA:20008831000117 Dados: 2023.01.17

17:24:48 -03'00'

5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.

5.10.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente quanto a regularidade fiscal, salvo por motivo de economicidade ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I =(TX/100)/365 TX = Percentual da taxa de juros de mora anual

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do IPC-A, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):

6.3. R = V (I – Iº) / Iº, onde:

6.4. R = Valor do reajuste procurado;

6.5. V = Valor contratual a ser reajustado;

6.6. Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação;

6.7. I = Índice relativo ao mês do reajustamento;

6.8. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.9. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

6.10. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA:200088310 00117

Assinado de forma digital por VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA:20008831000117 Dados: 2023.01.17

17:24:58 -03'00'

6.11. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.12. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.13. O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO

8.1. O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato serão realizados por representante da Contratante designado por portaria específica para a função.

8.2. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.3. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Instrumento e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

9.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

9.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

9.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

9.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

9.1.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.3.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

9.3.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual

VIVA DISTRIBUIDORA

Assinado de forma digital por VIVA DISTRIBUIDORA

DE PRODUTOS

LTDA:200088310001 LTDA:20008831000117

Dados: 2023.01.17

17:25:06 -03'00'

constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

9.3.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.3.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Contrato, o objeto com avarias ou defeitos;

9.3.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.3.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.3.7. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

9.3.8. promover a destinação final ambientalmente adequada, sempre que a legislação assim o exigir.

9.3.9. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLICITAÇÃO, DO LOCAL E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

10.1. O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, no endereço indicado pela contratante, podendo ocorrer em todo o território do Município, onde possua órgãos públicos.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

11.1. bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

11.1.1. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

11.1.2. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

11.1.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

11.1.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

DE PRODUTOS

Assinado de forma digital por VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

VIVA DISTRIBUIDORA

LTDA:200088310001 LTDA:20008831000117

17 Dados: 2023.01.17

17:25:22 -03'00'

12.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

12.2. falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação;

12.3. ensejar o retardamento da execução do objeto;

12.4. fraudar na execução do contrato;

12.5. comportar-se de modo inidôneo; ou

12.6. cometer fraude fiscal.

12.7. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

12.8. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

12.9. Multa de:

12.10. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

12.11. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

12.12. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

12.13. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

12.14. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

12.15. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

12.16. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

12.17. As sanções previstas nos subitens “i”, “iii”, e “v” poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

12.18. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

12.19. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

12.20. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

12.21. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

12.22. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

12.23. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

VIVA

DISTRIBUIDORA

LTDA:20008831

DE PRODUTOS 000117

Assinado de forma digital por VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA:20008831000117 Dados: 2023.01.17

17:25:31 -03'00'

12.24. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.25. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

12.26. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO

13.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

13.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Instrumento;

13.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– VEDAÇÕES

14.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

VIVA DISTRIBUIDORA

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxx (MA), no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

DE PRODUTOS

Assinado de forma digital

por VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

LTDA:200088310001 LTDA:20008831000117

Dados: 2023.01.17

17:25:41 -03'00'

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO

18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca do Município de Coelho Neto (MA) - Justiça Estadual.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Coelho Neto – MA, 17 de janeiro de 2023

XXXXXX XXXXX XXXXX Assinado de forma digital

por XXXXXX XXXXX XXXXX

XXXXXXX:498084193 XXXXXXX:49808419372

Dados: 2023.01.17

17:23:47 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATANTE

VIVA DISTRIBUIDORA Assinado de forma digital por

DE PRODUTOS LTDA:200088310001 17

VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA:20008831000117 Dados: 2023.01.17 17:25:50

-03'00'

VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA CONTRATADA

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2023

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