EASYPARK – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CONSUMIDORES
EASYPARK – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CONSUMIDORES
Entrada em vigor: 1 de julho de 2022
1 Âmbito de aplicação
1.1 Os presentes termos e condições gerais (os “Termos e Condições Gerais”) aplicam-se nos casos em que a EP Parking, Unipessoal Limitada (“EasyPark”) preste Serviços (tal como definidos abaixo) a pessoas singulares (consumidores) (o “Cliente”) em Portugal.
1.2 Todos os Serviços são prestados em conformidade com a legislação vinculativa e em conformidade com:
• Quaisquer termos e condições individualmente acordados; e
• Os presentes Termos e Condições Gerais.
Em caso de contradição entre as disposições citadas, as mesmas terão prevalência na ordem indicada acima.
1.3 Os Serviços destinam-se a pessoas singulares maiores de 18 anos.
1.4 A cláusula 16 inclui normas especiais que regulam a utilização dos serviços da EasyPark no estrangeiro.
1.5 Ao candidatar-se ao registo com a EasyPark (v. cláusula 3.2.), o Cliente concorda com os presentes Termos e Condições Gerais e aceita vincular- se aos mesmos. A perfeição de um contrato vinculativo (o “Contrato”) dá-se por mero efeito da confirmação pela EasyPark do registo do Cliente e do acesso por parte deste aos Serviços da EasyPark. Estes Termos e Condições Gerais formam parte do Contrato entre a EasyPark e o Cliente.
1.6 Caso o Cliente possua também uma conta de usuário empresarial junto da EasyPark, os Termos e Condições Gerais da EasyPark, conforme aplicáveis em cada momento a clientes empresariais, aplicar-se-ão à utilização para efeitos empresariais realizada pelo Cliente de quaisquer serviços prestados pela EasyPark.
1.7 Caso o Cliente tenha autorizado ou permitido a utilização da sua conta EasyPark por parte de outra pessoa, ou de outro modo colocado a utilização da sua conta à disposição de outra pessoa, o Cliente responsabiliza-se, em virtude do presente Contrato, por tal utilização (incluindo a obrigação de pagar quaisquer taxas acumuladas).
2 Definições
2.1 Nestes Termos e Condições Gerais, e em relação aos Serviços, os termos e expressões definidos terão o significado que lhes é atribuído abaixo:
“App” significa a aplicação para telefones móveis da EasyPark;
“Parque com Câmara” terá o significado que lhe é dado na cláusula 4.1.2.;
“App para o Carro” significa a aplicação da EasyPark para ser utilizada nos sistemas de infotainment de certos tipos de veículos.
“Tarifa de Carregamento” significa a tarifa a pagar pelo Cliente por uma Sessão de Carregamento, correspondendo à duração desta Sessão multiplicada pela tarifa geralmente aplicada pelo Operador-P ou Parceiro em relação à respectiva Estação de Carregamento, e calculada sobre esta base, factores sobre os quais a EasyPark não tem controlo e que poderão alterar-se periodicamente.
“Serviço de Carregamento” terá o significado que lhe é dado na cláusula 3.1.1.;
“Sessão de Carregamento” significa uma sessão de carregamento contínua e individual solicitada pelo Cliente utilizando o Sistema EasyPark, durante a qual o veículo do Cliente é carregado na Estação de Carregamento pertinente.
“Cartão EasyPark” significa o passe, que a EasyPark poderá fornecer ao Cliente, e que será aplicável a certos Parques de Estacionamento, desde que os Operadores-P em questão aceitem tais passes;
“Sistema EasyPark” terá o significado que lhe é dado na cláusula 3.1.1,
i.e. o sistema eletrónico da EasyPark para parqueamento moderno e serviços relacionados, a que o Cliente terá acesso através do Serviço SMS, a App, a App para o Carro e/ou o Website;
“Número de Matrícula” significa o número de matrícula oficial ou número pessoal da placa de matrícula, conforme o caso, de um veículo, tal como estabelecido na placa de matrícula montada no veículo.
“Telemóvel” significa um telefone móvel ou um tablet;
“Serviço de Direcções de Estacionamento” terá o significado que lhe é dado na cláusula 3.1.1;
“Parque de Estacionamento” terá o significado que lhe é dado na cláusula 4.2.1;
“Serviço de Estacionamento” terá o significado que lhe é dado na cláusula 3.1.1;
“Parte” e “Partes” significa a EasyPark e/ou o Cliente;
“Parceiro” significa qualquer parceiro com o qual a EasyPark colabora (excluindo os Operadores-P);
“Operador-P” significa qualquer operador de parques de estacionamento com o qual a EasyPark colabore;
“Serviço” ou “Serviços” terá o significado que lhe é dado na cláusula 3.1.1.;
“Serviço de SMS” significa o serviço de SMS da EasyPark; e “Website” significa o website da EasyPark xxxxx://xxxxxxxx.xx.
2.2 Outras definições também poderão constar de diversas cláusulas dos presentes Termos e Condições Gerais.
3 Termos e Condições Gerais dos Serviços
3.1 Geral
3.1.1 A EasyPark fornece um sistema eletrónico para parqueamento moderno (o “Sistema EasyPark”), através do qual a EasyPark, em colaboração com Operadores-P e outros Parceiros, permite ao Cliente gerir o estacionamento de veículos (o “Serviço de Estacionamento”) e aceder a serviços complementares adicionais que possam ser disponibilizados (cada um deles doravante denominado “Serviço Adicional”), tais como carregamento de veículos elétricos (o “Serviço de Carregamento”), receber direções de estacionamento (o “Serviço de Direcções de Estacionamento”) e outras funcionalidades. O Serviço de Estacionamento e os Serviços Adicionais, assim como os outros serviços prestados pela EasyPark de tempos a tempos aos Cliente consumidores serão denominados conjuntamente por “Serviços”.
