Contract

CONTRATO N° 73/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES E A EMPRESA VITEC TECNOLOGIA EM PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA. , EM DECORRÊNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº0254.SAD.SEDUC, PROCESSO Nº 0296.2023. AC-30.

O ESTADO DE PERNAMBUCO , através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E

ESPORTES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.572.071/0001-12, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX: 00.000- 000, nesta cidade, doravante designada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário em Exercício, o Sr. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX , no uso da competência conferida pelo Ato nº 3393 do dia 20 de maio de 2024, publicado no DOE do dia 21/05/2024, daqui por diante designada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa VITEC TECNOLOGIA EM PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA. , inscrita no CNPJ(MF) 08.144.355/0001-66, estabelecida na Rua 15 de Novembro, Nº 952, cidade de Cravinhos/SP, CEP: 141.400-00, representada neste ato pela Sra. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX, doravante designada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem, sujeitando-se às disposições previstas na Lei Federal nº 10.520/2002 e no Decreto Estadual nº 32.539/2008, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de mobília para armazenamento, recarga e transporte dos dispositivos móveis que são armários, denominados “carrinhos”, especificamente projetados para a guarda com segurança de dispositivos móveis (notebooks), conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO

São partes integrantes deste Contrato, para todos os fins de direito, o processo relativo ao

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0254.SAD.SEDUC, PROCESSO Nº 0296.2023.AC-30 e todos

os seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

PARÁGRAFO PRIMEIRO : O contrato terá vigência de 180 dias, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio da celebração de Termo Aditivo, nas hipóteses

previstas no artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante justificativa prévia e por escrito nos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto contratado pelo preço de R$ 3.101,00 (Três mil, cento e um reais) , perfazendo o total de R$ 5.178.670,00 (Cinco milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e setenta reais), conforme o detalhamento abaixo:

LOTE 1
Item	Código do Efisco	Descrição do Item	Unidade de Fornecimento	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total
		LABORATORIO MOVEL - MOBILIA	UN	287	R$ 3.101,00	R$ 889.987,0000
	575163- 2	PARA ARMAZENAMENTO
		TRANSLADO E
		RECARGA DE
		NOTEBOOKS,
		GABINETE PARA 04
		(QUATRO)
		RODIZIOS
		EMBORRACHADO
		NO MINIMO DE 03
		(TRES)
		POLEGADAS DE
		DIAMETRO, COM
		TRAVAS E NO
		MINIMO COM 02
		DOIS RODIZIOS,
		CAPACIDADE PARA
		ARMAZENAMENTO
		DE VINTE E
		QUATRO
		NOTEBOOKS EM
		POSICAO
		VERTICAL,
		CONFECCIONADO
		EM CHAPA DE
		CARBONO, NO
		MINIMO UMA
		PORTA FRONTAL E
		NO MINIMO UMA
		PORTA TRASEIRA
		PARA FACILITAR O
		ACESSO AO
		INTERIOR DO
		GABINETE,
		SISTEMAS DE
		FECHAMENTO TIPO
		CREMONA COM
		DOIS PONTOS DE
		TRAVAMENTO
		(SUPERIOR E
		INFERIOR ), COM

CHAVES PUXADORES LATERAIS SUPERIORES EM NO MINIMO 01 DOS LADOS PARA FACILITAR O

MANUSEIO E DESLOCAMENTO DO GABINETE

,BANDEJA METALICA INTERNA DESTINADA A

FIXACAO E ARMAZENAMENTO E ORGANIZACAO DAS FONTES DE ALIMENTACAO E CABOS INDIVIDUAIS DOS NOTBOOKS., ACABAMENTO EM PINTURA RESISTENTE A

RISCOS E

CORROSAO SEM REBARBAS E COM BORDAS SUAVES PARA SEGURANCA E MANUSEIO NA COR CINZA, SEM SISTEMA OPERACIONAL, SEM LICENCA DE SOFTWARE APLICATIVO, ALIMENTACAO BIVOLT 110 A 220V COM CHAVEAMENTO AUTOMATICO MARCA: TES MODELO: GUARDIAN M-24

VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 889.987,0000

LOTE 2
Item	Código do Efisco	Descrição do Item	Unidade de Fornecimento	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total
		LABORATORIO MOVEL - MOBILIA	UN	273	R$ 3.101,00	R$ 846.573,0000
	575163- 2	PARA ARMAZENAMENTO
		TRANSLADO E
		RECARGA DE
		NOTEBOOKS,

