O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO

O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO

Soluções de governança, instrumentos, arranjos de gestão e soluções de conflitos de uso e

ocupação do solo – Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

O processo de contratação, elaboração e implementação dos PDUIs, contemplando as soluções de governança do plano, a definição dos instrumentos, os arranjos de gestão e a solução de conflitos de uso e ocupação do solo

COMPONENTE

B

Relatório de Pesquisa

O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO

Soluções de governança, instrumentos, arranjos de gestão e soluções de conflitos de uso e

ocupação do solo – Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

O processo de contratação, elaboração e implementação dos PDUIs, contemplando as soluções de governança do plano, a definição dos instrumentos, os arranjos de gestão e a solução de conflitos de uso e ocupação do solo

COMPONENTE

B

Relatório de Pesquisa

Governo Federal

Ministério da Economia Ministro Xxxxx Xxxxxx

Fundação pública vinculada ao Ministério da Economia, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos.

Presidente

Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxx

Diretor de Desenvolvimento Institucional

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Diretora de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia

Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx

Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais

Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Diretor de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Diretora de Estudos e Políticas Sociais

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Diretor de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Assessor-chefe de Imprensa e Comunicação (substituto)

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx

Ouvidoria: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx URL: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx

O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO

Soluções de governança, instrumentos, arranjos de gestão e soluções de conflitos de uso e

ocupação do solo – Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

O processo de contratação, elaboração e implementação dos PDUIs, contemplando as soluções de governança do plano, a definição dos instrumentos, os arranjos de gestão e a solução de conflitos de uso e ocupação do solo

COMPONENTE

B

Relatório de Pesquisa

Brasília, 2021

COORDENAÇÃO NACIONAL

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Coordenador nacional do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) em Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (INPuT). Coordenador da Coordenação de Estudos em Desenvolvimento Urbano (Codur) da Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur) do Ipea. E-mail: <xxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx>.

COORDENAÇÃO DO PROJETO GOVERNANÇA METROPOLITANA NO BRASIL

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Coordenador nacional do INCT/INPuT. Coordenador da Codur/Dirur/Ipea. E-mail: <xxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx>.

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Pesquisadora na Dirur/Ipea. E-mail: <xxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx>.

SUPERVISÃO TÉCNICA

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Pesquisadora na Dirur/Ipea. E-mail: <xxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx>.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Pesquisador na Dirur/Ipea. E-mail: <xxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx>.

Xxxxxxxx Xxx

Pesquisador do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional (PNPD) na Dirur/Ipea. E-mail: <xxxxxxxx.xxx@xxxx.xxx.xx>.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Assistente de pesquisa III do projeto Governança Metropolitana no Brasil do Ipea. E-mail: <xxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx>.

REVISÃO TÉCNICA

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Pesquisadora na Dirur/Ipea. E-mail: <xxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx>.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Assistente de pesquisa III do projeto Governança Metropolitana no Brasil do Ipea. E-mail: <xxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx>.

AUTORIA

Xxxxxx Xxxxx

Professora do Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional (Plur) da Universidade do Vale do Paraíba (Univap). E-mails:

<xxxxxxxx@xxxxxx.xx>; e <xxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx>.

Silvana Zioni

Professora do Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território da Universidade Federal do ABC (UFABC). E-mails: <silvana. xxxxx@xxxxx.xxx.xx>; e <xxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx>.

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território da UFABC. E-mails: <xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx>; e

<xxx_xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx>.

Xxxx Xxxxxxxxx

Doutoranda do Plur/Univap. E-mail: <xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx>.

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Mestranda do Plur/Univap. E-mail: <xxxxxxx.xx000@xxxxx.xxx>.

DOI: xxxxx://xx.xxx.xxx/00.00000/xx-xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-xxxx-x

As publicações do Ipea estão disponíveis para download gratuito nos formatos PDF (todas) e EPUB (livros e periódicos). Acesse: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx

As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério da Economia.

É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 7

2 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO CONTEXTO DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA 8

3 PLANOS DIRETORES APÓS 2015: A QUESTÃO REGIONAL-METROPOLITANA 35

4 CONFLITOS DE USO DO SOLO: UMA IDENTIFICAÇÃO DE DESAFIOS 38

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 40

REFERÊNCIAS 41

1 INTRODUÇÃO

Este relatório busca retratar o estágio atual da organização político-institucional da Região Metropolitana (RM) do Vale do Paraíba e Litoral Norte. A validade de integrar o Projeto Governança Metropolitana no Brasil reside, primeiro, na existência da própria RM – à parte, momentaneamente, estão a discussão teórica e os critérios possíveis e, mesmo, necessária, sobre a existência constitutiva do fenômeno metropolitano em seu território –, e ainda, as defasagens e similitudes da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte relativamente a outras, no estado paulista ou em outros estados do país.

Em segundo lugar, entende-se que a participação no projeto justifica-se pela preocupação prévia da equipe,1 tal como constituída inicialmente, em acompanhar os desdobramentos da institucionalização da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, de 2012 até hoje, quando, então, a oportunidade de elaboração do relatório possibilita não apenas a dinamização das interlocuções e da busca de informações sobre a sucessão dos acontecimentos, mas também a identificação de pontos de investigação, discussão e reflexão que podem realimentar os processos (pessoais e conjuntos) de produção de conhecimento em curso.

Nesse sentido, considera-se que este relatório apresenta certa qualidade e/ou condição de produzir as informações dele esperadas, guardadas as proporções de constituir uma resposta possível ao roteiro pré-estabelecido pela coordenação do projeto, em razão das necessárias adequações ao estágio atual da própria RM.

A seu tempo e modo, com seus desafios e suas particularidades, a organização da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte tem se processado e, ainda que, predominantemente, no âmbito mais restrito do Conselho de Desenvolvimento e da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Agemvale) – no qual a presença do governo do estado, me- diante a apresentação de projetos prioritários, tende a se sobrepor, politicamente, à própria discussão mobilizada pelos municípios acerca dos interesses comuns –, sem a pré-disposição clara a estabelecer interlocuções com a sociedade em geral ou agentes regionais específicos.

Outro ponto de validade da inclusão da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte como objeto de investigação no contexto do projeto deve-se à particularidade do estado paulista de tentar estabelecer a macrometrópole paulista como unidade de planejamento, ainda que sua institucionalidade seja apenas indireta, porque correlata às unidades regionais institu- ídas que a configuram. Aqui, a integração da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte no contexto macrometropolitano é importante de ser considerada e analisada, na medida em que, por hipótese, essa inserção pode ter sido mais uma razão política de sua institucionali- zação, assim como já se constata certa inclinação a tomar as diretrizes do Plano de Ação da Macrometrópole Paulista (PAM) como referências “obrigatórias” à elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).

Inicialmente, este relatório foi organizado no sentido de reconstituir o processo histórico e socioeconômico regional e sua inserção no contexto da RM de São Paulo e macrometro- politano paulista; e circunstanciar a institucionalização da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte propriamente dita, desde a mobilização em torno do projeto de lei (PL) que dispõe

1. A equipe se constituiu a partir de interlocuções estabelecidas, sobretudo a partir de abril de 2019, em dois eventos científicos e por meio do conhecimento recíproco dos trabalhos em desenvolvimento pelas pesquisadoras integrantes. A professora Xxxxxxx Xxxxx e a doutoranda Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, ambas do Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território da Universidade Federal do ABC (UFABC), são integrantes do Projeto Temático da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) Governança ambiental na macrometrópole paulista face à variabilidade climática (Processo: 2015/03804-9). A doutoranda Xxxx Xxxxxxxxx e a mes- tranda Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx são do Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional da Universidade do Vale do Paraíba (Plur-Univap) e a professora Xxxxxx Xxxxx, também do Plur-Univap, desenvolve projeto intitulado Metropolização e metrópole onipresente: discussão teórica e confrontação com a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Processo: 425122/2018-2), com apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

sobre sua criação até o momento atual, no qual os encaminhamentos conjuntos do Conselho de Desenvolvimento e da Agemvale confluem para a elaboração do PDUI.

Em seguida, o termo de referência e o guia metodológico para a elaboração do PDUI (ainda não iniciado) foram apresentados em alguns pontos de seu conteúdo e os impasses atuais, impeditivos do início do PDUI, foram também sumariamente analisados.

Por fim, ainda que a questão da compatibilização dos planos diretores com o PDUI e o mapeamento de conflitos de uso do solo, ligados à sobreposição do macrozoneamento metropolitano com os zoneamentos municipais, não tenham sido possíveis analisar (em razão da inexistência do PDUI), considerou-se a oportunidade de trazer alguns conteúdos afins a tais solicitações.

Primeiro, houve a ideia de atualizar a listagem dos municípios da região com planos diretores após 2015, segundo o Perfil dos Municípios Brasileiros de 2018 (IBGE, 2018), e trazer informações complementares, com o objetivo de verificar a menção, no texto da lei, à questão regional-metropolitana, ainda que, para além dessa listagem, só tenhamos trazido, no relatório, a título de exemplificação, a verificação referente ao Plano Diretor de São José dos Campos, de 2018.

Quanto à questão dos conflitos de uso do solo, considerou-se a validade em trazer, me- diante consulta das atas do Conselho de Desenvolvimento, os principais assuntos conflituosos discutidos, em momentos distintos, ao longo das 23 reuniões do conselho realizadas, cujas atas podem ser acessadas no site da Agemvale. Além disso, destacou-se o estudo realizado por Xxxxxxx, Xxxxx e Xxxxx (2017), sobre a justaposição dos macrozoneamentos de seis municípios do eixo de desenvolvimento atravessado pela Rodovia Presidente Xxxxx, cujos apontamentos parecem pertinentes à discussão mais geral que se imagina deverá ser feita a respeito da sobreposição dos interesses metropolitanos sobre os interesses locais.

As fontes para a realização deste relatório incluíram além das atas das reuniões do conselho (já mencionadas) e informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa), alguns artigos acadêmicos e conteúdos obtidos em websites, mídia eletrônica e informativos variados.

Este estudo tem um caráter predominantemente expositivo e informativo, com algu- mas pontuações de caráter mais analítico e reflexivo ao longo do texto, tendo em vista a possibilidade de tratamento mais aprofundado na elaboração subsequente pela equipe de um ou mais artigos em coautoria.

2 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO CONTEXTO DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA

2.1 Institucionalização da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte

A RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte localiza-se a leste do estado de São Paulo, ocupa uma área de 16.268 km2 (6,5% do território paulista) e é formada por 39 municípios (mapa 1) distribuídos em cinco sub-regiões (anteriormente denominadas regiões de governo), conforme o seguinte agrupamento:

• sub-região 1: Caçapava, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Monteiro Lobato, Paraibuna, Santa Branca e São José dos Campos;

• sub-região 2: Campos do Jordão, Lagoinha, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, Redenção da Serra, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luís do Paraitinga, Taubaté e Tremembé;

• sub-região 3: Aparecida, Cachoeira Paulista, Canas, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Potim e Roseira;

• sub-região 4: Arapeí, Areias, Bananal, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras; e

• sub-região 5: Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.

MAPA 1

RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Fonte: IBGE (2010).

Elaboração: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.

MAPA 2

Sub-regiões da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Fonte: Estado de São Paulo (2011). Elaboração: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx.

Obs.: Figura reproduzida em baixa resolução em virtude das condições técnicas dos originais (nota do Editorial).

Alguns antecedentes da formação histórica dessa configuração territorial, estabelecida em 2012 como RM, devem ser recuperados para melhor contextualizar os desdobramentos recentes de sua institucionalização. A sua constituição como região de passagem do estado de São Paulo para os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro representa, de fato, uma das importantes condições locacionais favoráveis aos sucessivos processos de ocupação, povoa- mento, urbanização e desenvolvimento.

2.1.1 Formação histórica e socioeconômica

A formação histórica e socioeconômica da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte remonta ao século XVI, com a ocupação da costa, na região litorânea, onde se dá o povoamento de áreas correspondentes aos territórios municipais atuais de São Sebastião e Ubatuba.

No século XVII, há também a formação de uma aglomeração, com características de vila, na região próxima à calha do rio Paraíba do Sul. Segundo Xxxxx (2010), a região do Vale do Paraíba começa sua povoação a partir de 1628, quando o capitão-mor Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx outorga a Xxxxxxx Xxxxx e seus filhos “datas de terras” no sertão do rio Paraíba. A localidade onde hoje se encontra o município de Taubaté representa, à época, o principal núcleo de povoamento, caracterizado como ponto irradiador de campanhas à procura de metais e de mão de obra indígena para os canaviais litorâneos, dando condições para que se estabeleça a agricultura de subsistência, principal atividade econômica então desenvolvida.

Na segunda fase, no século XVIII, há o aumento da circulação de minérios do interior para o litoral, e com ela, também aumenta a movimentação de tropeiros e mineradores pela região, constituindo elementos suficientes para uma transformação significativa do território com o passar do tempo. A partir daí, há também um acúmulo suficiente de mercadorias (produtos artesanais e gêneros alimentícios) para início da exportação às regiões mineradoras, destacadamente, pelas condições existentes na segunda vila em importância, Guaratinguetá, que abrange uma extensão de terra considerável e, consequentemente, significativa para a produção de alimentos.

A movimentação de tropeiros e mineradores por tais vias de circulação, na tentativa de alcançar as minas e o litoral, compõe o processo de produção e escoamento do ouro para o Rio de Janeiro, além de promover mudanças no dia a dia das vilas. A abertura de estradas de terra é característica marcante da dinâmica de organização da região, pois as vilas se estabelecem ao longo de sua extensão, em locais onde se instalam estabelecimentos comerciais que atendiam às campanhas que por ali circulavam. Assim, como o comércio, a edificação de igrejas, nesses núcleos, atrai e contribui para a fixação de migrantes, conforme surgem aí oportunidades de ascensão econômica, o que também contribui para a expansão desses núcleos.

A terceira fase de formação histórica da região se dá com o estabelecimento do ciclo cafeeiro, que chega à região após sua passagem pelo território do estado do Rio de Janeiro, no século XIX. Nessa época, mais pessoas chegam para integrar a cultura do café e, com elas, as instituições responsáveis pela sua organização e manutenção, compondo, assim, uma sociedade escravocrata e agrária no Vale do Paraíba (Xxxxxxx Xxxx e Mello, 2010).

A cafeicultura foi o principal fator de progresso e prosperidade econômica na região do Vale do Paraíba no século XIX, pois a riqueza gerada com a produção cafeeira promove crescimento e diversificação das funções dos centros urbanos. Numerosas fazendas dedicam-se à monocultura do café em abundantes terras virgens do Vale do Rio Paraíba que, somadas ao clima favorável, propiciam alta produtividade por quase um século (Müller, 1969).

