EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

Prefeitura do Município de Mafra

ESTADO DE SANTA CATARINA

Avenida Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1386 1º Andar Edifício Xxxxxxxxx Xxxxxx, Centro

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xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

Processo Licitatório nº 599/2017

Modalidade: RP (Exclusivo para ME/EPP/MEI)

Tipo: Menor Preço Por Item

Data: 05/12/2017 Protocolo dos envelopes até 08h30min, abertura às 08h35min.

Local: Departamento de Licitações, situada na Avenida Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1386 0x Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx, xx Xxxxx/XX

1.1 O MUNICÍPIO DE MAFRA, Estado de Santa Catarina, através de seu PREGOEIRO designado pela Portaria nº 531, de 24 de abril de 2017, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS, para a aquisição dos itens especificados no Anexo I deste Edital, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, Decreto Municipal n.º 3.089 de 28/01/08 e demais dispositivos legais referentes à matéria.

1.1.1 Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, o seguintes anexos:

• Anexo I – Termo de Referência;

• Anexo II – Modelo de Credenciamento;

• Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

• Anexo IV – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

• Anexo V – Modelo de Declaração de Cumprimento do Art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93;

• Anexo VI – Modelo de Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo;

• Anexo VII – Declaração especificando a qualificação do assinante do contrato;

• Anexo VIII – Modelo da Proposta de Preços, e

• Anexo IX – Minuta do Contrato.

2. DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais esportivos para campeonatos e treinamentos, destinados ao Departamento de Esportes, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme quantidades e especificações constantes do Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, pelo período de 12 meses.

2.1 As quantidades constantes do ANEXO I são estimativas de consumo, não obrigando o Município à aquisição total.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Além dos casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, não poderão participar da licitação empresas que por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para licitar

ou firmar contratos com a Administração Pública, ou que estejam em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.

3.2 Só poderão participar desta licitação empresas especializadas e em cujos atos constitutivos constem, como objeto, atividade relacionada com o presente edital, não sendo admitida a participação de empresas em consórcio (subcontratações).

3.3 A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital e seus anexos, regulamentos e instruções.

3.4 Os documentos deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede da licitante.

3.5 Os materiais ofertados deverão atender às exigências de qualidade descritas no edital, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes, etc, atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

3.6 Os materiais ofertados deverão atender às exigências de qualidade exigidas no edital, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes, etc, atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

4.1 O representante legal deverá apresentar-se ao pregoeiro, na data, hora e local determinado neste instrumento convocatório, munido dos seguintes documentos:

a) Documentação referente ao Credenciamento (Item 5);

b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III;

c) Envelope nº 1 – Propostas de Preços;

d) Envelope nº 2 – Documentos Habilitatórios.

4.1.1 Os documentos indicados nas letras “a” e “b” deverão ser apresentados fora dos envelopes.

5. DO CREDENCIAMENTO E DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

5.1 O licitante poderá vir representado por seu administrador ou por mandatário.

5.2 O Pregoeiro somente credenciará os representantes legais (proprietário, dirigente, sócio- gerente, etc.) dos licitantes que apresentarem os seguintes documentos:

a) cópia do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor com a última alteração contratual ou consolidação, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para

exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

b) Termo de credenciamento (conforme modelo 1 do Anexo II deste edital), especificando e nomeando o sócio, dirigente ou proprietário que atuará no processo licitatório, formulando propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

c) Documento de identificação original ou cópia autenticada, com foto, do representante legal.

5.3 O licitante poderá se fazer representar por procurador ou preposto, cujo credenciamento é condicionado a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia do ato constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social em vigor com a última alteração contratual ou consolidação, devidamente registrado que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial.

b) Procuração, ou termo de credenciamento (conforme modelo 2 do Anexo II deste edital) com firma reconhecida em cartório, outorgado pelo(s) representante(s) legal(is) da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

c) Documento de identificação original ou cópia autenticada, com foto, do representante legal.

5.4 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

5.5 Somente poderá participar da fase de lances verbais deste pregão o representante legal, procurador, ou preposto do licitante, que estiver devidamente credenciado.

5.6 A falta de clareza quanto aos poderes necessários à oferta de lances implicará a impossibilidade de o licitante formulá-los, aplicando-se a regra do item seguinte.

5.7 O licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Outrossim, o licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos.

5.8 O licitante que for microempresa ou empresa de pequeno porte, no momento do credenciamento deverá comprovar esta condição, por meio de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (modelo fornecido no Anexo VI deste edital) juntamente com sua Certidão Simplificada, sob pena de não poder gozar dos direitos previstos nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006 alterada pela Lei Complementar Nº 147, de 07 de Agosto de 2014, regulamentada pelo Decreto 8.538/2015 de 06 de outubro de 2015.

a) Não se aplica o disposto nos Arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

b) Os itens com valor superior ao limite legal da citada exclusividade, será estendido a todas as empresas participantes interessadas, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

5.9 O representante do licitante deverá apresentar a Declaração de Habilitação (modelo fornecido no Anexo III deste edital) ao Pregoeiro no momento em que for declarada a abertura da sessão, logo após a fase de credenciamento, devendo, portanto estar fora do envelope de habilitação.

5.10 O licitante que não comparecer à sessão pública do pregão deverá enviar declaração firmada dando ciência de que cumpre todos os requisitos de habilitação (modelo fornecido no Anexo III deste edital), bem como cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor com a última alteração contratual ou consolidação, devidamente registrado, ambas acondicionadas em um terceiro envelope, o qual deverá ser identificado na mesma forma que os envelopes 1 e 2.

a) Neste caso a ausência da declaração e dos documentos supracitados importará na inabilitação do licitante que não comparecer, pessoalmente ou por representante, a sessão pública do pregão.

6. DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO

6.1 A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por um pregoeiro e realizada de acordo com o que reza a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, e a Lei nº 8.666/93, no que couber, e em conformidade com este Edital e seus anexos.

6.2 A proposta de preço e os documentos de habilitação deverão ser entregues no dia, hora e local fixado no preâmbulo deste instrumento, em envelopes distintos, opacos, lacrados (com cola ou lacre) e identificados em seu frontispício com o nome comercial da licitante, e com os seguintes dizeres:

XXXXXXXX 00 - XXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX

PREGÃO PRESENCIAL N.º 150/2017 - RP

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

CNPJ

ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MAFRA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 150/2017 - RP

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

CNPJ

6.3 Também, na data e hora aprazadas, constantes do preâmbulo do presente Edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu representante legal deverá credenciar-se junto ao pregoeiro na forma do item 5.

6.4 Aberta a sessão, os proponentes credenciados participarão da abertura da proposta de preço (ENVELOPE Nº 1) e a documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2), momento em que, com a abertura do ENVELOPE Nº 1, dar-se-á início à fase de classificação.

6.5 Declarada à abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

6.6 A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto a seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.

7. DAS PROPOSTAS

7.1 O envelope n.º 1 – PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter a proposta, emitida em 1 (uma) via, impressa ou datilografada, devidamente identificada, com suas folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal do licitante sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, além de conter claramente os itens consignados a seguir:

a) Cada licitante deverá preencher o arquivo para composição da proposta digitalizada, disponível através do link xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxx/xxxXxxxXxxx/00000/xxxXxxxxxxxx/0 07051

b) Anexo à proposta escrita deverá obrigatoriamente conter uma via gravada em CD/DVD

(não será aceito outro tipo de mídia), devidamente identificada, formulada através do programa PCO que esta disponível no site da Prefeitura Municipal de Mafra através do seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxx/xxx/xxxXxxxXxxx/00000 (Licitantes que não apresentarem a proposta gravada em CD/DVD serão desclassificados. Cabe aos licitantes verificarem se os dados foram efetivamente gravados na mídia);

c) Identificação (individual ou social), endereço, telefone, fac-símile, e n.º do CNPJ do licitante.

d) PREÇO, expressos em moeda corrente nacional, escritos em algarismo arábico, já inclusos todos os impostos, taxas, seguro, frete, deslocamento, hospedagem, alimentação e outros sendo admitidas apenas 2 (duas) casas decimais após a vírgula;

e) conter as especificações do objeto de forma clara, fazendo CONSTAR MARCA, e demais características dos produtos que permita aferir as especificações do edital;

f) quando se tratar de serviços cuja seja comprovado impossibilidade de especificar, marca, o licitante deverá constar o nome da empresa executora/responsável;

7.2 VALIDADE DA PROPOSTA – O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias (art. 6º, da Lei n.º 10.520/02), tendo por termo inicial a data do pregão (art. 135 do CCB).

a) A PROPOSTA que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data do pregão.