3.1.2 Os Serviços oferecidos pela EasyPark estão frequentemente dependentes dos serviços oferecidos pelos Operadores-P e Parceiros, ou são fornecidos em combinação com os mesmos. Tais terceiros poderão ter as suas próprias regras, regulamentos e/ou termos de serviços aplicáveis. O Cliente deve aceitar e cumprir tais regras, regulamentos e/ou termos de serviço, conforme aplicável, em relação à sua utilização dos Serviços. A EasyPark não é responsável pelos serviços oferecidos pelos Operadores-P e Parceiros, nem por disponibilizar tais regras, regulamentos e/ou termos
de serviço. Por favor, contacte o Operador-P ou Parceiro para receber informação a este respeito.
3.1.3 Para uma descrição dos Serviços mais detalhada, por favor consulte regularmente a informação disponibilizada no Website.
3.1.4 A EasyPark oferece uma seleção de pacotes de produtos (cada um deles designado por “Pacote de Produto”) incluindo o Serviço de Estacionamento e Serviços Adicionais, se aplicável, cujos conteúdos, preços e termos e condições particulares se encontram descritos no Website de tempos a tempos.
3.2 Acesso aos Serviços, dados de registo, etc.
3.2.1 Para que o Cliente possa ter acesso aos Serviços é condição essencial que se registe como usuário da EasyPark. A EasyPark reserva-se o direito de rejeitar qualquer pedido de registo.
3.2.3 O pedido de registo pode ser efetuado através do Website, da App, por telefone, SMS, ou por qualquer outro meio aceite pela EasyPark periodicamente. Em relação ao pedido de registo, o Cliente deverá selecionar um Pacote de Produto e fornecer a informação solicitada, tal como dados pessoais especificados adiante, um número de telefone válido, um endereço de email, e o Número de Matrícula de pelo menos um veículo. Além disso, o Cliente deverá selecionar um método de pagamento aceite pela EasyPark e registar um cartão de pagamento, ou, se aplicável, fornecer outra informação relevante para o método de pagamento escolhido.
3.2.4 Quando o registo tiver sido aprovado, será atribuído ao Cliente um direito não exclusivo e não transferível, limitado no tempo e não suscetível de sublicenciamento, para utilizar o Sistema EasyPark, os Serviços e – se aplicável – a App e a App para o Carro, sujeito ao Pacote de Produto selecionado e ao Contrato. O direito a utilizar o Sistema EasyPark e, se aplicável, a App e a App para o Carro, mantém-se em vigor durante a duração do Contrato e durante tanto tempo quanto o Cliente tenha uma conta de usuário ativa e cumpra as suas obrigações derivadas do Contrato (incluindo as derivadas destes Termos e Condições Gerais).
3.2.5 Quando o registo tiver sido aprovado, o Cliente escolhe palavra-passe única para ser utilizada em conjunto com o número de telefone e/ou o endereço de email do Cliente, que permitem ao Cliente, entre outras coisas, entrar na sua página pessoal no Website (“My Pages”), e recebe um código de verificação para fazer log on na App.
3.2.6 Certos Serviços, oferecidos através da App ou da App para o Carro, requerem que o Cliente tenha ativado a função “permitir acesso a localização” e/ou “permitir notificações” no seu telefone móvel, veículo ou outras soluções técnicas aprovadas periodicamente pela EasyPark.
3.3 As obrigações e responsabilidade do Cliente
3.3.1 O Cliente é responsável por se assegurar que a informação registada junto da EasyPark respeitante ao Cliente e aos veículos pertinentes se encontra constantemente atualizada e precisa. Após a aprovação do registo, o Cliente deverá entrar na sua My Pages ou verificar as definições na App ou na App para o Carro, conforme aplicável, para se certificar que a informação registada é correta. A EasyPark não será responsável por informação errónea contida nos seus registos, independentemente do método de registo, salvo nos casos previstos na cláusula Error! Reference source not found..
3.3.2 O Cliente é responsável por se assegurar que o cartão de pagamento registado através da EasyPark, ou qualquer outro método de pagamento selecionado, tal como aplicável, é válido, não se encontra bloqueado e que a conta associada, se a houver, tem saldo/plafond suficiente. O Cliente deverá fornecer à EasyPark toda a informação relevante (por exemplo, através da actualização da informação na App ou em My Pages, ou notificando o serviço de apoio ao cliente da EasyPark) relativamente a um novo cartão de pagamento, o mais tardar até ao final do mês de calendário que preceda o mês de calendário em que o cartão de pagamento registado caduque.
3.3.3 O Cliente é responsável por se assegurar que as Credenciais de Login são mantidas e utilizadas de forma segura e não são reveladas ou de outra forma disponibilizadas a uma pessoa não autorizada.
3.3.4 O Cliente deve, sem demora, informar a EasyPark, tal como instruído periodicamente na página de internet (por exemplo, através de uma
atualização na App ou em My Pages, ou notificando o serviço de apoio ao cliente da EasyPark), caso:
• o Cliente tiver qualquer razão para crer que uma pessoa não autorizada obteve acesso ou tomou conhecimento das Credenciais de Login;
• o Cartão EasyPark do Cliente se tiver extraviado ou sido roubado;
• tiver ocorrido uma alteração em qualquer informação de registo relativa ao Cliente ou a mesma deva ser atualizada, por exemplo caso o Cliente já não esteja a utilizar o número de telefone registado junto da EasyPark;
• o Cliente tiver qualquer razão para crer que o Número de Matrícula de um veículo registado para utilização de um Parque com Câmara Automática (tal como definido abaixo) teve uma utilização indevida;
• um Telemóvel, no qual o Cliente tenha instalado a App, ou um veículo no qual o Cliente tenha instalado a App para o Carro, tenha sido roubado ou extraviado; ou
• um veículo registado tiver sido vendido, o seu registo temporariamente suspenso, ou de outra forma não será utilizado em relação aos Serviços,
de forma a que a EasyPark possa tomar as medidas apropriadas, tais como bloquear as Credenciais de Login, o Cartão EasyPark, o Número de Matrícula e/ou a conta de usuário do Cliente ou atualizar a informação registada do Cliente.
O Cliente deve manter igualmente a EasyPark informada de quaisquer outras circunstâncias relevantes para o Contrato e/ou a prestação dos Serviços.
3.3.5 Adicionalmente ao estabelecido no Contrato, o Cliente deverá cumprir com quaisquer instruções dadas pela EasyPark periodicamente.