Segundo Toledo (2001), o principal período de influência da economia do café na região ocorre entre 1850 e 1887, sendo que, à época, as vilas tomam novas feições urbanísticas e as casas de teatro, igrejas e prédios públicos se adaptam arquitetonicamente ao estilo barroco, dada a forte influência cultural do colonizador, mas com traços brasileiros, desenvolvidos ao longo dos séculos de colonização e alguns anos de independência, resultando em uma arquitetura própria da época.

Destacadamente, a estação ferroviária nas cidades passa a ser também um ponto ge- rador de expansão e desenvolvimento. Num primeiro momento, a ferrovia contribui para o escoamento do café e a circulação entre os povoados, e, posteriormente, para a atividade manufatureira voltada ao atendimento dos centros consumidores. A Companhia Estrada de Ferro D. Xxxxx XX se institui em 29 de março de 1858, com trecho inicial de 42,2 km, da Estação da Corte à Estação de Queimados, no Rio de Janeiro. A ligação Rio-São Paulo se estabelece no dia 8 de julho de 1877, quando os trilhos da Estrada de Ferro de São Paulo, que se implanta em 1867, se unem com a D. Xxxxx XX (Xxxxx, 2006).

O declínio da produção de café ocorre em meados do século XIX, entre 1854 e 1886, parte do longo período de grande exploração das terras da região, que se exaurem com a monocultura e perdem a produtividade. A esse fato se soma o decreto de abolição da escra- vatura, responsável pelo significativo aumento no custo da força de trabalho, que se torna uma mercadoria mais escassa a partir de então, e dificulta o acesso dos senhores de terras aos escravos para trabalhar na lavoura de café.

Com o declínio da produção cafeeira, tem início uma quarta fase de desenvolvimento, caracterizada pelo avanço da pecuária de bovinos na região, que passa a usufruir de pastagens nos campos de terra devastados. Ao longo da calha do Vale, a produção de gado se estabelece e, por conseguinte, de leite e derivados, que são exportados para as outras regiões do Vale e as Minas Gerais.

Posteriormente, em finais do século XIX, a chamada fase industrial se estabelece no Vale do Paraíba. Como em outros locais do país, as indústrias se beneficiam da força de trabalho e da acumulação de capital provenientes dos ciclos cafeeiro e da produção agropecuária. Além disso, a localização privilegiada, entre o Rio de Janeiro e São Paulo, e a presença da ferrovia também contribuem para o progresso do novo processo produtivo e de desenvolvimento socioeconômico.

Destacadamente, a industrialização regional desponta entre 1914 e 1943, por meio dos estabelecimentos de beneficiamento e transformação de produtos agropecuários, minerais não metálicos e madeira, nos municípios de Taubaté e Guaratinguetá. A instalação destas indústrias nas cidades do Vale do Paraíba é de grande importância para o desenvolvimento das atividades urbanas e o crescimento populacional. Muitas indústrias constroem suas pró- prias vilas operárias e usinas hidrelétricas para geração de energia e, nesse processo, o Vale do Paraíba se torna uma importante região produtora de leite no contexto da economia nacional.

A industrialização ocorre sobretudo em certas porções territoriais da região do Vale do Paraíba onde as fases anteriores do desenvolvimento econômico tiveram maior sucesso. Assim, é na região da calha do Vale, também conhecida como Vale Médio, onde há expansão significativa desse processo e não nas demais regiões, que se tornam dependentes desta região que se industrializa. Como salientam os autores Xxxxxxx Xxxx e Xxxxx (2010, p. 8): “Eram, assim, reforçadas as desigualdades intrarregionais, características da ordem capitalista, onde as zonas mais desenvolvidas tendem a atrair, progressivamente, mais investimentos, enquanto outras, de menor vigor, tendem ao prejuízo”.

Nos anos 1950, as políticas nacionais de substituição de importações e de desenvolvimento vão atingir o Vale do Paraíba e, nesse contexto, são instaladas a Siderúrgica Nacional em Volta Redonda e a Rodovia Presidente Dutra. A inauguração da rodovia representa um marco no processo de industrialização e urbanização regional, pois facilita a instalação de indústrias e promove a atração de investimentos em diversos setores, especialmente da indústria, que se beneficia do eixo de ligação entre as duas cidades (capitais) mais desenvolvidas do país para a realização plena do ciclo capitalista de produção, circulação e venda de mercadorias.

Durante a década de 1950, o Vale do Paraíba Paulista recebeu vultosos investimentos, tanto estatais quanto das empresas privadas multinacionais. Esses investimentos estavam concentrados em duas grandes cidades: São José dos Campos e Taubaté (Costa, 2005). Em São José dos Campos, com a chegada das empresas Rodhia (1946), Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) (1950), Xxxxxxx e Johnson (1953), Ericsson (1954) e Tecelagem e Fiação Kanebo (1956). Em Taubaté, o destaque foi a IQT – Indústria Química de Taubaté (1954) (Xxxxxx e Xxxxxx, 2012, p. 168).

Os municípios que se destacaram, nesse momento, foram São José dos Campos e Taubaté, sendo que o primeiro se sobressai, principalmente a partir dos anos 1970. Nas pequenas cidades, os efeitos da industrialização foram pequenos, o que as deixaram em defasagem no contexto dos novos dinamismos regionais. Segundo Xxxxxx x Xxxxxx (2012, p. 170): “A principal consequência da industrialização do Vale do Paraíba foi a aceleração, em algumas poucas cidades, do crescimento econômico, principalmente entre 1960 e 1980”.

A partir de então, há um desenvolvimento regional, especialmente nas cidades situa- das ao longo da rodovia e mais próximas da capital do estado de São Paulo, com destaque para São José dos Campos, cujas dimensões socioeconômica, demográfica e urbana fizeram resultar na definição da primeira polarização em São José dos Campos, sem formalização, incorporando as cidades vizinhas de Caçapava e Jacareí, de acordo com dados do IBGE (Xxxxxxx-Xxxxxxx e Mello, 2010, p. 11).

Nos últimos anos, a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte vem recebendo investi- mentos que dinamizam o crescimento urbano, principalmente do setor imobiliário, sendo que os setores industriais e de serviços se destacam na estrutura econômica (Estado de São Paulo, 2013). Na indústria extrativa, têm peso produtos de minerais não metálicos, como areia, por exemplo, que ocorrem nas cidades de Tremembé, Taubaté e Jacareí. Na indústria de transformação, se destacam os segmentos aeronáutico e aeroespacial, “representando 9,1% dos vínculos empregatícios regionais” (Estado de São Paulo, 2013, p. 12), além daqueles que se referem a material de transporte, montadoras e autopeças, com papel importante na região. No que diz respeito ao produto interno bruto (PIB), o valor agregado (VA) do setor industrial representa 37,5% do total, em 2014 (Estado de São Paulo, 2014).

Nos serviços, a área da saúde é a mais relevante, em termos de empregos. De maneira geral, o setor de serviços é o maior gerador de empregos, sendo, responsável por mais de 35% das oportunidades na região, seguido pela indústria, com 24%. Relativamente ao PIB, o VA do setor de serviços representa 61,9% do total, em 2014 (Estado de São Paulo, 2014). A agropecuária representa uma pequena participação no VA da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, de 0,5%, em 2014, sendo que era de 0,9%, em 2002, apresentando queda.

Os municípios de São José dos Campos, Taubaté e Jacareí concentram o PIB da região em 75,8%, em 2002, e em 63,8%, em 2014. Taubaté apresenta PIB de 13,9% do total da região, em 2002, e em 2014 chega a 15,9%, com alta. São José dos Campos representa 45,2% do total do PIB da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte em 2002 e, com queda, a 31,8% em 2014.

Demograficamente, a região apresentou crescimento populacional de 1,3% ao ano (a.a.), em média, no período 2000-2010, superior à média estadual, que foi de 1,09%. Apesar da média de crescimento, há uma diferença entre os municípios, sendo que alguns, como São José dos Campos, cresceram acima da média no mesmo período, com 1,57% a.a., enquanto oito municípios, principalmente os do chamado Vale Histórico, tiveram taxa de crescimento populacional negativa, refletindo o desequilíbrio de desempenho econômico na região (Estado de São Paulo, 2013).

Essa formação histórica e socioeconômica regional não se dissocia dos processos de planejamento e desenvolvimento do estado paulista, irradiado a partir da cidade de São Paulo e sua região metropolitana. Ao contrário, por esses processos é que a organização do espaço regional pode ser explicada mais completamente.

2.1.2 Inserção no contexto da RM de São Paulo e da macrometrópole paulista

No marco do planejamento federal dos anos 1960 e 1970 que se estrutura o sistema de planejamento no estado paulista. Como fruto de uma ação coordenada relativamente bem-

-sucedida entre os governos federal e estadual, a regionalização da ação governamental e do planejamento, mediante a institucionalização de regiões político-administrativas, torna-se, então, uma importante agenda.

Na Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento, criou-se, na época, um órgão para conduzir a política regional do Estado, a Coordenadoria de Ação Regional (CAR), com a função de elaborar os “documentos técnicos, diagnósticos e análises regionais que embasaram, na época, as políticas de desenvolvimento regional do governo”. Também foram criados os Escritórios Regionais de Planejamento (ERPLAN), para a “condução da política regional do governo nas respectivas áreas de abrangência” (Xxxxx Xxxx, Azzoni e Xxxxxxx, 2002, p. 10).

O período instaura a “concepção técnico-científica da gestão territorial, até então limitada à gestão metropolitana” (Xxxxx Xxxx, Xxxxxx e Xxxxxxx, 2002, p. 10), para o interior do estado paulista (Xxxxx, Xxxxxxxxxx e Uehara, 2018). Nesse momento, foram elaborados diagnósticos regionais, compondo a base empírica dos planos regionais feitos entre 1976 e 1978 e dos programas implantados com a Política de Desenvolvimento Urbano e Regional (PDUR), de 1976, originados após o II PND (1975-1976) (Xxxxx, Xxxxxxxxxx e Uehara, 2018).

A PDUR incluía diretrizes para áreas de contenção, controle, disciplina e dinamização, e ainda, programas governamentais de âmbito regional foram implantados: Cidades Médias, Macro-Eixo Rio-São Paulo, Macro-Metrópole, Desconcentração e Descentralização Industrial e Cidades Pequenas (Xxxxx Xxxx, Azzoni e Xxxxxxx, 2002, p. 9).

A criação das primeiras RMs, dentre elas, a de São Paulo, em 1973, além da criação, em 1974, da Emplasa (extinta em 2019), com a missão de planejar a RM de São Paulo, foram outros marcos do planejamento estatal no período.

Assim, na medida em que o processo de desenvolvimento paulista se intensifica, o poder público se imbui da criação de políticas de desenvolvimento regional, com o objetivo de realizar a interiorização das atividades industriais no estado, principalmente, a partir dessa década de 1970. Os planos preveem investimentos em infraestrutura no interior, principalmente em vias de circulação e acesso, para que as cidades recebam plantas industriais, resultando no fortalecimento dos polos regionais/locais do interior, sempre ligados à metrópole, como uma extensão desta (Vieira, 2009).

O Vale do Paraíba é, assim, integrado ao contexto da expansão metropolitana de São Paulo, ao ser contemplado pelo Plano Regional do Macroeixo Paulista, o chamado macroeixo,

tido como uma das principais elaborações do planejamento estatal na escala regional (Mo- reira Xxxx e Mello, 2010). Junto à sistematização de estudos de caracterização da região anteriormente realizado pelo Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba (Codivap), na perspectiva de um planejamento integrado, no início dos anos 1970, o plano macroeixo apresenta outro grande diagnóstico da região, sendo notável o destaque dado ao desequilíbrio entre a situação dos municípios, resultante da fragmentação intrarregional.

A área de abrangência desse plano, composta por 39 municípios situados entre a Grande São Paulo e o estado do Rio de Janeiro, e estendendo-se da Serra da Mantiqueira ao litoral, foi dividida em cinco sub-regiões, conforme mapa 3.

MAPA 3

Municípios e sub-regiões do macroeixo paulista

Fonte: Estado de São Paulo (1978, p. 4). Elaboração: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx.

Obs.: Figura reproduzida em baixa resolução em virtude das condições técnicas dos originais (nota do Editorial).

Conforme descrito em Xxxxx, Xxxxxxxxxx e Uehara (2018),

trata-se de um trabalho de análise e proposição orientado para atender à política de descentralização industrial, estabelecida pelo II PND e a PDUR, em razão do crescimento acelerado das metrópoles e esvaziamento populacional das pequenas cidades, subentendendo ampla reestruturação da rede urbana regional. Dentre suas diretrizes, destacam-se: a coordenação de investimentos e a regulamentação do uso do solo; a contenção do crescimento metropolitano aliada à descentralização produtiva para centros de médio porte; planejar e disciplinar a urbanização da orla marítima conciliando turismo, lazer e preservação ambiental (Estado de São Paulo, 1978, p. 2).

No quadro amplo de uma política de desenvolvimento regional, o plano focaliza “a ocupação espacial das áreas fora da Grande São Paulo, ao longo dos principais eixos viários, e no reconhecimento de desempenho econômico e potencialidades regionais diferenciadas” (Gomes, Reschilian e Uehara, 2018). Na direção da Rodovia Presidente Xxxxx, a política de investimentos industriais encontraria terreno fértil sobretudo nos municípios de São José dos Campos e Jacareí, mas também, em Taubaté, Pindamonhangaba, Caçapava e Roseira (Xxxxxxx-Xxxxxxx e Xxxxx, 2010, p. 12).

Se na prática, o macroeixo não se institucionaliza, principalmente devido à mudança de governo, mas também, pelo contexto político nacional de transição do regime ditatorial para o democrático, não sem pressões sociais (Xxxxxxx Xxxx e Mello, 2010), as dinâmicas urbano-regionais das décadas seguintes reafirmam as tendências à desconcentração produtiva e demográfica e de integração regional ao contexto metropolitano da RM de São Paulo,

portanto. Dos projetos programados pelo plano, uma nova rodovia é implantada, estabe- lecendo a ligação leste Ayrton Senna/Carvalho Pinto e reforçando ainda mais, as conexões físico-territoriais com a região do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

A organização do espaço regional foi estratégia de política territorial não apenas para contornar as deseconomias metropolitanas, mas, sobretudo, em vista da expansão de uma lógica de produção capitalista do espaço que não prescinde de fluidez territorial, novas arenas produtivas e ampliação de mercados.

Embora a região tenha sido objeto de novos estudos e planos, realizados também por agentes da região, tais como, participantes do Comitê Executivo de Estudos Integrados da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEEIVAP) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), em parceria com o Codivap. A partir do início dos anos 1990, pode-se notar uma lacuna no planejamento regional, que só será reativado, justamente, com as pers- pectivas de elaboração do PDUI da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte e, praticamente em simultâneo, com a elaboração do PAM pela Emplasa, publicado em 2014.