7.3 DESCLASSIFICAÇÃO – Serão desclassificadas as propostas que:

a) Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;

b) Não atendam às exigências deste Edital;

c) Alternativas, submetidas a termo, condição ou encargo ou com preços indeterminados.

7.4 Se da proposta constar condições materiais mais vantajosas que as exigidas neste edital, elas não serão consideradas para efeito de escalonamento das ofertas, mas vincularão o proponente na execução contratual.

7.5 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital.

8. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

8.1 O envelope n.º 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá conter os documentos abaixo relacionados, em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada por cartório competente ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, antes do protocolo do envelope.

8.1.1 Para empresas cadastradas no Município de Mafra:

a) Certificado de Registro Cadastral, cujo registro deverá estar dentro do prazo de validade. Caso algum dos documentos exigíveis para cadastro (elencados no subitem 8.1.2) estejam com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo e anexá-lo como complemento ao Certificado apresentado, sob pena de inabilitação;

b) Documento comprobatório de inscrição do Empresário, ou o contrato da Sociedade Simples, ou o ato constitutivo da Sociedade Empresária;

b.1) Quando se tratar de EMPRESÁRIO, deverá ser apresentado documento comprobatório de inscrição do mesmo no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS da junta Comercial do local de sua sede;

b.2) Quando se tratar de SOCIEDADE EMPRESÁRIA, deverá ser apresentado o Estatuto ou o Contrato Social, acompanhado da última alteração ou consolidação, tudo devidamente registrado no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS da Junta Comercial do local de sua sede;

b.3) Quando se tratar de SOCIEDADE SIMPLES, deverá ser apresentado Contrato acompanhado das modificações averbadas, tudo devidamente registrado no REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS do local de sua sede;

b.4) As sociedades por ações também deverão apresentar documentação referente à eleição de seus administradores e comprovação de publicação na imprensa da respectiva ata arquivada, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou da eleição dos administradores;

b.5) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

b.6) os documentos apresentados por ocasião do Credenciamento serão dispensáveis do envelope n.º 2 – Documentação de Habilitação.

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (Lei Federal 12.440/2011);

d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do foro da comarca em que está sediado o licitante;

e.1) Serão aceitas certidões que, de forma genérica, abranjam todas as varas falimentares e de execução da comarca onde o licitante é sediado.

f) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;

g) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, em cumprimento do disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital;

h) Declaração informando a pessoa que vai representar a empresa para assinatura do contrato (nome, CPF, endereço e fone para contato) modelo fornecido no Anexo VII deste edital;

i) Alvará atualizado de Licença e Funcionamento do Estabelecimento, emitido pelo Município do domicilio da sede do licitante;

8.1.2 Para empresas não cadastradas:

a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal;

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio da sede do licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual (Tributos Diversos) do domicílio da sede da licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, (Tributos Diversos) do domicílio da sede da licitante;

d.1) Para os municípios que emitem Prova de Regularidade para com a Fazenda em separado, os licitantes deverão apresentar duas certidões, isto é, Certidão Negativa de Débitos Mobiliários e Imobiliários.

e) Documento comprobatório de inscrição do Empresário, ou o contrato da Sociedade Simples, ou o ato constitutivo da Sociedade Empresária;

e.1) Quando se tratar de EMPRESÁRIO, deverá ser apresentado documento comprobatório de inscrição do mesmo no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS da junta Comercial do local de sua sede;

e.2) Quando se tratar de SOCIEDADE EMPRESÁRIA, deverá ser apresentado o Estatuto ou o Contrato Social, acompanhado da última alteração ou consolidação, tudo devidamente registrado no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS da Junta Comercial do local de sua sede;

e.3) Quando se tratar de SOCIEDADE SIMPLES, deverá ser apresentado Contrato acompanhado das modificações averbadas, tudo devidamente registrado no REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS do local de sua sede;

e.4) As sociedades por ações também deverão apresentar documentação referente à eleição de seus administradores e comprovação de publicação na imprensa da respectiva ata arquivada, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou da eleição dos administradores;

e.5) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e.6) Os documentos apresentados por ocasião do Credenciamento serão dispensáveis do envelope n.º 2 – Documentação de Habilitação.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (Lei Federal 12.440/2011);

g) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

h) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do foro da comarca em que está sediado o licitante;

h.1) Serão aceitas certidões que, de forma genérica, abranjam todas as varas falimentares e de execução da comarca onde o licitante é sediado.

i) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;

j) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, em cumprimento do disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.

k) Declaração informando a pessoa que vai representar a empresa para assinatura do contrato (nome, CPF, endereço e fone para contato) modelo fornecido no Anexo VII deste edital.

l) Alvará atualizado de Licença e Funcionamento do Estabelecimento, emitido pelo município do domicilio da sede do licitante.

8.2 Os documentos quando obtidos via Internet, somente terão validade após serem conferidos eletronicamente pelo Pregoeiro e seus Assistentes no ato de abertura da documentação de habilitação, prevalecendo, quando divergente em relação à data, aqueles constantes da conferência eletrônica, ficando assim, dispensados de autenticação.

8.3 A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei.

8.4 Em caso de omissão, o Pregoeiro admitirá como válidos os documentos emitidos a menos de 60 (sessenta) dias de sua apresentação, não se enquadrando no prazo de que trata este item os documentos cuja validade é indeterminada e os atestados de capacidade técnica.

8.5 O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope, com certificação nos autos.

8.6 A documentação deverá:

a) Estar em nome do licitante;

b) Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.

8.7 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior. Os licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitados.

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1 No dia, hora e local designados neste edital, o Pregoeiro efetuará, primeiramente, o credenciamento dos licitantes, nos termos do item 5 – Do Credenciamento e da Declaração de Habilitação.

a) O Pregoeiro motivará suas decisões quanto a esta fase, consignando-as em ata, principalmente nos casos em que se decidir pela irregularidade da representação.

9.2 Em seguida, declarará aberta a sessão e procederá ao recebimento do Anexo III – Declaração de Habilitação, dos licitantes.

9.3 Encerrada a conferência da Declaração de habilitação dos licitantes, o Pregoeiro procederá ao recebimento do Envelope n.º 1 – Proposta Comercial.

9.4 Em seguida, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e as examinará, a fim de verificar o cumprimento das condições formais e materiais estabelecidas neste Edital, devendo ser desclassificadas, de plano, as que estiverem em desacordo.

9.5 Sendo considerada apta o Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço, bem como aqueles concorrentes com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela para fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

9.6 Caso duas ou mais propostas escritas apresentem valores iguais, para se estabelecer a ordem de oferta de lances, serão realizados sorteios, cujos vencedores deverão assumir os lugares subseqüentes na seqüência.

9.7 Não havendo pelo menos três ofertas aptas à fase de lances nas condições definidas no subitem 9.5, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

9.8 Considerando o estabelecido no item anterior, caso haja propostas empatadas na terceira posição, todas elas participarão da etapa de lances.

9.9 A oferta dos lances deverá ser efetuada pelo menor preço por Item, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.

9.10 Os licitantes só poderão ofertar um lance por rodada.

9.11 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

9.12 O preço da proposta escrita do licitante sem representação continuará válido na etapa de lances, se ela for selecionada para tanto.

