CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 00259/2023

CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 00259/2023

Contr 0259 Eltrixan

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, com sede a Rua Dr. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, inscrito no CNPJ sob o nº 83.009.860/0001-13, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXXXXXXX, portador da R.G. nº 1692088 SSP/SC e CPF sob o nº 000.000.000-00, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Xanxerê-SC, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado à empresa:

ELETRIXAN ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ sob nº 09.209.497/0001-27, neste ato representado pela Administradora, a Sra. XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Xanxerê-SC, denominado para este instrumento particular simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo e com amparo legal na Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94 e Lei n.º 9.648/98, firmam o presente, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Tem por objeto o presente contrato a Contratação de empresa para o fornecimento de 30 (trinta) postes decorativos e materiais elétricos, destinados ao bosque da EXPO FEMI 2024, no Município de Xanxerê, conforme demais especificações em anexo ao presente.

Subcláusula Primeira – Faz parte integrante deste Contrato, independente de sua transcrição, as peças constantes do Processo Licitatório n° 0263/2023 – Dispensa nº 0045/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS:

Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA à importância global de R$ 17.468,90 (dezessete mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), valor que corresponde a materiais e mão de obra, condicionado aos serviços efetivamente executados, com base nos quantitativos e preços proposto pela CONTRATADA, conforme itens a seguir:

Item	Especificação	Qtd.		Valor Unitário	Valor Total
1	Poste para luminária preto 2,5m - Poste para luminária preto 2,5m	30,000	UND	399,00	11.970,00
2	Plafon branco E27 - Plafon branco E27	14,000	UND	6,90	96,60
3	Caixa condulete cinza 3/4 - Caixa condulete cinza 3/4	15,000	UND	6,90	103,50
4	Adaptador condulete cinza 3/4 - Adaptador condulete cinza 3/4	15,000	UND	1,50	22,50
5	Placa condulete cinza 3/4 - Placa condulete cinza 3/4	15,000	UND	3,50	52,50
6	Tomada industrial 3P+T 32A - Tomada industrial 3P+T 32A	10,000	UND	49,80	498,00
7	Tomada industrial 2P+T 32A - Tomada industrial 2P+T 32A	10,000	UND	35,90	359,00
8	CD sobrepor Tigre 6/8 - CD sobrepor Tigre 6/8	6,000	UND	89,90	539,40
9	Disjuntor DIN 1x32A - Disjuntor DIN 1x32A	10,000	UND	12,50	125,00
10	Disjuntor DIN 1x25A - Disjuntor DIN 1x25A	10,000	UND	12,50	125,00
11	Disjuntor DIN 1x16A - Disjuntor DIN 1x16A	6,000	UND	12,50	75,00
12	Bucha 6mm - Bucha 6mm	200,000	UND	0,10	20,00
13	Parafuso 3.9x32 - Parafuso 3.9x32	200,000	UND	0,35	70,00
14	Fio cabo flex 10mm verde - Fio cabo flex 10mm verde	100,000	MTS	7,80	780,00

15 Fio cabo flex 10mm azul - Fio cabo flex 10mm azul	100,000 MTS	7,80	780,00
16 Haste de terra ½ x 2.4m - Haste de terra ½ x 2.4m	6,000 UND	48,90	293,40
17 Conector haste de terra 1/2 - Conector haste de terra 1/2	6,000 UND	6,50	39,00
18 Mangueira corrugada cinza 3/4 - Mangueira corrugada cinza 3/4	800,000 MTS	1,90	1.520,00

Subcláusula Única – Os preços são fixos não ocorrendo qualquer espécie de reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DOS ITENS E VIGÊNCIA DO CONTRATO:

O fornecedor obriga-se a entregar os itens, em que foi declarado vencedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento;

Endereço do local de entrega: Parque de Exposições Rovilho Bortoluzzi, sito Rodovia Wilson Xxxxx Xxxxxxxxxx, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Xanxerê-SC, CEP 89820-000;

O prazo de vigência do contrato será até 31/01/2024, contados a partir da publicação.

CLAUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado, conforme cronograma de pagamento da Prefeitura (Decreto 03/2023), mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente certificada pelo órgão competente, recebedor do objeto licitado, e apresentação dos comprovantes de regularidades fiscais, podendo essas regularidades ser confirmadas por via eletrônica pela contratante;

a) É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Protocolo ICMS nº 042, de 03/07/2009;

b) Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.