GABINETE PARA 04 (QUATRO) RODIZIOS EMBORRACHADO NO MINIMO DE 03 (TRES) POLEGADAS DE DIAMETRO, COM TRAVAS E NO MINIMO COM 02 DOIS RODIZIOS, CAPACIDADE PARA ARMAZENAMENTO DE VINTE E QUATRO NOTEBOOKS EM POSICAO VERTICAL, CONFECCIONADO EM CHAPA DE CARBONO, NO

MINIMO UMA

PORTA FRONTAL E NO MINIMO UMA PORTA TRASEIRA PARA FACILITAR O ACESSO AO

INTERIOR DO GABINETE, SISTEMAS DE FECHAMENTO TIPO CREMONA COM DOIS PONTOS DE TRAVAMENTO (SUPERIOR E INFERIOR ), COM CHAVES PUXADORES LATERAIS SUPERIORES EM NO MINIMO 01 DOS LADOS PARA FACILITAR O

MANUSEIO E

DESLOCAMENTO DO GABINETE

,BANDEJA METALICA INTERNA DESTINADA A

FIXACAO E ARMAZENAMENTO E ORGANIZACAO DAS FONTES DE ALIMENTACAO E CABOS INDIVIDUAIS DOS NOTBOOKS.,

ACABAMENTO EM PINTURA RESISTENTE A

RISCOS E

CORROSAO SEM REBARBAS E COM BORDAS SUAVES PARA SEGURANCA E MANUSEIO NA COR CINZA, SEM SISTEMA OPERACIONAL, SEM LICENCA DE SOFTWARE APLICATIVO, ALIMENTACAO BIVOLT 110 A 220V COM CHAVEAMENTO AUTOMATICO MARCA: TES MODELO: GUARDIAN M-24

VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 846.573,0000

LOTE 3
Item	Código do Efisco	Descrição do Item	Unidade de Fornecimento	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total
		LABORATORIO MOVEL - MOBILIA	UN	1.110	R$ 3.101,00	R$ 3.442.110,0000
	575163- 2	PARA ARMAZENAMENTO
		TRANSLADO E
		RECARGA DE
		NOTEBOOKS,
		GABINETE PARA
		04 (QUATRO)
		RODIZIOS
		EMBORRACHADO
		NO MINIMO DE 03
		(TRES)
		POLEGADAS DE
		DIAMETRO, COM
		TRAVAS E NO
		MINIMO COM 02
		DOIS RODIZIOS,
		CAPACIDADE
		PARA
		ARMAZENAMENTO
		DE VINTE E
		QUATRO
		NOTEBOOKS EM
		POSICAO
		VERTICAL,
		CONFECCIONADO

EM CHAPA DE CARBONO, NO

MINIMO UMA PORTA FRONTAL E NO MINIMO UMA PORTA TRASEIRA PARA FACILITAR O ACESSO AO

INTERIOR DO GABINETE, SISTEMAS DE FECHAMENTO TIPO CREMONA

COM DOIS PONTOS DE TRAVAMENTO (SUPERIOR E INFERIOR ), COM CHAVES PUXADORES LATERAIS SUPERIORES EM NO MINIMO 01 DOS LADOS PARA FACILITAR O

MANUSEIO E

DESLOCAMENTO DO GABINETE

,BANDEJA METALICA INTERNA DESTINADA A

FIXACAO E ARMAZENAMENTO E ORGANIZACAO DAS FONTES DE ALIMENTACAO E CABOS INDIVIDUAIS DOS NOTBOOKS., ACABAMENTO EM PINTURA RESISTENTE A

RISCOS E

CORROSAO SEM REBARBAS E COM BORDAS SUAVES PARA SEGURANCA E MANUSEIO NA COR CINZA, SEM SISTEMA OPERACIONAL, SEM LICENCA DE SOFTWARE APLICATIVO, ALIMENTACAO BIVOLT 110 A 220V COM

CHAVEAMENTO AUTOMATICO MARCA: TES MODELO:

VALOR TOTAL DGOUALRODTIEA:NRM$-234.442.110,0000

VALOR TOTAL DOS LOTES 1-2-3: R$ 5.178.670,0000

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor do contrato compreende os custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Pernambuco, para o presente exercício, na classificação abaixo:

Classificação Funcional Programática: 00108.12.362.0402.2278.0000

00108.12.368.1027.3314.0000

Fonte: 0541

Categoria Programática: 4

Grupo/Modalidade: 4.90 Notas de Empenho:

