Termos e condições gerais de Compra de SCHOTT Pharma Brasil Ltda.

Termos e condições gerais de Compra de SCHOTT Pharma Brasil Ltda.

1. Aplicabilidade

Os seguintes termos e condições regem as ordens ou quaisquer contratos em conexão com o fornecimento de bens ou com a prestação de serviços entre o fornecedor ou o prestador de serviços (doravante “Fornecedor”) e a SCHOTT Pharma Brasil Ltda. (doravante “SCHOTT”) que utilizem os termos e condições gerais. Estes termos não são aplicáveis em relação à construção, serviços de construção ou contratos de trabalho. Os termos gerais de negócio do Fornecedor não serão aplicáveis, salvo mediante anuência por escrito da SCHOTT, com expressa referência aos termos de negócio do Fornecedor.

2. Cotações e pedidos

2.1 Cotações e estimativas de despesas do Fornecedor são gratuitas e não implicam em qualquer obrigação para a SCHOTT.

2.2 Somente os pedidos emitidos por escrito vinculam a SCHOTT. Acordos verbais, incluindo acordos acessórios, modificações ou alterações de pedido somente serão válidos mediante confirmação por escrito da SCHOTT.

2.3 Caso o processo de pedido por via eletrônica tiver sido acordado entre o Fornecedor e a SCHOTT por meio do Setor de Compras da SCHOTT ("SPO"), as condições do SPO deverão ser aplicadas ao processamento técnico da ordem, em todos os outros aspectos, os presentes termos e condições deverão ser aplicados.

2.4 Salvo indicação expressa em contrário, a ordem de prioridade dos termos e condições aplicáveis aos fornecimentos e às prestações de serviços contratados por meio de pedidos será a seguinte:

1. Pedido da SCHOTT

2. Especificação do produto ou serviço e documentos respectivamente requeridos.

3. Os presentes termos e condições gerais de compra com as respectivas referências.

4. Proposta do Fornecedor.

3. Prazo de entrega e atraso

3.1 A contagem do prazo de entrega inicia-se na data do pedido. A entrega ou prestação de serviços adiantados parciais requerem o consentimento prévio da SCHOTT.

3.2 Sem prejuízo dos direitos previstos em lei, no caso de atraso do Fornecedor, a SCHOTT terá direito a, além de exigir a execução, receber, a título de pré-fixação de danos, montante equivalente a 0,2% do preço pela parte do pedido afetada pelo atraso por cada dia útil em atraso iniciado, até o valor máximo de 5% do preço, sem prejuízo do direito de exigir (i) ressarcimento de prejuízos adicionais, caso o montante total acima seja inferior ao valor do prejuízo causado à SCHOTT em decorrência do atraso e/ou

(ii) reembolso de todos os custos e despesas decorrentes ou incidentes do atraso do Fornecedor.

3.3 Caso o Fornecedor deixe de fornecer ou prestar o serviço dentro do período de tolerância determinado pela SCHOTT, esta terá o direito de subcontratar a execução contratual a terceiro e de exigir que o Fornecedor reembolse todas as despesas necessárias e os custos adicionais incorridos para tanto. A SCHOTT terá, ainda, o direito de exigir indenização compensatória no lugar da execução.

3.4 Para fins de estabelecer o momento de entrega ou retificação da entrega de bens, o momento relevante é

a data de recebimento no local de recebimento designado pela SCHOTT (doravante "local de entrega"). Além disso, o momento de entrega dos serviços é determinado pela data em que os serviços são integralmente prestados, tal como acordado e aceitos como completos pela SCHOTT.

4. Conclusão do pedido

4.1 O Fornecedor deve indicar o departamento de compras da SCHOTT, número do pedido, data do pedido e o nome do comprador da SCHOTT em toda a documentação.

4.2 O Fornecedor somente poderá subcontratar terceiros mediante prévio consentimento, por escrito, da SCHOTT, desde que não se trate de simples fornecimento de componentes comercializáveis. Em todo caso, o Fornecedor está obrigado a garantir que, caso um terceiro seja subcontratado, esse terceiro tem capacidade para executar os serviços subcontratados de forma competente e confiável e que obedece as obrigações legais e os requisitos para o exercício de suas atividades, conforme exigido pela legislação aplicável. O Fornecedor está obrigado a submeter os subcontratados às mesmas obrigações por ele contratadas com a SCHOTT, em particular, no que tange à obrigação de confidencialidade, de proteção de informações e de comprovação de uma fábrica adequada e de um seguro de responsabilidade sobre o produto.

O Fornecedor permanece responsável pela execução contratual e por qualquer negligência na execução por parte do terceiro subcontratado.

4.3 O Fornecedor está obrigado a realizar o fornecimento e a prestar o serviço sob sua responsabilidade de acordo com o estado atual da arte e com o auxílio de profissionais ou empregados devidamente qualificados, de acordo com as especificações, para satisfazer as regulamentações e disposições legais e administrativas aplicáveis. Esta obrigação permanecerá inalterada a partir da aprovação da documentação e informações pela SCHOTT.

Além disso, o Fornecedor está obrigado a respeitar as normas legais de combate ao trabalho ilegal. Ademais, sempre que o Fornecedor se encontrar nas instalações da SCHOTT, o Fornecedor deverá obedecer todas as normas de segurança no trabalho da SCHOTT.

4.4 O Fornecedor não poderá alterar, remover ou operar os equipamentos de fábrica da SCHOTT sem seu prévio consentimento.

A SCHOTT não será responsável por qualquer bem introduzido pelo Fornecedor em suas instalações.

4.5 As mercadorias devem ser entregues de acordo com a disposição Incoterms® especificada no pedido e na versão atualmente emitida pela ICC no momento da conclusão do contrato individual, a menos que seja acordado de outra forma. De acordo com as disposições dos Incoterms, o Fornecedor deverá escolher meios de transporte e seguro de transporte nos contratos com a SCHOTT. Todo fornecimento deverá incluir uma nota de remessa indicando o número do pedido de SCHOTT, logotipo, data, departamento encarregado e o número do item SCHOTT, bem como uma descrição do conteúdo de acordo com a espécie e quantidade, guia de remessa e, caso solicitado, testes de certificação, nos termos das especificações acordadas, e qualquer outro documento necessário.

No caso de software, o fornecimento somente será concluído quando toda (sistema e usuário) a documentação é entregue. Para qualquer aplicativo desenvolvido especificamente para a SCHOTT, o código-fonte do aplicativo com a documentação pertinente deverão ser suplementarmente entregues.

4.6 Em relação a dispositivos, máquinas ou instalações, deverão também ser fornecidos, de forma gratuita, a descrição técnica e um manual operacional em conformidade com as disposições legais. Ademais, os dispositivos, máquinas ou instalações deverão cumprir todas as normas legais de segurança aplicáveis em vigor no momento da entrega. Para a entrega de máquinas e instalações, o Fornecedor deverá entregar a documentação exigida ou acordada, especialmente em relação à aprovação, montagem, instalação, operação, manutenção e reparação.

4.7 As mercadorias devem ser embaladas com materiais apropriados, sustentáveis e recicláveis. Além disso, deverão ser obedecidas, caso existentes, as normas legais relevantes aplicáveis à embalagem/empacotamento. Ferramentas e equipamentos não deverão ser carregados junto com as mercadorias. Os custos de embalagem deverão ser indicados separadamente no preço constante na proposta e na fatura.

Qualquer operação de desempacotamento ou descarga realizada pelo Fornecedor nas instalações da SCHOTT serão de responsabilidade do Fornecedor, assumindo este, conforme o caso, a responsabilidade do agente empacotador e do agente de carga.

4.8 Mercadorias perigosas deverão ser empacotadas, rotuladas, etiquetadas e transportadas ou despachadas em conformidade com as normas nacionais e internacionais aplicáveis.

4.9 O Fornecedor deverá obedecer todas as normas da legislação nacional e internacional aduaneira e de comércio exterior. O Xxxxxxxxxx é responsável perante a SCHOTT por garantir a correta rotulagem/etiquetagem de todas as entregas sujeitas à obrigação de rotular/etiquetar e pela indicação do NCM aplicável.

Outros avisos e todos os documentos de embarque deverão também ser rotulados/etiquetados.

4.10 O Fornecedor é responsável por quaisquer danos e por suportar todos os custos decorrentes, em especial, da inobservância das disposições previstas nos itens 4.6 a 4.9. Todos os fornecimentos e/ou serviços não aceitos em decorrência da inobservância de referidas disposições são por conta e risco do Fornecedor.

5. Preços

5.1 Os preços acordados são preços fixos e constituem pagamento integral e definitivo para todo fornecimento e serviço contratado, incluindo todas as despesas relacionadas à entrega e ao serviço a ser realizado pelo Fornecedor; em especial, incluem também despesas para realização de testes potenciais, aprovação, documentação, compilação de documentação e itens técnicos, empacotamento, transporte, tarifas alfandegárias e taxas de desembaraço aduaneiro, se o caso.

5.2 Para faturamento com base no trabalho e uso do equipamento, o total de horas trabalhadas, bem como o material utilizado devem ser indicados por escrito no respectivo formulário de desempenho. O formulário de desempenho deve ser apresentado diariamente à SCHOTT para assinatura.

6. Pagamentos, faturas

6.1 As faturas devem ser apresentadas separadamente da entrega, no endereço de faturamento indicado no pedido; elas devem corresponder integralmente com as descrições do pedido da SCHOTT, incluindo a descrição das mercadorias, preço, quantidade, ordem e número dos itens, bem como contendo o número do pedido da SCHOTT. Todas as complementações ou

deficiências nos serviços devem ser indicadas separadamente na fatura. Certificados de desempenho e outros documentos de verificação devem ser anexados à fatura. Uma descrição precisa do departamento de contratação e a data do pedido devem ser indicados. Faturas que deixarem de incluir referidas informações serão devolvidas, consideradas como não recebidas e não deverão, portanto, ser consideradas exigíveis.

6.2 Para fins de faturamento, o prazo de pagamento inicia-se após o integral recebimento das mercadorias ou a integral conclusão de serviços, bem como após o recebimento, no endereço de faturamento indicado no pedido, de uma fatura correta e adequada.

6.3 Caso qualquer mercadoria ou serviço seja desconforme ou incompleto, a SCHOTT terá o direito de – sem prejuízo dos demais direitos – reter qualquer pagamento para toda e qualquer reivindicação resultante da relação comercial mantida com o Fornecedor, em montante razoável, sem obrigação de compensação por parte da SCHOTT, até a conclusão pelo Fornecedor do desempenho complementar adequado, sem que ocorra a perda de qualquer abatimento, desconto ou benefício similar no pagamento.

6.4 Salvo acordo expresso em contrário, o pagamento do preço é devido no prazo de 60 dias após iniciado o prazo de pagamento, contados em conformidade com o disposto no item 6.2.

No caso de transferência bancária, o pagamento será considerado como realizado a tempo se a ordem de remessa foi recebida pelo banco com a antecedência que, em circunstâncias normais, seria esperada; atrasos do banco durante o processo de pagamento não serão atribuídos à SCHOTT.

7. Código de conduta e proteção de informações

7.1 Os valores básicos da empresa SCHOTT incluem integridade, confiabilidade e conformidade com as diretrizes legais e éticas estabelecidos mais especificamente no Código de Conduta da SCHOTT.

A SCHOTT exige que os Fornecedores compartilhem os valores supramencionados e que respeitem o Código de Conduta de Fornecedores (disponível em xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/XxX-Xxxxxxxx ).

7.2 O Fornecedor, caso receba ou venha a receber informações sobre a SCHOTT e sua área de atuação, obedecerá, em especial as normas aplicáveis de proteção legal de informações. O Fornecedor somente poderá reunir, processar e usar essas informações na medida em que seja a ele permitido no pedido da SCHOTT ou na medida em que seja necessário para a prestação do serviço solicitado. É proibido qualquer processamento de informações, em especial, para benefício do Fornecedor ou de terceiros.

8. Vícios, reivindicações e responsabilidade por vícios

8.1 O Fornecedor garante que o fornecimento e os serviços são livres de vícios de qualidade ou titularidade, estão em conformidade com o acordado e/ou garantido, foram realizados hábil e apropriadamente sem comprometimento da qualidade, obedecem às especificações acordadas do produto ou serviço, são apropriados para o uso esperado em conformidade com o pedido e obedecem as disposições especificadas nestes termos e condições, bem como qualquer outro dispositivo legal ou acordado. Caso a entrega ou serviço não cumpram os requisitos supramencionados, serão considerados viciados.

8.2 O risco de perda ou dano é transferido à SCHOTT com a entrega das mercadorias conforme

acordado contratualmente e, no caso de serviços de montagem, instalação ou outros serviços ou execuções de trabalho, é transferido mediante a conclusão adequada e aceitação formal pela SCHOTT.

8.3 No caso de entrega ou serviço viciado, a SCHOTT terá direito de, a seu critério, de acordo com as normas legais, exigir a retificação do vício ou a execução de entrega ou serviço livre de vícios, rescindir o contrato, reduzir o preço pactuado em conformidade, ou reivindicar indenização ou substituição.

8.4 Salvo se diversamente acordado, qualquer reivindicação decorrente de vícios expiram após 24 meses da transferência do risco de acordo com o item 8.2, salvo se existir na legislação período mais longo. A contagem do prazo para reivindicação inicia-se com a aceitação incondicional.

8.5 Em caso vício na entrega ou serviço, o Fornecedor fica obrigado a pagar à SCHOTT uma taxa processamento equivalente a 5% do preço da entrega ou serviço viciado, independentemente do montante das despesas decorrentes do evento. A SCHOTT reserva-se o direito de reivindicar despesas superiores, caso ocorram.

9. Responsabilidade pelo produto

9.1 O Fornecedor consente que, caso seja responsável por um dano ao produto, indenizará a Schott, imediatamente após primeira solicitação desta, com relação a quaisquer reivindicações de danos por terceiros, na medida em que a causa do dano foi no âmbito de organização e controle do Fornecedor, e que este é responsável perante terceiros.

9.2 No âmbito da sua responsabilidade, nos termos do item 9.1, o Fornecedor também será obrigado a reembolsar todas as despesas que surgirem a partir de ou estejam relacionados com uma campanha de recall realizado pela SCHOTT. A SCHOTT deve informar o Fornecedor sobre o conteúdo e o alcance de qualquer campanha de recall implementada - na medida do possível e razoável - e irá oferecer-lhe a oportunidade de apresentar o seu parecer.

10. Direitos de terceiros

Caso o Fornecedor seja responsável pela violação do direito de propriedade intelectual de terceiros de acordo com as determinações legais, o Fornecedor, à primeira solicitação feita, manterá a SCHOTT isenta de responsabilidade dessas reivindicações por terceiros.

11. Documentos técnicos, recursos de fabricação

11.1 Documentos técnicos, especificações, ferramentas, modelos, recursos de fabricação, desenhos, planilhas padronizadas de trabalho, cálculos, análises, métodos de análise, fórmulas, orientações etc. (doravante “Documentos e Materiais Técnicos”) fornecidos pela SCHOTT ao Fornecedor em conexão com a proposta solicitada ou pedido somente poderão (i) ser usados pelo Fornecedor para execução da ordem e para nenhuma outra finalidade e (ii) não poderão ser divulgados, fornecidos ou disponibilizado a terceiros não autorizados. Qualquer cópia ou reprodução de referidos Documentos e Materiais Técnicos somente será permitida se absolutamente necessária para a conclusão do pedido contratado pela SCHOTT. Os Documentos e Materiais Técnicos devem ser devolvidos à SCHOTT junto com potenciais cópias ou vias duplicadas imediatamente após a conclusão do pedido; nesse sentido, o Fornecedor não tem o direito de reivindicar a retenção em detrimento da SCHOTT. Os Documentos e Materiais Técnicos compilados por SCHOTT permanecem

de propriedade da SCHOTT. A SCHOTT se reserva todos os direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual e qualquer outro direito industrial ou de propriedade em relação aos Documentos e Materiais Técnicos.

11.2 Caso o Fornecedor compile Documentos e Materiais Técnicos para a conclusão do pedido mediante solicitação de e de acordo com os requisitos da SCHOTT, a SCHOTT deverá obter todos os direitos de propriedade desses Documentos e Materiais Técnicos. Ademais, o Fornecedor deverá ceder todos os direitos transmissíveis à SCHOTT, incluindo os direitos de propriedade intelectual e quaisquer outros direitos de propriedade industrial em conexão com os Documentos e Materiais Técnicos e/ou com seu conteúdo. O preço inclui uma taxa adequada e final para a compilação dos Documentos e Materiais Técnicos e para transferência dos direitos supramencionados. Estas disposições serão aplicadas quando os Documentos e Materiais Técnicos permanecerem em posse do Fornecedor. Até sua solicitação, o Fornecedor manterá os Documentos e Materiais Técnicos protegidos gratuitamente.

12. Confidencialidade

12.1 O Fornecedor está obrigado a tratar o relacionamento contratual e sua conclusão, bem como quaisquer informações recebidas no curso do contrato, como confidenciais, exceto se o Fornecedor puder comprovar à SCHOTT que já tinha conhecimento dessas informações, ou que foram a ele disponibilizadas por um terceiro autorizado posteriormente, ou que essas informações se tornaram ou posteriormente vieram a se tornar acessíveis ao público sem culpa do Fornecedor.

12.2 Qualquer divulgação em relação aos fornecimentos ou serviços que contenham informações confidenciais nos termos do item 12.1 exigem o consentimento expresso prévio, por escrito, de SCHOTT.

12.3 A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após a conclusão da ordem.

13. Cessão

O Fornecedor somente poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes do pedido a terceiros mediante consentimento prévio, por escrito, da SCHOTT.

14. Nulidades

Caso qualquer disposição destes termos e condições for ou se tornar nula, total ou parcialmente, tal fato não afetará a validade das demais disposições deste instrumento.

15. Local de execução, jurisdição e legislação aplicável

15.1 O local de execução é o local de entrega indicado no pedido.

15.2 A relação contratual entre a SCHOTT e o Fornecedor será regida e interpretada em conformidade com as leis do país do Brasil. Ficam aqui expressamente excluídos os termos e condições previstos na Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

15.3 As partes acordam que o foro da Comarca do estabelecimento principal da SCHOTT terá jurisdição exclusiva em relação a qualquer ação judicial ou processo em conexão com qualquer contrato decorrente da relação comercial entre a SCHOTT e o Fornecedor. A SCHOTT poderá também ajuizar a medida judicial cabível no local da sede do Fornecedor.

General purchasing terms and conditions of SCHOTT Pharma Brasil Ltda.

1. Applicability

The following terms and conditions govern orders and any other contracts relating to the delivery of goods or the performance of services between the supplier of goods or the service provider (hereafter "Supplier") and SCHOTT Pharma Brasil Ltda. (hereafter "SCHOTT") using these general terms and conditions. These terms are not applicable for construction, construction services or employment contracts. The general terms of business of the Supplier do not apply unless SCHOTT has agreed to them in writing with explicit reference to the terms of business of the Supplier.

2. Quotes and orders

2.1 Quotes and cost estimates of the Supplier are free of charge and do not imply any obligation for SCHOTT.

2.2 Only orders issued in writing are binding for SCHOTT and verbal agreements, including side agreements, changes or amendments to the order require a written confirmation from SCHOTT to be valid.

2.3 If the electronically facilitated order process has been agreed between the Supplier and SCHOTT via the SCHOTT Procurement Office ("SPO"), the SPO-conditions shall apply to the technical order process, in all other aspects, the present terms and conditions shall apply.

2.4 Unless expressly stated otherwise, the order of priority of the terms and conditions that apply to the deliveries and services commissioned through the orders is as follows:

1. SCHOTT order letter

2. Product or service specification, respectively requirement documents

3. These present general purchasing terms and conditions with the respective references.

4. Offer of the Supplier.

3. Delivery period and delay of delivery

3.1 The delivery period begins on the date of the order. Early deliveries or services, or part deliveries or part services, require the prior consent of SCHOTT.

3.2 Without prejudice to the legal rights, SCHOTT shall be entitled, in the case of a delay by the Supplier, to charge an amount equivalent to 0.2 % of the price for the part of the order affected by the delay for every commenced working day of the order delay in addition to the claim to performance up to a maximum amount, however, of 5% of the price as liquidated damage. The foregoing does not affect XXXXXX’x rights to claim (i) additional damages in case that the lump sum of liquidated damage does not cover the real loss occurred by SCHOTT due to delay and/or (ii) reimbursement of any costs or any expenses arising or arose from delay of the Supplier.

3.3 Should the Supplier also not fulfil the delivery or service within a period of grace determined by SCHOTT, SCHOTT shall be entitled to commission the contractual performance to a third party and to demand compensation from the Supplier for any necessary expenditures and additional charges. SCHOTT also has the right to demand compensatory damages in lieu of specific performance.

3.4 For the purpose of establishing the timeliness of delivery or rectification of delivery of goods, the relevant point in time is the date of receipt at the place of receipt designated by SCHOTT (hereafter "place of delivery"). Apart from that, timeliness of services is determined by the

date on which the services are rendered completely as agreed upon and accepted as completed by SCHOTT.

4. Order completion

4.1 The Supplier must indicate the SCHOTT purchasing department, order number, order date and the name of the SCHOTT purchaser in all documentation.

4.2 Subcontracts may only be awarded to third parties by the Supplier with the prior written consent of SCHOTT, provided that it is not merely a case of supply of marketable components. In any case the Supplier is obliged to ensure that in the event that a third party is subcontracted, it is able to perform the subcontracted services competently and reliably and that it meets its legal obligations as required by applicable laws, in addition to meeting the requirements for its activities as mandated by applicable law. The Supplier is obliged to place its subcontracted parties under the same obligations it itself is under with SCHOTT for the assigned duties, in particular with regard to the confidentiality obligation, data protection and proof of an adequate factory and product liability insurance.

The responsibility for the contractual performance and the liability for any neglect of duty of the third party remain with the Supplier.

4.3 The Supplier is obliged to perform the delivery and service on its own responsibility in accordance with the current state of the art and with the aid of qualified personnel or skilled employees properly and according to the specifications, and to comply with the applicable legal and administrative provisions and any other regulations. This obligation remains unaffected from the approval of documentation and other information by XXXXXX.

In addition, the Supplier is obliged to observe the statutory regulations to combat illegal employment. Furthermore, the Supplier must meet the applicable occupational safety conditions of SCHOTT whenever the Supplier is on SCHOTT’s premises.

4.4 The Supplier is not allowed to change, remove or operate SCHOTT factory equipment without prior consent.

XXXXXX is not liable for any property brought onto XXXXXX’x premises by the Supplier.