3.3.6 O Cliente é responsável por se assegurar que (a) o telefone; (b) Telemóvel; ou (c) outro equipamento técnico (e.g. o sistema de infotainment de um veículo) utilizado pelo Cliente em relação aos Serviços funciona adequadamente e é compatível, constantemente, com
(i) o Sistema EasyPark, (ii) os Serviços, (iii) a App, e (iv) a App para o Carro, conforme aplicável. O Cliente também é responsável por se assegurar que a App e a App para o Carro se encontram devidamente atualizadas, se aplicável. Os requisitos técnicos aplicáveis em qualquer
momento ao Sistema EasyPark, aos Serviços, à App e à App para o Carro constarão do Website.
3.3.7 O Cliente aceita que as faturas e restante documentação financeira sejam enviadas por email e/ou fornecidas através da My Pages do Cliente.
4 Termos e Condições Particulares do Serviço de Estacionamento
4.1 Geral
4.1.1 Através do Serviço de Estacionamento, o Cliente pode, à distância, notificar os Operadores-P relevantes de quando começa um estacionamento, o tempo preliminar de estacionamento e quando termina um estacionamento, e, caso necessário, prolongar o tempo de estacionamento. Não obstante, em virtude de regras estabelecidas por certos Operadores-P, o Cliente poderá, em relação a certos Parques de Estacionamento, apenas conseguir notificar o Operador-P de um certo tempo de estacionamento fixo, que não poderá ser prematuramente terminado ou prolongado, ou de um tempo de estacionamento mínimo.
4.1.2 Em relação a certos Parques de Estacionamento, o acesso pode ser concedido e o estacionamento pode começar e/ou terminar com a ajuda de um sistema de reconhecimento automático de matrícula do Operador-P (o “Sistema de Parque com Câmara”), através do qual a hora de entrada e saída do veículo do Parque de Estacionamento é registada automaticamente e, caso aplicável, essa informação será enviada ao Sistema EasyPark (“Parque com Câmara”). Caso o Sistema de Parque com Câmara esteja totalmente automatizado (“Parque com Câmara Automática”), o estacionamento será ativado automaticamente no Sistema EasyPark quando o veículo relevante entrar no Parque de Estacionamento, sendo o Cliente notificado através da App, e terminará automaticamente no Sistema EasyPark quando o veículo sair do Parque de Estacionamento. Caso o Sistema de Parque com Câmara não esteja totalmente automatizado, o Cliente deve ativar manualmente o estacionamento no Sistema EasyPark (por exemplo, através da App), sendo que o tempo de início será automaticamente fixado no momento em que o veículo entrou no Parque de Estacionamento, mas o estacionamento termina automaticamente no Sistema EasyPark quando o veículo deixar o Parque de Estacionamento.
4.1.3 Os Sistemas de Parque com Câmara são fornecidos e mantidos pelos Operadores-P e não pela EasyPark. A EasyPark não fornece apoio técnico
em relação ao Sistema de Parque com Câmara; pelo contrário, o Cliente será redirecionado para o Operador-P correspondente.
4.1.4 O Serviço de Estacionamento pode, entre outras coisas, ser usado para estacionamento residencial/autorizado, desde que o Operador-P em questão o aceite. Ao utilizar o Serviço de Estacionamento para estacionamento residencial/autorizado, o Cliente necessitará uma autorização de estacionamento concedida pelo município relevante. O Cliente é responsável por se assegurar que detém as autorizações de residente ou de estacionamento relevantes. Ao utilizar o Serviço de Estacionamento para estacionamento residencial/autorizado, o Cliente apenas poderá notificar o Operador-P de um tempo de estacionamento fixo, que não poderá ser prematuramente terminado.
4.1.5 Ao prestar o Serviço de Estacionamento, a EasyPark, alternativamente:
(a) cobrará a taxa de estacionamento aplicável (incluindo IVA), que será determinada com base na tarifa em vigor do Operador-P, factores sobre os quais a EasyPark não tem controlo, e que podem alterar-se periodicamente (a “Taxa de Estacionamento”), ao Cliente e transferirá a taxa ao Operador-P em questão; ou
(b) revenderá ao Cliente títulos de estacionamento desmaterializados adquiridos ao Operador-P em questão, correspondendo o valor do título de estacionamento vendido pela EasyPark ao Cliente à Taxa de Estacionamento aplicável.
4.1.6 A aplicação de qualquer das alternativas mencionadas acima depende do P-operador em causa, e não afetará o modo como o Serviço de Estacionamento é fornecido ao Cliente. Os serviços prestados pela EasyPark não são considerados serviços de pagamento e a EasyPark está isenta do cumprimento das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.
4.1.7 A EasyPark oferece certos Serviços Adicionais e funcionalidades acessórios ao Serviço de Estacionamento (algumas com custo adicional, em função do Pacote de Produto). Por exemplo, o Cliente pode escolher receber um lembrete da EasyPark (por exemplo, via SMS) um determinado tempo antes de terminar o tempo de estacionamento preliminar ou fixo. O Cliente será sempre responsável por terminar ou prolongar o estacionamento que tenha iniciado através do Serviço de Estacionamento, independentemente de ter escolhido receber ou não um lembrete e independentemente de o lembrete ser efetivamente recebido.
4.2 Termos de utilização
4.2.1 O Serviço de Estacionamento apenas pode ser usado em parques de estacionamento e em zonas/áreas de estacionamento (cada um designado por “Parque de Estacionamento”), que:
(i) em determinado momento estejam (a) descritas na lista “EasyPark funciona aqui”, que está disponível no Website, ou
(b) indicados no mapa de interface da App ou da App para o Carro; e/ou
(ii) tenham parquímetros com autocolantes da EasyPark ou outros sinais distintivos da EasyPark, que indiquem que a EasyPark colabora com o Operador-P em relação ao Parque de Estacionamento em questão.
4.2.2 Para poder utilizar o serviço de Parque com Câmara Automática em relação a um veículo em concreto, o Cliente deverá ativar o serviço Parque com Câmara Automática para tal veículo, através da App ou My Pages, e registar o Número de Matrícula do veículo. Caso o Cliente também possua uma conta de usuário empresarial junto da EasyPark, deverá selecionar em que conta deverá ser registado o serviço de Parque com Câmara Automática.