9.13 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

9.14 Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita.

9.15 Quando convidado a ofertar seu lance, o representante do licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não poderá exceder 5 minutos.

9.16 O pregoeiro deverá registrar os lances ofertados, podendo, para tal fim, usar meios eletrônicos de gravação.

9.17 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

9.18 O encerramento da primeira parte da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

9.18.1 Caso o licitante que tenha proferido o lance mais bem classificado NÃO SEJA microempresa ou empresa de pequeno porte, serão consideradas com ele EMPATADAS as propostas formuladas por microempresas e empresa de pequeno porte, cujos últimos lances sejam até 5% superiores ao melhor preço.

9.18.2 Será oportunizado o licitante mais bem classificado entre os empatados, observando o item 9.18.1, apresentar propostas inferior ao preço vencedor, situação que, uma vez concretizada, importará na adjudicação do objeto licitado em seu favor.

9.18.3 Na hipótese do licitante bem mais classificado entre os empatados não apresentar proposta inferior ao preço vencedor da etapa de lances, serão convocados, se houverem, remanescentes dentre os empatados, respeitada a ordem classificatória, para exercitarem o mesmo direito.

9.18.4 Caso não haja novas propostas pelos licitantes considerados empatados visando superar o preço originalmente ofertado pelo licitante vencedor da primeira etapa de lances, a este será adjudicado o objeto licitado.

9.19 Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas as ofertas de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-os com os orçamentos obtidos pela Administração.

9.20 Declarado o vencedor da etapa competitiva de lances, o Pregoeiro solicitará ao mesmo o envelope n.º 2 – Documentação de Habilitação, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 8 – Da Apresentação dos Documentos para Habilitação.

9.21 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais:

a) serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação e números dos itens;

b) falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados no envelope n.º 2 – Documentação de Habilitação;

9.22 Frustrada a habilitação, o Pregoeiro desclassificará a proposta e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

9.23 Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido no item 8 – Da Apresentação dos Documentos para Habilitação.

9.24 Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, devendo ser assinada pelo Pregoeiro, seus Assistentes e por todos os licitantes presentes.

10. DO PREGOEIRO

10.1 Compete ao Pregoeiro a condução do certame, em todas as suas etapas, incumbindo-lhe os atos decisórios de cada fase.

10.2 O Pregoeiro exercerá a polícia dos trabalhos, podendo determinar a abstenção de qualquer ato que embarace o procedimento, pedir o silêncio e determinar a saída de pessoas (licitantes, representantes ou interessados) que se conduzam de forma inadequada e abusiva.

10.3 O Pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio em todas as etapas do procedimento licitatório.

11. DA ADJUDICAÇÃO

11.1 No julgamento das propostas será considerado vencedor o licitante que ofertar o menor preço por Item, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.

11.2 Após, declarado o vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará os objetos licitados e posteriormente, será encaminhado para a homologação do processo para o Prefeito Municipal de Mafra.

11.3 No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão quanto ao mesmo, será o resultado da licitação submetido a autoridade superior, afim de se efetivar os procedimentos de adjudicação e homologação.

12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1 Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, sendo vedada a interposição mediante e-mail.

a) A impugnação será dirigida a autoridade subscritora do ato convocatório do pregão que decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

b) Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

12.2 Declarado o vencedor no final da sessão, as proponentes que participaram do PREGÃO ou que tenham sido impedidas de fazê-lo, se presentes à sessão, poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual numero de dias, que começaram a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

12.3 O pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, deste modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata.

12.4 A falta de manifestação imediata e motivada do desejo de recorrer importará na decadência do direito de recurso.

12.5 As razões e contrarrazões do inconformismo deverão ser protocoladas junto ao Departamento de Licitações do Município de Mafra/SC, situada na Avenida Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1386 1º Andar Edifício Xxxxxxxxx Xxxxxx, Centro, em Mafra/SC.CEP 89300-000

12.6 O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

12.7 Preenchidas as condições de admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:

a) A autoridade subscritora do ato convocatório aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contrarrazões;

b) Encerrados os prazos acima, será analisado o recurso, suas razões e contrarrazões, podendo ser reconsiderada a decisão do pregoeiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir para a autoridade superior devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.

12.8 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.9 Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitações desta prefeitura municipal.

12.10 O recurso, bem como sua impugnação, serão julgados pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão, utilizando-se, quando necessário, de setores técnicos na busca de subsídios, podendo, com fulcro no art. 43, § 3º, do diploma licitatório, em qualquer fase da licitação, realizar diligências que visem à instrução do processo.

13. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

13.1 O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação desde que presentes razões relevantes de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá- la, por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, antes da deliberação final sobre o desfazimento do certame licitatório.

14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - Dos Prazos

14.1.1 - A Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sucessivos e ininterruptos.

14.1.2 -Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação emitida pelo Município – Departamento de Licitações e Contratos, para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a ser formalizada no Município sob pena de aplicação da sanção descrita no item 17, deste edital.

14.2 - Da Manutenção das Condições de Habilitação

14.2.1 - Para assinar a Ata o adjudicatário deverá comprovar a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

15. DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 Para a utilização da Ata de Registro de Preços,o MUNICÍPIO deverá requisitar do detentor da Ata, os produtos registrados, por intermédio de instrumento contratual ou outro similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666/93.

16. DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS

16.1 O preço do valor registrado não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do presente termo.

16.2 O beneficiário do registro de preços, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar o EQUILIBRIO ECONÔMICO dos preços vigentes através de solicitação formal, desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser prolatada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

16.3 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

16.4 A contratada poderá, na vigência do Registro de Preços, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa do beneficiário do Registro, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço será válido a partir da formalização/atualização da Ata de Registro de Preços.

17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA RESCISÃO

17.1 O atraso injustificado na execução do contrato, por culpa do CONTRATADO, o sujeitará ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2%;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4%, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE;

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

17.2 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa do licitante, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais bem como das multas e penalidades previstas neste edital ou no contrato, as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou entrega dos bens;

b) Multa, no percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inexecução parcial e de até 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato.

c) Suspensão temporária de participar de licitação, e impedimento para contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando o CONTRATADO, convocado dentre do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução; de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar- se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcondição anterior;

17.3 A multa será descontada pela CONTRATANTE dos créditos existentes em nome do CONTRATADO e, não havendo esses, ou sendo ela maior do que o crédito, deverá ser recolhida no Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Mafra, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após a respectiva notificação. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela cobrada judicialmente com ônus ao devedor.

17.4 As penalidades previstas no subitem 17.1 não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito pela CONTRATANTE.

17.5 O contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93.

18. DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1 O licitante vencedor deve entregar o material a ele adjudicado conforme programação e solicitação feita pelo cronograma da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de Mafra.

18.1.1 O prazo de entrega do produto quando solicitado deve ser de no máximo 10 (dez) dias após o recebimento da solicitação.

18.2 O objeto assim como a entrega pela licitante será fiscalizado pelo servidor abaixo:

a) Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx – Diretor de Cultura.

18.3 O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação. A critério do Município, o serviço executado será submetido a verificação.

18.3.1 Cabe ao fornecedor a troca, dentro de 72 (setenta e duas) horas, do material que vier a ser recusado por não se enquadrar nas especificações estipuladas, apresentar defeitos de fabricação ou dano em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação.

18.4 A aquisição e entrega do Produto Registrado será autorizada pelo Município, por intermédio de documento denominado “Autorização de Compra”/”Ordem de Serviços”.

18.5. A execução completa do contrato/ata de registro de preços só ocorrerá quando o CONTRATADO comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referentes a mão de obra.

19. DO PAGAMENTO

19.1 Os pagamentos serão efetuados através da Tesouraria, em crédito em conta bancária em até 30 (trinta) dias após a efetiva prestação dos serviços e aceitação do mesmo.

19.1.1 A CONTRATADA deverá comprovar via documento impresso a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito, ou Certidão Positiva, com efeito negativo relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, como condição à percepção do valor faturado, devendo os valores das guias serem compatíveis com os que são devidos em valores dos empregados vinculados à execução contratual.

19.1.2 O Município poderá reter valores referentes a verbas trabalhistas quando estas não forem adimplidas pelo CONTRATADO, no tocante aos serviços contratados pelo presente Edital.

19.1.3 A Fiscalização das verbas trabalhistas é condição para o pagamento das faturas mensais do serviço.

19.1.3.1 O pagamento dos salários relativos ao mês anterior seja feito no prazo previsto em lei, que haja fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabíveis, que seja feito o pagamento da gratificação natalina; que haja a concessão de férias e a paga correspondente ao período, que sejam realizados exames adminissionais e demissionais periódicos, que haja o cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho, observada a data base da categoria.

19.1.4 No corpo do documento fiscal devera conter as seguintes informações:

a) o número da licitação; e,

b) o número da ordem de compra.

c) os dados bancários da empresa (Agência, C.C e Banco).

19.1.5 A empresa deverá apresentar os dados bancários vinculados ao CNPJ ou CPF, conforme informados na declaração bancária apresentada no momento da assinatura da Ata/Contrato.

19.1.6 A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, conforme comprovação apresentada mediante

declaração emitida e assinada pelo banco, ou em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcara com o pagamento das despesas de tarifas bancarias das transações que ocorrerem.

19.1.7 A nota fiscal que não contiver as informações descritas nos subitens anteriores será devolvida sem o seu pagamento, até que seja regularizada a situação.

20. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

20.1 Os preços contratados somente poderão ser alterados durante a vigência da ATA em casos excepcionais, desde que atendido o disposto no art. 65 de Lei n.º 8.666/93, devendo para tanto o CONTRATADO requerer expressamente junto ao Município, anexando ao requerimento documento comprobatório do índice.

20.2 O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato (art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93).

21.1 O Pregoeiro e/ou seus Assistentes prestarão todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponíveis para atendimento se segunda à sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, no endereço especificado no preâmbulo deste edital ou pelos telefones (00) 0000-0000, ou ainda pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

22.2 É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

22.3 O Pregoeiro poderá, no interesse do Município de Mafra, relevar omissões e/ou incorreções puramente formais nas propostas apresentadas pelos licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação.

22.4 Não serão aceitas propostas remetidas via fax ou e-mail.

22.5 Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüentes aos fixados.

22.6 O licitante vencedor será convocado para receber a Nota de Xxxxxxx correspondente ao crédito referente ao objeto desta licitação, ou a mesma será encaminhada por FAX, na forma do disposto no caput do art. 64 da Lei 8.666/93.

22.7 O Município de Mafra reserva-se ao direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, não cabendo às licitantes o direito de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da citada lei.

22.8 Recomenda-se aos licitantes que estejam no local do preâmbulo deste edital, para a entrega dos envelopes e Sessão Pública do Pregão com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto.

22.9 O Município de Mafra reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.

22.10 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

22.11 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

22.12 As proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de Mafra não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.13 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.14 O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

22.15 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

22.16 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, de acordo com o que reza a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, a Lei 8.666/1993 e alterações posteriores.

22.17 É competente o Foro desta Comarca de Mafra/SC, para solucionar quaisquer litígios oriundos da presente licitação.

22.18 O presente edital poderá ser obtido no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xxx.xx .

Mafra/SC, 31 de outubro de 2017.

XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – QUANTIDADES E PREÇOS MÉDIOS, TOTAIS ESTIMADOS PARA 12 MESES.

REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais esportivos para campeonatos e treinamentos, destinados ao Departamento de Esportes, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, as quantidades constantes do ANEXO I são estimativas de consumo, não obrigando o Município à aquisição total.

ITEM	QUANT	UNID	ESPECIFICAÇÃO	Valor Máximo Unitário	Valor Máximo Total
1	10	Unid.	Bola oficial de basquete 7.5, tamanho masculino, matrizada, confeccionada com microfibra. Bola aprovada pela Federação Brasileira de Basquete (FIBA). Bola com selo da Confederação Brasileira de Basketball (CBB). Diâmetro: 75 – 78cm Peso: 600-650g Câmara: Câmara Airbility Construção: Matrizada Material: Microfibra Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.	R$ 319,67	R$ 3.196,70
2	50	Unid.	Cones de borracha com listras preta e amarela, com 30 cm de altura nas mais diversas cores.	R$ 15,83	R$ 791,50
3	2	Unid.	Rede de futsal 6mm, poliéster trançado, 100% virgem, tamanho padrão (2,20m x 3,20m), fio 6mm nylon, malha 10, contendo um par. Composição: 100% polietileno.	R$ 627,00	R$ 1.254,00
4	2	Unid.	Rede oficial para futebol de campo, rede oficial para trave de gol de futebol de campo, confeccionada em polietileno (nylon), contendo um par. Alta densidade, fio 4mm. Malha 16x16, medida padrão: 7,5mm x 2,44mm. Modelo tradicional.	R$ 512,33	R$ 1.024,66
5	2	Unid.	Rede oficial suíço, rede especial produzida com polietileno puro de alta densidade com tratamento ultravioleta (UV), contendo um par. Medidas: 6,20 x 2,30m. Malha de 15 x 15cm, 04 mm – trançado e torcido	R$ 428,33	R$ 856,66
6	2	Unid.	Rede futsal de handebol fio 6 mm, poliéster trançado, tamanho padrão, malha 13. Contendo um par	R$ 510,33	R$ 1.020,66
7	10	Unid.	Bola Oficial de handebol Suécia H3L, tamanho masculino, costurada, com 32 gomos, confeccionada com PU Ultra grip. Bola Oficial da Confederação Brasileira de	R$ 240,00	R$ 2.400,00

handebol (CBHB) e aprovada pela Federação Internacional de handebol (IHF). Indicado para uso sem cola.

Diâmetro: 58– 60cm Peso: 425-475g

Câmara: Câmara Airbility Construção: Costurada Material: PU Ultra Grip

Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.

Unid.

Bola Oficial de Futsal, com 12 gomos, confeccionada com PU Ultra 100%. Possui camada NeoGel, deixando a bola mais macia e elástica, exigindo menos força do atleta para obter a mesma velocidade.

Diâmetro: 61– 64cm Peso: 410-440g

Câmara: Câmara Airbility Construção: Termotec

Material: PU Ultra 100%/ NeoGel

Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.

R$ 210,00

R$ 4.200,00

Unid.

Bola Oficial de handebol Suécia H2L, tamanho feminino, costurada, com 32 gomos, confeccionada com PU Ultra grip. Bola Oficial da Confederação Brasileira de handebol (CBHB) e aprovada pela Federação Internacional de handebol (IHF).

Indicado para uso sem cola.Diâmetro: 54– 56cmPeso: 325-400gCâmara: Câmara AirbilityConstrução: CosturadaMaterial: PU Ultra GripMiolo: Miolo Slip Systema

Removível e Lubrificado.

R$ 230,00

R$ 2.300,00

Unid.

Bola Oficial de Futsal, com 8 gomos, confeccionada com PU Ultra 100%. Possui camada NeoGel, deixando a bola mais macia e elástica, exigindo menos força do atleta para obter a mesma velocidade.

Diâmetro: 61– 64cm Peso: 410-440g

Câmara: Câmara Airbility Construção: Termotec

Material: PU Ultra 100%/ NeoGel

Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.

R$ 280,00

R$ 5.600,00

Unid.

Bola Oficial de Futsal, com 8 gomos, confeccionada com PU Ultra 100%. Possui camada NeoGel, deixando a bola mais macia e elástica, exigindo menos força do atleta para obter a mesma velocidade.

Diâmetro: 50 – 55cm Peso: 300 - 350g

Câmara: Câmara Airbility

R$ 160,00

R$ 3.200,00

Construção: Termotec

Material: PU Ultra 100%/ NeoGel

Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.

Unid.

Bola Oficial de Futsal, com 8 gomos, confeccionada com PU Ultra 100%. Possui camada NeoGel, deixando a bola mais macia e elástica, exigindo menos força do atleta para obter a mesma velocidade.

Diâmetro: 55 – 59cm Peso: 350 - 380g Câmara: Câmara Airbility Construção: Termotec

Material: PU Ultra 100%/ NeoGel

Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.

R$ 170,00

R$ 3.400,00

Unid.

Bola de Beach Soccer Oficial, com 8 gomos, confeccionada com Pu Ultra 100%. Indicada para ser usada em areia batida.

Diâmetro: 68– 69cm Peso: 420-450g

Câmara: Câmara Airbility Construção: Termotec Material: PU Ultra 100%

Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.

R$ 180,00

R$ 900,00

Unid.

Bola Oficial de Basquete 6.5, tamanho feminino, matrizada, confeccionada com microfibra. Bola com selo da Confederação Brasileira de Basketball (CBB).

Diâmetro: 72– 74cm Peso: 510-565g

Câmara: Câmara Airbility Construção: Matrizada Material: Microfibra

Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.

R$ 310,00

R$ 3.100,00

Unid.

Bola Oficial de Basquete tamanho mirim. Bola com selo da Confederação Brasileira de Basketball (CBB).Câmara: Câmara AirbilityConstrução: MatrizadaMaterial:

borracha Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.

R$ 90,00

R$ 1.800,00

Unid.

Bola Oficial de Vôlei, Pró 7.0, com 16 gomos, confeccionada com microfibra. Bola Oficial aprovada pela Federação Internacional de Voleibol (FIVB).

Diâmetro: 65– 67cm Peso: 260-280g

Câmara: Câmara Airbility

Construção: Matrizada

R$ 320,00

R$ 6.400,00

			Material: Microfibra Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.
17	20	Unid.	Bola Oficial de Vôlei infantil, confeccionada com microfibra. Bola Oficial aprovada pela Federação Internacional de Voleibol (FIVB). Diâmetro: 65– 67cm Peso: 260-280g Câmara: Câmara Airbility Construção: Matrizada Material: Microfibra Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.	R$ 180,00	R$ 3.600,00
18	50	Unid.	Bola Oficial de futebol de Campo com 32 gomos, aprovada pela Fifa (Federação Internacional de Futebol) confeccionada em Pu ultra, acabamento em poliuretano, de espessura especial, para garantir maciez e resistência, forro multiaxial. Diâmetro: 68– 70cm Peso: 410-450g Câmara: Câmara Airbility Construção: Termotec Material: PVC Miolo: Miolo Slip Systema Removível e Lubrificado.	R$ 460,00	R$ 23.000,00
19	5	Unid.	Bola Oficial de Volei de Praia com 12 gomos, confeccionada em micro fibra, com absorção 0% de água. Aprovada pela Federação Internacional de Voleibol (FIVB).	R$ 250,00	R$ 1.250,00
20	2	Unid.	Rede oficial de voleibol indoor com 4 faixas de lona com costura dupla, medidas de 1,00 x 10,00m com fio 4 e malha 10.	R$ 295,00	R$ 590,00
21	2	Unid.	Rede oficial de vôlei de praia com 4 faixas de PVC com tratamento ultravioleta, medida de 1,00 x 8,50 com fio 2,5 malha 10 com suporte metálico nas pontas da rede.	R$ 247,67	R$ 495,34
22	3	Unid.	Cartões para arbitragem Oficial; 3 unidades nas cores, amarelo, azul e vermelho em PVC possível marcar o n° de gols e n° de jogadores.	R$ 19,67	R$ 59,01
23	2	Unid.	Faixa Lateral com Suporte para antena pra voleibol, tamanho: 110 x 80 cm, peso: 500 gramas. De acordo com a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV.	R$ 106,00	R$ 212,00
24	5	Unid.	Luva de goleiro; palma com dupla camada de revestimento, látex e espuma, dorso de PVC, punho com tira elástica ou velcro; tamanho 7	R$ 138,33	R$ 691,65
25	4	Unid.	Marcador para placar de mesa; sistema articulado, numeração grande de 0 a 31, numeração pequena 0 a 7; caracteres em lâmina de PVC:38 x 21 cm(A x L).	R$ 301,00	R$ 1.204,00
26	3	Unid.	Escada de agilidade simples.	R$ 214,67	R$ 644,01
27	3	Unid.	Par de meião confeccionado em tecidos entre 30 a 33% algodão, 6 a 8% Elastodieno e 61 a 64% poliamida.	R$ 21,77	R$ 65,31

200

Par.

Par de meia confeccionado em tecidos entre 30 a 33% algodão, 6 a 8% Elastodieno

e 61 a 64% poliamida.

R$ 21,77

R$ 4.354,00

Unid.

ANTENA OFICIAL PARA VÔLEI EM FIBRA DE VIDRO. POSSUI 1,80 METROS DE ALTURA E 1,0 CM DE LARGURA, NA COR BRANCA E VERMELHA- SIMILAR OU

SUPERIOR: SPORTIN

R$ 100,33

R$ 200,66

Unid.

BOMBA P/ ENCHER BOLAS COM CAPACIDADE DE INFLAR EM AMBOS OS SENTIDOS QUANDO PRESSIONADA, COM MANGUEIRA REVESTIDA DE ALTA DURABILIDADE E

DUAS AGULHAS - SIMILAR OU SUPERIOR A PENALTY.

R$ 40,00

R$ 400,00

Unid.

CRONÔMETRO ELETRÔNICO, RELÓGIO, ALARME, DESPERTADOR. SIMILAR OU

SUPERIOR A MERCUR.

R$ 109,33

R$ 1.093,30

120

Unid.

PRATO DEMARCATÓRIO "PRATINHOS CHINÊS" - EM PVC DOBRÁVEL, COM 19 CM

DE LARGURA COM 6 CM DE ALTURA. SIMILAR OU SUPERIOR A DONI.

R$ 6,60

R$ 792,00

Unid.

PRANCHETA MAGNÉTICA PARA HANDEBOL - 30 CM DE ALTURA POR 24 CM DE LARGURA, COM 06 JOGADORES AZUIS NUMERADOS E 06 JOGADORES VERMELHO NUMERADOS, 01 BOLA MAGNÉTICA BRANCA, 01 CANETÃO (PINCEL ATÔMICO),

COM APAGADOR E VELCRO, PESO 0,65 KG. SIMILAR OU SUPERIOR A KIEF.

R$ 152,67

R$ 305,34

Unid.

PRANCHETA MAGNÉTICA PARA FUTEBOL - 30 CM DE ALTURA POR 24 CM DE LARGURA, COM 11 JOGADORES AZUIS NUMERADOS E 11 JOGADORES VERMELHOS NUMERADOS, 01 BOLA MAGNÉTICA BRANCA, 01 CANETÃO (PINCEL ATÔMICO),

COM APAGADOR E VELCRO, PESO 0,65 KG. SIMILAR OU SUPERIOR A KIEF.

R$ 152,67

R$ 305,34

Unid.

PRANCHETA MAGNÉTICA PARA VOLEIBOL - 30 CM DE ALTURA POR 24 CM DE LARGURA, COM 06 JOGADORES AZUIS NUMERADOS E 06 JOGADORES VERMELHOS NUMERADOS, 01 BOLA MAGNÉTICA BRANCA, 01 CANETÃO (PINCEL ATÔMICO),

COM APAGADOR E VELCRO, PESO 0,65 KG. SIMILAR OU SUPERIOR A KIEF.

R$ 152,67

R$ 305,34

Unid.

PRANCHETA MAGNÉTICA PARA FUTSAL - 30 CM DE ALTURA POR 24 CM DE LARGURA, COM 05 JOGADORES AZUIS NUMERADOS E 05 JOGADORES VERMELHO NUMERADOS, 01 BOLA MAGNÉTICA BRANCA, 01 CANETÃO (PINCEL ATÔMICO),

COM APAGADOR E VELCRO, PESO 0,65 KG. SIMILAR OU SUPERIOR A KIEF.

R$ 152,67

R$ 305,34

Unid.

PETECA DE BADMINTON, COMPOSIÇÃO NYLON E BASE EM CORTIÇA. EMBLAGEM

C/ 6 PÇS. SIMILAR OU SUPERIOR A VOLLO.

R$ 54,00

R$ 270,00

Unid.

SACO PARA TRANSPORTE DE BOLAS - COM CAPACIDADE PARA 10 BOLAS, CONFECCIONADAS EM POLIETILENO EM FIO 2 MM. SIMILAR OU SUPERIOR A

MASTER REDE.

R$ 37,33

R$ 223,98

Unid.

KIMONO JUDO BÁSICO AZUL, PRÉ ENCOLHIDO, TECIDO SARJA - BRIM DE ESPESSURA MÉDIA E GRAMATURA = 359 GRS/M, MODELAGEM JAPONESA, CALÇA COM ELÁSTICO E CORDÃO NA CINTURA, ACOMPANHA FAIXA BRANCA. SIMILAR OU

SUPERIOR A SHOGUN.

R$ 196,33

R$ 981,65

40	5	Kit	KIT BADMINTON, CONTENDO: 2 RAQUETES, 03 PETECAS DE NYLON E 01 BOLSA. TESTADO E APROVADO PELA FEBASP. SIMILAR OU SUPERIOR A VOLLO	R$ 253,33	R$ 1.266,65
41	10	Unid.	CINTO DE TRAÇÃO DUPLO, COMPOSTO POR 02 CINTURÕES DE COURO SINTÉTICO COM REGULAGEM DE VELCRO E 04 BORRACHAS DE LATEX DE RESISTÊNCIA FORTE. SIMILAR OU SUPERIOR A KNOCKOUT.	R$ 232,67	R$ 2.326,70
42	30	Unid.	Tatame de EVA - blocos de encaixe. Dimensões: 1mx2. Espessura: 15-20mm. Impermeavel, antiallergico, siliconizado. Com bordas e acabamentos. Todos os blocos na cor verde escuro ou azul escuro. Resistente à água. Atóxico.	R$ 115,00	R$ 3.450,00
43	10	Kit	KIT BETE OMBRO, 2 TACOS EM MADEIRA TAMANHO 90X5X2CM; 2 TRIPÉS EM MADEIRA TAMANHO 20 CM DE ALTURA; 1 BOLA DE BORRACHA TAMANHO 5 CM DE DIÂMETRO.	R$ 32,67	R$ 326,70
44	3	Unid.	Calça para goleiro tamanho P.	R$ 80,33	R$ 240,99
45	3	Unid.	Calça para goleiro tamanho M.	R$ 80,33	R$ 240,99
46	3	Unid.	Calça para goleiro tamanho G.	R$ 80,33	R$ 240,99
47	3	Unid.	Calça para goleiro tamanho GG.	R$ 80,33	R$ 240,99
48	10	Kit	Kit para a prática de tênis de mesa composto por dois suportes de rede estilo jacaré com molas e uma rede feita em algodão.aprovada pela CBTM/ITTF. Modelo luxo.	R$ 111,67	R$ 1.116,70
49	10	Unid.	Bolas para Tênis de mesa. Blister com 6 bolas.	R$ 48,80	R$ 488,00
50	3	Unid.	Rede de basquetebol - fio 4,0 mm, modelo Standart malha 11X11 cm, 100% Polietileno	R$ 42,00	R$ 126,00
51	6	Unid.	Raquetes para tênis de mesa. Composta por matérial madeira e revestido em borracha dos 2 lados,	R$ 45,00	R$ 270,00
52	10	Unid.	Jogo de xadrez (peças + Tabuleiro) - Peças Confeccionadas em Poliestileno maciço de alto empacto embalada em saquinhosTNT. Medidas das peças: Rei 90 cm de altura e 3,8 cm de base; rainhacom 7,6cm de altura 3,0 cm de base; Cavalo 5,5 de altura e 3,2cm de base Torre com 5,1 cm de altura e 3,2 cm de base; peão com 4,5 cm de altura e 2,7 cm de base. Tabuleiro em Curvin, extremamente resistente, com fino acabamento, dimensões aproximadas de 57 cm x 47cm, com casa de 5,3 cm, na cor branca, serigrafado na cor verde, com letras e numeros embalados em saquinhos TNT.	R$ 109,33	R$ 1.093,30
53	10	Unid.	Relógio de jogo Xadrez - Resistente e robusto. Alta precisão de durabilidade.	R$ 143,67	R$ 1.436,70
54	2	Unid.	Dardo de atletismo para lançamento indoor de fibra de vidro 700 gramas. Indicado para areia e gramados. Ideal para treinamento indoor. Produto resistente, seguro para. Peso e centro de gravidade precisos.	R$ 878,33	R$ 1.756,66
55	2	Unid.	Dardo de atletismo para lançamento indoor de fibra de vidro 600 gramas. Indicado para areia e gramados. Ideal para treinamento indoor. Produto resistente, seguro para. Peso e centro de gravidade precisos.	R$ 785,00	R$ 1.570,00

56	2	Unid.	Dardo de atletismo para lançamento indoor de fibra de vidro 500 gramas. Indicado para areia e gramados. Ideal para treinamento indoor. Produto resistente, seguro para. Peso e centro de gravidade precisos.	R$ 671,67	R$ 1.343,34
57	3	Unid.	Bolsa de massagem térmica com garrafa e suporte	R$ 122,67	R$ 368,01
58	5	Unid.	Calibrador Digital para medir a pressão de bola, com válvula lateral de escape de ar e marcador em libras.	R$ 160,00	R$ 800,00
59	2	Unid.	Disco para Lançamento de Disco de Atletismo. Em aço inox/madeira 750g. Borda de aço inoxidável, resistente à corrosão. Pratos leves, compostos de madeira natural e resina, prensados com cargas altíssimas. 70% a 83% de peso nas bordas. Certificado pela IAAF.	R$ 296,67	R$ 593,34
60	6	Unid.	Disco para Lançamento de Disco de Atletismo. Em aço inox/madeira 1 kg. Borda de aço inoxidável, resistente à corrosão. Pratos leves, compostos de madeira natural e resina, prensados com cargas altíssimas. 70% a 83% de peso nas bordas. Certificado pela IAAF.	R$ 358,33	R$ 2.149,98
61	5	Unid.	Disco para Lançamento de Disco de Atletismo. Em aço inox/madeira 1.750 kg. Borda de aço inoxidável, resistente à corrosão. Pratos leves, compostos de madeira natural e resina, prensados com cargas altíssimas. 70% a 83% de peso nas bordas. Certificado pela IAAF.	R$ 396,00	R$ 1.980,00
62	6	Unid.	Apito esportivo: apito para arbitragem oficial, tipo profissional, material: plástico não tóxico na cor preta, 115 decibéis.	R$ 30,17	R$ 181,02
63	5	Kit.	Rede de badminton (KIT) -Suporte com rede de badminton e acessórios: REDE: Medida Oficial 6,10m x 0,76m. Fio 3mm de Nylon (polietileno) ou SEDA (polipropileno), com banda superior em PVC. SUPORTE metálico para a rede de badminton com ganchos e cordas para Prendê-la no solo	R$ 245,00	R$ 1.225,00
64	10	Unid.	Touca para natação: composição: 100% silicone. Tamanho: único	R$ 44,33	R$ 443,30
65	6	Unid.	Sapatilha para atletismo tamanho 35 a 40.	R$ 352,33	R$ 2.113,98
66	5	Unid.	Bolsa grande sendo dividida em duas partes , uma superior e outra inferior, para transporte de uniforme esportivo.	R$ 119,67	R$ 598,35
67	3000	Unid.	Medalha fundida em liga metálica com o tamanho de 80mm, frente nome e logo do evento e verso com o Brasão do Município e espaço para adesivos simples. Espessura de 3 mm. Metalizada em vários banhos. Suporte para fita com 3,2 cm de largura e fita sublimada de 3,0cm	R$ 11,50	R$ 34.500,00
68	30	Unid.	Troféu de metal fundido de 30cm com base e sobre base retangular em MDF em pintura laqueada. Na parte superior uma peça fundida referente ao evento realizado e metalizada em vários banhos. Placas de classificação em adesivo	R$ 66,83	R$ 2.004,90
69	30	Unid.	TROFEUS 20 CM IRMOSSI	R$ 50,33	R$ 1.509,90
70	30	Unid.	TROFEUS 25 CM IRMOSSI	R$ 62,00	R$ 1.860,00