Nº DA NOTA DE EMPENHO

Valor

2024NE012831 R$ 787.654,00

2024NE012832 R$ 102.333,00

2024NE012833 R$ 672.917,00

2024NE012834 R$ 173.656,00

2024NE012917 R$ 2.443.588,00

2024NE012918 R$ 998.522,00

TOTAL R$ 5.178.670,00

PARÁGRAFO SEGUNDO: No (s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender as despesas de mesma natureza, cujo empenho será objeto de termo de apostilamento no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será feito à CONTRATADA, diretamente pela CONTRATANTE, à vista de termo de recebimento definitivo dos bens ou de recibo, conforme o caso, acompanhado da apresentação de nota fiscal e fatura discriminativa, devidamente atestada pelo servidor competente, no prazo de até 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção de imposto de renda estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e alterações posteriores, de acordo com as alíquotas constantes do Anexo I da referida norma, ou em observância à norma que venha a substituí-la, sob pena de devolução do documento para as correções cabíveis ou de retenção no valor total do documento fiscal, caso não realizadas as correções, nos termos do art. 4º do Decreto nº 55.069, de 25 de julho de 2023.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do pagamento, deverá ser efetuada a retenção do imposto sobre a renda, nos termos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e alterações posteriores, ou em norma que venha a substituí-la, além de outras retenções previstas na legislação tributária aplicável.

PARÁGRAFO QUARTO – O pagamento referente à primeira entrega será calculado e efetuado de acordo com o quantitativo fornecido/atestado/recebido e que o pagamento referente à segunda (e última) parcela somente ocorrerá após o recebimento definitivo da totalidade do quantitativo contratado.

PARÁGRAFO QUINTO : Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva da CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualização financeira será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

Sigla Significado/Descrição

EM Encargos Moratórios.

N Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do pagamento.

VP Valor da parcela a ser paga.

TX IPCA

I Índice de atualização financeira, assim apurado: I = (TX/100) =

365

PARÁGRAFO SEXTO : A atualização financeira será incluída na Nota Fiscal/Fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DA REVISÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data de elaboração do orçamento estimado, ocorrida em 24/07/2023.

PARÁGRAFO SEGUNDO : O preço do CONTRATO será reajustado em periodicidade anual contada a partir da data de elaboração da data limite para apresentação da proposta ocorrida em 02/01/2024, utilizando-se, para tanto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

- IPCA, fornecido pelo IBGE, que incidirá exclusivamente em relação às obrigações iniciadas e

concluídas após a ocorrência da anualidade, nos termos da Lei Estadual nº 17.555/2021 e do Decreto nº 52.153, de 17 de janeiro de 2022.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de eventuais atrasos imputados à CONTRATADA, não incidirá reajuste sobre o saldo de serviços previstos no cronograma físico-financeiro e não executados por culpa exclusiva da contratada.

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA deverá pleitear formalmente o reajuste de preços durante a vigência do CONTRATO , sob pena de, não o fazendo tempestivamente, ocorrer a preclusão do seu direito ao reajustamento.

PARÁGRAFO QUINTO : O pedido de reajustamento deverá ser analisado e respondido pela Administração no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da instrução completa do requerimento pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO: Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido analisado o pedido de reajuste tempestivamente formulado, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro ao reajustamento, sob pena de preclusão.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O reajustamento será formalizado mediante apostilamento, exceto se a sua concessão coincidir com a prorrogação contratual, quando poderá ser formalizado por termo aditivo.

PARÁGRAFO OITAVO: O direito ao reajustamento poderá ser objeto de renúncia expressa, parcial ou integral, bem como de negociação entre as partes, com vistas a garantir a vantajosidade da manutenção do ajuste para o interesse público, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 17.555, de 2021.

PARÁGRAFO XXXX: Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste concedido ou objeto de renúncia.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Será assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro inicial do CONTRATO em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do CONTRATO tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no CONTRATO.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro deverá ser formulado durante a vigência do CONTRATO e antes de eventual prorrogação, sob pena de preclusão.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do CONTRATO deverão ser analisados e respondidos pela Administração no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da instrução completa do requerimento pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: A extinção do CONTRATO não configura óbice para o reconhecimento do direito ao reajuste ou ao restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do CONTRATO, desde que requeridos tempestivamente, hipóteses em que serão concedidos a título de indenização por meio de Termo de Quitação.

