ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0160/2024
Processo Licitatório Nº 0035/2024 Pregão Eletrônico Nº 0021/2024
ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0160/2024
O MUNICÍPIO DE CAPINZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 82.939.406/0001-07, com sede Administrativa situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina, através da Autoridade Competente: SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, a Sra. VERANICE XXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF-MF sob o nº 637.XXX.609-XX, nos Termos da Lei n.14.133/2021, Decreto Federal n. 10.024 de 2019, Instrução Normativa n.73 de 30 de setembro de 2022 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços supracitado, ata de abertura da sessão e homologação pela autoridade competente, RESOLVE registrar os preços da Empresa abaixo especificada para a execução do objeto descriminado nesta Ata.
DADOS DA EMPRESA | |
RAZÃO SOCIAL | PRÓART COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA |
CNPJ | 04.959.905/0001-44 |
ENDEREÇO | ACESSO CIDADE ALTA, 415 – LOT.JARDIM DA SERRA Município: CAPINZAL – UF: SC – CEP: 89.665-000 |
CONTATO | Telefone: (00) 0000-0000 |
REPRESENTANTE | Nome: XXXXX XXXXXXX CPF: 023.XXX.129-XX |
A empresa com preços registrados passará a ser denominada DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS após a assinatura desta.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento: Aquisição de material impresso destinado a atender a demanda das Secretarias e Fundos deste Município.
1.2. Constitui o objeto do presente instrumento também as especificações, quantitativo e condições estabelecidas no Edital de Pregão supracitado, com as características constantes das propostas julgadas vencedoras, que passam a fazer parte integrante desta Ata.
1.3. Este Processo Licitatório é Multientidades contemplando as Entidades/Fundos:
ENTIDADE | CNPJ | TELEFONE |
Secretaria De Administração e Finanças - PMC | 82.939.406/0001-07 | (00) 0000 0000 |
Secretaria De Educação, Cultura E Esportes - PMC | 82.939.406/0001-07 | (00) 0000 0000 |
Secretaria De Infraestrutura – PMC | 82.939.406/0001-07 | (00) 0000 0000 |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – PMC | 82.939.406/0001-07 | (00) 0000 0000 |
Secretaria de Assistência Social - PMC | 82.939.406/0001-07 | (00) 0000 0000 |
Corpo de Bombeiros Militar de Capinzal – PMC | 82.939.406/0001-07 | (00) 0000 0000 |
Fundo Municipal De Saúde – FMS | 05.029.092/0001-56 | (00) 0000 0000 |
Fundo Municipal De Assistência Social – FMAS | 01.842.685/0001-86 | (00) 0000 0000 |
Fundo do Meio Ambiente - FMMA | 11.383.199/0001-09 | (00) 0000 0000 |
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado na tabela abaixo:
Participante: PROART COMUNICACAO VISUAL LTDA | ||||||
15 | Banner medindo 300 cm de altura por 250 cm de comprimento, em lona front, com acabamento em tubo plástico para banner em pvc fechado nas pontas, com impressão, arte e suporte para pendurar. - Banner medindo 300 cm de altura por 250 cm de comprimento, em lona front, com acabamento em tubo plástico para banner em pvc fechado nas pontas, com impressão, arte e suporte para pendurar. | 13,000 | UN | 343,94 | 4.471,22 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
16 | Busdoor – adesivos perfurados para plotagem nos vidros traseiros de ônibus. Instalação inclusa. - Busdoor – adesivos perfurados para plotagem nos vidros traseiros de ônibus. Instalação inclusa. | 300,000 | M2 | 40,99 | 12.297,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
26 | Faixas em lona, 3x0,70 metros, 4x0 cor, com no mínimo 8 ilhós, para campanhas publicitárias. - Faixas em lona, 3x0,70 metros, 4x0 cor, com no mínimo 8 ilhós, para campanhas publicitárias. | 95,000 | UN | 84,00 | 7.980,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
31 | Outdoor colorido, com tamanho de 9x3 metros, localizado na área central do município. Instalação inclusa. - Outdoor colorido, com tamanho de 9x3 metros, localizado na área central do município. Instalação inclusa. | 26,000 | UN | 819,90 | 21.317,40 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
32 | Painel para tirar fotos em eventos, confeccionado em papel resistente, com logomarca do evento, medindo 2,50 largura x 2,00 altura, para instalação em estrutura fixa. - Painel para tirar fotos em eventos, confeccionado em papel resistente, com logomarca do evento, medindo 2,50 largura x 2,00 altura, para instalação em estrutura fixa. | 6,000 | UN | 200,00 | 1.200,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
33 | Plotagem de veículos com adesivos, com instalação inclusa. - Plotagem de veículos com adesivos, com instalação inclusa. | 240,000 | MT2 | 110,00 | 26.400,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
