Fundação Saúde
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ANEXO 01 TERMO DE REFERÊNCIA
1- Introdução:
A contratação pretendida visa atender ao disposto no Capitulo I, Parágrafo Único do Artigo 3º, do Estatuto da Fundação, a saber: “A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA terá suas contas anualmente apreciadas por auditores independentes, contratados na forma do artigo 13, VII, ‘e’ infra”. E, ainda, o disposto nos Contratos de Gestão celebrados entre do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que, determinam dentre outras obrigações da Fundação Saúde, no tocante a Prestação de Contas consta a obrigação de contratar auditoria externa independente para exame das demonstrações financeiras do contrato.
A empresa especializada na prestação de serviços de auditoria independente/externa deverá examinar e opinar sobre:
• as Demonstrações Contábeis/Financeiras dos exercícios de: 01/01/2015 a 31/12/2015; 01/01/2016 a 31/12/2016; 01/01/2017 a 31/12/2017; e 01/01/2018 a 31/12/2018;
• as contas dos períodos de: 24/08/2014 a 23/08/2015 e de 24/08/2015 a 23/08/2016 do Contrato de Gestão nº 010/2014 aditivado; 24/08/2016 a 23/08/2017 e 24/08/2017 a 23/01/2018 do Contratos de Gestão nº 049/2016 aditivado; e 24/01/2018 a 23/01/2019 do Contrato de Gestão nº 005/2018.
Descrição SIGA:
CÓDIGO SIGA | DESCRIÇÃO | UNID. MEDIDA | QUANT |
0292.002.0002 (ID - 79981) | SERVICOS DE AUDITORIA EXTERNA, DESCRIÇÃO: CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA EXTERNA. | Serviço | 01 |
2- Justificativa:
Justifica-se a elaboração do presente Termo de Referência pela obrigatoriedade do exame e emissão de Parecer sobre as Demonstrações Contábeis/Financeiras, em observância ao disposto no Estatuto da Fundação e nos Contratos de Gestão nº 010/2014; 049/2016 e 005/2018, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e as seguintes normas:
⮚ Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
⮚ Lei nº 287/79,
⮚ Decreto Estadual nº 41.368/2008
⮚ demais legislações aplicáveis.
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Além disso, objetiva-se coibir e mitigar os riscos que envolvem o cumprimento das futuras metas traçadas pela alta gestão.
3- Objeto da Contratação:
Constitui o objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auditoria independente, com comprovada expertise e devidamente regularizada para prestar serviços de Auditoria Contábil/Financeira Independente das demonstrações Contábeis/Financeiras por término de exercício financeiro e por força dos contratos de gestão, com emissão de Parecer Técnico e o Relatório de Auditoria circunstanciado das referidas demonstrações e Relatório de Controle Interno.
3.1. Gestões a serem auditadas: Contábil, Financeira, Patrimonial, Administrativa.
3.1.1 Discriminação dos serviços acima citados:
3.1.2. Auditoria das Demonstrações Contábeis, em conformidade com as legislações aplicáveis, às normas do IBRACON, do CFC, do CRC, do CPC, e demais regulamentações aplicáveis a saber:
3.1.2.1 Análise Econômica e Financeira das Demonstrações Contábeis;
3.1.2.2. Análise dos processos de aquisição de materiais e serviços (licitações e compras diretas),
3.1.2.3. Revisão dos procedimentos da Área Financeira contábil, compreendendo:
⮚ Conciliação de Saldos Bancários;
⮚ Conciliação de aplicações financeiras;
⮚ Recebimentos e Pagamentos;
⮚ Controle dos Bens móveis.
3.2. Resultados esperados:
Deverão ser produzidos pelo trabalho de Auditoria os seguintes relatórios e pareceres:
⮚ Relatório de análise e recomendações sobre as revisões de procedimentos de cada uma das áreas examinadas;
⮚ Relatório de análise e recomendações sobre procedimentos contábeis;
⮚ Relatório de análise e recomendações decorrentes dos exames de balanço;
⮚ Parecer de auditoria sobre as Demonstrações Contábeis;
⮚ Relatório de Controles Internos;
⮚ Relatório das contas dos Contratos de Gestão.
Poderão ser emitidos e solicitados, a qualquer tempo, outros relatórios sempre que observados pontos que a contratada e/ou contratante julgue de interesse.
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4- Realização dos Trabalhos
Os trabalhos de auditoria independentes deverão ser conduzidos de acordo com as normas de auditoria geralmente aceitas, incluindo os procedimentos técnicos/contábeis necessários a comprovar a fidedignidade dos registros em relação aos comprovantes, sistemas e controles internos da Fundação, levando-se em consideração as especificidades do SIAFEM – Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios e do SIAFE-Rio – Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro.
4.1 Especificação do serviço, Exigências Técnicas:
Para a execução dos trabalhos a contratada deverá utilizar pessoal com experiência e treinamento profissional adequado e em número suficiente para o cumprimento do prazo estipulado no contrato. É requerido ainda, que a contratada apresente no mínimo 3 (três) atestados de capacidade técnica de prestação de serviço equivalente à matéria deste TR, em papel timbrado e com emissão inferior a 2 (dois) anos, a cópia da documentação da empresa e dos responsáveis técnicos comprovando as habilitações perante os órgãos técnicos competentes (no mínimo CRC e CVM), certidões de regularidade fiscal e trabalhista e os últimos índices de liquidez.