4.2.3 O Cliente pode começar uma sessão de estacionamento no Sistema EasyPark com ativação através:
• da App;
• da App para o Carro;
• do Serviço SMS;
• do Sistema de Parque com Câmara, desde que o Operador-P em questão utilize Parque com Câmara Automática; ou
• de Cartão EasyPark, desde que o Operador-P em questão utilize cartão EasyPark.
De forma a assegurar-se que o estacionamento começou corretamente, o Cliente deve certificar-se que recebeu uma confirmação do início do estacionamento, via:
• App, quando utilize a App;
• App para o Carro, quando utilize a App para o Carro;
• SMS, quando utilizar o Serviço de SMS;
• App, quando utilizando Parque com Câmara; ou
• registo do Cartão EasyPark de forma correta, quando utilizar tal cartão.
4.2.4 Caso o cliente inicie uma sessão de estacionamento através do Serviço de Estacionamento, o Cliente deve especificar o Número de Matrícula do veículo estacionado e o Parque de Estacionamento em questão, salvo que utilize um Cartão EasyPark ou se trate de um Parque com Câmara Automática. Caso o Cliente utilizar a funcionalidade de localização da App ou App para o Carro ou Parque com Câmara, o Cliente garante que o Parque de Estacionamento proposto é de facto o Parque de Estacionamento em que o Cliente estacionou. O Cliente é responsável por especificar o Parque de Estacionamento e o Número de Matrícula corretos, independentemente de tal informação ter sido proposta pela funcionalidade de localização da App ou da App para o Carro ou através da utilização do Parque com Câmara Automática. A EasyPark não assume qualquer responsabilidade caso o Parque de Estacionamento ou o Número de Matrícula especificados estiverem errados (v. cláusula 10.2 10.3).
4.2.5 Ao utilizar o Serviço de Estacionamento para estacionamento residencial ou autorizado, o Cliente deve possuir uma autorização residencial ou de estacionamento pegada no vidro da frente do veículo estacionado, caso o Operador-P assim o requeira. Por favor, contacte o Operador-P para receber informação sobre se é requerida uma autorização de estacionamento visível.
4.3 As obrigações do Cliente e responsabilidade
4.3.1 O Cliente deve sempre cumprir com a Lei e regulamentação aplicável, e com as regras estabelecidas pelo Operador-P relevante em qualquer momento, ou que de outra forma sejam aplicáveis em relação ao Parque de Estacionamento onde o Cliente estacione um veículo.
4.3.3 O Cliente é responsável por se assegurar que uma sessão de estacionamento iniciada é terminada ou prolongada, conforme aplicável. Caso o Cliente não tenha introduzido um tempo preliminar para finalização ou um tempo total de estacionamento quando o estacionamento iniciou, o Cliente é responsável por terminar o
estacionamento de forma manual. Se o Cliente estiver a utilizar um Parque com Câmara, o Cliente deve verificar que o estacionamento iniciado foi terminado quando o veículo relevante saia do Parque de Estacionamento, e terminar o estacionamento de forma manual, caso não tenha terminado automaticamente.
4.3.4 Caso o Cliente esteja a utilizar o Parque com Câmara, o Cliente é responsável por se assegurar que a matrícula do veículo se encontra limpa, não danificada e em condições legíveis quando o veículo entra e sai do Parque de Estacionamento.
4.3.5 Se o Serviço de Estacionamento não estiver disponível ou se encontrar fora de serviço quando o Cliente estacionar, por exemplo, por razões atribuíveis ao (i) telefone, (ii) ao telefone móvel ou (iii) qualquer outro equipamento técnico utilizado pelo Cliente (e.g. o sistema de infotainment de um veículo), ou devido a falha, perturbação ou atraso no telefone, Internet, ou outra rede de comunicação ou a um Sistema de Parque com Câmara, o Cliente será responsável por efetuar o pagamento pela sessão de estacionamento em questão ao Operador-P por qualquer outro meio instruído pelo Operador-P (por exemplo, através do pagamento no parquímetro relevante). Se, em tal caso, o Cliente não efetuar o pagamento por outra via, o Cliente arrisca-se a ser multado ou a uma tarifa ou pagamento por estacionamento incorreto.
4.3.6 O Cliente é responsável por desativar o serviço de Parque com Câmara Automática em relação a um veículo, caso o Cliente não pretenda continuar a utilizar tal serviço em relação a tal veículo (por exemplo, se o veículo foi vendido, ou, em relação a carros alugados ou em leasing, quando o período do aluguer ou leasing tiver terminado).
4.3.7 O Cliente é responsável por quaisquer multas e taxas ou encargos de estacionamento devidas por estacionamento incorreto (que lhe poderá ser notificado ou cobrado em relação a violações de estacionamento) e ao respetivo pagamento. Qualquer violação de estacionamento é um assunto entre o Cliente e o Operador-P relevante ou as autoridades policiais. A EasyPark permanece neutral em tais disputas. Não obstante, a EasyPark pode, a seu exclusivo critério, fornecer informação às partes litigantes.
5 Termos e condições especiais para o serviço de carregamento
5.1 Geral
5.1.1 Através do Serviço de Carregamento, o Cliente pode notificar qualquer Parceiro ou Operador-P, ou a EasyPark (nos casos em que esta atue como
revendedora), conforme aplicável, (a) quando uma Sessão de Carregamento é iniciada ou terminada, (b) do tempo/nível de carregamento preliminar, e (c), se necessário, prolongar/aumentar o tempo/nível de carregamento.
5.1.2 Os termos e condições do Serviço de Estacionamento estabelecidos na cláusula 4, aplicam-se mutatis mutadis ao Serviço de Carregamento. Não obstante, os estacionamentos iniciados e terminados terão, respetivamente, o significado de Sessão de Carregamento iniciada e terminada. Não existirá qualquer sistema de Parque com Câmara em relação ao Serviço de Carregamento.