CLÁUSULA OITAVA - DOS PRAZOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens deverão ser entregues nos locais e horários estabelecidos no item 3.3.5. do Termo de Referência, observando-se as condições de entrega indicadas no item 3.3.6., também do Termo de Referência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A entrega dos bens será realizada de forma parcelada, nos quantitativos estimados previstos no quadro abaixo, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contados da notificação da emissão da Ordem de Fornecimento para cada uma das parcelas.

Entrega	60 dias	90 dias
Parcelada	Pelo menos 25% do total dos itens demandados	Os demais 75% do total dos itens demandados

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Ordem de Fornecimento poderá ser emitida em quantitativo inferior ao estimado, sendo o saldo verificado entre a quantidade estimada e aquela efetivamente solicitada incorporado nas Ordens de Fornecimento subsequentes.

PARÁGRAFO QUARTO: Até o final do prazo de entrega, deverá ser solicitado o quantitativo integralmente contratado, ressalvada a possibilidade de aditivo de supressão, na forma prevista neste CONTRATO.

PARÁGRAFO QUINTO: A CONTRATANTE poderá autorizar a prorrogação dos prazos previstos nas etapas do cronograma de entrega, no caso de prévia e justificada solicitação da CONTRATADA, independentemente de termo aditivo, desde que não haja alteração do prazo final de entrega.

CLÁUSULA NONA - DA SUBCONTRATAÇÃO

A subcontratação do objeto do contrato será admitida nos termos e condições previstas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, através de servidor designado para este fim.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Facilitar o cumprimento das obrigações contratuais, informando à CONTRATADA as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para entrega dos bens.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Verificar a conformidade dos bens entregues com as especificações e quantidades exigidas, inclusive quanto à marca indicada na proposta.

PARÁGRAFO QUARTO: Promover o recebimento provisório e definitivo do objeto, cumpridas as condições estabelecidas na Cláusula Décima Terceira deste Contrato.

PARÁGRAFO QUINTO: Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade no fornecimento do material, solicitando, quando possível, a substituição, o reparo ou complementação do bem entregue, fixando prazo para o cumprimento da determinação.

PARÁGRAFO SEXTO: Recusar o recebimento do bem que não atenda aos requisitos elencados nas especificações indicadas se, após o prazo fixado para substituição, reparo ou complementação, não for sanada a irregularidade verificada, comunicando à CONTRATADA o fato por escrito.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Analisar e atestar as Faturas e Notas Fiscais emitidas e efetuar os respectivos pagamentos nos prazos estabelecidos.

PARÁGRAFO OITAVO: Comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.

PARÁGRAFO XXXX: Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada relacionados à execução contratual.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Aplicar as penalidades previstas no Edital em caso de cometimento de infrações na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes do Edital, de seus anexos e da proposta apresentada na licitação e, ainda:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Xxxxxxxx o bem contratado, nas quantidades e especificações exigidas, acondicionado de forma adequada a garantir a sua integridade física.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Programar, com a necessária antecedência, data e hora para entrega do objeto contratado, inclusive quando esta ocorrer através de empresa transportadora.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Entregar os bens ofertados novos, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

PARÁGRAFO QUARTO: Substituir, reparar ou complementar, conforme o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da notificação, os bens que apresentarem defeitos.

PARÁGRAFO QUINTO: Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, culposa ou dolosa, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO: Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, ressalvadas as hipóteses de subcontratação, nos termos previstos no Termo de Referência.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Prestar os necessários esclarecimentos sobre a execução do objeto contratual solicitados pela CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.

PARÁGRAFO OITAVO: Designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE sempre que for necessário, indicando o respectivo telefone e e-mail para futuros contatos.

PARÁGRAFO NONO: Informar previamente à CONTRATANTE, solicitando-lhe anuência, toda e qualquer alteração nas condições de fornecimento.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Enviar, sem ônus, amostra para análise de aceitabilidade dos produtos quanto à satisfação de uso por parte do seu corpo funcional, se houver solicitação da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Comunicar à CONTRATANTE, em tempo hábil e por escrito, a superveniência de fatos que venham a prejudicar o adequado fornecimento dos bens, de modo a se viabilizar a correção da situação apresentada.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto, inclusive com pessoal, os quais não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Emitir documento fiscal com a discriminação expressa do percentual de isenção do ICMS, quando se tratar de operação abrangida pelo art. 63 do Anexo 7 do Decreto Estadual nº 44.650/17 (Convênio ICMS 73/04).