71	30	Unid.	TROFEUS 30 CM IRMOSSI	R$ 70,33	R$ 2.109,90
72	30	Unid.	TROFEUS 40 CM IRMOSSI	R$ 83,00	R$ 2.490,00
73	20	Unid.	TROFEUS 50 CM IRMOSSI	R$ 94,00	R$ 1.880,00
74	20	Unid.	TROFEUS 60 CM IRMOSSI	R$ 106,33	R$ 2.126,60
75	12	Unid.	TROFEUS 100 CM IRMOSSI	R$ 173,33	R$ 2.079,96
76	12	Unid.	TROFEUS 120 CM IRMOSSI	R$ 199,67	R$ 2.396,04
77	12	Unid.	TROFEUS 140 CM IRMOSSI	R$ 283,33	R$ 3.399,96
78	1500	Unid.	MEDALHAS 50 MM GEDEVAL com espaço frente ou verso, para adesivo contendo nome do evento, logo marcas, datas e indicando campeão, vice ou 3º.	R$ 7,24	R$ 10.860,00
79	1500	Unid.	Medalhas 55 mm GEDEVAL com espaço frente ou verso, para adesivo contendo nome do evento, logo marcas, datas e indicando campeão, vice ou 3º.	R$ 8,08	R$ 12.120,00

VALOR TOTAL R$ 190.117,40

PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA:

Os serviços deverão ser executados conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de Mafra, conforme programação e solicitação feita pelo Departamento de Licitações e Compras;

O prazo de entrega do objeto quando solicitado deve ser de no máximo 10 (dez) dias corridos após o recebimento da solicitação.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado de acordo com a execução do serviço, em até 30 (trinta) dias após o protocolo da nota fiscal acompanhada das CND’s do INSS e FGTS.

XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração

ANEXO II

MODELOS DE CREDENCIAMENTO

1 – QUANDO O CREDENCIADO FOR SÓCIO, DIRIGENTE OU PROPRIETÁRIO DA EMPRESA

“Vimos por meio deste, requerer junto a COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO, o CREDENCIAMENTO do Sr. (a) , portador(a) da Cédula de Identidade nº

e CPF sob nº , residente e domiciliado na Xxx

, xx , xxxxxx , XXX , xxxxxx xx

, Xxxxxx xx , a participar do Processo Licitatório nº 599/2017, licitação instaurada pelo MUNICÍPIO DE MAFRA, na modalidade REGISTRO DE PREÇOS N.º 150/2017, na qualidade de (Sócio, dirigente ou proprietário), considerando os poderes outorgados no ....................... (Contrato Social, Estatuto ou Procuração Pública) da empresa, neste ato com total poderes para pronunciar-se em nome da empresa, bem como formular propostas, lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

, em de de 2017.

(Nome da empresa e Assinatura do Sócio, dirigente ou proprietário da empresa)”

2 – QUANDO O CREDENCIAMENTO FOR PARA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

“Vimos por meio deste, requerer junto à COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO, o CREDENCIAMENTO do(a) Sr.(a) , portador(a) da Cédula de Identidade nº

e CPF sob nº , residente e domiciliado na Xxx

, xx , xxxxxx , XXX , xxxxxx xx

, Xxxxxx xx , a participar do Processo Licitatório nº 599/2017, licitação instaurada pelo MUNICÍPIO DE MAFRA, na modalidade REGISTRO DE PREÇOS N.º 150/2017, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, considerando os poderes outorgados no instrumento de procuração, sendo para este ato poderá atuar em nome da empresa outorgante com total poderes, pronunciando-se em nome da empresa, formulando propostas, lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

, em de de 2017.

(Nome da empresa e Assinatura do Sócio, dirigente ou proprietário da empresa)

Observação: TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CREDENCIAMENTO, INCLUSIVE O REQUERIMENTO, DEVERÃO ESTAR FORA DOS ENVELOPES.

ANEXO III (MODELO)

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº

, sediada , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e CPF nº , residente e domiciliado na Xxx , xx , xxxxxx , XXX , xxxxxx xx

, Xxxxxx xx , para fim específico de participação como licitante no Processo Licitatório n.º 599/2017 Registro de Preços n.º 150/2017, do MUNICÍPIO DE MAFRA, DECLARA, que cumpre plenamente os requisitos exigidos para sua habilitação, conforme prescreve o inciso VII, do artigo 4º,da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, estando ciente das penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento.

, em de de 2017.

(Nome da empresa, do Declarante e sua Assinatura)

ANEXO IV (MODELO)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº

, sediada , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e CPF nº , residente e domiciliado na Xxx , xx , xxxxxx , XXX , xxxxxx xx

, Xxxxxx xx , para fim específico de participação como licitante no Processo Licitatório n.º 599/2017, Registro de Preços n.º 150/2017, do MUNICÍPIO DE MAFRA, conforme disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, DECLARA, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis).

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

, em de de 2017.

(Nome da empresa, do Declarante e sua Assinatura)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO V (MODELO)

DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO E DE IDONEIDADE

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº

, sediada , através de seu representante legal, o Sr. (a) , (qualificação) portador(a) da Carteira de Identidade nº e CPF nº , residente e domiciliado na Rua , nº , bairro , CEP , cidade de , Estado de ., DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no § 2º, do art. 32, da Lei 8.666/93, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Processo Licitatório n.º 599/2017, PREGÃO PRESENCIAL N.º 150/2017 do MUNICÍPIO DE MAFRA, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

, em de de 2017.

(Nome da empresa, do Declarante e sua Assinatura)

XXXXX XX (MODELO)

DECLARAÇÃO DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA

, inscrito no CPNJ n.º

, por intermédio de seu representante legal Sr.(a)

, portador(a) da carteira de Identidade n.º

e inscrito(a) no CPF n.º , DECLARA que detém a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.

, em de de 2017.

(Nome da empresa, do Declarante e sua Assinatura)

XXXXX XXX DECLARAÇÃO (ASSINATURA DA ATA)

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº

, sediada , por

intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº _ e CPF nº , DECLARA para fim específico de futura contratação com o MUNICÍPIO DE MAFRA, considerando o Processo Licitatório n.º 599/2017, Pregão Presencial Registro de Preço n.º 150/2017, que o instrumento será assinado pelo Sr. (a) , (qualificação) portador(a) da Carteira de Identidade nº e CPF nº , residente e domiciliado na Rua , nº , bairro , CEP , cidade de , Estado de .

, em de de 2017.

(Nome da empresa, do Declarante e sua Assinatura)

XXXXX XXXX (MODELO)

PROPOSTA DE PREÇOS

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Telefone:

Banco, Agência e nº. Conta Bancária para pagamento:

Representante Cargo:

Carteira de Identidade e CPF:

A Prefeitura Municipal de Mafra-SC

PREGÃO nº 150/2017 – PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS

Prezados Senhores, apresentamos e submetemos a apreciação de Vossas Senhorias nossa proposta de preços para aquisição de materiais esportivos para campeonatos e treinamentos, destinados ao Departamento de Esportes, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme especificações abaixo:

Item

Qtde

Un.