MAPA 4

Divisão regional, objeto de estudo e propostas do Mavale1 (1992)

Fonte: Kurkdjian et al. (1992). Elaboração: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx.

Nota: 1 Macrozoneamento do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Obs.: Figura reproduzida em baixa resolução em virtude das condições técnicas dos originais (nota do Editorial).

Inclusive, conjectura-se que a institucionalização da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte tenha se concretizado, afinal, e em boa medida, após mais de uma década do PL de sua criação, em razão dos objetivos de gestão macrometropolitana da Emplasa e do governo estadual paulista. Um ponto de discussão recente concentra-se em questionar se a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte teria sido uma das peças (junto à RM de Sorocaba, instituída logo em seguida) do mosaico macrometropolitano que faltavam para que, indiretamente, a macrometrópole pudesse se tornar uma unidade regional com sua institucionalidade (Go- mes, Reschilian e Uehara, 2018).

Além disso, discute-se que o papel da Emplasa na implantação da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, ou a demora na criação da Agemvale poderia ser explicada, por hipótese, pelo desinteresse do governo do estado pelo planejamento regional em geral, ou da região em específico. Nesse mesmo período, a criação da secretaria de assuntos metropolitanos durou menos de seis meses, apenas, e o estado não pareceu, de fato, demonstrar empenho em construir uma estrutura de governança.

Xxxxxx, a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte não estivesse sendo contemplada, a contento, na perspectiva da lógica de seletividade de localizações com vantagens comparativas para a expansão de investimentos mais rentáveis, como em outras RMs do estado paulista. O que só teria ocorrido com as pretensões de aumento de competitividade, conectividade e logística, por meio dos vetores territoriais macrometropolitanos, bem representadas pelas formulações do PAM (Emplasa, 2014a).

De fato, como discorrem Leonel, Zioni e Momm (2019, p. 6-8), o PAM resulta em uma carteira de projetos considerando as possibilidades de desenvolvimento econômico e manutenção da integração regional do Estado, ao levar em conta especializações e dinâmicas funcionais com a macrometrópole paulista (MMP). Destacam ainda as mesmas autoras que “o principal critério definido pela Emplasa para delimitação dessa região de planejamento” associa-se aos processos de desconcentração produtiva e populacional da RM de São Paulo, relacionados aos principais eixos viários regionais e conformando, por meio de integração física e funcional de fluxos e unidades espaciais, novos mercados e escala e desenho de ex- pansão de urbanização.

Por seu turno, a mesma lógica de organização espacial metropolitana tende a se re- produzir quando “parcela importante do território é desprovida de condições de atração de investimentos produtivos, enquanto boa parte da população ainda vive em precárias condições de moradia – ocupando áreas de risco ou de preservação ambiental, ou habitando em regiões com oferta deficiente” de infraestrutura (Emplasa, 2014b, p. 10).

A integração da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte à macrometrópole se reforça ainda mais nas palavras de Edmur Mesquista, na 12a Reunião do Conselho de Desenvolvi- mento da Região Metropolitana (CDRM), realizada em Ilhabela, em 21 de agosto de 2015, ao enfatizar o caráter de uma articulação eficiente no panorama estratégico e operacional entre os representantes do poder público, dizendo que a funcionalidade e estruturação da MMP surgem como peça e fator determinantes para o desenvolvimento do Estado. E salientando, ainda, que com o Estatuto da Metrópole, “tal articulação ganha ainda mais destaque, posto os Planos Diretores Regionais agora configurarem pré-requisito para solicitação de recursos federais” (CDRM, 2015b, p. 1).

Por isso, nesse contexto, entende-se os objetivos da institucionalização da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, como peça complementar ao pretendido poder do Estado e “solu- ção para viabilizar um capital que [ganha] uma enorme dimensão e [necessita] prevalecer-se de regulamentações específicas, além da criação de espaços exclusivos para certas atividades” (Santos, 1994, p. 137).

Nesse sentido, talvez, a integração da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte só possa ser compreendida, de fato, no quadro dos atuais processos de globalização, que se instru- mentalizam pela organização e dinâmicas do espaço metropolitano e regional e pela própria criação de RMs, que constitui um projeto político para favorecimento de lógicas hegemônicas de produção social do espaço.

2.1.3 Do projeto de lei à institucionalização

Com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a regionalização para fins de orientação de políticas de caráter territorial, planejamento e investimentos passa a ser competência dos governos dos estados e não mais do governo federal, conforme se deu com a criação das primeiras regiões metropolitanas, no início dos anos 1970. Desta feita, nascia o PL com- plementar que cria a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, em 2001, e o longo período de mobilizações pela institucionalização desta RM.

A instituição da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte surge, então, com o propósito de envolver os mais diversos atores políticos e sociais da região no processo, a partir do im- pulso advindo do mandato legislativo do então deputado estadual Xxxxxxxxx Xxxxxxx, do Partido dos Trabalhadores (PT) – prefeito de São José dos Campos entre 2013 e 2016 – e, posteriormente, de uma frente parlamentar pluripartidária que envolve outros deputados da região. O Projeto de Lei Complementar (PLC) no 12 (Estado de São Paulo, 2001) é apresentado à Assembleia Legislativa, em 2001, e depois, reapresentado por uma frente parlamentar em 2007, tornando-se matéria de discussão com governos municipais, parti- dos, universidades, sindicatos e empresários até sua institucionalização em 2012 (Cândido, 2010; Nasce..., 2012).

De maneira mais detalhada, sabe-se que o PLC criando a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte é resultado de um processo de articulação entre os deputados da região – quais sejam, o autor do PLC, Xxxxxxxxx Xxxxxxx, do PT, o deputado do Partido Verde (PV) Xxxxxx Xxxxxx, o deputado do Partido Progressista (PP), Xxxxxxx Xxxxxxxxx e o deputado Xxxxxxx Xxxxxx, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), em torno das pautas da região.

A unidade parlamentar se dá na busca de abarcar não apenas os interesses localizados, de uma cidade ou de um pequeno grupo de cidades, ou de um setor específico da sociedade, mas também de tentar promover uma visão global da região e agir de acordo com as neces- sidades dessa realidade, visando ao desenvolvimento regional integrado. Por conseguinte, é criado o PLC da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, movido por esta articulação entre parlamentares, com o espírito de atuação política regionalizada.

Parte-se do exemplo da implantação da RM de Campinas – que se dá de uma for- ma não convencional para os moldes do estado de São Paulo e do país, costumeiramente centralizado nas articulações do Poder Executivo com os parlamentares e prefeitos –, que se constitui a partir de um movimento de base impulsionador da proposta, integrado por prefeitos, parlamentares, lideranças políticas e, especialmente, a sociedade civil. E além disso, o contexto nacional das políticas urbanas, diferentemente dos períodos anteriores, permite que se abra a discussão sobre outras RMs e, no caso do estado de São Paulo, Campinas faz esse movimento com sucesso.

A construção do PLC da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte se inicia em 2001 e tem o envolvimento de alguns atores da região, principalmente a partir do apoio dos pre- feitos municipais, à exceção do prefeito de Taubaté que, à época, não demonstra interesse em integrar as discussões. O debate com os prefeitos sobre a criação da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte acontece no âmbito do Codivap, em seminários e isoladamente. Tais encontros são promovidos pelo deputado propositor do PLC, e acontecem tanto em municípios, como Jacareí, por exemplo, como em universidades, como a Universidade de Taubaté (Unitau).

O processo de construção leva à formatação de uma proposta apresentada de forma aberta, como instrumento para gerar e dinamizar um debate qualificado, estimulando e ar- ticulando com os diferentes atores regionais a aprovação da RM. Destacadamente polêmica, a ideia em si obteve a adesão de alguns atores sociais e resistência de outros.

As adesões vieram por parte dos prefeitos, dos sindicatos de trabalhadores, das entidades empresariais e dos segmentos das universidades. O apoio de algumas universidades ocorreu por identidade política com o autor do projeto, outras por interesses mais imediatos e outras ainda, pela afinidade com a proposta de investir no que seria uma plataforma para execução de um plano de desenvolvimento estratégico para a região. As divergências foram apontadas por estudiosos da temática, principalmente pela ausência do chamado fato metropolitano,

já que a região se caracteriza por pouca densidade populacional e pontos de conurbação dispersos (Lima, 2010).

O governo do estado, discordando da proposta, apresenta como alternativa a criação de um aglomerado urbano, entre os municípios da denominada Calha do Vale (de Jacareí a Guaratinguetá) e três microrregiões (Mantiqueira, Litoral Norte e Vale Histórico). Falando por meio da Emplasa, principalmente, o executivo paulista tem uma posição crítica frente ao projeto, desde o início do processo. A argumentação da Emplasa se fundamentava em aspectos técnicos relacionados ao tecido urbano da região, fragmentado e pouco homogêneo.

Para o autor do projeto, em entrevista, está claro que a região não constitui um con- junto urbano com características de metrópole, mas diz ser evidente que está em processo de crescimento, de forma desequilibrada, mas com conexões, porém, sem uma orientação para a resolução do problema. O argumento em favor da criação da RM vem com a pers- pectiva de se criar um instrumento de planejamento para resolver uma situação nítida de adensamento urbano em vias de intensificação, atuando durante o processo, portanto, e não após sua instalação e agravamento dos problemas apontados.

A proposta parlamentar voltou a ser apresentada em 2007, dessa vez assinada por uma frente de deputados, dentre eles, aqueles representantes eleitos pela região inicialmente arti- culados para tal. Diferentemente da disposição inicial de colocar a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte em discussão com a sociedade em geral, dessa vez as investidas dos propo- nentes foram no sentido de conciliação com o governo do estado, que apresentou, por sua vez, o PL no 66/2011 à Câmara (Cândido, 2010), resultando, em 2012, na sua aprovação e consequente autorização para a criação da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

2.1.4 Observação quanto aos municípios integrantes da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Se anteriormente, estudos e análises diversos eram empreendidos para fins da organização regional do Estado, segundo uma orientação teórico-metodológica e com a criação de regiões administrativas e regiões de governo, a criação da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte corresponde, hoje, à antiga RM de São José dos Campos e obedeceu, conforme art. 3o da Lei Complementar (LC) no 760, de 1o de agosto de 1994, aos seguintes termos característicos de regiões metropolitanas:

Artigo 3o – Considerar-se-á região metropolitana o agrupamento de municípios limítrofes, com destacada expressão nacional, a exigir planejamento integrado e ação conjunta com união perma- nente de esforços para a execução das funções públicas de interesse comum, dos entes públicos nela atuantes, que apresente, cumulativamente, as seguintes características:

I. elevada densidade demográfica;

II. significativa conurbação;

III. funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade; e

IV. especialização e integração socioeconômica (Estado de São Paulo, 1994).

As críticas quanto à criação da RM centraram-se mais no aspecto de a região comportar ou não o fenômeno metropolitano em atendimento aos critérios antes enunciados, o que indiretamente importam aos 39 municípios integrantes, na medida em que se supõe que, em meio à grande heterogeneidade da realidade regional, ou diversidade funcional, com discrepâncias notáveis em sua rede urbana e organização do espaço urbano-rural, apenas uma porção da região poderia ser contemplada como portadora de tais características.

Todavia, considera-se que as inúmeras divisões regionais, ou perímetros não coincidentes estabelecidos por diferentes agentes atuantes na região, em distintos âmbitos socioterritoriais

ou socioambientais, denotam certo grau de complexidade ou desafio aos processos de plane- jamento e gestão. Xxxxxx, a sobreposição desses perímetros seja interessante para se identificar as diferenças no direcionamento das políticas de atores distintos ou, mesmo, se existem interesses comuns.

Além disso, também não se desassocia dessa observação quanto aos municípios inte- grantes, a proposição da unidade regional da macrometrópole paulista, como referida antes, e outras divisões macrorregionais tal como destacadas em Leonel, Zioni e Momm (2019).

2.1.5 A composição normativa da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte

A RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte é criada pela LC no 1.166, de 9 de janeiro de 2012, em atendimento aos objetivos referidos no caput do art. 153 da Constituição Estadual, bem como no art. 1o da LC no 760, de 1o de agosto de 1994. No caput do seu art. 5o, a LC no 1.166/2012 autorizou a criação e instituição do Conselho de Desenvolvimento, o qual fica atribuído o “caráter normativo e deliberativo”. O caput do seu art. 7o define a forma de composição do conselho: “será composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região Metropoli- tana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado”, bem como por 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual” (Estado de São Paulo, 2012). A referida norma assim detalhou a forma de composição do conselho:

§ 1o – Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir das indicações das Secreta- rias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum.

§ 2o – Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 3o – Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos, mediante comu- nicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4o – Os membros do Poder Legislativo Estadual serão indicados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da instalação do Conselho ou da data da vacância, observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno.

§ 5o – As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão públicas (Estado de São Paulo, 2012).

A LC no 1.116/2012, regulamentada pelo Decreto no 57.906, de 23 de março de 2012, designou entidade estadual de caráter metropolitano, qual seja, a Emplasa, para exercer, provisoriamente, as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, enquanto a entidade autárquica da qual seria parte integrante não era criada.

Em seu art. 17, a referida norma autorizou, ainda, a criação de

entidade autárquica de caráter territorial, com o fim de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, sem prejuízo das competências de outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo 17, “caput”, da Lei Complementar no 760, de 1o de agosto de 1994 (Estado de São Paulo, 2012).

O §1o do referido artigo estabeleceu que esse órgão terá “autonomia administrativa e financeira”. O §3o determinou que à autarquia caiba:

1 - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;

2 - elaborar planos, programas e projetos de interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos e metas, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

3 - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessários à realização de atividades de interesse comum;

4 - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei (Estado de São Paulo, 2012).

Ademais, a LC no 1.116/2012, regulamentada pelo Decreto no 59.229, de 24 de maio de 2013, instituiu o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Fundovale), que tem como finalidade “dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre os Estados e Municípios metropolitanos” (Estado de São Paulo, 2012).

Por sua vez, a LC no 1.258, de 12 de janeiro de 2015, dispôs sobre a criação da Agemvale, “entidade autárquica com sede e foro no Município de São José dos Campos”, a qual goza “de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos privilégios e isenções conferidos à Fazenda Pública Estadual” (Estado de São Paulo, 2015, art. 2o).

Essa norma determinou as finalidades e os recursos à disposição da Agemvale, esta- belecendo, no parágrafo único do seu art. 4o, que o conjunto dos municípios aprovisione com “recursos equivalentes àqueles que forem carreados pelo Estado”, devendo os recursos serem “proporcionais, no tocante a cada município, à respectiva participação na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [ICMS] (Estado de São Paulo, 2015)”.

2.1.6 O Conselho de Desenvolvimento e as reuniões realizadas

Este conselho já teve os seguintes presidentes até a gestão atual: Xxxxxxx Xxxx, prefeito de São José dos Campos; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, prefeito de São Bento do Sapucaí; reeleição de Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx; Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, prefeito de Ilhabela; reeleição de Antô- nio Xxxx Xxxxxxx; Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, prefeita de Xxxxxxxx Xxxxxx; Xxxxxxxxx Xxxxxxx, prefeito de Campos do Jordão. Ou seja, significativamente, lideraram o conselho apenas as sub-regiões 1, 2 e o litoral.

Hoje, o Conselho de Desenvolvimento está sendo presidido por Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, prefeito de Paraibuna, e seu vice-presidente é Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx. Além da presidência, “Ele é composto, de forma paritária, pelos prefeitos dos 39 municípios da região e representantes do Governo do Estado”.2

O conselho é a principal entidade de deliberação sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem executados na RMVALE-LN com recursos do Fundo de Desenvolvimento. Entre as áreas de atuação do colegiado estão o planejamento e uso do solo, transporte e sistema viário regional, habitação, saneamento ambiental, meio ambiente, desenvolvimento econômico e atendimento social.3

Ainda segundo se pode acompanhar pelo site da Agemvale, são atribuições do Conselho de Desenvolvimento:

1. Deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVALE-LN), a que se refere o artigo 21 desta lei complementar;

2. Estabelecer indicadores de desempenho, metas e prazos a serem atingidos para o bom exercício de suas funções;

3. Outras atribuições de interesse comum que lhe forem outorgadas por lei.

4. Os planos plurianuais do Estado estabelecerão, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual.

5. O Estado e os Municípios destinarão recursos financeiros específicos, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, para o desenvolvimento de funções públicas de interesse comum, observado o disposto no artigo 174 da Constituição do Estado.

2. Para mais informações, ver: <xxxxx://xxx.xx/0xx0XXx>.

3. Ver: <xxxxx://xxx.xx/0xx0XXx>.

6. Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá apresentar proposta ao Conselho de Desenvolvimento, que deliberará no prazo previsto pelo Regimento Interno e em confor- midade com o disposto no artigo 13 desta lei complementar (Agemvale, [s.d.]).

Até setembro de 2019, foram 24 as reuniões do Conselho de Desenvolvimento, regis- tradas em atas, das quais foram selecionados, para este relatório, alguns pontos principais trazidos e tratados nas reuniões.

Foram diversas as exortações à consciência coletiva dos conselheiros a respeito do trabalho do conselho e da organização da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Uma das conquistas consideradas importantes no processo de criação desta RM foi o espírito de integração. Segundo Xxxxx Xxxxxxxx:

desde a instalação do Conselho em 2012, muitos passos foram dados na construção da RMVALE, mesmo que aquém das expectativas, tivemos um longo período de muita mobilização, de muita articulação da sociedade civil, da Imprensa, dos parlamentares, dos prefeitos dessa região que con- quistaram, portanto, esta transformação em região metropolitana. O subsecretário acredita que conquistas importantes aconteceram para a região, das quais a que ele julga como sendo a mais importante, o espírito de união, integração, de produzir metas e indicar caminhos para superação dos problemas que estão à nossa frente (CDRM, 2017a, p. 4).

Xxxxx Xxxxxxxx disse ainda que “o panorama futuro da região está intimamente ligado ao caráter de integração e de compromisso efetivos, refinados e postos em prática desde a formação da RMVALE-LN” (CDRM, 2017a, p. 4). Enfatizou-se, “entre seus papéis, pro- mover integração e unidade efetiva entre os municípios integrantes, cujo reflexo deve gerar ações de interesse comum em prol do desenvolvimento regional” (CDRM, 2018a, p. 2).

Outra exortação constante nas reuniões do conselho foi a importância de participação dos prefeitos nas reuniões do conselho, no sentido de se acordar as prioridades da população das diferentes cidades e aos projetos coletivos.

A meta de elaboração do PDUI foi lembrada recorrentemente, também em razão do prazo, mas, sobretudo, em função das responsabilidades legais e importância de se guiar investimentos e promover o desenvolvimento regional. Destacou-se, todavia, a insatisfação “quanto à falta de recursos que tornem viáveis investimentos” em vista de materializar “o planejamento e desenvolvimento da região” (CDRM, 2017b, p. 3).

Nas reuniões realizadas, algumas aprovações e encaminhamentos podem ser pontuados, a começar: pela aprovação do regimento do conselho; a assinatura do decreto de criação do Fundovale e sua regulamentação; aprovação relativa à composição e eleição dos membros do conselho de orientação deste fundo (para deliberar a destinação de verba orçamentária); aprovação de destinação do montante de R$ 3 milhões (previstos em aporte via fundo me- tropolitano) para a área de saúde.

Foi também aprovada a criação de diversas câmaras temáticas: as relacionadas aos cam- pos funcionais (previstos no art. 12 da LC no 1.166/2012); a de preservação do patrimônio histórico, arquitetônico e natural; transportes e saúde; gestão integrada de resíduos sólidos e de mineração (com aprovação de seu relatório final apresentado em reunião do conselho), e ainda, a de turismo e defesa civil.

Foram aceitas, ainda, as propostas de criação de Câmara Temática de Promoção do Desenvolvimento Socieconômico das Cidades Históricas e da Câmara de Políticas de In- tegração dos Municípios Industrializados do Vale do Paraíba, e a última proposta, vinda da sociedade e assinada pelas cinco seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo, Caraguatatuba, Taubaté, Cruzeiro, Guaratinguetá e São José dos Campos, a da criação da Câmara Temática de Justiça e Cidadania.

Duas câmaras temáticas especiais foram propostas e aceitas: a de transporte sanitário e a Câmara Temática Especial para elaboração do PDUI.

Além disso, destaca-se a resolução conjunta entre a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a criação do Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública (Gamesp, RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte).

Uma conquista conjunta dos trabalhos do conselho foi “a extinção da cobrança do DDD entre as 38 cidades da região que usam o código de área 12. A cobrança foi extinta em 30 de outubro de 2016. A única cidade que ficou de fora foi Igaratá, que tem o DDD 11” (CDRM, 2016, p. 2).

Dentre as principais temáticas em discussão, incluindo apresentações com dados e informações de secretários dos governos do estado, da Polícia Militar e da Desenvolve-SP, destacam-se: mineração, saúde, segurança pública, turismo, transportes, recursos hídricos, pequenos municípios, defesa civil, saneamento ambiental.

Xxxxxx, o assunto mais presente no conjunto das reuniões tenha sido o da questão da mineração. Foi assinada uma resolução conjunta entre as secretarias de desenvolvimento me- tropolitano e de energia, por meio do subsecretário de mineração, “destinada à integração das políticas de desenvolvimento metropolitano e as de energia e mineração” (CDRM, 2013b,

p. 2). O teor dessa resolução se constituiu no sentido de que “se elabore um trabalho especí- fico na questão minerária, especialmente na região do Vale do Paraíba, que fornece 50% do consumo de areia na Região Metropolitana de São Paulo” (op. cit., p. 2). Foi informado que

a RMSP, com seus 39 municípios, consome, por dia, mil carretas de areia, três milhões de toneladas de brita por mês, sem contar a produção de argila, que engloba telha, tijolo e o piso frio. O PIB da capital de São Paulo é também baseado na construção civil e a extração mineral é significativa para o abastecimento da indústria paulista (CDRM, 2013b, p. 2).

Informou-se também sobre a determinação do secretário de energia do estado, que se “fizesse estudo do ordenamento territorial geomineiro, já iniciado para o Litoral Norte e que se [estenderia] a todo o Vale do Paraíba. E que “esse estudo será um instrumento para que cada prefeito possa inserir no seu plano diretor, e, a partir daí, fazer uma análise clara sobre o interesse de cada prefeitura na expansão da mineração, bem como definir os critérios que o município entenda de interesse para a mineração” (CDRM, 2013b, p. 2). Seria im- portante, justamente, “inserir as áreas potencialmente produtoras de recursos minerais no planejamento municipal” (CDRM, 2013b, p. 2-3).

A discussão sobre a política de mineração para a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte viria ao “encontro desta visão estratégica na busca das soluções comuns para os problemas comuns” (CDRM, 2013b, p. 3).

Uma síntese dos trabalhos da Câmara Temática da Mineração foi apresentada dando-se destaque: ao ordenamento territorial geomineiro (OTGM) da região; ao licenciamento mi- neral; ao licenciamento ambiental; ao arcabouço legal da mineração no Vale do Rio Paraíba; ao efeito cumulativo da mineração; aos planos de recuperação de áreas degradadas e aos desafios e soluções para o passivo ambiental existente; ao transporte de bens minerais nas estradas regionais e à busca por alternativas de maior eficiência energética; à reutilização do resíduo da construção civil em obras públicas e de caráter socioambiental; e ao uso futuro das áreas mineradas sob o prisma do desenvolvimento metropolitano.

Além disso, destacou-se “a entrega do Ordenamento Territorial Geomineiro (OTGM) da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, realizado em parceria com o Instituto de

Pesquisas Tecnológicas (IPT), salientando que a versão digital do material seria entregue aos conselheiros” (CDRM, 2015c, p. 3). Enfatizou-se que

o OTGM serve a uma análise efetiva do panorama da região e fomenta um diálogo objetivo quan- to à harmonização da mineração com as diversas políticas públicas de desenvolvimento, citando como alicerces permanentes nesse processo o compartilhamento de informações e a construção de conhecimento de modo conjunto, envolvendo o Estado, Municípios, Iniciativa Privada, Sociedade Civil e Ministério Público (CDRM, 2015c, p. 3).

Informou-se, ainda, sobre tratativas no Congresso

onde há três Medidas Provisórias referentes à Mineração, cujo contexto afeta municípios mineradores da região, de modo que a subsecretaria está disponível para esclarecer os interessados a respeito. Xxxxxxxx assinalou apoio da subsecretaria à iniciativa do prefeito de Porto Ferreira quanto à forma- ção da Associação Paulista dos Municípios Mineradores, com o objetivo de estabelecer o debate, o alinhamento e a representação do setor (CDRM, 2017b, p. 4).

No que se refere aos transportes, à parte as menções sobre projetos em obra (duplicação da Tamoios e prolongamento da Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx) e problemas mais conjunturais (incluindo a nova licitação da Rodovia Presidente Xxxxx), destacou-se a importância da elaboração de reestruturação dos transportes metropolitanos para o Vale do Paraíba e Li- toral Norte; a realização prevista de um estudo origem e destino, e do papel da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (Emtu) na licitação dos serviços de transportes intermunicipais; as demandas de atendimento da questão das estradas vicinais no tratamento geral da questão de transportes na região; o anúncio do governador Xxxxxxx Xxxxxxx sobre o projeto do trem regional que seria executado em parceria com o governo federal; e na intersecção com a área da saúde, a questão bastante enfatizada do transporte intermunicipal de pacientes.

No que se refere à saúde e segurança pública, os assuntos foram considerados prioritários pela maioria dos conselheiros.

Nas discussões sobre a saúde, reforçou-se que “A estratégia básica de saúde para o estado (...) é trabalhar com o tripé de descentralização (através das redes regionais), humanização do atendimento e a informatização de todo o sistema de saúde do estado” (CDRM, 2012,

p. 3). Mencionou-se também que “Os municípios estão sendo chamados para que elaborem seus mapas sanitários de saúde, a fim de que seja efetuado o planejamento de todo o estado de São Paulo” (op. cit., p. 3).

A questão dos hospitais regionais de Taubaté, São José dos Campos e Caraguatatuba foi bastante discutida. Debateu-se, ainda, a possibilidade de um hospital regional em Gua- ratinguetá para atendimento dos municípios do Vale Histórico, os mais carentes em serviços de média e alta complexidade. Falou-se também sobre o sistema pré-hospitalar móvel, o Pró-Santa Casa e o sistema de regulação regional para transferência e encaminhamento de pacientes, mediante um serviço de transporte bastante discutido nas reuniões, no sentido de se evitar que a população não sofra indo muito longe para fazer tratamentos tão rápidos que poderiam ser feitos no município ou em locais mais próximos.

Foram mencionadas também as diferentes necessidades das demais unidades do sistema público, tais como as unidades básicas de saúde (UBS), as unidades de pronto atendimento (UPAs), os centros de atenção psicossocial (CAPs), a assistência médica especializada (AME) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A segurança pública foi outra temática que ocupou muito tempo das reuniões do conselho.

O Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública (Gamesp da RM Vale) seria inspirado no modelo da implantação de Campinas e composto pelo comando da

Polícia Militar, Polícia Civil, representantes das secretarias de estado, titulares das secretarias municipais para assuntos de segurança, representando os municípios que compõem a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte. A esse respeito, ressaltou-se:

1. o processo de prevenção, por meio de ações integradas entre as Secretarias de Cultura, Esportes, Lazer e de Desenvolvimento Social;

2. o trabalho de inteligência, com diagnósticos claros a respeito da escalada da violência na região; e

3. integração das polícias de cada cidade (CDRM, 2013a, p. 1).

Informou-se sobre a liberação de recursos para que a Emplasa elaborasse o projeto de integração da política de segurança pública que seria desenvolvida na região, com destaque para o projeto de videomonitoramento dos perímetros municipais para toda a RM Vale do Paraíba e Litoral Norte e outras regiões.

Ainda na área da segurança pública, destacou-se “a importância da atividade delegada (ação desenvolvida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, a qual tem surtido sig- nificativo efeito em diversos municípios), mas sinalizou-se “a necessidade de se firmar junto à secretaria meios para que municípios menores também consigam empregá-la (devido a questões orçamentárias)”. Reiterou-se também “o pedido de suporte a cidades de menor porte quanto a viabilizar aumento no efetivo policial” (CDRM, 2014b, p. 4).

Além disso, foi sugerido que se repense “o Sistema Prisional, de modo a promover de fato a recuperação de sua população, em razão de “situações agudas ligadas à complexa administração do ambiente carcerário, tais como a superlotação e episódios que refletem a carência de mínimas condições de asseio/saúde)” (CDRM, 2014b, p. 7).

Houve ainda, ampla exposição sobre aspectos relativos ao conceito de segurança pública. Uma coronel da PM destacou que: “cientificamente a Segurança Pública está conectada a níveis de controle social e, como tal, abrange um sistema formado por vários atores, (par- tindo do núcleo familiar e de aspectos da própria comunidade, como a formação escolar e outros traços culturais)” (CDRM, 2014b, p. 4).

Nesse âmbito, referindo-se à participação cada vez maior de menores de idade em atividades criminosas, a coronel “enfatizou que a cultura de relativa tolerância mediante pequenos delitos/desvios e da aceitação de pequenas incivilidades – traço infelizmente recorrente na sociedade – acaba por estimular a ocorrência e expansão de grandes delitos” (CDRM, 2014b, p. 5).