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive sua inscrição no CADFOR-PE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

A execução do presente contrato deverá ser fiscalizada pela CONTRATANTE, não excluindo nem reduzindo, por tal fato, a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do objeto contratado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATANTE designa o titular da Superintendência de Gestão e Governança - SUGTI responsável pela fiscalização do contrato, que, dentre outras, terá as seguintes atribuições:

a) Fiscalizar a regularidade e adequação do fornecimento;

b) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária à entrega do objeto, conforme o caso, nas condições e prazos estabelecidos;

c) Verificar a conformidade dos bens fornecidos com as especificações contidas no Edital e seus anexos, recusando o fornecimento de objeto diverso, salvo quando de qualidade superior e devidamente aceito pela CONTRATANTE;

d) Xxxxxxx o objeto contratual e atestar as respectivas faturas e notas fiscais, encaminhando- as ao gestor do contrato para pagamento;

e) Comunicar por escrito ao gestor do contrato a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou a modificação da forma de sua execução, em razão de fato superveniente;

f ) Comunicar por escrito ao gestor do contrato eventuais irregularidades cometidas pela

CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE designa o titular da Gerência de Suporte Técnico – GSTE como responsável pela gestão do contrato, que, dentre outras, terá as seguintes atribuições:

a) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

b) Xxxxxxxx relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

c ) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à CONTRATADA;

d ) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais do contrato;

e ) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela CONTRATADA, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

f) Xxxxxx controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado.

PARÁGRAFO TERCEIRO : A ciência da designação deverá ser assinada pelos servidores indicados para atuar como fiscal e gestor do contrato, conforme termo de ciência anexo.

PARÁGRAFO QUARTO: A substituição do fiscal e do gestor designados, por razões de conveniência ou interesse público, será realizada mediante simples apostilamento ao presente contrato, devendo o substituto assinar novo termo de ciência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O objeto do contrato deverá será recebido pelo servidor designado

como fiscal do contrato, nos seguintes termos:

I - Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos bens recebidos com as especificações exigidas;

II - Definitivamente, após a verificação da compatibilidade dos bens com as especificações técnicas e exigências de qualidade e quantidade fixadas no Edital e seus anexos, com a consequente aceitação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento provisório.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Por ocasião da entrega do bem, será formalizada a emissão dos respectivos recibos, em que deverá constar data do recebimento provisório ou definitivo, a identificação funcional do servidor responsável e respectiva assinatura.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de devolver ou recusar, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as especificações exigidas, ficando a CONTRATADA obrigada a substituir, complementar, e/ou reparar os itens irregulares, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da sua notificação formal, sem ônus para a CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO : Será considerada recusa formal se a CONTRATADA não substituir ou reparar o bem após o prazo fixado no Parágrafo Terceiro da presente Cláusula Contratual, configurando inexecução total do contrato, passível de aplicação da penalidade prevista no Edital.

PARÁGRAFO QUINTO: A não complementação do quantitativo dos bens entregues após o prazo fixado no Parágrafo Terceiro da presente Cláusula Contratual configura inexecução parcial do contrato, passível de aplicação da penalidade prevista no Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de haver acordo entre as partes, as supressões poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO: As alterações contratuais serão obrigatoriamente formalizadas pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Em caso de cometimento de infrações na execução do contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas no item 16 do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias, após a assinatura do presente contrato, prestará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993, ressalvada a modalidade de garantia sob a forma de caução em dinheiro, que deverá ser prestada no momento da assinatura do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO : A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação das sanções administrativas previstas no contrato e poderá ensejar rescisão contratual.

PARÁGRAFO TERCEIRO : A garantia deverá ser complementada, nos casos de acréscimos que impliquem aumento no valor do contrato ou de reajustes de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO REGISTRO

O presente instrumento contratual, após obedecer às formalidades legais, deverá ser registrado no Livro de Registro de Contratos do respectivo órgão ou entidade contratante ou em sistema eletrônico próprio.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

Nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, o presente instrumento contratual será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, como condição de sua eficácia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca do Recife para os litígios decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual, o qual depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes.

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

CNPJ Nº 10.572.071/0001-12

CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX REPRESENTANTE DA EMPRESA CNPJ Nº 08.144.355/0001-66 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 - XXXXXX XXXXXXX XXXXXX 2- XXXXX XXXXXXX XX XXXXX

CPF n° 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx, em 31/05/2024, às 17:12, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

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