5.1.3 Em relação a certos Operadores-P e Parceiros, o Serviço de Carregamento disponibiliza um elemento de compra e revenda de tempo de carregamento imediato a pedido, sob o qual a EasyPark actua como revendedor. Quando um Cliente carrega um veículo e inicia uma Sessão de Carregamento, até a sessão estar terminada; a EasyPark irá: (1) comprar o tempo de carregamento aplicável ao Operador-P ou Parceiro, e
(2) revender o tempo de carregamento ao Cliente.
5.1.4 Caso a EasyPark não atue como revendedora, a EasyPark irá cobrar a taxa de carregamento aplicável (incluindo IVA), que se determinará com base na tarifa em vigor do Parceiro ou Opearador-P relevante (a “Taxa de Carregamento”), relativamente ao Cliente ter completado um carregamento iniciado através do Serviço de Carregamento (v. cláusula 7).
5.1.5 As estações de carregamento são fornecidas e mantidas pelos Parceiros e/ou Operadores-P, e não pela EasyPark. A EasyPark não assume responsabilidade pela estação de carregamento utilizada pelo Cliente em relação ao Serviço de Carregamento (a “Estação de Carregamento”) e a EasyPark não presta apoio técnico em relação à Estação de Carregamento. A EasyPark tampouco assume responsabilidade pela eletricidade consumida, salvo que a EasyPark atue como revendedora. Caso uma Estação de Carregamento não funcione adequadamente ou, por exemplo, tenha provocado um dano no veículo do Cliente, o Cliente será redirecionado para o Parceiro ou Operador-P pertinente. Normalmente, são fornecidos os dados de contacto relativos à Estação de Carregamento, mas os mesmos também poderão ser obtidos através do apoio ao cliente da EasyPark.
5.2 A responsabilidade e as obrigações do Cliente
5.2.1 O Cliente deve sempre cumprir com a Lei e regulamentação aplicável, e com as regras estabelecidas pelo Parceiro ou Operador-P relevante em qualquer momento, ou que de outra forma sejam aplicáveis em relação ao carregamento do veículo por parte do Cliente.
5.2.2 Se o Serviço de Carregamento não estiver disponível ou se encontrar fora de serviço, por exemplo, por razões atribuíveis ao (i) telefone, ao (ii) Telemóvel ou (iii) qualquer outro equipamento técnico utilizado pelo Cliente (e.g. o sistema de infotainment de um veículo), ou devido a falha, perturbação ou atraso no telefone, Internet, ou outra rede de comunicação, o Cliente será responsável por efetuar o pagamento da sessão de carregamento em questão ao Parceiro ou Operador-P por qualquer outro meio instruído pelo Parceiro ou Operador-P.
6 Termos e condições especiais para o Serviço de Direções de Estacionamento
6.1 Através do Serviço de Direções de Estacionamento, o Cliente pode receber propostas sobre Parques de Estacionamento e/ou Estações de Carregamento disponíveis perto do Cliente, através da funcionalidade de localização da App ou outra solução técnica aprovada pela EasyPark de tempos a tempos, que seja compatível com o Serviço de Direções de Estacionamento.
6.2 O Serviço de Direções de Estacionamento requer que o Cliente utilize a App ou a App para o Carro, conforme aplicável, e tinha ativada as funcionalidades “permitir acesso à localização” e/ou “permitir notificações push” no seu telefone móvel ou qualquer outra solução técnica aprovada pela EasyPark de tempos a tempos.
6.3 A EasyPark não garante que os Parques de Estacionamento/Estações de Carregamento, conforme propostas pelo Serviço de Direcções de Estacionamento, estejam efetivamente disponíveis, nem que o Serviço de Direcções de Estacionamento guie sempre de forma precisa o Cliente para tal Parque de Estacionamento/Estação de Carregamento. Ademais, a EasyPark não assume qualquer responsabilidade quanto a estas matérias.
7 Preços e taxas
7.1 Os Preços e taxas para os Pacotes de Produtos, Serviços Adicionais e outras funcionalidades adicionais relevantes encontram-se descritos na lista de preços da EasyPark aplicável de tempos a tempos, que se encontra disponível no Website. Todos os preços e taxas incluem IVA. As Taxas de Estacionamento e as Taxas de Carregamento não se encontram incluídas nos preços e taxas da EasyPark e deverão ser adicionadas aos mesmos.
7.2 O modelo de preços da EasyPark para os Pacotes de Produtos atualmente consiste numa taxa não-recorrente quando um pedido de registo é aprovado, e/ou, consoante o Pacote de Produto selecionado pelo Cliente (o que fundamentalmente é motivado pelas necessidades de estacionamento do Ciente), de (i) uma taxa fixa mensal; (ii) uma sobretaxa fixa e/ou percentual às Taxas de Estacionamento/Carregamento e uma taxa pela utilização de Serviços Adicionais, isto é, não haverá um taxa fixa mensal; ou (iii) uma combinação de uma sobretaxa fixa e/ou percentual às Taxas de Estacionamento/Carregamento relevantes, uma taxa por uso de Serviços adicionais e uma taxa mensal fixa. Taxas adicionais poderão ser cobradas por Serviços Adicionais (tais como o Serviço de Direções de Estacionamento) e outras notificações e funcionalidades adicionais, que não estejam incluídas no Pacote de Produto relevante.
7.3 Serviços Adicionais, que atualmente se encontrem incluídos nos Pacotes de Produto, ou quaisquer novos serviços, podem no futuro estar sujeitos a taxas aparte.
7.4 A EasyPark reserva-se o direito de alterar os preços e as taxas. Tais alterações entrarão em vigor no mínimo 30 dias após o Cliente ter sido informado da alteração.
8 Termos de pagamento, etc.
8.1 O Pagamento realiza-se carregando o cartão de pagamento registado do Cliente ou de qualquer outra forma aprovada pela EasyPark de tempos a tempos. O Cliente seleciona e aprova o método de pagamento em relação com o seu pedido de registo. Para obter mais informações sobre termos adicionais de pagamento relativos a cada método de pagamento, deve consultar-se o prestador de serviços de pagamento relevante.
são cobrados em conformidade com o método de pagamento selecionado pelo Cliente após o início ou finalização do Serviço relevante. Pelo presente o Cliente aprova a referida cobrança.