Nesse ponto discutível, a coronel ressaltou, ainda, “ser a legislação um ponto de impor- tância definitiva, não só por reger o conceito de segurança pública aplicada, mas também por ter sua manutenção conectada a políticas públicas” (CDRM, 2014b, p. 5).

As preocupações com os pequenos municípios foram também expressas com certa cons- tância. Uma delas refere-se à necessária ponderação acerca do aporte financeiro municipal para o Fundovale, diante das dificuldades financeiras destes municípios e da incerteza de retornos positivos contemplados pelo processo de planejamento.

Muito se falou sobre o projeto de Promoção do Desenvolvimento Socioeconômico de Municípios da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com parceria da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano (SDM), Emplasa e Fundação Escola de Sociologia e Po- lítica de São Paulo (FESPSP), por meio do qual foi realizado diagnóstico que identificou problemas relativos a 21 municípios que apresentam baixos índices de desenvolvimento socioeconômico. Ações eram previstas, do ponto de vista da vocação desses municípios, nas

áreas do turismo, da agropecuária e do artesanato, “para que se [desenvolvessem] programas específicos destinados à geração de renda e riqueza” (CDRM, 2013a, p. 1) e redução das desigualdades regionais.

Relatou-se ainda, em reunião, a respeito do turismo regional, que “municípios estân- cias contam com aporte de recursos para a implementação do turismo” (CDRM, 2014b,

p. 4), e que estava “em curso proposta de criação de 140 cidades de interesse turístico (que também têm previstos recursos para desenvolvimento do setor de turismo)” (op. cit., p. 4). Destacou-se “o perfil turístico da região e o fundo constitucional do Estado de São Paulo destinado a estâncias turísticas de forma contínua, refletindo um investimento total de mais de 400 milhões de reais por ano” (CDRM, 2017b, p. 3). Informou-se que “o fundo acaba por garantir aos setenta municípios vinculados recursos para materialização de medidas de desenvolvimento ligadas ao turismo em perspectiva temporal mais abrangente” (CDRM, 2017b, p. 3).

Seriam pré-requisitos para pleitear a adesão ao programa a existência de um plano diretor de turismo e um conselho municipal de turismo, e que o conselho de orientação e controle (órgão da secretaria de turismo) exija aprovação prévia da solicitação de recursos pelo referido conselho municipal, o que vem refletir a participação direta da sociedade civil na tomada de decisão quanto à destinação de recursos e prioridades envolvidas.

Foi dada importância a que os municípios se estruturassem na questão do turismo, estruturassem os conselhos de forma mais sólida, fizessem seus planos diretores, inventários, para então existirem condições de se fazer um plano turístico do estado. Agora, o trabalho será no observatório do turismo e na questão da formatação de pelo menos um produto efetivo, um circuito que se torne um produto de mercado por região turística.

No que se refere ao saneamento, foi mencionada a necessidade de planejamento para que se atinja a universalização em todos os municípios operados pela Companhia de Sane- amento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Lançou-se o desafio para os municípios da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, no que diz respeito à questão do saneamento básico. Com a discussão em torno dos planos municipais de saneamento, indicou-se que

o momento é ideal para a análise do Conselho acerca da competência para a elaboração desse tipo de plano e para a execução ligada a questões de saneamento, assim como alinhar junto à Sabesp, concessionária de parte dos municípios da Região Metropolitana, a deliberação acerca de temas de cunho regional sempre no âmbito deste Conselho como procedimento padrão (CDRM, 2015a, p. 7).

Precisamos trabalhar em um plano diretor regional pois não podemos crescer desordenadamente, afinal é uma responsabilidade muito grande. E o Governo do Estado vai abraçar conosco esta causa e precisamos também garantir investimentos junto ao Governo Federal, não só nas áreas já men- cionadas anteriormente, mas em saneamento básico, destinação dos resíduos, que é uma questão que aflige em especial as pequenas cidades da nossa RM, Segurança Pública entre tantos outros (CDRM, 2017a, p. 5).

Outro tópico discutido em reuniões diz respeito à necessidade de ampliação de recursos para obras de defesa civil e mapeamentos de áreas de risco e planos de contingência.

2.1.7 A agência metropolitana: a caminho do PDUI

Com a criação da Agemvale, autarquia estadual atualmente vinculada à Secretaria de De- senvolvimento Regional, mais a atuação do conselho de desenvolvimento (instituído com a LC no 1.166/2012) e a aprovação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (Decreto no 59.229/2013), a estruturação institucional da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte teve seu início (mapa 4).

Como a Agemvale só foi instituída em 2015, até lá a Emplasa estabeleceu uma base de apoio regional na sede da futura agência, esta que iniciou, a partir de 2012, com a incorpo- ração do escritório regional de planejamento já existente em São José dos Campos. Foram apenas três os diretores executivos da agência: Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx e, assumindo em 2019, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, cujas preocupações recentes, segundo informação da agência, atinam-se à elaboração de edital para a composição do conselho consultivo e à expectativa de resolução do impasse a respeito da gestão do Fundovale e do empenho de recursos pelo governo do estado em vista do início de licitação para o PDUI.

FIGURA 1

Vinculação e organização da Agemvale

Secretaria de Desenvolvimento Regional

Conselho de Desenvolvimento

Agência Metropolitana

Conselho Consultivo

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano

Câmaras Temáticas

Câmaras Temáticas Especiais

Fonte: Estado de São Paulo (2015).

Hoje, dois documentos podem ser acessados no site da agência: o termo de referência do PDUI – RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Agemvale, 2018a) e o guia metodológico do PDUI (Agemvale, 2018b), ambos aprovados em 24 de outubro de 2018, na 21a Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, realizada em São José dos Campos, e presidida pelo então diretor executivo, Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx. Nessa data, três outros assuntos ligados ao PDUI foram objeto de menção: a nova composição do comitê executivo do PDUI, a vinculação de recursos para a elaboração do plano e a contratação de consultoria para sua elaboração.

Depois disso, na 22a reunião, em 13 de dezembro de 2018, em São José dos Campos, a grande preocupação foram os aportes para o Fundovale, instituído em 2013. Outra menção significativa foi aos termos de cooperação assinados com entidades da região, dentre elas, uni- versidades, institutos, associações e outras, em vista de apoio para a realização de projetos.

Na 23a reunião, em 15 de julho de 2019, apresentou-se o novo diretor executivo da agência, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, e boa parte da discussão centrou-se no impasse judicial criado em relação à contratação da Desenvolve-SP para a gestão do Fundovale e, também, nas possíveis fontes de recursos para o fundo e o PDUI, incluindo a contribuição dos municípios.

Segundo a ata dessa mesma reunião, destacou-se a importância da instalação das câ- maras técnicas, com o envolvimento de técnicos, secretários e representantes do estado e da sociedade civil, “que possam discutir os problemas regionais para formulação de propostas”, em vista de “contribuir de forma positiva para o desenvolvimento do PDUI” (CDRM, 2019,

p. 4), conforme a definição das funções públicas de interesse comum.

Esteve presente na 23a reunião, o secretário do desenvolvimento regional do governo do estado. Foram destacados os “ajustesnecessários para o aumento do potencial de investimento através da redução do Estado” (CDRM, 2019, p. 2), com foco “em novas possibilidades de investimentos, novas parcerias com a iniciativa privada e novas concessões” (CDRM, 2019, p. 2).

Comentou-se também sobre “o novo modelo de pactuação de recursos com os municípios” (CDRM, 2019, p. 2) e a consciência de que “não dá pra resolver tudo com os recursos da Agemvale e Fundovale, mas se o foco for o de buscar novas fontes de financiamento dá para avançar muito e tornar a região modelo deste tipo de política” (op. cit., p. 2). Informou que para a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte “existe o valor de R$ 230 mil para todas as cidades da região, mais R$ 270 mil contingenciados e R$ 1,250 milhão para custeio da Agemvale. Para a região, salienta que sua proposta é contingenciar os valores e o que for economizado serão direcionados para o Fundovale” (op. cit., p. 3), para tirar do papel os projetos.

Segundo o subsecretário Xxxxxx Xxxxxxxxxx, “foi pedido no orçamento o valor de R$ 1 milhão, liberado R$ 500 mil e 46% foram contingencia- dos, onde R$ 270 mil já estão liberados para usar quando liberada a conta, que está aguardando o parecer do procurador do estado para assinar o contrato com a Desenvolve São Paulo” (CDRM, 2019, p. 5).

Outro grande desafio seria, segundo o secretário, “buscar mais recursos para iniciar, desenvolver e finalizar o nosso PDUI” e para isso, “é preciso buscar recursos internacionais e do Governo Federal para sua execução” (CDRM, 2019, p. 3), em razão da RM ter grandes dificuldades de gerir recursos até mesmo para seu planejamento.

Nessa reunião, foi também realizada a eleição do conselho de orientação do Fundovale. O diretor executivo da Agemvale salienta que faltavam alguns docu-

mentos da agência, tais como o seu “regimento interno, regulamento de

licitações da Agemvale, o regulamento interno das câmaras temáticas (embora já tenha sido aprovado em reuniões anteriores algumas câmaras temáticas) e o regimento interno do conselho consultivo” (CDRM, 2019, p. 3).

O diretor destacou ainda a preocupação com o Fundovale, que “apesar de já ter sido criado ainda não está em funcionamento devido à falta da abertura de uma conta e de um parecer jurídico favorável para a contratação da Desenvolve São Paulo” (CDRM, 2019,

p. 4). Informou que “a Procuradora designada para atender a agência não tinha as atribuições necessárias para dar o suporte por ser do contencioso e não consultivo como a agência precisa” (op. cit., p. 4). E que até hoje,

a procuradora encaminha as demandas da agência para o procurador locado na AGEMCAMP, que tem dado pareceres negativos sobre a contratação da Desenvolve São Paulo, não sendo prerrogati- va do Secretário, Diretor Executivo ou Presidente do Conselho, pois está no Decreto que criou o FUNDOVALE, quem fará a gestão e administração do Fundo é a Desenvolve São Paulo (CDRM, 2019, p. 4).

Além disso, “foi solicitado ao governo que fosse designado um novo procurador consultivo que possa suportar a agência de forma mais proativa e de forma consultiva” (CDRM, 2019, p. 4).

Outro ponto destacado pelo diretor foi a contratação do PDUI, pois sua não execução “já foi questionada pelo Ministério Público”. Sua licitação é a meta e poderá “vir a ser rea- lizada junto a dois outros pelo governo”. Reforçou, ainda, ao presidente e vice-presidente do conselho que “não estão definidas as funções públicas de interesse comum” e solicitou “que sejam definidas junto ao conselho quais são as funções públicas de interesse comum da RMVALE-SP” (CDRM, 2019, p. 4).

Falou também da pertinência de “arrecadação dos municípios para o Fundovale, mas que não é possível ainda em razão de não ter a conta aberta para recebimento das contri- buições” (CDRM, 2019, p. 4).

Na sequência da reunião, foram aprovados o regimento interno das câmaras temáticas e, também, as atas de registro de preço.

O diretor mencionou, ainda, “o impasse da agência com o procurador, que entende que o nosso Fundo é um Fundo Híbrido, entendendo que a gestão tem que ser feita pelo Banco do Brasil e não com a Desenvolve SP, diferente do que está na Lei de Criação do Fundo que determina que seja administrada pela Desenvolve SP” (CDRM, 2019, p. 5). Diz ele, “estamos nesse impasse com o Procurador do Estado para assinar o contrato com a Desenvolve SP” (op. cit., p. 5).

Falou-se também sobre a lição de casa para o PDUI ser entregue até o fim do primeiro semestre de 2020, destacando que esse tempo não será suficiente para a execução, salientando acreditar ser tempo suficiente apenas para dar andamento às câmaras temáticas e audiências públicas, entendendo-se que para a execução do PDUI serão necessários no mínimo dois anos.

A última reunião do conselho, a 24a, foi realizada em Guaratinguetá, mas até o fim da elaboração deste relatório (início de novembro de 2019), a ata ainda não estava disponível no site da Agemvale.

Além disso, no site da agência podem ser acessadas as deliberações do conselho de de- senvolvimento até a presente data, a saber.

Deliberação CD RM Vale 001, de 7 de dezembro de 2015: cria-se o Comitê Executivo do PDUI, subordinado ao Conselho de Desenvolvimento da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com “o objetivo de promover a articulação e coordenação entre Estado, municípios integrantes da região e sociedade civil, dos trabalhos relativos à elaboração do Guia Meto- dológico que orientará a produção do referido Plano”, devendo “observar o estabelecido no parágrafo 1o e parágrafo 2o do Estatuto da Metrópole na elaboração do PDUI” (CDRM, 2015d, p. 1-2).

Em 2018, mais quatro deliberações foram assinadas pelo conselho de desenvolvimento:

Deliberação CD RM Vale 002, de 24 de outubro de 2018: fica “aprovada a aplicação dos recursos decorrentes de crédito suplementar ao orçamento fiscal do ano de 2018 da Agemvale, disposto no Decreto Estadual no 63.732, de 27/09/2018, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a contratação de serviço técnico especializado para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – PDUI/RMVPLN” (art. 1o) (CDRM, 2018b, p. 1).

Fica a Agemvale incumbida de tomar as providências necessárias junto à Secretaria de Planejamento do Estado para obter a suplementação orçamentária eventualmente necessária para a continuidade dos trabalhos de elaboração do PDUI-RMVPLN no orçamento fiscal do ano de 2019 (art. 2o) (CDRM, 2018b, p. 1).

Deliberação CD RM Vale 003, de 24 de outubro de 2018: no art. 1o, “Fica aprovado o Termo de Referência e o Guia Metodológico que contemplam as diretrizes estabelecidas para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – PDUI/RMVPLN” (CDRM, 2018c, p. 1).

Deliberação CD RM Vale 004, de 24 de outubro de 2018: art. 1o, “Fica extinta a Câ- mara Temática Especial para a elaboração do PDUI-RMVPLN, aprovada na 13a Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento, realizada em 07/12/2015, em Taubaté, SP” (CDRM, 2018d, p. 1).

Deliberação CD RM Vale 005, de 24 de outubro de 2018: art. 1o, Rati-retificar a com- posição do Comitê Executivo do PDUI-RMVPLN.

Artigo 2o: o Comitê Executivo passa a ser composto, paritariamente, por 5 representantes (e suplentes) do Poder Executivo Municipal (um de cada uma das sub-regiões); 5 representantes (e suplentes) do Poder Executivo Estadual (Secretarias de Estado da Habitação, Transportes, Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos e Turismo); e 5 representantes (e suplentes) da Sociedade Civil.

Artigo 3o: Atribuir ao Comitê Executivo a função de elaborar e aprovar o Regulamento de Trabalho do Comitê Executivo para elaboração do PDUI-RMVPLN.

Artigo 4o: Determinar à AGEMVALE a organização de reuniões abertas para que as instituições de representação da sociedade civil, devidamente identificadas, com sede e atuação na região, escolham seus representantes e respectivos suplentes.

Artigo 5o: Os representantes e suplentes das secretarias de estado serão indicados pelo seu representante no Conselho de Desenvolvimento, ou autoridade superior, conforme as disposições hierárquicas da respectiva Pasta.

Artigo 6o: os representantes dos prefeitos e suplentes de cada sub-região serão eleitos pela maioria dos prefeitos da sub-região.

Artigo 7o: Atribuir ao Comitê Executivo a função de aprovar e encaminhar para aprovação do Conselho de Desenvolvimento, o Caderno de Sustentação e o Caderno de Propostas do PDUI-

-RMVPLN (CDRM, 2018e, p. 1-2).

2.2 PDUI: termo de referência e guia metodológico

Como informado, a diretoria executiva da Agemvale aprovou o termo de referência para a formulação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, bem como do seu guia metodológico.

O formato definido para a elaboração do PDUI foi, conforme Ata da 21a Reunião do Conselho de Desenvolvimento, a contratação de consultoria. Porém, na 23a reunião, o secre- tário do desenvolvimento regional, Xxxxx Xxxxxxx, disse que “com a extinção da Emplasa, existe a proposta de um novo modelo para contratar um instituto para o desenvolvimento do projeto”, e informou que “pretende concluir o projeto para ser enviado para aprovação na Assembleia até o final do primeiro semestre de 2020” (CDRM, 2019, p. 3). De forma que não se sabe, ao certo, qual de fato será o formato adotado, nem tampouco a data de início da elaboração do PDUI.

O modelo adotado para a elaboração do PDUI na RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte parece incerto, e por isso, não se pode afirmar que a existência de universidades e institutos de pesquisas na região, em áreas de atuação diretamente ligadas às questões e discussões do desenvolvimento regional e seu planejamento, serão totalmente desconsiderados. As vantagens aparentes da contratação de uma consultoria, como enunciado, primeiro, talvez estejam na suposta maior eficácia técnica e de gestão do projeto no que se refere a prazos e soluções a mais curto prazo, sobretudo, em detrimento da difícil e demorada pactuação política e social não restritiva que a elaboração do PDUI deveria contemplar.

Cabe ainda destacar que a extinção da Emplasa, entretanto, não parece indicar um en- colhimento da atuação do governo estadual, pelo contrário, ele pretende orientar o processo de elaboração do PDUI segundo um modelo de contratação de terceiros, sob sua instância.

2.2.1 O termo de referência

Considerando o PDUI um instrumento de definição e implementação de programas, pro- jetos e ações, no âmbito da proposição e gestão das políticas públicas de desenvolvimento regional, formula-se a visão a ser adotada no sentido de que a “definição dos rumos do desenvolvimento depende da participação ativa e integrada dos agentes sociais, econômicos e governamentais, atuantes em cada município e que apresentem demandas e proposições de caráter metropolitano” (Agemvale, 2018a, p. 2). Ou seja,

poder público, setores produtivos e sociedade são pilares fundamentais da formulação dos projetos e ações voltadas ao desenvolvimento regional metropolitano. A sinergia entre a ação desses diferentes agentes criará as bases para o desenvolvimento socioeconômico, potencializado pela cooperação e construção de laços de confiança, em torno de um projeto de desenvolvimento comum (Agemvale, 2018a, p. 4).

Quanto à visão que se tem da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, destaca-se sua importância estratégica no cenário nacional, por sua localização entre as metrópoles de São Paulo e Rio de Janeiro e, também, Belo Horizonte, e ainda, pelo perfil do desenvolvimento econômico assim pontuado:

• importância estratégica do Porto de São Sebastião e do Terminal Marítimo Almirante Barroso da Petrobrás-Tebar;

• importância do parque industrial da RM, notadamente na área do petróleo, aeroes- pacial, químico, metalúrgico e automobilístico;

• serviços vinculados às atividades turísticas presentes na região, notadamente em suas áreas costeiras e serranas e os polos de turismo religioso, como o de devoção à Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida, à Frei Galvão, em Guaratinguetá, bem como o complexo da Canção Nova em Cachoeira Paulista;

• presença de significativos centros de pesquisa científica e tecnologia a exemplo do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), Parque Tecnológico de São José dos Campos e universidades, destacando-se a Universidade Estadual Paulista Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx (Unesp), em Guaratinguetá; a Universidade de São Paulo (USP), em Lorena; a Unitau, em Taubaté; e a Univap, em São José dos Campos;

• atividades primárias: pecuária, sobretudo a leiteira com relevância no estado, silvicul- tura de eucalipto e mineração de areia.

Conta com importante infraestrutura rodoviária, terminais portuários e estruturas aeroportuárias, além de parque industrial diversificado; complexo científico-tecnológico aeronáutico e aeroespacial, com renomadas instituições de ensino e pesquisa, dentre elas, o ITA, o Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), o Instituto de Estudos Avançados (Ieav), o Instituto de Fomento de Coordenação Industrial (IFI), o Inpe e, ainda, a Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), mais as instituições públicas de ensino superior (Unesp, Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal de São Paulo – ICT-Unifesp, ITA, USP, Unitau, Centro de Biologia Marinha CEBIMar-USP, além de cinco faculdades de tecnologia – Fatecs) e instituições privadas (Univap, Universidade Paulista – Unip, Anhanguera, Etep e de inúmeras escolas técnicas estaduais – Etecs e unidades do Senac e do Sesi distribuídas pelos municípios que a compõe).

A RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte conta, além disso, desde 2010, “com o primeiro parque credenciado pelo Sistema Paulista de Parques Tecnológicos. Atualmente, o parque possui, aproximadamente, 300 empresas vinculadas, e dessas, 70 são empresas residentes e 30 empresas incubadas” (Agemvale, 2018a, p. 4).

O termo de referência destaca ainda a importância do patrimônio histórico-cultural e arquitetônico da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, cumprindo função destacada no desenvolvimento do turismo regional, e o patrimônio ambiental regional pela abrangência da principal bacia hidrográfica – Bacia do Rio Paraíba do Sul – que abastece 13 milhões de pessoas, de 175 cidades de três estados (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro).

No que se refere ao turismo, ainda, a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte abriga dez municípios de interesse turístico (MIT) e quatorze cidades estâncias turísticas, com as seguintes funções diferenciais: i) função turística destacada, com alcance nacional; ii) função veraneio associada à paisagem litorânea e de montanha, privilegiada, com alto poder de atração; iii) potencial para turismo ecológico e de contemplação.

Além dessas funções ligadas ao turismo, destacam-se as de preservação ambiental e paisagística; a função portuária estratégica, com forte predomínio no transporte de petróleo e derivados; a produção industrial diversificada, com grande expressão em setores dinâmi- cos da economia; as funções quartenárias e terciárias dos serviços urbanos; e as vantagens comparativas quanto à acessibilidade físico-territorial.

O termo de referência estabelece os parâmetros constantes que devem pautar a apresen- tação de “Propostas Técnica e Financeira para a prestação de serviços especializados destinados à formulação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (PDUI-RMVPLN)” (Agemvale, 2018a, p. 6). Estabelece que o

PDUI deverá definir diretrizes, projetos e ações privilegiando a dimensão físico-territorial do desen- volvimento, induzir e estruturar condições adequadas de desenvolvimento metropolitano. Deverá, ainda, propiciar a definição de condições para o adensamento das atividades e funções da econo- mia do conhecimento e o aprofundamento da competitividade econômica regional. Finalmente, equacionar os passivos socioambientais acumulados ao longo do processo histórico, garantindo condições de desenvolvimento sustentável (Agemvale, 2018a, p. 6).

O documento ressalta a inexistência de um plano

focado em questões estruturais do desenvolvimento metropolitano, e que defina diretrizes, projetos e ações que tenham em vista a elevação da eficiência do território, a promoção do desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população (Agemvale, 2018a, p.7).

Por isso, traz o termo, “a formulação do PDUI-RMVPLN deverá se basear nas diretri- zes, projetos e ações definidos no âmbito do Plano de Ação da Macrometrópole” (Emplasa, 2014b). Ressalva-se que sendo o PAM um plano de ação – uma carteira de projetos –, seria no mínimo discutível que suas diretrizes pudessem ser assumidas como base do PDUI. E assim, cabe também ao PDUI

[adotar] como referências as diretrizes, metas e propostas dos Planos Setoriais do Estado de São Paulo, considerando, principalmente, habitação, transportes, saneamento e resíduos sólidos, energia e comunicação e os Planos Diretores dos municípios que integram a região.

Quanto ao escopo do PDUI, será “a base da formulação das políticas públicas para o território da RMVPLN”, e uma vez aprovado, será “a principal referência para a alocação de recursos orçamentários, do ponto de vista interfederativo e do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE” (Agemvale, 2018a, p. 7).

Destaca-se ainda no termo que o PDUI:

• será, ainda, o principal instrumento da governança interfederativa, fator importante da pactuação de consensos políticos sobre prioridades do desenvolvimento regional, bem como projetos e ações para atendimento das demandas do desenvolvimento metropolitano, envolvendo os três níveis de governo e a sociedade;

• deverá, também, ser instrumento de indução e promoção de projetos de desenvolvi- mento urbano, bem como de reforço das centralidades metropolitanas;

• por fim, espera-se que seja instrumento de promoção da consciência metropolitana, oferecendo elementos fundamentais para sensibilizar cidadãos e governantes sobre a relevância da pauta metropolitana na RMVPLN, que deverá mobilizar a atuação conjunta de diferentes atores do desenvolvimento regional (Agemvale, 2018a, p. 7).

Seus eixos temáticos integradores foram assim definidos:

• identidade metropolitana;

• acessibilidade, mobilidade e conectividade do território;

• ordenamento do desenvolvimento territorial;

• desenvolvimento socioeconômico e urbano regional; e

• sustentabilidade ambiental (Agemvale, 2018a, p. 8).

A formulação do PDUI deverá abranger atividades que cubram temáticas específicas, tais como as seguintes.

1) Identificação e análise da dinâmica econômica regional, apontando as atuais tendências de crescimento da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com foco na expansão da indústria, do comércio e dos serviços e em seus efeitos no emprego, renda, base fiscal e qualidade de vida da população.

2) Identificação e análise do processo de expansão urbana e da organização territorial da metrópole com indicação dos eixos de expansão e da rede de centralidades e polarizações da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, bem como das áreas destinadas à implantação de projetos de inte- resse comum dos municípios (projetos de interesse metropolitano), com ênfase nos seguintes aspectos/questões: ocupação irregular; deficit e inadequação habitacional; disponibilidades de área para intervenção e promoção de habitação de interesse social; área de preservação, recu- peração e utilização sustentável de recursos naturais, com prioridade para a questão da água; articulação entre os municípios no uso e na ocupação do solo e na dinâmica de parcelamento e expansão urbana.

3) Identificação e análise das regulações urbanísticas dos municípios que integram a RM, bem como avaliação da possibilidade de utilização de novos instrumentos que possam apoiar a ação metropolitana.

4) Inventário e avaliação das propostas de projetos e ações contidos nos planos setoriais para execução das funções públicas de interesse comum, bem como das propostas de interesse metropolita- no eventualmente contidas nos planos diretores dos municípios da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

5) Identificação e análise das condições de conectividade e de acessibilidade da metrópole, bem como dos padrões de mobilidade urbana, abrangendo os sistemas, as redes e condições de deslocamento de pessoas e cargas no território metropolitano.

6) Identificação e análise das condições de preservação e recuperação do patrimônio ambiental e da capacidade de produção de serviços ecossistêmicos, abrangendo a definição de alternativas de uso sustentável dos ativos ambientais disponíveis.

7) Identificação e análise das condições de provimento e da eficiência dos sistemas de infraestrutura

urbana e serviços urbanos.

8) Identificação de ações e projetos voltados à conectividade territorial, competitividade, coesão territorial e sustentabilidade ambiental, como componentes estratégicos para o desenvolvimento da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

9) Avaliação de investimentos estruturadores e ações estratégicas que sejam promotoras de coesão territorial e que convertam as diferenças territoriais em vantagens, explorando complementa- ridades e sinergias entre os municípios que integram a RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Agemvale, 2018a, p. 8-9).

2.2.2 O guia metodológico

No guia metodológico, nota-se o objetivo de se analisar os eixos de expansão e as redes de centralidades; a acessibilidade metropolitana e os padrões de mobilidade; a dinâmica econômica regional e as condições de provimento dos sistemas de infraestrutura e serviços urbanos; e ainda, as questões do patrimônio ambiental (Agemvale, 2018b, p. 2). Há refe- rência, também, à necessidade de diretrizes para as relações entre estado e municípios em vista da regulação do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano e a utilização de novos instrumentos urbanísticos, assim como às necessárias articulações entre políticas públicas setoriais.

Nesse escopo e tendo em vista o macrozoneamento regional, “a indicação de áreas a serem objeto de projetos destinados ao equacionamento de problemas nas dimensões das funções públicas de interesse comum dos municípios metropolitanos” traduz, em sentido amplo, o princípio da seletividade de localizações prioritárias, e o objetivo de “identificar territórios estratégicos aos sistemas metropolitanos de infraestrutura e/ou empreendimentos de porte regional”, potencializando usos compatíveis com a região (Agemvale, 2018b, p. 3).

Define-se, ainda, o escopo do Sistema de Planejamento Integrado da Metrópole, no que se refere “à política de regramento interfederativo de dados, informações e monitora- mento da Metrópole” (Agemvale, 2018b, p. 3), bem como às diretrizes de monitoramento e avaliação dos processos de planejamento e implantação de projetos e ações.

Outro ponto crucial seria a propensão discursiva à indicação de diretrizes e instrumentos que possam “desenvolver a consciência e identidade metropolitana” (Agemvale, 2018b, p. 4), bem como “ampliar o conhecimento da sociedade a respeito da política urbana e das possi- bilidades de construção de ações metropolitanas, qualificando progressivamente os debates públicos nessa matéria” (op. cit., p. 7). A esse respeito, o termo de referência para o PDUI também destaca o seguinte:

espera-se que [este] seja instrumento de promoção da consciência metropolitana, oferecendo elemen- tos fundamentais para sensibilizar cidadãos e governantes sobre a relevância da pauta metropolitana na RMVPLN, que deverá mobilizar a atuação conjunta de diferentes atores do desenvolvimento regional (Agemvale, 2018a, p. 7).

