TERMO ADITIVO
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA-EXECUTIVA DE LIQUIDAÇÃO DE ESTATAIS
TERMO ADITIVO
TERCEIRO (3º) TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE SE FAZ AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 24/2021 DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS, FIRMADO ENTRE A EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS
– PRODAGO EM LIQUIDAÇÃO E A EMPRESA AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, NA FORMA:
Por este Instrumento, de um lado, a Empresa Estadual de Processamento de Dados De Goiás – PRODAGO em liquidação, inscrita no CNPJ 24.812.554/0001-51, estabelecida em Goiânia – GO, na Xxx 00, xx 000, 8º andar, Edifício Palácio de Prata, Setor Oeste, CEP 74115-060, neste ato representada por seu Liquidante, XXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, Técnico em Gestão Pública, Carteira de Identidade nº 4626992, DGPC-GO, CPF nº xxx.810.451-xx, residente e domiciliado em Goiânia-Go, nomeado pelo Decreto Governamental de 19.01.2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.721, de 20.01.2022, nos termos do Art. 76 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e pelos §§ do Art. 66 desta mesma Lei, alterada pela Lei Estadual 21.792/2023, Art. 18, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providência, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, Aviso Urgente Tecnologia e Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.774.075/0001-34, estabelecida na Rua 94, nº 1165, Qd. F-17, Lt. 139, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP.: 74083-060, aqui representada pelo sócio GENERINO XXXXXXX XXX XXXXXX, doravante chamada CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o presente termo, conforme disposições da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, em que se submetem as partes, e ainda conforme o Processo nº 202100005018525, celebram o presente TERMO ADITIVO CONTRATUAL de acordo com as condições e cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
As partes concordam que as publicações a serem pesquisadas serão em nome das seguintes empresas:
1. Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás – PRODAGO em liquidação, criada por transformação da Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Social – EMCIDEC, por força do Decreto nº 5.066, de 24/06/1999, mantendo-se o mesmo CNPJ nº 24.812.554/001-51 que, por sua vez, promoveu a incorporação das Empresas: Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado – CERNE extinto (CNPJ nº 01.567.981/0001-16); Empresa de Turismo do Estado de Goiás S/A – GOIASTUR extinto (CNPJ nº 01.255.710/0001-25); Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A – CRISA extinto (CNPJ nº 01.155.131/0001-37), com suas incorporadas: EMOP –
Empresa Estadual de Obras Públicas – CNPJ nº 24.812.761/0001-61 e CAESGO – Companhia Agrícola do Estado de Goiás – CNPJ nº 01.232.505/0001-91; e Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A
– TRANSURB extinto (CNPJ nº 02.102.168/0001-33), e que, a partir deste Termo, passa a figurar na relação contratual como única contratante em razão da extinção da Metais de Goiás S/A – METAGO, baixada na data de 22 de dezembro de 2022.
2. Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás S/A – CASEGO extinta – CNPJ nº 01.556.240/0001-30;
3. Metais de Goiás S/A – METAGO extinta – CNPJ nº 01.535.210/0001-47.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO PRAZO
O Valor do Contrato, por 01 (um) ano, será de R$ 3.004,44 (três mil e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo Primeiro: a CONTRATANTE pagará o valor total do boleto, em parcela única, referente a renovação pelo período de
03/09/2023 a 02/09/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO GESTOR E FISCAL
Fica nomeada a advogada e Chefe da Assessoria para Assuntos Jurídicos - Dra. Mônica de Xxxxx Xxxxxx, como Fiscal e Gestora do presente Termo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Restam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Originário desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo.
Pela Empresa Contratante:
EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS – PRODAGO EM LIQUIDAÇÃO
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Diretor-Executivo e Liquidante
Pela Empresa Contratada:
AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA
Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx
GOIANIA - GO, aos 28 dias do mês de agosto de 2023.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, Usuário Externo, em 28/08/2023, às 10:04, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXXX, Diretor (a) - Executivo (a) de Liquidação de Estatais, em 28/08/2023, às 10:31, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 51141161 e o código CRC 2DD8C96D.
DIRETORIA-EXECUTIVA DE LIQUIDAÇÃO DE ESTATAIS
Xxx 0 , Xx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx, XXXXXXX - XX, XXX 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000
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Referência: Processo nº 202100005018525 SEI 51141161