8.4 Caso o Cliente se encontre em mora com qualquer pagamento, a EasyPark poderá cobrar juros de mora em conformidade com a legislação aplicável e exigir o pagamento de quaisquer custos e prejuízos em que tenha incorrido como consequência do não pagamento de prestações vencidas e exigíveis (tais como interpelações para o cumprimento ou solicitações para cobrança de dívidas, incluindo honorários razoáveis de advogados).
9 A disponibilidade do Sistema EasyPark, direitos de propriedade intelectual, etc.
9.1 O Sistema e os Serviços EasyPark estão em contínuo desenvolvimento e poderão ser atualizados e ou alterados de forma periódica ou descontinuados.
9.2 O Sistema EasyPark geralmente encontra-se disponível 24 horas por dia, excluindo, contudo, o tempo necessário para interrupções planificadas para atualizações, modificações e manutenção. O Cliente reconhece que o software nunca pode ser testado em todas as situações possíveis e que podem ocorrer desvios da funcionalidade acordada, bem como erros e disrupções inesperadas. A EasyPark reserva-se o direito de atualizar o Sistema EasyPark com novas funcionalidades ou de outra forma
modificá-lo para, por exemplo, adaptá-lo a novas tecnologias, novos padrões de segurança ou novos procedimentos administrativos.
9.3 Todos os direitos de autor (incluindo direitos sobre programas de computador, bases de dados, códigos fonte, códigos objeto e algoritmos) e outros direitos de propriedade intelectual (incluindo marcas e patentes) relativos ao Sistema EasyPark e outros conteúdos são titularidade da EasyPark ou dos seus fornecedores ou parceiros (ou objeto de licença de uso por parte destes). Nenhum destes direitos se transfere para o Cliente em virtude do presente Contrato. Não é permitida a utilização, nem
autorizar terceiros a utilização, do Sistema EasyPark ou dos seus conteúdos para finalidades comerciais. O Cliente não tem qualquer direito de copiar, distribuir, vender, publicar, ceder, emprestar, sub- licenciar, modificar ou de outra forma dispor ou realizar qualquer ação relativamente ao software incluído no Sistema EasyPark. Para além do direito à informação do Cliente, em conformidade com a Cláusula 3.2.2, o Cliente não tem direito, isoladamente ou através de terceiros, a recolher e conservar dados da App, da App para o Carro e do Website.
9.4 O Cliente deverá assegurar-se que toda a informação e materiais que são transmitidos ao Sistema EasyPark não contêm elementos que possam provocar danos ou código fonte ou malware (tais como vírus, worms ou cavalos de Tróia). É responsabilidade do Cliente que a informação que o Cliente carregue em My Pages ou que disponibilize através da App ou da App para o Carro não infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros e que não contravenha com qualquer legislação ou regulamentação aplicáveis.
10 A responsabilidade da EasyPark
10.1 A responsabilidade agregada da EasyPark não ultrapassará em caso algum o montante equivalente a 5.000,00 EUR, exceto em caso de culpa grave ou dolo.
10.2 A EasyPark não será responsável por:
a) Perdas ou danos no veículo do Cliente ou outros bens da sua propriedade ao utilizar Parques de Estacionamento ou Estações de Carregamento;
b) Os serviços oferecidos por Operadores-P ou Parceiros; ou
c) Danos indiretos, especiais ou consequentes tais como, por exemplo, lucros cessantes ou outros danos relativos às relações do cliente com quaisquer terceiros.
a) Negligência ou falha do Cliente, incluindo quando o Cliente (i) não tenha iniciado ou terminado corretamente um Serviço (independentemente de o Cliente ter ou não selecionado a opção de receber um lembrete da EasyPark ou de ter ou não utilizado um Parque com Câmara), (ii) não tenha tido em conta informação fornecida, ou (iii) tenha especificado o Parque de Estacionamento ou um Número de Matrícula errados ao iniciar um estacionamento
(independentemente de se tal informação tiver sido introduzida manualmente ou após proposta efetuada pela funcionalidade de localização da App ou da App para o Carro ou através da utilização de um Parque com Câmara Automática);
b) O Cliente não ter cumprido os seus deveres resultantes do presente Contrato ou não tiver cumprido com as instruções da EasyPark;
c) O Cliente tiver estacionado o veículo em contravenção das leis e regulamentação aplicáveis e/ou das regras estabelecidas pelos operadores de estacionamento relevantes ou que de outra forma fossem aplicáveis em relação ao Parque de Estacionamento em que o Cliente tenha estacionado o veículo;
d) Erro ou funcionalidade insuficiente (por exemplo, o equipamento encontrar-se desligado ou sem bateria ou com bateria fraca) relativamente ao (i) telefone, (ii) Telemóvel, ou (iii) outro equipamento técnico do Cliente (por exemplo, o sistema de infotainment de um veículo) que possa ocasionar que um parqueamento ou Sessão de Carregamento não seja iniciada ou prolongada (em cujo caso o Cliente arriscará, entre outros, uma multa de estacionamento) ou terminada de forma correta;
e) Falha, disrupção ou atraso no telefone, internet ou outra rede de comunicação fornecida por um terceiro, ou ações ou omissões por parte de um operador de telecomunicações que afetem a funcionalidade ou disponibilidade dos Serviços, que, por exemplo, possa provocar que o telefone, Telemóvel ou outro equipamento técnico do Cliente não consiga comunicar com o Sistema EasyPark e, em consequência, não inicie ou prolongue um estacionamento ou Sessão de Carregamento (em cujo caso o Cliente arriscará, entre outros, uma multa de estacionamento) ou não termine corretamente os mesmos (em cujo o caso o Cliente arriscará, entre outros, pagar em excesso o seu estacionamento ou carregamento);
f) Cancelamento do Serviço por parte da EasyPark devido a razões que, embora posteriormente se demonstrem incorretas, a EasyPark tivesse motivos para crer que fossem corretas no momento do cancelamento e que tenham justificado o cancelamento;
g) Uma Estação de Carregamento não funcionar corretamente;
h) Um Parque de Estacionamento/Estação de Carregamento propostos pela EasyPark não se encontrar disponível aquando da chegada do Cliente ao local;
i) O Cartão EasyPark do Cliente ter-se extraviado ou ter sido roubado ou furtado sem que o Cliente de tal tenha informado a EasyPark, ou de outra forma ter sido feita uma utilização não autorizada do mesmo;
j) O Cliente não ter informado a EasyPark de uma utilização incorreta do Número de Matrícula, suspeita ou conhecida, de um veículo registado para utilização de um Parque com Câmara Automática.