Quanto à participação da sociedade, o processo deve se estruturar em três fases: i) mobilização: por meio de divulgação na mídia (impressa, rádio, digital), convites a agentes sociais estratégicos da sociedade civil, publicidade em locais de grande circulação de pessoas;

ii) informação: incluindo divulgação de estudos, propostas e minuta da lei (PDUI), mate- riais a serem discutidos em atividades participativas, divulgação de listas de presença, atas e relatórios (sistematização de propostas) e emissão de boletins sobre andamentos do processo de elaboração do PDUI; e iii) devolutivas: referentes às propostas recebidas, incorporadas ou não incorporadas, com justificativas (Agemvale, 2018b, p. 7).

Além disso, fica estabelecido que “para amparar os procedimentos de comunicação pública e divulgação do processo participativo, assim como para hospedar ferramentas digitais de participação popular, será criada uma plataforma digital do PDUI-RMVPLN”, devendo reunir notícias atualizadas, informações e textos explicativos, arquivos, agendas, ferramentas digitais de participação social, vídeos, acervo ou biblioteca com informações e documentos de interesse ao PDUI (Agemvale, 2018b, p. 8).

Como dito, não se tem o prazo para início da elaboração do PDUI, e isso parece se dever aos impasses impostos pelo governo estadual relacionados ao aporte de recursos e à gestão/administração do Fundovale, conforme explicado no próximo item.

2.3 PDUI não iniciado: os impasses atuais

Historicamente, desde a institucionalização da RM e a promulgação do Estatuto da Metró- pole até os dias atuais, a discussão acerca da elaboração de um plano de desenvolvimento integrado para o Vale do Paraíba e Litoral Norte esteve presente. No início, figurava apenas como uma ideia, sem características palpáveis, porém, a intencionalidade de buscar elemen- tos de ação planejadora passíveis de orientar a superação dos desafios da região, esteve no horizonte daqueles responsáveis formais pelos rumos da RM. Após a criação do estatuto, marcadamente, esse debate vinculou-se ao prazo, inicialmente instituído para 2018, e esse fato mobilizou as discussões do Conselho de Desenvolvimento, bem como de outros entes interessados, como o Ministério Público e as universidades, como se pôde ver no conteúdo das atas do conselho.

Ainda em voga, apesar da não obrigatoriedade da sua apresentação ter sido formalizada após a mudança na norma feita pelo governo federal em 2017, a discussão sobre o PDUI apresenta hoje duas ordens de impasses, a primeira e mais importante, é de ordem finan- ceira (falta de recursos) e a segunda, administrativa (gestão). Ademais, estão colocadas as questões de fundo que compõem o quadro político-ideológico vigente, quais sejam, aquelas relacionadas à visão de estado do atual governo.

A problemática financeira é a central, esbarra na ausência de recursos suficientes para a contratação da consultoria, ou instituição, designada para executar o processo de elaboração do PDUI, orçado em um montante de aproximadamente R$ 4 milhões. Notícias recentes apontam para a permanente diminuição no orçamento da Agemvale nos dois últimos anos. Em 2018, o orçamento total foi de 2,54 milhões, e em 2019, de 1,9 milhão, contando os gastos com pessoal e despesas correntes.4

O Fundovale, criado pelo Decreto no 59.229, de 24 de maio de 2013, e regulamen- tado posteriormente pelo Conselho de Desenvolvimento, possui algum recurso vindo do governo estadual, como mencionado nas atas das reuniões do mesmo conselho, de forma contingenciada devido a um impasse jurídico. A problemática jurídica vem ocorrendo em função das diferenças entre o procurador responsável pela tratativa no caso e a normativa da administração dos recursos do fundo da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte. O Decreto no 59.229, que institui o Fundovale, designa à Desenvolve São Paulo a responsabilidade pelos recursos do Fundovale. O procurador da Agemcamp, para quem vêm sendo encaminhadas as consultas relativas aos processos administrativos, e a Agemvale, por sua vez, entendem que o Banco do Brasil deveria fazê-lo.

A despeito de não se ter acesso aos detalhes acerca das causas que levaram ao teor dos pareceres contrários do procurador da Agemcamp quando consultado, é notória a existência de contradição, já que há na norma criadora do Fundovale, em seu art. 3o, a função designada ao Banco do Brasil de “agente financeiro” e no art. 4o, a função designada à Desenvolve SP, de “administrador”. Sendo o agente financeiro comumente aquele gestor responsável pelos investimentos e ganhos destes provenientes e o administrador comumente aquele a quem se dá a prerrogativa de realizar funções do dia a dia, tais como, acompanhar as auditorias e o trabalho do gestor financeiro, informar fluxo de caixa e realizar contratações. Assim sendo, aparentemente, o papel da Desenvolve SP se encaixa nas atuais necessidades da Agemvale.

No que diz respeito ao planejamento para o desenvolvimento regional, a gestão dos recursos do fundo e o impasse para o acesso a eles impossibilitam o início do processo de

4. Manchetes do Jornal O Vale: Estado reduz em 20% orçamento para obras e projetos da RMVale, de 7 de outubro de 2017; Orçamento RMVale é só 31% do previsto pela Agemvale para 2019, Promessa desde 2015, PDUI é foco do novo comando da Agemvale, de 11 de maio de 2019; 17 de setembro de 2019, respectivamente; PDUI sai do papel até julho de 2020, de 25 de julho de 2019.

licitação da elaboração do PDUI, e, além disso, deixam exaltados os prefeitos dos peque- nos municípios, possuidores das maiores e mais urgentes carências, por questões óbvias de dependência dos recursos do governo do estado, dada a pouca capacidade de arrecadação que possuem.

A questão adjacente à financeira é a de gestão, que se apresenta, principalmente, pela ausência da autarquia da Agemvale, criada apenas três anos após a instituição da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte. É notável perceber a aceleração, ainda que pequena, no processo de criação dos termos de referência e guia metodológico do PDUI, após a criação da Agemvale.

Paralelamente, como se pôde perceber pelo conteúdo das atas, ao longo do tempo, a governança da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte se deu por intermédio das reuniões do Conselho de Desenvolvimento e de um escritório da Emplasa fixado na região, contando diretamente com a presença dos municípios participantes e do governo do estado, além de técnicos da Emplasa. Nesse formato, tratou-se, de maneira geral, dos temas já mencionados, bem como dos problemas de financiamento dos projetos voltados para a RM. Contudo, com a criação da Agemvale, em 2015, passou-se a ter uma diretoria executiva, em que novos personagens entraram em cena.

Essa gestão via Agemvale demandou recursos e também direcionou esforços em torno de personagens com menor papel político, ou com papéis políticos diferentes, contudo, com prerrogativas semelhantes aos antigos gestores, quando da existência apenas do Conselho de Desenvolvimento, adicionadas a outras. Assim, por ser composta por pessoas de papel político diferente, a Agemvale cumpre seu papel, de executora das deliberações do conselho, já que possui maior agilidade e autonomia de atuação, na forma de autarquia.

Outro fator importante nos termos da gestão, que se soma a esse, é o da dificuldade de abordar tecnicamente os assuntos relacionados ao planejamento regional metropolitano, desnudado pelos discursos dos gestores. Esse problema se agrava quando, em 2018, o governo estadual extingue a Emplasa, principal suporte para esse assunto, desde a criação da RM.

Por fim, conjugado a esse problema gerado com a extinção da Emplasa, se manifesta a já mencionada questão de fundo, qual seja, a relativa à visão do governo do estado sobre o seu papel na condução da “coisa pública”. Por meio de discursos em aparições públicas, seja do próprio governador, ou de seus secretários, bem como por meio de atos, decretos e projetos de lei enviados à Câmara Legislativa, ou até mesmo se pode ver aludido em ata do Conselho de Desenvolvimento, a franca defesa da “redução do Estado”, a defesa de “ajus- tes” no orçamento e nos gastos, a orientação por “aumento no potencial de investimento” e também pelo estabelecimento de “parcerias público-privadas” e “concessões”.

3 PLANOS DIRETORES APÓS 2015: A QUESTÃO REGIONAL-METROPOLITANA

Não dispondo, ainda, do PDUI da região, não se pode discorrer sobre o processo de com- patibilização dos planos diretores municipais. Pode-se, todavia, identificar quais planos foram aprovados após 2015 na região, ou seja, após o Estatuto da Metrópole e instituição da Agemvale, e analisar, a título de exemplo, em que medida um dos planos, que se incluem nesse conjunto de planos diretores mencionam a questão regional-metropolitana.

Nesse sentido, segundo dados do Perfil dos Municípios Brasileiros, de 2018, e infor- mações complementares, são os seguintes municípios (figura 1) cuja data de criação da Lei do Plano Diretor é posterior a 2015, mais aqueles cuja data da última revisão também se insere no mesmo critério.

QUADRO 1

Data de criação da Lei do Plano Diretor e da última revisão, posterior a 2015

Município	Ano de criação da Lei do Plano Diretor	O plano foi revisto?	Ano da última revisão
Areias	2016	Não	–
Caçapava	2007	Sim	2017
Campos do Jordão	2003	Sim	2016
Caraguatatuba	2011	Sim	2018
Jambeiro	2015	Não	Está em revisão em 20191
Xxxxxx	2010	Sim	2016
Monteiro Lobato	2017	Não	–
Natividade da Serra	2017	Não	–
Queluz	2016	Não	–
São Bento do Sapucaí	2016	Não	–
São José dos Campos	2006	Sim	20182
São Luís do Paraitinga	2010	Sim	Está em revisão em 20191
Taubaté	2017	Não	–

Fonte: IBGE (2018).

Elaboração dos autores.

Notas: 1 Informação oral obtida diretamente nas prefeituras.

2 Data da Lei do Plano Diretor de São José dos Campos.

A título de exemplificação do que seria interessante analisar em todos os planos antes citados, ao menos no caso do Plano Diretor de São José dos Campos, instituído pela Lei Complementar no 612, de 30 de novembro de 2018, são diversas as passagens referentes à escala e questão da RM encontradas no texto da lei.

No cap. 1, que trata dos princípios do plano diretor, em seu art. 2o, declara-se que:

VII - será observada a atuação efetiva do Município na consolidação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, buscando-se o compartilhamento dos problemas, recursos e solu- ções comuns aos municípios desta região, integrando-se o desenvolvimento urbano e rural em escala intermunicipal (São José dos Campos, 2018).

No cap. 2, art. 4o, que tratam dos objetivos e diretrizes do ordenamento territorial, destacam-se, no inciso VII, as diretrizes de valorização da paisagem natural, e dentre elas, a perspectiva da gestão integrada, no sentido de:

k) desenvolver mecanismos de gestão junto aos entes públicos e demais órgãos competentes para a adoção de sistemas e programas de proteção dos mananciais, sobretudo da bacia hidrográfica do Rio do Peixe e Reservatório do Jaguari devido à interligação entre regiões hidrográficas e contribuição para abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo, com vistas a garantir o desenvolvimento sustentável das bacias tributárias ao reservatório (São José dos Campos, 2018).

Mais adiante, no mesmo capítulo e artigo, descreve-se, no inciso XII, o objetivo de “as- sumir o protagonismo na consolidação da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte e participar na articulação das estratégias de desenvolvimento das cidades no contexto regional metro- politano”, a ser “alcançado por meio das seguintes diretrizes” (São José dos Campos, 2018):

1. promover a implantação de infraestrutura da cidade de modo a atender as demandas metropolita- nas, regionais, nacionais e internacionais, especialmente nos campos de transporte e de logística;

2. planejar a integração do Município com as demais cidades da Região Metropolitana, inclusive por meio da organização do território, visando o interesse comum;

3. promover a integração do sistema de mobilidade municipal com o transporte metropolitano;

4. participar da elaboração e da consolidação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integra- do – PDUI, observando-se a preservação da autonomia municipal e o papel de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana conferida ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São José dos Campos;

5. articular as políticas urbanas municipais aos planos de ação e projetos promovidos nos vetores de desenvolvimento da macrometrópole paulista, reiterando e valorizando a posição estratégica do município na estrutura macrometropolitana;

6. destinar áreas adequadas para atividades econômicas de caráter metropolitano, especialmente ao longo das rodovias e nas Áreas de Desenvolvimento Estratégico;

7. estruturar ações integradas para gestão de riscos associados às mudanças climáticas, aumen- tando a resiliência e uso eficiente dos recursos necessários para enfrentamento dos desastres, minimizando os impactos sociais, econômico e ambientais (São José dos Campos, 2018).

No título III, art. 17, apresenta-se no plano diretor os elementos estruturadores do desenvolvimento urbano sustentável. Dentre as seis categorias de elementos estruturadores, uma delas é a que se denomina de área de desenvolvimento estratégico, objeto do capítulo 1 deste mesmo artigo. No art. 18, tais áreas são assim definidas:

As Áreas de Desenvolvimento Estratégico (ADE) consistem em núcleos de caráter historicamente associado à implantação de empreendimentos econômicos de grande porte na cidade. Contemplam ainda áreas em que se deseja vocacionar um desenvolvimento sustentável e diversificado, contribuindo para a justa distribuição da atividade econômica no território municipal (São José dos Campos, 2018).

Dentre as dez áreas que assim se definem, tem-se a ADE Aeroporto Prof. Urbano Er- nesto Stumpf. Na seção IV deste mesmo Título III, no art. 22, destaca-se, dentre as diretrizes pensadas para esta ADE, a seguinte:

IV - Articular, com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, políticas que ampliem o potencial econômico da região com apoio do Aeroporto Professor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, bem como viabilizem a melhor inserção deste aeroporto junto à dinâmica urbana e eco- nômica de São José dos Campos e região (São José dos Campos, 2018).

Na seção VI, art. 24, são diretrizes gerais da ADE Potencial Tamoios:

I - Incentivar a implantação de atividades logísticas, beneficiando-se do entroncamento viário das rodovias Xxxxxxx e Carvalho Pinto;

II - Articular eixos de conexão com municípios da região metropolitana do Vale do Paraíba e Lito- ral Norte (São José dos Campos, 2018).

E ainda, sobre as áreas de desenvolvimento estratégico, na seção X, que trata especifi- camente sobre a ADE Potencial Rio Paraíba do Sul, no art. 28, dentre suas diretrizes gerais, constata-se a seguinte diretriz geral:

II - Fomentar a agricultura urbana, com vista à autonomia de abastecimento e segurança alimentar, à constituição do Município como centro regional de produção de alimentos, à aproximação da produção ao mercado consumidor, minimizando as emissões de gases de efeito estufa e outras externalidades ambientais negativas associadas à cadeia de distribuição (São José dos Campos, 2018).