Subcláusula única – A Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer parcela, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) Materiais fornecidos fora dos padrões éticos e da qualidade atribuível à espécie, devidamente aprovado pela Contratante;

b) Existência de qualquer débito para com este órgão;

c) Descumprimento de qualquer um dos dispositivos contidos neste Contrato ou no Processo Licitatório.

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

a) Fornecer o material solicitado no prazo definido e de acordo com as especificações contidas em cada item do Edital, e demais anexos, sendo que os que estiverem em desacordo com o exigido não serão aceitos;

b) O fornecedor responsabilizar-se-á pela qualidade das medalhas e troféus fornecidos, especialmente para efeito de substituição imediata, no caso de não atendimento ao solicitado;

c) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

d) Pela fiscalização do perfeito cumprimento do objeto deste contrato, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente, independentemente da exercida pela Contratante;

e) Xxxxxxxx as devidas Notas Fiscais nos termos da lei.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:

a) Apresentar Autorização de Fornecimento, especificando a quantidade e o local de entrega;

b) Efetuar o pagamento conforme definido no Edital, mediante apresentação da Nota Fiscal, desde que, atendidas as demais exigências estabelecidas neste Edital;

c) Fiscalizar a entrega.

CLÁUSULA SETIMA - DA CONSIGNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão à conta do Orçamento Municipal para o exercício de 2023.

Recursos orçamentários: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

Organograma Descrição da Despesa Máscara

05.001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA EXPOFEMI 05.001.22.661.2201.2040.3.3.90.00.00

CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento de acordo com o Art. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES:

I - O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

b) Advertência;

c) Multa:

a) No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 2% do valor contratual;

b) Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura do Município de Xanxerê poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato, limitada a 10% do valor contratual;

c) Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a contratada ceder o contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

II - Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer à suspensão, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Xanxerê, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;

III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

IV - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo;

V – Demais penalidades previstas no Decreto nº AM 151/2018 do Município de Xanxerê que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

De penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05(cinco) dias úteis da notificação, á autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestado a mesma, até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO:

Incumbirá á Contratante providenciar a publicação deste contrato por extrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO:

Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no Art.65 da Lei n° 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo, numerado e, ordem crescente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ designa como:

a) Gestor deste Contrato: o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Fiscal: o Sr. Valdir Angoleri, para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e para executar o acompanhamento e fiscalização dos serviços in loco, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido;

As exigências e a atuação da fiscalização pelo MUNICÍPIO DE XANXERÊ em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne à execução do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

I - A CONTRATADA deverá atender com razoável presteza a quaisquer pedidos de informações que lhe seja feito pela CONTRATANTE, relativas a atividades de prestação de serviços, bem como aceitar a visita de inspeção em seu estabelecimento de representantes da CONTRATANTE, para qualquer fim, inclusive ordens de serviço;

II – As partes reconhecem que qualquer omissão ou tolerância dos direitos e haveres aqui descritos não implicam em novação, nem constituirão em renúncia ao direito de exigir posteriormente o fiel cumprimento das obrigações assumidas;

III – O presente contrato constitui-se no único instrumento válido a regular as relações entre as partes, sendo de nenhuma valia qualquer outro ajuste, escrito ou verbal, celebrado anteriormente; igualmente, qualquer inovação somente será aceita com alteração expressa do presente, mediante termo aditivo;

IV - As cláusulas e condições não previstas no presente contrato serão regidas e aplicadas pelas normas legais vigentes no país, em especial pelo ato convocatório e Lei n. 8.666/93;

V – As obrigações constantes neste instrumento obrigam herdeiros e sucessores;

VI - O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação pelo CONTRATADO, sem autorização por escrito do CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:

Fica Eleito o Foro da Comarca de Xanxerê-SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual. E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme,

as partes, a seguir, firmam o presente contrato, em 2(duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e será arquivado na Secretaria Geral da Administração da Prefeitura Municipal de Xanxerê, conforme dispõe o art. 60 da Lei n° 8.666/93.

Xxxxxxx-SC, 08 de novembro de 2023.

MUNICÍPIO DE XANXERÊ ELETRIXAN ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E

FERRAGENS LTDA

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF: