Termos e Condições de Uso
Bem‐vindo ao Aplicativo Supergasbras. Os Termos e Condições de Uso (T.C.U.) do Aplicativo Supergasbras, aplicação interativa móvel fornecida por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (“Supergasbras”), é regulado pelas leis brasileiras e deve ser lido cuidadosamente pelo USUÁRIO antes do acesso da plataforma digital. Por favor, leia com atenção os termos e condições abaixo.
Ao clicar em “concordo” no Aplicativo Supergasbras você CONCORDA, sem restrições, com os Termos e Condições de Uso (T.C.U) abaixo indicados. Note que a recusa destes Termos poderá impedir que você realize pedidos de produtos do nosso aplicativo mobile.
1. Declaração de vontade
1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T.C.U., CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T.C.U., as disposições aqui constantes regerão a relação entre a SUPERGASBRAS e o USUÁRIO.
1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do APLICATIVO, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.
2. SERVIÇOS OFERECIDOS
2.1 Este T.C.U se destina a regular o uso do serviço oferecido pela SUPERGASBRAS através deste Aplicativo (App) aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a aquisição e entrega em domicílio de botijões de gás de 13 kg por Revenda autorizada pela SUPERGASBRAS mediante utilização do Aplicativo SUPERGASBRAS, facilitando a compra de botijões de gás de 13kg.
2.2 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO ‐ o qual se declara ciente ‐ que o serviço oferecido pelo App se destina apenas à facilitar a aquisição de botijões de gás LP de 13 kg pelo USUÁRIO transferindo a Revenda autorizada da SUPERGASBRAS mais próxima do USUÁRIO a operação de compra e venda de botijões de gás de 13 kg, sendo a Revenda responsável pela entrega do produto solicitado e pelo recebimento do valor devido pela compra do produto. A Supergasbras não tem qualquer responsabilidade
pela operação de compra e venda do produto, sendo um mero intermediador entre o cliente e o revendedor autorizado, não se responsabilizando por avaliações e/ou trocas de mangueiras e instalações ou troca de botijões.
2.3 Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
3. CADASTRO
3.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços do aplicativo, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela Supergasbras.
3.2 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi‐las ou enviar documentação que comprove a correção, a Supergasbras se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços do aplicativo até que, a critério da Supergasbras, a situação de anomalia esteja regularizada. A Supergasbras se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS ou cancelar os já efetuados em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a Supergasbras de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
3.3. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e- mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
3.4. A SUPERGASBRAS não terá qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
3.5 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, pessoais e intransferíveis, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
3.6. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Aplicativo tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o
USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a SUPERGASBRAS no telefone 0000-0000, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Aplicativo.
3.7. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o USUÁRIO isenta a SUPERGASBRAS de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo USUÁRIO.
4. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
4.1. A SUPERGASBRAS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO relacionadas a seus dados pessoais e perfil de consumo.
4.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a SUPERGASBRAS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
4.3. Em nenhuma hipótese, a SUPERGASBRAS irá vender ou disponibilizar as Informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da SUPERGASBRAS; e
f) Resolução de problemas no Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
4.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a SUPERGASBRAS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
4.5. As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da SUPERGASBRAS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados da SUPERGASBRAS e não serão transmitidas a terceiros.
4.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste T.C.U, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando‐se, exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo‐o atualizado e confirmando, a cada pedido, o endereço para entrega dos botijões de gás encomendados.
5.2 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados por meio deste aplicativo mobile (através da forma de pagamento que deverá ser previamente indicada no aplicativo: dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, cheque ou Vale Gás) no ato da entrega da compra, diretamente ao portador dos produtos.
6. DO USO DO APLICATIVO
6.1. A SUPERGASBRAS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C; e
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C.
6.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO mediante ligação no número informado e por meio de aviso no próprio Aplicativo, a SUPERGASBRAS poderá, ainda:
a) Definir preços para o fornecimento do gás LP ou determinado serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços;
b) Enviar ao USUÁRIO mensagens de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.
6.3 O USUÁRIO concorda em receber mensagens de texto, e‐mails, ligações, cartas e qualquer outra forma de comunicação, da SUPERGASBRAS, relacionadas ao serviços prestado através deste aplicativo.
7. LIMITAÇÕES DE USO
7.1. O USUÁRIO não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da SUPERGASBRAS e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à SUPERGASBRAS ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo sem a autorização expressa da SUPERGASBRAS;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela SUPERGASBRAS; e,
g) Realizar engenharia reversa.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
8.1. A SUPERGASBRAS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas Aplicativo;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da SUPERGASBRAS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o APLICATIVO.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
8.2. A SUPERGASBRAS não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão
corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
8.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a SUPERGASBRAS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
(i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
8.4. Em nenhum caso a SUPERGASBRAS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
8.5. Na eventualidade da SUPERGASBRAS ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 8.2 acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo USUÁRIO a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. Este T.C.U vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela SUPERGASBRAS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.
10. CANAL DE COMUNICAÇÃO
10.1 Em caso de dúvidas o USUÁRIO poderá entrar em contato com a Supergasbras pelo telefone 0000-0000.
11. LEI E FORO APLICÁVEIS
11.1. Este T.C.U será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
11.2. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T.C.U.
11.3. Este T.C.U constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T.C.U, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.