TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Locação de maquinas pesadas

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS com vistas à eventual Locação de máquinas pesadas (motoniveladora e rolo compactador vibratório) sem operador em atendimento à Secretaria de viação e obras, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento

Assinado por 3 pessoas: XXXX XXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-X0XX-X000-0000 e informe o código 4646-F7FB-B129-5734

2 – JUSTIFICATIVA:

Embora disponha de estrutura própria, a Administração Municipal não possui capacidade operacional para execução de todo o serviço, visto que o município é de grande extensão, com grandes quantidades de obras e estradas rurais, sendo necessário a contratação de empresa terceirizada para locação de maquinas pesadas para suprir essa demanda.

A locação de maquinas pesadas por vezes torna-se mais atraente e satisfatória para o município, uma vez que toda a manutenção do equipamento fica a cargo da contratada. Maquinas pesadas demandam manutenções caras e mais específicas, podendo ficar dias parada em oficinas, o que acarreta em atrasos significativos nos trabalhos realizado pelas Secretaria de Viação e Obras, principalmente em períodos chuvosos, em que as estradas ruais sofrem mais com erosões no solo. É uma contratação vantajosa para o município, visto que o maquinário é entregue pronto para trabalhar, necessitando apenas do operador e diesel e caso haja algum problema, a contratada faz a substituição do equipamento, facilitando a continuidade do trabalho sem interrupções prolongadas.

A motoniveladora, por ser versátil, completa e eficiente, apresenta diversos benefícios em suas aplicações. Pode ser utilizada também, em associação a outros maquinários, como os rolos compactadores e escavadeiras. Suas vantagens podem fazer a diferença em uma obra dentre as quais podemos destacar a: terraplanagens e nivelação de estadas, desgarramento e escarificação, mistura, colocação e espalhamento de materiais, criação de taludes dentre outros. Os rolos compactadores são maquinários pesados usados para compactar, diminuir e comprimir os diversos tipos de terrenos ou resíduos em serviços de terraplanagem. Além disso, tem o propósito de obter um terreno mais denso para a construção de uma obra. Essas duas máquinas se completam, pois os serviços realizados por estra secretaria necessitam dos dois equipamentos trabalhando juntos.

Dos principais benefícios da locação de máquinas pesadas:

❖ Economia: Como dissemos, levando em consideração os custos de manutenções, bem como o tempo parado em oficinas, causa prejuízos ao município, assim, alugar equipamentos que estejam de acordo com as necessidades do município é uma forma de economizar. Você conta com eficiência e qualidade, sem extrapolar os custos;

❖ Qualidade: A qualidade do trabalho se torna maior quando se tem acesso às ferramentas adequadas e com ano de fabricação recente. A motoniveladora e o rolo compactador são essenciais para trabalhos de recuperação de estradas e o aluguel garante o acesso a máquinas com todas as manutenções em dia e em perfeito funcionamento;

❖ Agilidade na contratação: O processo de locação, nas diferentes modalidades são geralmente rápidos, eficientes e econômicos. Contribuindo para que o Município receba os equipamentos o mais breve possível. e dessa maneira haja inicie os trabalhos.

❖ Economicidade: Vale destacar como um dos principais requisitos visualizados a futura contratação e o valor econômico. Muito baixo em relação a se o município fosse adquirir esses equipamentos novos.

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A proposta para a locação do objeto é decorrente da necessidade de atender plenamente a demanda da Secretaria Municipal de Viação e Obras nos trabalhos a serem executados na área urbana e rural do Município. Justifica-se a necessidade, visto que os equipamentos da frota municipal não conseguem atender a demanda de serviços e obras do município, haja vista sua extensão territorial, elevada quilometragem de estradas vicinais e investimentos diversos, tanto na área urbana, quanto rural. O objeto proposto será de importante relevância na manutenção e conservação de estradas vicinais. Visando uma melhor trafegabilidade no escoamento das safras agrícolas, transporte escolar e demais atividades inerentes ao campo. Será de suma importância no atendimento a obras conveniadas com o Estado e a União, e, as demais obras do município, que são realizadas diariamente para atendimento das várias necessidades da população de modo geral.

O valor estimado para a contratação está de acordo com o princípio da razoabilidade, para aos tais usamos como parâmetro para se avaliar a adequação dos preços aferidos por meio de ORÇAMENTO FÍSICO, sendo que o mesmo pode ser conferido de acordo com planilha em anexo. Também foi utilizado como orçamento, o valor da dispensa emergencial nº 49/2023. Um dos orçamentos foi desconsiderado por estar muito acima dos demais.

3 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

Justifica-se a solicitação do julgamento POR ITEM, haja vista se tratar de item único.

4 – LOCAL E FORMA DE ENTREGA/EXECUÇÃO:

4.1. Do local: Os equipamentos oriundos do contrato de locação ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Viação e Obras, e prestaram serviços nas estradas vicinais que compõem a malha viária rural do Município de Francisco Beltrão e em obras urbanas.

A partir da assinatura do contrato a empresa deverá disponibilizar os equipamentos no pátio da Garagem/Oficina Municipal, no prazo máximo de 15(quinze) dias.

4.2 Do endereço de entrega: GARAGEM MUNICIPAL, situada a xxx Xxxxxxx, x/x, xxxxxx Xxxxx Ulrico.

4.3. Do aceite:

No ato do recebimento das maquinas, a equipe técnica da secretaria, aceitará ou não os equipamentos, devendo atestar as especificações destes com o descritivo do contrato.

4.4. Da recusa: O equipamento que por xxxxxxx vier a ser rejeitado no ato da entrega, deverá ser substituído, no prazo máximo de 02 (dois) dias, sob pena de rescisão contratual.

4.5. Da Devolução: Ao final do contrato ou do uso, a administração estipulará o prazo máximo de 3 (três) dias, para que a empresa retire os seus equipamentos no pátio da garagem municipal.

4.6. Da Mobilização e Desmobilização: O transporte e demais custos serão exclusivamente de responsabilidade da contratada.

5 – CRONOGRAMA / PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:

As maquinas deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias, parceladamente, após o recebimento da nota de empenho, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas, mediante autorização contida nas respectivas Notas de empenho.

As locações, objeto desta licitação, deverão ser executados de acordo com as solicitações, pelo período de 12 (doze) meses (vigência)

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As maquinas poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/refeitos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6 – OBRIGAÇÕES:

DA CONTRATADA:

Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

- A Contratada deverá disponibilizar o objeto conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, necessário para a perfeita execução da qualidade e quantidade especificadas no Termo de Referência e em sua proposta;

- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega dos equipamentos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

- Na entrega do equipamento deverão estar incluídas todas as despesas de descolamento, transporte e alimentação.

- A empresa contratada fica obrigada a atender todas as “Ordens de Serviço” expedidas

durante a vigência deste contrato.

- Disponibilizar de ferramenta e pessoal qualificado, bem como ser responsável por todas as despesas que por ventura decorram dos mesmos, como estadia, deslocamento, alimentação.

- Disponibilizar equipe qualificada para execução dos serviços, conforme demandas que serão encaminhadas, após a assinatura deste contrato pela Municipalidade.

- Assumir integral e exclusivamente toda a responsabilidade no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste termo.

- Corrigir qualquer problema verificado nos serviços após notificação por escrito pelo Contratante, sem qualquer ônus para o Contratante, podendo ser ordenada a suspensão dos serviços e respectivos pagamentos, se dentro de 2 (dois) dias da entrega da notificação, não for atendida a reclamação, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita.

- A Contratada deverá substituir o equipamento de imediatamente, caso o equipamento precisar de manutenção, ou outro motivo causado pela empresa.

- Toda manutenção do equipamento é de responsabilidade da contratada, ficando a cargo do município apenas o combustível e operador para seu pleno funcionamento.

- A contratada deve apresentar nota fiscal do equipamento e comprovação do ano (devendo ser 2022 ou acima).

- O teto de uso de cada equipamento será de 200 horas mensais, devendo ser comprovado por horímetro (indica quantas horas as máquinas estiveram sob trabalho).

- A emissão de Nota fiscal da locação deve ser emitida mensalmente, com a quantidade de equipamentos locado naquele período.

- O equipamento deve ser entregue revisado e limpo, isento de barro ou qualquer outro tipo de sujeira, deixando o mesmo pronto para o uso.

- Os equipamentos devem possuir seguro.

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DO CONTRATANTE:

- verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados e com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

- comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

- efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7 – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:

Item	código	Descrição	Quantidade	Unidade	Valor unitário R$	Valor total R$
1		MOTONIVELADORA 01, ano 2022 ou acima, com as seguintes características mínimas: peso operacional de 17.150 Kg com potência do motor turbodiesel de 193 HP, 6 cilindros, cilindrada de 7.0 litros, com licença vigente quanto ao nível de emissão de poluentes MAR I, com teto de uso para 200 horas/mês. Incluso: locação de máquina seminova, revisada, revisões preventivas da máquina e seguro. Não incluso: operador, lubrificação (graxa) e diesel.	12	MENSAL	33.666,66	403.999,92
02		MOTONIVELADORA 02, ano 2022 ou acima, com as seguintes características mínimas: peso operacional de 17.150 Kg com potência do motor turbodiesel de 193 HP, 6 cilindros, cilindrada de 7.0 litros, com licença vigente quanto ao nível de emissão de poluentes MAR I, com teto de uso para 200 horas/mês. Incluso: locação de máquina seminova, revisada, revisões preventivas da máquina e seguro. Não incluso: operador, lubrificação (graxa) e diesel.	12	MENSAL	33.666,66	403.999,92
03		ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO LISO 01, ano 2022 ou acima, com as seguintes características mínimas: peso operacional de 12.000 kg, equipado com motor turbo diesel nacional com potência de 130 HP, 04 (quatro) cilindros e	12	MENSAL	21.666,66	259.999,92

		atendimento comprovado pelo CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA ao controle de emissão de poluentes PROCONVE MAR I, transmissão hidrostática com 2 velocidades à frente e 2 velocidades à ré, tração no cilindro frontal e nos pneus traseiros, cilindro liso com kit patas (2x1) com largura de 2.130mm e diâmetro de 1.523 mm, potência centrífuga de 305 KN, impacto de vibração em alta de 38.522Kgf, impacto de vibração em baixa de 22.910Kgf, sistema de vibração de duas amplitudes sendo a alta amplitude de 1.8mm e a baixa amplitude de 0.9mm, sistema de frequência de 33Hz. Incluso: locação de máquina seminova, revisada, revisões preventivas da máquina e seguro. Não incluso: operador, lubrificação (graxa) e diesel.
04		ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO LISO 02, ano 2022 ou acima, com as seguintes características mínimas: peso operacional de 12.000 kg, equipado com motor turbo diesel nacional com potência de 130 HP, 04 (quatro) cilindros e atendimento comprovado pelo CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA ao controle de emissão de poluentes PROCONVE MAR I, transmissão hidrostática com 2 velocidades à frente e 2 velocidades à ré, tração no cilindro frontal e nos pneus traseiros, cilindro liso com kit patas (2x1) com largura de 2.130mm e diâmetro de 1.523 mm, potência centrífuga de 305 KN, impacto de vibração em alta de 38.522Kgf, impacto de vibração em baixa de 22.910Kgf, sistema de vibração de duas amplitudes sendo a alta amplitude de 1.8mm e a baixa amplitude de 0.9mm, sistema de frequência de 33Hz. Incluso: locação de máquina seminova, revisada, revisões preventivas da máquina e seguro. Não incluso: operador, lubrificação (graxa) e diesel.	12	MENSAL	21.666,66	259.999,92

Assinado por 3 pessoas: XXXX XXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO R$ 1.327.999,68

8 – RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO:

Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, serão atendidos por verbas oriundas da receita própria do município (recursos livres).

9 – PENALIDADE/SANÇÕES

As sanções administrativas a serem aplicadas neste processo licitatório fazem referência a Lei nº 10.520/2002, as previsto na Lei nº 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 251/2021.

10 – FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:

A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, será efetuado pelos Servidores, Iclair daros e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx ambos da Secretaria Municipal de Viação e Obras, e- mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx,br Telefone (00) 0000-0000 a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas no mesmo.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.

11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:

– Secretaria Municipal de Viação e Obras

– Nome do elaborador deste Termo de Referência: Xxxxxxx Xxxxx

– Telefone para Contato: (00) 0000-0000

– Anexos a este Termo encontram-se os documentos que deram base à solicitação.

12 – AUTORIZAÇÃO

Assinado por 3 pessoas: XXXX XXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 30/05/2023

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Secretário Municipal de Viação e Obras

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Sec. Mun. de Administração Prefeito Municipal

Fica autorizada a aposição de assinatura digitalizada do Prefeito Municipal no Edital e seus Anexos.

13 - ANEXOS

Estamos anexando documentos para subsidiarem o procedimento licitatório de aquisição dos referidos ingressos.

ANEXO I – Orçamentos

ANEXO II – Obtenção da mediana/media

Assinado por 3 pessoas: XXXX XXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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ANEXO II – OBTENÇÃO DA MEDIANA/MÉDIA

Item	Descrição	EMPRESA 1	EMPRESA 2	EMPRESA 3	Dispensa	NÚMERO DE COTAÇÕES	MÉDIA FINAL
		PARTILE EQUIP.	SA TRANSPORTES	YAMADIESEL	49/2023
1	Mot. Niveladora	36.000,00	35.000,00	40.00,00	30.000,00	3	33.666,66
	Rolo Comp.	23.000,00	22.000,00	30.00,00	20.000,00	3	21.666,66

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 4646-F7FB-B129-5734

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXX XXXXXXXXX XXXXXX (CPF 762.XXX.XXX-04) em 30/05/2023 16:49:16 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 340.XXX.XXX-49) em 31/05/2023 08:45:22 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 31/05/2023 18:58:27 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-X0XX-X000-0000