49 | IMPRESSÃO DE INSTALAÇÃO DE MÍDIA para outdoor medindo 9 m x 3 m, em papel couchê 90 g. - IMPRESSÃO DE INSTALAÇÃO DE MÍDIA para outdoor medindo 9 m x 3 m, em papel couchê 90 g. | 30,000 | UN | 359,99 | 10.799,70 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
73 | Adesivos Tatuagem temporária infantil super heróis - menino e menina. Produto hipoalergênico e 100% atóxico. Removível com álcool gel, óleo corporal ou removedor de maquiagem. Tamanho: 3cm largura x 4cm altura. - Adesivos Tatuagem temporária infantil super heróis - menino e menina. Produto hipoalergênico e 100% atóxico. Removível com álcool gel, óleo corporal ou removedor de maquiagem. Tamanho: 3cm largura x 4cm altura. | 20.000, | UN | 0,46 | 9.200,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
80 | FAIXA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS BANNER 1 : Impressão digital colorida 4x0 cores, em lona de 440g, com acabamento em baguete de madeira ou alumínio e ponteira. Resolução mínima de 1.440 dpi. Tamanho: 1,20 x 1m largura. - FAIXA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS BANNER 1 : Impressão digital colorida 4x0 cores, em lona de 440g, com acabamento em baguete de madeira ou alumínio e ponteira. Resolução mínima de 1.440 dpi. Tamanho: 1,20 x 1m largura. | 35,000 | UN | 48,00 | 1.680,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
81 | FAIXA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS BANNER 2: Impressão digital colorida 4 x 0 cores, em lona de 440g, | 20,000 | UN | 53,50 | 1.070,00 | |
com acabamento em baguete de madeira ou alumínio e ponteira. Resolução mínima de 1.440 dpi. Tamanho: 1m x 0,90 m largura. - FAIXA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS BANNER 2: Impressão digital colorida 4 x 0 cores, em lona de 440g, com acabamento em baguete de madeira ou alumínio e ponteira. Resolução mínima de 1.440 dpi. Tamanho: 1m x 0,90 m largura. | ||||||
Marca: | PRÓPRIA | |||||
Item | Especificação | Qtd. | Valor Unitário | Valor Total | ||
83 | Lona de Outdoor com Impressão Digital, Verniz UV, Tamanho 900x300cm com sacola para armazenamento. instalação e remoção. - Lona de Outdoor com Impressão Digital, Verniz UV, Tamanho 900x300cm com sacola para armazenamento. instalação e remoção. | 20,000 | UN | 1.770,00 | 35.400,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
84 | PLACA TIPO PAINEL medindo 3,00x1,00 m com estrutura em metal galvanizado 30x20 mm, confeccionada em lona com impressão digital e acabamento em torno da estrutura de alumínio, como instalação completa. - PLACA TIPO PAINEL medindo 3,00x1,00 m com estrutura em metal galvanizado 30x20 mm, confeccionada em lona com impressão digital e acabamento em torno da estrutura de alumínio, como instalação completa. | 40,000 | UN | 400,00 | 16.000,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
85 | Adesivo de alta resolução, resistente, contendo o mapa municipal, com impressão digital e laminação de película sem corrosão da impressão na hora da limpeza, instalação e mão de obra de aplicação em divisória incolor, camada dupla, para poder escrever e apagar sobre a impressão. Tamanho 210x360. - Adesivo de alta resolução, resistente, contendo o mapa municipal, com impressão digital e laminação de película sem corrosão da impressão na hora da limpeza, instalação e mão de obra de aplicação em divisória incolor, camada dupla, para poder escrever e apagar sobre a impressão. Tamanho 210x360. | 6,000 | UN | 720,00 | 4.320,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
86 | Placa Estacionamento Exclusivo (NOME A INFORMAR) Alumínio Composto 3mm. TAMANHO 35 x 25cm - Placa Estacionamento Exclusivo (NOME A INFORMAR) Alumínio Composto 3mm. TAMANHO 35 x 25cm | 40,000 | UN | 25,00 | 1.000,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
87 | Placas de Sinalização e Identificação de Setores, PS Rígido: 34,5 x 14 com 2,0mm de espessura. - Placas de Sinalização e Identificação de Setores, PS Rígido: 34,5 x 14 com 2,0mm de espessura. | 100,000 | UN | 7,90 | 790,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
91 | Crachá tamanho 14 cm x 10 cm - impressão em papel com gramatura de 120g-m2. Com perfurações laterais superiores para transpasse de cordão, contendo impressão em braile. - Crachá tamanho 14 cm x 10 cm - impressão em papel com gramatura de 120g-m2. Com perfurações laterais superiores para transpasse de cordão, contendo impressão em braile. | 1.000,0 | UN | 10,00 | 10.000,00 | |
Marca: | PRÓPRIA | |||||
Total do Participante: | 163.925,32 | |||||
2.1.1 Por se tratar de Processo Multientidade, a tabela acima especifica todos os itens, todas as quantidades e valor total deste Fornecedor, logo, segue valor total de cada Órgão/Fundo, as quais deverão ser controladas por cada Secretaria/Fundo de acordo com seus Memorandos.
Entidade/Fundo | Valor Total - R$ |
PMC - Prefeitura Municipal e Secretarias | 67.180,97 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde | 45.217,00 |
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social | 51.107,35 |
FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente | 420,00 |
2.2. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas na Lei 14.133/2021.
2.2.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
2.2.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:
I – convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II – frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido sem aplicação de penalidade; e
III – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
2.2.3. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:
I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II – convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
2.2.4. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
2.2.5. É possível realizar aumento nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, até uma vez a quantidade registrada inicialmente, desde que com aceitação expressa do fornecedor, formalizada mediante apostilamento, quando caracterizadas circunstâncias supervenientes, devidamente demonstradas nos autos do procedimento administrativo em que tramitar a alteração, que indiquem que as estimativas inicialmente previstas neste edital serão insuficientes para atender a demanda durante o prazo de vigência.
2.2.6. Para os casos de alterações de preços é necessário que o Fornecedor apresente justificativa acerca da necessidade da readequação de preços juntamente com planilha descritiva dos itens e valores, bem como acoste documentos comprobatórios da variação de preços, tais como Notas Fiscais ou documento equivalente, sendo, no mínimo um com data anterior à proposta apresentada no Processo Licitatório e um com data próxima ao pedido. Os documentos devem ser legíveis e com destaque para o item a ser analisado.
2.2.7. Não será concedida troca de marca de produtos, salvo mediante demonstração de fato superveniente e efetiva impossibilidade de fornecimento do item, devidamente comprovado documentalmente e aceito pela administração.
2.5. As solicitações tanto para os casos de alteração de preços quanto para troca de marcas deverão ser direcionadas ao Setor de Licitações, sob pena de consulta de recebimento através de telefone.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO
3.1. Especificações constantes no Anexo I, Termo de Referência do Edital:
ESPECIFICAÇÕES | |
PRAZO DE VIGÊNCIA: | 12 (doze) MESES |
PRAZO DE ENTREGA: | Em até 15 dias. Contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento. |
LOCAL DE ENTREGA: | Locais indicados pelas Secretarias/Fundos. |
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: | Após entrega e apresentação das respectivas notas fiscais acrescidas de mais documentos caso a Autoridade competente julgue necessário, no prazo de |
até 20 (vinte) dias úteis. | |
VALIDADE DA PROPOSTA: | 60 (sessenta) dias. |
FISCAL DO CONTRATO: | Conforme Portaria N° 0015/2024. |
4. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento do (s) item (s) constante (s) nesta Ata será efetuado conforme acima exposto, mediante apresentação de Nota Fiscal, em até 20 (vinte) dias consecutivos a contar da data de liquidação constante das respectivas Notas Fiscais, ou ainda em caso especificado no Edital.
4.2. As despesas decorrentes da execução deste objeto correrão à conta das dotações previstas na Lei Orçamentária, as quais constarão nas Autorizações de Fornecimento.
14.3. O Poder Executivo do Município de Capinzal, ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal
n. 083, de 18 de julho de 2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Capinzal, SC, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.
14.3.1. Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 083/2023 aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.
14.3.2. Na forma do art. 2º do Decreto Municipal n. 083/2023, nos documentos fiscais com data de emissão posteriores a 1º de agosto de 2023 deverá constar a informação da retenção do IR, sob pena de devolução da referida Nota Fiscal para correção.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. A Ata registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse por parte da Administração Pública e seja comprovado o preço vantajoso conforme Art. 84 da Lei 14.133/2021.
5.2. Em caso de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, as quantidades inicialmente registradas serão renovadas, na sua totalidade, independentemente do quantitativo utilizado no período de vigência, não sendo possível cumular com as quantidades não utilizadas.
6. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
6.1. Integram esta Ata o edital do Pregão Eletrônico supracitado e a proposta da Detentora da Ata.
6.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Capinzal - SC para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.
6.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei n.14.133/2021, e demais normas aplicáveis.
Capinzal, SC, 22 de abril de 2024.
PROART COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA XXXXX XXXXXXX
Representante Legal DETENTORA DA ATA
VERANICE MARIA LOVATEL
Secretária de Educação, Cultura Esportes ORGÃO GERENCIADOR
Testemunhas:
Nome: Leila Dambrós CPF: 030.XXX.619.XX
Nome: Witor de Jesus CPF: 000.XXX. 000.XX