DISPENSA Nº DP00003/2021

DISPENSA Nº DP00003/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008/2021

CONTRATO Nº: 00020/2021-CPL

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA E A C DE MOURA JUNIOR VISTORIA VEICULAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Fundo Municipal de Educação de Tabira - Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxx - XX, CNPJ nº 29.942.420/0001-79, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação Senhora XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, Professora, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxx - XX, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 3750519 SS/PE, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado A C DE MOURA JUNIOR VISTORIA VEICULAR - AV MONSENHOR XXXXX XXXXX XXXXX, X/X - XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXXXX - XX, CNPJ

nº 34.783.405/0001-65, neste ato representado por XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX, brasileiro, divorciado, Empresário, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx - Xxxxxxxxx - XX, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 4.158.303 SSP/PE, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:

Este contrato decorre da Dispensa de Licitação nº DP00003/2021, processada nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DE REDE MUNICIPAL, ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE TABIRA–PE.

O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Dispensa de Licitação nº DP00003/2021 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:

O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 632.266,14 (seiscentos e trinta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	P.UNITÁRIO	P. TOTAL
1	Manhã Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx a Brejinho, Noite Sítio Picada a Tabira.	Dia	73	314,17	22.934,41
2	Xxxxx Xxxxxxxx, Sítio Conceição, Sítio Tanque a Brejinho –Tarde	Dia	73	237,96	17.371,08
3	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx X, Xxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx a Brejinho –Manhã	Dia	73	278,99	20.366,27
4	Sítio Barro Branco II, Sítio Logradouro a Brejinho – Tarde	Dia	73	279,05	20.370,65
5	Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxx xx Xxxx, Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, Sítio Fazenda Nova à Escola Municipal – Manhã	Dia	73	247,44	18.063,12
6	Sítio Conceição a Tabira – Tarde	Dia	73	274,03	20.004,19
7	Sítio Mundo Novo, Sítio Caldeirãozinho, Sítio Xxxxxx, Sítio Caldeirãozinho – Manhã	Dia	73	252,90	18.461,70

8	Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxx xx Xxxx, à Tabira - Tarde	Dia	73	283,95	20.728,35
9	Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxx xx Xxxx x Xxxxx Xxxx Xxxxxxx – Manhã	Dia	73	283,95	20.728,35
10	Sítio Boqueirão, Mundo Novo à Sítio Saco – Manhã	Dia	73	224,48	16.387,04
11	Sítio Caldeirãozinho à Sítio Morcego – Manhã	Dia	73	225,88	16.489,24
12	Sítio Morcego, Sítio Caldeirãozinho à Tabira – Tarde	Dia	73	250,94	18.318,62
13	Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, Sítio Aroeiras à Tabira – Tarde	Dia	73	271,33	19.807,09
14	Sítio Coqueiro a Tabira – Manhã	Dia	73	227,68	16.620,64
15	Sítio Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxx – Tarde	Dia	73	242,88	17.730,24
16	Sítio Poço Dantas, Sítio Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Otis à Sítio Riacho do Gado – Manhã	Dia	73	233,28	17.029,44
17	Sítio Poço Dantas, Sítio Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Otis à Sítio Riacho do Gado – Tarde	Dia	73	230,78	16.846,94
18	Sítio Areias à Tabira – Tarde	Dia	73	228,63	16.689,99
19	Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx x Xxxxx Xxxxxx – Manhã	Dia	73	230,95	16.859,35
20	Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx x Xxxxxx – Tarde	Dia	73	238,49	17.409,77
21	Sítio Cajazeiras à Tabira – Manhã	Dia	73	236,03	17.230,19
22	Sítio Cajazeiras dos Cristinos à Tabira – Tarde	Dia	73	248,35	18.129,55
23	Xxxxx Xxxxxxxx, Riacho do Gado à Tabira – Manhã	Dia	73	230,46	16.823,58
24	Sítio Tanque, Sítio Povoadas, Sítio Lagoinha a Tabira – Tarde	Dia	73	235,67	17.203,91
25	Sítio Retiro, Sítio Pajeú Xxxxx, Sítio Poço da Pedra, Sítio Saco da Onça, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxx x Xxxxxx – Tarde	Dia	73	267,62	19.536,26
26	Sítio Poço Redondo, Sítio São Miguel, Sítio Santo Agostinho ao Povoado Borborema – Tarde	Dia	73	260,50	19.016,50
27	Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Sítio São Miguel, Sítio Poço Redondo, Sítio Santo Agostinho, Sítio Bandeira ao Povoado Borborema – Manhã	Dia	73	313,97	22.919,81
28	Sítio Bela Vista, Sítio Poço Redondo, Sítio Travesão, Sítio Escondido à Povoado Borborema – Manhã	Dia	73	246,28	17.978,44
29	Sítio Bela Vista, Sítio Agreste, Sítio Travesão, Sítio Escondido ao Povoado Borborema – Tarde	Dia	73	246,28	17.978,44
30	Sítio Caldeirãozinho, Sítio Inveja à Povoado Borborema – Manhã	Dia	73	233,75	17.063,75
31	Sítio Serrinha, Sítio Santa Tereza, Sítio São Miguel, Sítio Santo Agostinho, Sítio Bandeira II ao Povoado Borborema – Tarde	Dia	73	306,80	22.396,40
32	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx x Xxxxxx – Tarde	Dia	73	261,49	19.088,77
33	Sítio Cachoeira Grande à Sítio Cachoeira Grande – Manhã	Dia	73	248,98	18.175,54
34	Sítio Cachoeira dos Paulos à Tabira –Tarde	Dia	73	267,24	19.508,52
			Total:		632.266,14