Especificação

Marca

Preço Unitário R$

Preço Total R$

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1 - A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

2.2 - A presente proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão.

2.3 - Prazo de Entrega: Conforme edital.

2.4 - O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.) incidentes sobre o fornecimento.

, em de de 2017.

(Nome da empresa, do Declarante e sua Assinatura)

ANEXO IX

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/2017 PROCESSO Nº 599/2017

Aos dia do mês de do ano de , a MUNICÍPIO DE MAFRA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Xxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, xx Xxxxx - XX, inscrita no CNPJ sob nº 83.102.509/0001-72, ora em diante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS para aquisição de materiais esportivos para campeonatos e treinamentos, destinados ao Departamento de Esportes, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em face da classificação das propostas apresentadas pelas empresas, abaixo qualificadas, no Pregão PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 150/2017, conforme consta dos autos do Processo nº 599/2017, regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto n° 3.931, de 19 de setembro de 2001, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições contidas no Decreto Municipal 3.089/2008, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação correlata.

1º lugar: (nome da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nºxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, nacionalidade XXXXXXX, estado civil, Portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx, expedida pela x/xx, CPF nºxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxx;

2º lugar: (nome da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nºxxxxxx.

3º lugar: (nome da empresa), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nºxxxxxx. 1 - DO OBJETO

A presente Xxx tem por objeto o Registro de Preços visando para aquisição de materiais esportivos para campeonatos e treinamentos, destinados ao Departamento de Esportes, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme quantidades e especificações constantes do Termo de Referência e seus Anexos, Edital do Pregão nº 150/2017, Planilha de custo e formação de preços e proposta da licitante vencedora, todos partes integrantes deste instrumento, como se nele transcritos estivessem.

Item

ESPECIFICAÇÃO

Unid

Quant.

Classificação por

Empresa

Valor Unitario

Valor Total

2 – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.

Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, O MUNICÍPIO DE MAFRA - SC não será obrigada a firmar as contratações que dele poderão advir, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência da prestação dos serviços em igualdade de condições.

3 – DO PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO

O prazo total de execução dos serviços/aquisição de materiais, a contar da “Ordem de Serviços”/Ordem de Compra, será conforme Termo de Referência.

A execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas obrigações trabalhistas referentes a mão de obra utilizada.

4 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei

n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

Comprovada a redução dos preços praticados no mercado, nas mesmas condições do registro, e, definidos o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Secretaria da Administração para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

5 – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato (art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93).

6 – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Caberá ao MUNICÍPIO a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda:

a) realizar os procedimentos de assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes

b) providenciar a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes do Processo;

c) conduzir os procedimentos relativos a eventuais atualizações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

d) recusar qualquer item fora das especificações estabelecidas no Termo de Referência;

e) verificar a regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais e trabalhista antes de cada pagamento;

f) rejeitar, no todo ou em parte, os itens executados, pela licitante vencedora, fora das especificações do Termo de Referência;

g) efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados nesta Ata;

h) aplicar as sanções regulamentares e contratuais, se necessário;

i) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora;

j) comunicar à licitante vencedora as eventuais irregularidades observadas na execução dos itens para adoção das providências saneadoras;

k) fiscalizar a execução dos itens, podendo sustar, recusar, solicitar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

l) o Município poderá promover descontos nos valores devidas a empresa para realizar pagamento de quaisquer verbas trabalhistas que forem inadimplidos pela empresa.

- fiscalizar e comandar os serviços prestados pela CONTRATADA, bem como o cumprimento dos direitos trabalhistas; podendo exigir a comprovação mensal das seguintes obrigações trabalhistas como condição para o pagamento das faturas mensais do serviço realizado: - Recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior caso a Administração não esteja realizando os depósitos diretamente;

7 – ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS/ORGÃOS PARTICIPANTES

Caberá aos órgãos participantes indicar o gestor da ata, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:

a) promover consulta prévia junto a Secretaria da Administração (Dpto de Licitações), quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

b) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando a Secretaria da Administração eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas;

d) informar a Secretaria da Administração, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega dos equipamentos e a recusa do mesmo, se for o caso, em receber a Nota de Empenho;

e) as Secretarias Municipais participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

f) proceder ao ato de recebimento dos serviços, podendo sustar, recusar, solicitar fazer ou desfazer qualquer execução que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, bem como efetuar os pagamento na forma e nos prazos estabelecidos.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS

Constituem obrigações das empresas:

a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, Edital do Pregão nº

150/2017 e à sua proposta e nesta Ata;

b) cumprir as disposições constantes do Termo de Referência, bem como os prazos de execução e as condições da prestação de serviços;

c) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência;

d) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da notificação, em perfeitas condições de funcionamento, observando, fielmente, a conformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência;

e) responder por todos os ônus referentes ao item, desde o transporte, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e salários dos seus empregados, nos patamares apresentados pela CONTRATADA na planilha de custos.

f) responder pelos danos de qualquer natureza que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou ao Município, em razão de acidentes, ou de ação, ou de omissão dolosa ou culposa de seus empregados;

g) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, sem ônus adicionais para o Município.

h) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade.

i) prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do objeto

j) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal;

k) a comprovação do cumprimento das normas contidas nas convenções coletivas de trabalho vigentes a categoria profissional

l)a comprovação do cumprimento das normas contidas nas convenções coletivas de trabalho vigentes a categoria profissional

m) Apresentar no momento da assinatura da Ata/Contrato declaração bancária, contendo dados bancários da conta corrente, vinculada ao CNPJ ou CPF do contratado.

n) A empresa vencedora deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, comprovada mediante declaração emitida e assinada pelo banco, ou em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcará com o pagamento das despesas de tarifas bancárias das transações que ocorrerem.

9 - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado, (conforme edital), por meio de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da licitante vencedora, até o 30 (trinta) dias, após a execução do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura discriminativa, devidamente atestada, acompanhada dos comprovantes impressos de regularidade com o INSS e FGTS.

Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pelo Fornecedor e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O Proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

a) A pedido, quando:

- comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

- o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

b) Por iniciativa do MUNICÍPIO, quando:

- não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

- perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

- por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

- não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço;

- não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, sem justificativa aceitável;

- caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o MUNICÍPIO fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

11 – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A conformidade do objeto, a ser prestado deverá ser verificada conjuntamente com o documento da proponente que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no processo, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: qualidade na execução dos serviços, equipamentos utilizados e forma de execução.

A presença da Fiscalização não elide nem diminui a responsabilidade da contratada.

Será impugnado pela Fiscalização os serviços que não satisfaçam às condições do presente Termo de Referência.

Xxxxxx a proponente obrigada a restituir/refazer o item impugnado até 02 (dois) dias após o recebimento de documento de advertência, correndo, por sua conta exclusiva, as despesas decorrentes dessa providência.

12 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução parcial ou total das condições previstas nesta Ata poderão ser aplicadas ao inadimplente as sanções de que tratam os Arts. 86 a 88, da lei n/ 8.666/93, além da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da negociação, respeitados os direitos do contraditório e da ampla defesa.

A aplicação das sanções previstas neste item não exclui a possibilidade de aplicação das outras sanções previstas em edital, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causados à Administração.

13 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da aquisição/execução, objeto desta Ata, correrão a conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, com recursos ordinários para o exercício de 2017/2018, cujo programa de trabalho e elemento de Despesa específico constará da respectiva Nota de Empenho.

14 – DO FORO

É competente o Foro da Comarca de Mafra – SC, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem assim, justas e contratadas, firmam as partes a presente ATA em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos de direito.

Xxxxx/XX, xx xx 0000.

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

(EMPRESA) (REPRESENTANTE LEGAL) (CARGO/FUNÇÃO) CONTRATADA

XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

TESTEMUNHAS:

1ª

XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte

2ª

Nome: Nome:

CPF Nº CPF N°

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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

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