Outra categoria de elementos estruturadores do desenvolvimento urbano são as centralidades urbanas. No capítulo II, do título III, o art. 32 traz uma classificação dessas centralidades urbanas, e dentre elas, distingue-se “as centralidades metropolitanas”, que são o objeto da seção I, art. 33,

as Centralidades Metropolitanas têm por característica a atração de pessoas de todas as regiões da cidade e também de outros municípios, localizam-se na Macrozona de Consolidação e ficam subdivididas em:

I - Eixo Dutra: trata-se de uma centralidade linear que se desenvolve ao longo do eixo da Rodovia Presidente Dutra, desde o Viaduto Pastor Liberato Colombani até a Avenida Lisboa, onde concen- tram-se grandes equipamentos e estabelecimentos comerciais de médio e grande porte, contendo as seguintes limitações:

a) por seu caráter e localização, e com o intuito de promover o fortalecimento das suas caracterís- ticas terciárias de âmbito regional, nela não será admitido o uso exclusivamente multifamiliar; sendo admitido o uso misto desde que o acesso ao residencial multifamiliar se dê por via local, vedado o acesso por vias de maior hierarquia; e

b) especificamente para a Centralidade Eixo Dutra, a área construída computável total do uso residencial multifamiliar fica limitada ao percentual máximo de 30% da área total computável do uso não residencial (São José dos Campos, 2018).

Além disso, no título VII, que trata das diretrizes setoriais, no capítulo 1, sobre o meio ambiente, o art. 114 discrimina as diretrizes da Política Ambiental do Município, e dentre elas, destaca-se a diretriz

XXVIII - implementar as ações e programas previstos no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em especial aquelas voltadas a não geração e à reutilização dos resíduos, buscando:

(...)

b) valorizar a segregação dos resíduos na sua origem e priorizar as políticas que viabilizem sua reutilização local ou regional (compostagem, arte-reciclagem e soluções no âmbito da econo- mia circular) (São José dos Campos, 2018).

Por fim, no título IX, que trata do “controle, revisão do plano diretor de desenvolvimen- to integrado e capacitação da população”, no art. 136, enuncia-se quais serão os “objetivos gerais do Sistema de Acompanhamento e Controle” e, dentre eles, destaca-se o objetivo de:

XI - integrar políticas e ações responsáveis pela intervenção, considerando a integração e complemen- taridade com a Região Metropolitana”. E ainda, vale mencionar o Art. 141, discorrendo sobre o que “Compete à Conferência Municipal da Cidade, a função de “II - discutir as pautas nacional, estadual e regional propostas para a Política de Desenvolvimento Urbano (São José dos Campos, 2018).

4 CONFLITOS DE USO DO SOLO: UMA IDENTIFICAÇÃO DE DESAFIOS

No caso da igual inexistência do PDUI, não se pode discorrer sobre o mapeamento de conflitos de uso do solo realizado, nem tampouco sobre suas soluções. Todavia, pode-se identificar alguns conflitos a partir do registro, em atas, de discussões ou apontamentos feitos nas reuniões do conselho. Nesse caso, foram os seguintes conflitos mencionados.

Em relação à Bacia do Rio Paraíba do Sul, particularmente quanto à interligação dos reservatórios, considerou-se ser “uma atitude necessária, importante e inteligente, porém, [sendo] preciso gerar ações compensatórias” (CDRM, 2014a, p. 4). Pois,

o Rio Paraíba está assoreado, a mata ciliar precisa ser recuperada, [e] é necessário valorizar aquele que produz a água, o agricultor, que mantém a sua nascente, precisa ser recompensado” (CDRM, 2014a, p. 4).

Ressaltou-se também que

o Rio Paraíba do Sul necessita de atenção especial: trata-se de um rio federal, que banha 187 mu- nicípios e prossegue ainda carente de investimentos quanto a seu desassoreamento e à recuperação da mata ciliar, entre outras iniciativas urgentes para evitar o esgotamento de seus recursos naturais (CDRM, 2014b, p. 8).

Em relação à atividade da mineração, o assunto foi bastante recorrente nas discussões realizadas nas reuniões do conselho. Os conflitos a que se chamou a atenção ligam-se, sobretu- do, às relações da atividade da mineração (extração de areia) com o rio Paraíba do Sul. Logo, nas primeiras reuniões, pleiteou-se “a instalação de uma Câmara Temática de Mineração, para discussão dos conflitos e interesses da mineração na RM Vale” (CDRM, 2013b, p. 2).

A respeito do ordenamento territorial geomineiro, mencionou-se que são quinze os municípios “que apresentam maior volume de demandas e resoluções de conflito (todos eles lindeiros ao rio Paraíba do Sul)” (CDRM, 2014c, p. 4). Outra razão de conflitos foi acerca da elaboração do novo Código de Mineração, que “suscitou em 2013 intensa movimen- tação e conflito entre os Estados no Congresso Nacional” (op. cit., p. 5). Nesse contexto, foi informado que “São Paulo, estado de terceiro maior volume de agregado produzido ao ano (200 milhões de toneladas) e quarto em relação à arrecadação, [prosseguia] integrando contundentemente o debate em Brasília” (op. cit., p. 5), mantendo a

postura de permanente interesse pelo diálogo propositivo quanto à harmonização da Mineração com as políticas públicas de desenvolvimento, a fim de que o debate e o compartilhamento de informações entre representantes do Poder Público, da Sociedade Civil, do Ministério Público e da Iniciativa Privada se refinem, integrando as melhores ideias na formulação de soluções hábeis e articuladas (simplesmente deflagrar ou reafirmar conflitos entre convicções isoladas não capacita iniciativas producentes) (CDRM, 2014c, p. 6).

Outro apontamento quanto à questão destacou a importância de “aprofundar ainda mais os Estudos da Cetesb quanto à avaliação da qualidade das águas nas cavas de mineração e à recuperação de fauna e flora, por meio de Projetos Demonstrativos” (CDRM, 2014c, p. 6).

Deu-se ênfase, também, “ao caráter não renovável de sua extração, indicando ser preciso encontrar e investir em novas formas/meios de produção, assim como na devida reciclagem de resíduos” (CDRM, 2014b, p. 7). E foi apontado “haver na região 300 cavas de areia inertes, das quais muitas não têm projeto de recuperação ou providências assinaladas (em curso ou previsão) (op. cit., p. 7).

Enfim, reclamou-se por “uma consciência ambiental mais apurada: trabalho articulado pela aplicação de um processo de mineração sustentável, responsável e submetido à legislação competente” (CDRM, 2014b, p. 7). E isso, em razão da “preocupação quanto aos impactos das cavas nos ciclos hidrológicos regionais” (CDRM, 2014c, p. 7), e do desejo manifesto de se “acompanhar de perto o debate, posto que fatores como o assoreamento do rio Paraíba do Sul e a ausência de mata ciliar, junto à crise hídrica, entre outros, exigem uma análise mais ampla e articulada sobre a Bacia do Rio Paraíba do Sul” (op. cit., p. 7).

Ainda que se tenha apontado “a relevância da atividade minerária” (CDRM, 2015c, p. 5), o grande conflito inerente à atividade envolve “os riscos ambientais, sobretudo quanto ao Rio Paraíba do Sul, sendo essencial que todos os agentes públicos analisem o OTGM e se articulem, a fim de se firmar um planejamento objetivo, preciso e extremamente responsá- vel” (op. cit., p. 5).

Em relação à iluminação pública, reclamou-se da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e “dos encargos que estariam sendo acarretados aos municípios” (CDRM, 2013b, p. 6). Foram feitas “considerações a respeito do ativo das empresas concessionárias de energia que [passariam] a ser de responsabilidade das prefeituras (expansão, iluminação pública etc.)” (op. cit., p. 4). Expressando a preocupação de todos, em face do curto espaço de tempo e a falta de capacitação técnica, considerou-se que o problema seria “repassado para o município e a concessionária [ficaria] com todo o benefício” (op. cit., p. 4).

Comentou-se a respeito da Bandeirantes que, hoje, estaria “protegida pela resolução da Xxxxx, e pelo art. 155 da Constituição Federal, que tira dela todo o compromisso de tributos e permissão de uso do solo” (CDRM, 2013b, p. 4). Citou-se o caso da prefeitura de São José dos Campos que “tem tido um custo muito alto, pois paga às concessionárias pela utilização da infraestrutura (fibras óticas, uso de câmaras)” (op. cit., p. 4).

Em meio a essas discussões, considerou-se que “caberia ser rediscutida a questão do uso do solo” (CDRM, 2013b, p. 4). Considerou-se, ainda, “que esse assunto é muito delicado e que hoje existem duas opções: uma PPP de longo prazo, ou a contratação de uma empresa, o que poderia gerar um acréscimo de até 60% no custo da iluminação pública hoje” (op. cit.,

p. 4). Acrescentou-se também “que todo posteamento foi pago por um empreendedor, ou pela própria prefeitura, e foi doado à concessionária. Ou seja, há uma distorção no processo” (op. cit., p. 4-5).

Foi informado sobre “audiência pública, ocorrida na Câmara de Deputados, em Brasília, onde se discutiu a questão da iluminação pública e suas experiências com a municipalização” (CDRM, 2013b, p. 5), ressaltando-se que “o tema ‘iluminação pública’ vem sendo discutido com a participação da Secretaria de Energia do Estado” (op. cit., p. 5).

O senhor Xxxxxxxxx, então presidente do conselho, “ressaltou que o assunto é longo e o problema maior ainda. Ressaltou a importância de uma pressão política organizada” (CDRM, 2013b, p. 5). E nesse sentido, duas ações urgentes foram propostas:

uma ação conjunta no campo político (Codivap, Conselho de Desenvolvimento e Deputados), para a elaboração de um documento com informações técnicas, sobre a situação da iluminação pública (...) e, posteriormente, entregá-lo ao Governo Federal, Agências, Ministério de Minas e Energia, Governo Federal, presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado, ou seja, ter uma ação política ampla diante do problema a ser enfrentado na questão da iluminação pública. E, no campo jurídico, uma ação na justiça, coletivamente, para demonstrar força (CDRM, 2013b, p. 6).

Além desses conflitos envolvendo a questão do uso e da ocupação do solo, vale mencionar a análise exploratória realizada por Xxxxxxx, Xxxxx e Xxxxx (2017), a partir da sobreposição dos macrozoneamentos de seis principais municípios do eixo de desenvolvimento da Dutra, de onde alguns apontamentos ligados à necessidade de compatibilização foram indicados. Incluindo uma análise comparada com outros mapeamentos de uso e ocupação do solo, realizados pelo Mavale e pela Emplasa, e mesmo que não se saiba qual a metodologia a ser adotada pela equipe que irá elaborar o PDUI da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte, os autores consideram a necessidade de compatibilizações que se ligam, em parte, à grande heterogeneidade dos macrozoneamentos e, sobretudo, à simplificação e/ou omissão em certos macrozoneamentos, tais como o de Pindamonhangaba e Tremembé, que não delimitam suas próprias áreas de proteção ambiental, por exemplo.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A reconstituição do processo histórico que levou à institucionalização da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte e procurou circunstanciar os acontecimentos posteriores a 2012 possibilitou, por meio de exposição apoiada em fatos, informações, dados e documentos, a identificação de alguns pontos para futuras investigações e análise crítica, assim como, de novas expectativas e incertezas.

Nesse sentido, as atas das reuniões do Conselho de Desenvolvimento constituíram a principal base de sustentação para os apontamentos pretendidos.

Como diz Xxxxx Xxxx (2010, p. 7), com a Constituição Federal de 1988, a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões compreende ser um dis- positivo que deve ser compreendido no âmbito da “organização do estado”, e não mais no escopo econômico em que se estabeleceram as primeiras RMs no país. Todavia, a CF/1988 não criou um quarto nível governativo, uma nova entidade política, constituindo apenas outro nível administrativo intermediário entre o estado e os municípios.

Instituída apenas em 2015, a Agemvale se posiciona, de fato, no segundo plano, como instância preocupada com o cumprimento das atribuições legais, estruturas de gestão, exe- cução e suporte, bases documentais e normativas, agenda, enfim.

Além disso, o que se percebe pelo registro das reuniões do conselho da RM do Vale do Paraíba e Litoral Norte é que este se tornou uma instância de aproximação do governo do estado aos municípios, sim, mas com uma presença significativamente mais impositiva das intenções e dos anúncios de programas e projetos do estado paulista – no caso, inicialmen- te, mediado pela Emplasa e algumas secretarias. Como espaço para o debate, não se nota tanto nessas reuniões uma conjunção de forças e proposições referentes às perspectivas de cooperação entre municípios, sobretudo em vista da discussão esperada sobre quais são os interesses comuns e, em correlato, as funções públicas de interesse comum, bem como as prioridades para o desenvolvimento e o planejamento regional.

Salvo as demandas pontuais e imediatistas, vozes isoladas em defesa das pequenas cidades e os poucos comentários críticos, é notável o endosso a projetos e questões recor- rentes trazidas à discussão pelo estado, dentre elas, sobretudo, a questão da mineração, da segurança pública, do turismo e da saúde. A respeito desta última temática e a da segurança, vale destacar a presença de duas entidades regionais atuando como porta-vozes nas reuniões do conselho: na saúde, a diretoria da Divisão Regional da Saúde, com sede em Taubaté, e na segurança, o Comando da Polícia do Interior, da PM, com sede em São José dos Campos.

A propósito das discussões temáticas, aliás, quase nada é falado sobre as câmaras temá- ticas, e nota-se absoluta ausência de uma perspectivação abrangente da política de caráter territorial e das problemáticas urbano-regionais estruturais do Vale do Paraíba e Litoral Norte, envolvendo as mais diferentes defasagens e desigualdades socioespaciais.

Constata-se, ademais, quase que nenhuma inclinação que considere a pluralidade de agentes e instituições regionais, o que também se constata, particularmente, pela recusa de convites à participação em debates promovidos pela universidade. Isso pode constituir uma chance a menos de ampliar e fortalecer o debate social e o diálogo entre saberes diversos. Por que não considerar que as revisões teórico-metodológicas podem conduzir as implicações no planejamento regional em nome do interesse de todos, os interesses regionais comuns?

Nesse sentido, vale indagar sobre as consequências de se tratar, no plano da política territorial, o mesmo entendimento hierárquico do fenômeno socioespacial constituído his- toricamente, fundado em relações de primazia e subordinação, pois isso levaria a acentuar ainda mais a seletividade de políticas e investimentos e as vantagens comparativas de certas porções do espaço urbano-regional em detrimento de outras porções defasadas ou prejudi- cadas em seu desenvolvimento (Xxxxx Xxxx, 2010, p. 5).

Nas reuniões do Conselho de Desenvolvimento, não fica muito claro qual o entendi- mento do que seja a própria RM e as implicações de sua criação, por parte dos conselheiros ou gestores, o que tende a agravar ainda mais a compreensão equivocada e a importância do próprio planejamento territorial, tão esvaziado que se tornou, nas últimas décadas, com a prevalência do que Ongaro e Xxxxx Xxxx (2017, p. 2) denominam de “desgoverno territorial”, dado o franqueamento aos projetos privados, e do planejamento “sobre abstrações e interesses”.

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