Os trabalhos de auditoria poderão utilizar os métodos de verificação por amostragem, variando a extensão segundo as necessidades de apuração dos fatos. As deficiências nos controles internos e os eventuais equívocos deverão ser registrados e relatados, indicando-se medidas para saneá-los.
4.2 Local de execução da Auditoria
Os trabalhos descritos neste escopo acima devem obrigatoriamente ser executados nas instalações da Fundação, devendo o profissional ter conhecimento acerca dos sistemas de gestão orçamentária, financeira e contábil utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro (SIAFEM e SIAFE-Rio), além das legislações pertinentes, tais como: Lei nº 4.320/64, Lei Estadual nº 287/79 (Contabilidade Pública), Leis nos 8.666/93 e 10.520/02 (Licitações), entre outras que se fizerem necessárias.
4.3. Cronograma de Execução do Serviço e Prazos
A execução do serviço pela contratada deve seguir impreterivelmente o cronograma estipulado no quadro demonstrativo a seguir.
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ETAPA A SER EXECUTADA | DATA DE INÍCIO | ENTREGA DOS RELATÓRIOS |
1. Exercício Financeiro de 2015 | Dia seguinte à publicação do contrato no Diário Oficial - DOERJ | 20 dias corridos a partir do início dos trabalhos |
2. Contrato de Gestão Aditivado nº 010/2014 | Dia seguinte à entrega dos relatórios referentes à 1ª etapa | 20 dias corridos a partir do início dos trabalhos da 2ª etapa |
3. Exercício Financeiro de 2016 | Dia seguinte à entrega dos relatórios referentes à 2ª etapa | 20 dias corridos a partir do início dos trabalhos da 3ª etapa |
4. Contrato de Gestão Aditivado nº 049/2016 | Dia seguinte à entrega dos relatórios referentes à 3ª etapa | 20 dias corridos a partir do início dos trabalhos da 4ª etapa |
5. Exercício Financeiro de 2017 | Dia seguinte à entrega dos relatórios referentes à 4ª etapa | 20 dias corridos a partir do início dos trabalhos da 5ª etapa |
6. Exercício Financeiro de 2018 e Conntrato de Gestão nº 005/2018 | Dia seguinte à entrega dos relatórios referentes à 5ª etapa | 30 dias corridos a partir do início dos trabalhos da 6ª etapa |
4.4. Prazo
O prazo para vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do instrumento no Diário Oficial.
5 – Obrigações da Contratada:
Constituem as obrigações da CONTRATADA:
⮚ Executar os exames de acordo com as normas de auditoria geralmente aceitas com os devidos testes nos registros contábeis e outros procedimentos de auditoria aplicáveis às circunstâncias, conduzindo os trabalhos de maneira eficaz e eficiente;
⮚ Executar os serviços conforme as especificações deste Termo de Referência, com alocação de empregados habilitados necessários ao perfeito cumprimento da prestação do serviço;
⮚ Fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para atendimento ao objeto da contratação, sendo responsável por eles;
⮚ Reparar, corrigir, remover ou substituir, em partes ou no total, no prazo determinado pelos fiscais do contrato, os serviços e/ou relatórios em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções e inverdades, arcando, inclusive, com os custos referentes aos acertos;
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⮚ Será responsável por eventuais vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à esta FS, devendo ressarcir imediata e integralmente à Administração, estando a contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos os danos sofridos;
⮚ É vedada à contratada a utilização na equipe profissionais que sejam familiares de ocupantes de cargo na Fundação Saúde;
⮚ Emitir opinião com relação às demonstrações contábeis examinadas ao final de cada etapa acima descrita.
⮚ Informar aos fiscais do contrato no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrência anormal, acidentes e incidentes no local dos serviços;
⮚ Prestar todo esclarecimento solicitado pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes acesso aos documentos referentes à execução dos trabalhos;
⮚ Xxxxxxxxx, por ordem da contratante, toda e qualquer atividade que não esteja de acordo com a boa técnica ou que esteja colocando em risco pessoas ou bens;
⮚ Conduzir os trabalhos com observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos;
⮚ Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação toda e qualquer mudança nos métodos utilizados que fujam às especificações deste Termo;
⮚ Xxxxxx durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame;
⮚ Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
⮚ Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis referentes à fatores futuros e incertos, sempre visando atender perfeitamente ao objeto;
Poderão ser incluídos no contrato outras obrigações para a Contratada que a Diretoria Jurídica julgar pertinente.
6- Obrigações da Contratante
Constituem as obrigações da CONTRATANTE:
⮚ Exigir e fiscalizar o bom cumprimento do objeto de contratação;
⮚ Determinar quais empregados serão os fiscais do contrato;
⮚ Notificar por escrito a Contratada da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregulares constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para correção, certificando que as correções propostas sejam as mais adequadas.
⮚ Pagar a contratada o valor da prestação de serviço, no prazo e condições estabelecidas neste instrumento;
⮚ Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal da contratada, no que couber;
⮚ Fornecer a documentação necessária para o desenvolvimento dos serviços contratados;
⮚ Fornecer espaço adequado para a realização dos trabalhos da contratada.
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Poderão ser incluídos no contrato outras obrigações para a Contratante que a Diretoria Jurídica julgar pertinente.
7- Pagamento
O pagamento dos serviços será em parcela única, após a entrega do trabalho descrito no presente Xxxxx.
Além disso, o pagamento somente será feito mediante aceite dos gestores do contrato e posterior autorização do Ordenador de Despesa.
ORIGIANL ASSINADO
Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Auditor Interno
Id: 19434561-4