k) Um Telemóvel, no qual o Cliente tenha instalado a App, ou um veículo, no qual o Cliente tenha instalado a App para o Carro, seja furtado ou extraviado e o Cliente não tenha informado devidamente a EasyPark acerca desse facto;
l) O Cliente não ter desativado o Serviço de Parque com Câmara Automática em relação a um veículo;
m) Utilização não autorizada das credenciais de Longin ou dos Serviços; ou
n) Força Maior (v. cláusula 14).
a) Excluir ou limitar, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas;
b) Excluir ou limitar, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais, causados na esfera da contraparte ou de terceiros;
c) Excluir ou limitar, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, em caso de dolo ou de culpa grave;
d) Excluir ou limitar, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por actos de representantes ou auxiliares, em caso de dolo ou de culpa grave;
11 Reclamações
11.1 Em caso de Serviço defeituoso ou uma cobrança ou tarifa errada, o Cliente deverá submeter uma reclamação escrita ao serviço de apoio ao cliente da EasyPark sem demora, e o mais tardar no prazo de 60 dias contados do início da prestação do Serviço relevante ou do momento em que o Cliente tomou, ou deveria ter tomado, conhecimento da cobrança errada. A reclamação deverá especificar claramente a natureza do defeito ou erro. O Cliente deverá fornecer assistência razoável à EasyPark relativamente a qualquer investigação realizada devido à reclamação.
11.3 Antes ou depois de o Cliente receber uma compensação da EasyPark por quaisquer tarifas ou outros encargos em conformidade com a Cláusula
11.2 ou outros, poderá ser pedido ao Cliente que prescinda de qualquer reclamação perante um Operador-P, Parceiro ou outro terceiro, conforme aplicável, como parte da cooperação e assistência razoável do Cliente. Adicionalmente, de acordo com o pedido escrito da EasyPark, o Cliente deverá diligenciar para que a EasyPark seja autorizada a lidar com qualquer negociação ou disputa com terceiros em relação a uma disputa ou potencial disputa em relação a tais taxas ou encargos. Isso inclui conceder à EasyPark todas as autorizações e toda a assistência razoavelmente necessária para permitir que a EasyPark se defenda, às suas próprias custas, contra tal reclamação ou reclamação potencial e celebre qualquer acordo ou de outra forma comprometa ou elimine tal reclamação.
12 Duração e cessação antecipada, etc.
12.1 O presente Contrato é válido a partir da confirmação do registo da conta do Cliente por parte da EasyPark (v. cláusula 1.5.) e até ser extinto em conformidade com os termos do presente Contrato, ou conforme acordado por escrito entre as partes.
12.2 Se o Cliente tiver selecionado um Pacote de Produto sem taxa mensal fixa, o Cliente pode denunciar o presente Contrato com efeitos imediatos.
Caso o Cliente tenha selecionado um Pacote de Produto com uma taxa mensal fixa (total ou parcialmente), o Cliente pode denunciar o presente Contrato com efeitos a partir do final do mês de calendário seguinte à notificação da denúncia.
12.3 A EasyPark tem o direito de suspender, com efeitos imediatos, o acesso do Cliente aos Serviços, cancelar a conta de usuário do Cliente e/ou fazer cessar o presente Contrato, com efeitos imediatos, caso:
a) O Cliente estiver em incumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no presente Contrato;
b) O Cliente não cumpra, ou haja uma razão razoável para assumir que o Cliente não irá cumprir, as obrigações de pagamento para com a EasyPark, ou não tenha um cartão de pagamento válido ou qualquer outro meio de pagamento registado junto da EasyPark;
c) Se possa esperar, de acordo com a avaliação razoável da EasyPark, que o Cliente se tornará insolvente;
d) O Cliente utilize o Sistema EasyPark ou qualquer Serviço em violação do presente Contrato, ou de uma forma que possa ser prejudicial ou cause danos á EasyPark ou a terceiros;
e) O Cliente tenha repetidamente estacionado o seu veículo em violação das leis ou regulamentos aplicáveis, e/ou das regras estabelecidas pelo Operador-P relevante.
f) O Cliente tenha fornecido informação incorreta, incompleta ou suscetível de induzir em erro; ou
g) A EasyPar, baseando-se numa avaliação global, considere que é provável que o Cliente possa estar envolvido ou ligado a atividades criminosas.
12.4 Caso o Cliente tenha selecionado um Pacote de Produto pelo qual o Cliente pague, total ou parcialmente, uma taxa mensal, é responsabilidade do Cliente fazer cessar o Contrato no caso de ter vendido o veículo, cancelado a matrícula ou de outra forma não esteja a utilizar o mesmo. A EasyPark não se responsabiliza por verificar que foi ou não temporariamente cancelado o registo de um veículo registado pelo Cliente.
12.5 A EasyPark pode cessar o Contrato ou interromper a prestação dos Serviços, no todo ou em parte, desde que o faça com aviso prévio de um mês.
12.6 A cessação do Contrato pelo Cliente deve ser realizada por escrito.
12.7 A cessação do Contrato (por qualquer motivo) não afetará os direitos e/ou obrigações adquiridos por uma Parte previamente à cessação do Contrato.
13 Direito de Livre Resolução
13.1 O Cliente tem o direito de livre resolução do presente Contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
13.2 O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do Contrato.
13.3 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à EP Parking, Unipessoal Limitada , que pode ser contactada em x000 000 000 000, ou por email através do endereço xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução incluído no Anexo I, mas tal não é obrigatório.