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da assinatura do contrato, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:

As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: UNIDADE: 20.401 – Secretaria de Educação – Adm. Direta

1236100022.015 – Manutenção da Secretaria de Educação 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica UNIDADE: 20.401 – Secretaria de Educação – Adm. Direta

1236100022.023 – Programa A Caminho da Escola – Transp. Estudantes de Escolas Estaduais 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

UNIDADE: 20.401 – Secretaria de Educação – Adm. Direta

1236100022.024 – PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transportes Escolar 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

UNIDADE: 20.401 – Secretaria de Educação – Adm. Direta 1236100022.093 – Manutenção do Programa Salário Educação – FNDE 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

UNIDADE: 20.402 – FUNDEB – Fundo Desenv. Ensino Básico 1236100022.194 – Transporte Escolar – Recursos Fundeb 40% 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:

Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto ora contratado, que admitem prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, estão abaixo indicados e serão considerados da assinatura do Contrato:

a - Início: Imediato;

b - Conclusão: 4 (quatro) meses.

A vigência do presente contrato será determinada: até o final do exercício financeiro de 2021, considerada da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a - Efetuar o pagamento relativo a execução do serviço efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do serviço contratado;

c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade do serviço, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;

d - Designar representantes com atribuições de Xxxxxx e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a - Fazer o transporte dos usuários indicados, nos roteiros contratados, nos dias definidos pelas Secretarias de Educação, utilizando o veículo especificado no contrato, ou similar que vier a ser autorizado pela Administração, não permitindo a interrupção dos serviços;

b - Manter o veículo sempre em bom estado de conservação mecânica e de segurança, de boa aparência e higiene, habilitado perante a legislação em vigor;

c - Em caso de indisponibilidade do veículo indicado, responsabilizar-se pela sua substituição, sem ônus para a CONTRATANTE, de modo a garantir o transporte dos usuários, especialmente com relação ao transporte escolar e continuidade dos serviços das diversas secretarias;

d - Responder por impostos e taxas inerentes ao serviço, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários de operação do veículo, bem como todas as despesas de combustíveis, manutenção, conserto e operação, na forma definida neste contrato;

e - Responsabilizar-se por danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, como previsto no Art. 70 da Lei nº 8.666/93, excetuando-se aqueles a que não deu causa;

f - Acatar as determinações da CONTRATANTE executando de imediato as recomendações feitas por ocasião das vistorias previstas;

g - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

h - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

i - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO:

Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93.

O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até o respectivo limite fixado no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO:

Executado o presente contrato e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e prazos para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições dos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:

A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; f – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula:

EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua.

Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Tabira.

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Tabira - PE, 08 de Setembro de 2021.

TESTEMUNHAS
CPF
CPF PELO CONTRATANTE
LYEDJA XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Secretária Municipal de Educação 000.000.000-00
PELO CONTRATADO
A C DE MOURA JUNIOR VISTORIA VEICULAR Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx 919.802.914–20