13.4 Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
13.5 Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, (com exceção do estabelecido na cláusula 13.7 e 13.8), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
13.6 A EasyPark efetua esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente em contrário; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A EasyPark não será responsável por incumprimentos ou atrasos no cumprimento dos termos do presente Contrato resultantes de qualquer causa ou circunstância fora do controlo razoável da EasyPark, incluindo, sem limitação, fogos, inundações ou outros desastres naturais, atos de guerra, ações terroristas, conflitos laborais, falhas, interrupções ou atrasos nas redes de telefone, internet ou outras redes de comunicação, restrições ao tráfico, acidentes, explosões, distúrbios, legislação ou medidas adotadas por autoridades governamentais.
15 Informação, Dados Pessoais
15.1 O Cliente reconhece que a EasyPark pode partilhar informações sobre (a utilização que o Cliente faz) dos Serviços aos Operadores P e Parceiros para cumprir os seus deveres em relação aos mesmos. Além disso, o Cliente reconhece que a EasyPark pode denunciar qualquer uso indevido dos Serviços, atividades ilegais, comportamento fraudulento ou inadequado e/ou suspeitas dos mesmos à polícia ou a qualquer outra autoridade competente.
15.2 Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação aplicável relativa a proteção de dados pessoais e com a política de tratamento de dados da EasyPark.
16.1 A EasyPark é parte de um grupo de sociedades (cada uma delas denominada uma “Sociedade EP”), que fornece serviços substancialmente idênticos aos Serviços fornecidos pela EasyPark (os “Serviços EP”) nos países (com exceção de qualquer país listado como uma franquia) que se encontram listados de tempos a tempos em xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx (cada um deles, um “País EP”). Por favor consulte xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx para mais informações sobre os locais dentro de cada País EP em que os Serviços EP podem ser utilizados.
16.2 Caso o Cliente visite outro País EP (i.e., outro país que não Portugal), o Cliente pode usar os Serviços EP desde que preste o seu acordo aos termos e condições aplicáveis à Sociedade EP local.
16.3 Os Serviços EP são prestados pela Sociedade EP local, e quando o Cliente utilizar os Serviços EP será um cliente da Sociedade EP local. Não obstante, ao utilizar os Serviços EP, o Cliente realizará os seus pagamentos à EasyPark (e não à Sociedade EP local). As taxas de câmbio
diárias publicadas pelo Banco Central Sueco são usadas para converter qualquer taxa cobrada em qualquer País EP para euros.
17 Alterações, cessão da posição contratual, etc.
17.1 A EasyPark reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais. Nesse caso, a EasyPark informará prontamente o Cliente e disponibilizar-lhe-á a nova versão dos Termos e Condições Gerais. Caso o Cliente continuar a utilizar os Serviços posteriormente à comunicação, presumir-se-á que aceitou as alterações.
17.2 Os Termos e Condições Gerais aplicáveis de tempos a tempos encontram-se disponíveis no Website.
17.3 A EasyPark tem o direito de ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo do presente Contrato, sem necessidade de consentimento por parte do Cliente. Ademais, a EasyPark tem o direito de recorrer a subcontratados para a execução dos seus deveres ao abrigo do presente Contrato.
17.4 O Cliente não pode ceder os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo do presente Contrato sem o consentimento por escrito da EasyPark.
18 Disposições diversas
18.1 O presente Contrato constitui o acordo total entre as Partes relativamente às matérias reguladas no mesmo.
18.2 As Partes acordam que, caso alguma disposição do presente Contrato seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição e os restantes termos e condições do Contrato aplicar-se-ão na medida do permitido.
18.3 Os presentes Termos e Condições Gerais (assim como quaisquer outros termos e condições que formem parte do presente Contrato) encontram-se disponíveis em várias línguas, de entre as quais a versão em língua portuguesa constitui a versão original. As partes acordam que, em caso de inconsistências entre a versão portuguesa e outra versão dos Termos e Condições Gerais, a versão portuguesa prevalecerá.
19 Lei aplicável e jurisdição
19.1 O presente Contrato será regulado e interpretado em conformidade com a Lei portuguesa, sem recurso às suas normas de conflitos.
19.2 Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação que resulte ou seja relativo ao presente Contrato, ou resulte do incumprimento, cessação ou invalidade do mesmo, será resolvida primeiramente por acordo voluntário
entre as Partes. Caso as Partes não sejam capazes de alcançar um acordo, o litígio poderá, mediante pedido do Cliente, ser considerado por um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo indicados abaixo.
Qualquer disputa pode ainda ser resolvida pelos tribunais Portugueses, com o Tribunal da Comarca de Lisboa como tribunal de primeira instância.
o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 000 000 000;
o CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 000 000 000;
E-mail: xxxxxx@xxxx.xxxxxxx.xx
o Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx
Tel.: 000 000 000/289;
E-mail: xxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx
o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 000 000 000 / 218807030; Email:
xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx; xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx
o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 000 000 000 / 000 000 000;
o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 000 000 000;
o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 000 000 000;
o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Xxx Xxxxxxx, 00 - 0x Xxxxx, 0000-000 Xxxxxxx;
E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx@xxx-xxxxxxx.xx
o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Morada: Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º, 0000-000 Xxxxxx E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx
Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em Janeiro de 2020. Em xxx.xxxxxxxxxx.xx pode consultar a lista atualizada.
19.3 O Cliente poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em xxxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxx/xxxxx.xxx?xxxxxxxxxx.xxxx0.x how&lng=PT.
19.4 A presente cláusula 19 permanecerá em vigor indefinidamente após a cessação por qualquer motivo do presente Contrato.
20 Apoio ao Cliente
O serviço de apoio ao cliente responde a questões relativas ao Contrato e aos Serviços fornecidos pela EasyPark durante horário de expediente em dias úteis em Portugal.
Número de telefone: x000 000 000 000 Endereço de email: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx
ANEXO I
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para: EP Parking, Unipessoal Limitada
Morada: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx X.x 00 X 0x Xxxxxxxx, 0000-000 Xxxxxx Xxxxxx
Email: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato para a prestação dos serviços.
Solicitado em / recebido em
- Nome do(s) consumidor(es):
- Endereço do(s) consumidor(es):
- Assinatura do(s) consumidor(es):
(só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) (*) Riscar o que não interessa