4.5 Goods must be delivered in accordance with the Incoterms® provision specified in the order and in the version currently issued by the ICC at the time of conclusion of the individual contract, unless otherwise agreed. According to the Incoterms® provision, the Supplier must choose transport facilities and transport insurance in agreement with SCHOTT. Every delivery must include a delivery note indicating the SCHOTT order number, symbol, date, department/processor and SCHOTT item number, as well as a description of the contents according to type and quantity, a packing slip and, if required, test certificates in accordance with the agreed specifications and any other required documentation.

In the case of software products, the delivery obligation is only fulfilled once all the (system specific and user) documentation is provided. For any application developed specifically for SCHOTT, the source code of the application with its appropriate documentation must also be delivered additionally.

4.6 For devices, machines or installations, a technical description and an operating manual in accordance with the statutory provisions must also be provided free of charge. Furthermore, devices, machines or installations must meet the requirements of the applicable safety regulations in

force at the time of delivery. For machine and installation deliveries, the Supplier must provide the required or agreed documentation, in particular relating to approval, assembly, installation, operation, maintenance and repair.

4.7 The goods must be packaged with appropriate, environmentally sustainable materials that can be recycled. Apart from that the relevant statutory provisions of the applicable packaging ordinance, if any, also apply. Tools and equipment shall not be loaded together with goods. Packaging costs shall be indicated separately at cost price in the offer and the invoice.

Supplier performs any unpacking or unloading operations on SCHOTT’s premises at its own responsibility and takes on the responsibilities of the packager and loading agent as the case may be.

4.8 Dangerous goods must be packaged, labelled and transported or dispatched in accordance with the applicable national and international provisions.

4.9 The Supplier must meet all the requirements of the applicable national and international customs and foreign trade legislation. It is liable to SCHOTT for ensuring the correct labelling of all deliveries subject to a requirement to label and that the customs tariff number and the number from the applicable national export list in particular are indicated.

Order acknowledgements and all shipping documents must also be labelled.

4.10 The Supplier is liable for any damages and bears all costs arising in particular from the non-observance of the provisions in items 4.6 to 4.9. All deliveries and/or services that are not accepted as a result of the non-observance of these provisions are at the expense and the risk of the Supplier.

5. Prices

5.1 The prices agreed are fixed prices and constitute full and final payment for all commissioned deliveries and services and include all expenditures relating to the deliveries and services to be performed by the Supplier, in particular also the costs for potential testing, approval, documentation, compilation of technical documentation and items, packaging, transport, customs duties and border clearance fees.

5.2 For billing based on work and equipment use, the total working hours as well as the material used must be stated in written form on a respective performance template. The performance template must be presented to SCHOTT for signing on a daily basis.

6. Invoices, payments

6.1 Invoices must be submitted separately from the delivery to the invoicing address indicated in the order; they must correspond verbatim with the order descriptions of SCHOTT, including goods´ description, price, quantity, order of the items and item numbers, as well as containing the SCHOTT order number. Any additions or short falls to services must be cited separately in the invoice. Performance certificates and other verification documentation shall be enclosed with the invoice. A precise description of the contracting department and the date of the order must be cited. Invoices that fail to include this information will be sent back, will have to be considered as not received and shall therefore not be deemed due for payment.

6.2 For invoicing, the payment term begins upon complete receipt of goods or full completion of services and

receipt of a correct and proper invoice at the invoicing address indicated in the order.

6.3 In the event any good or service is non- conforming or incomplete, XXXXXX is entitled – without prejudicing its other rights – to withhold any payment for any and all claims arising from the business relationship with the Supplier in a reasonable scope without compensation obligation for SCHOTT until the proper supplementary performance has been completed by Supplier, without losing any rebates, cash discounts, or similar payment benefits.

6.4 Unless otherwise agreed explicitly, payment of the price is due within a period of 60 days upon commencement of the payment term according to item 6.2. In the case of a bank transfer, payment will be deemed to have been made on time if the remittance order has been received by the bank in such a timely fashion that under normal circumstances a timely receipt of payment would be expected; bank delays which occur during the payment process shall not be attributed to XXXXXX.

7. Code of conduct and data protection

7.1 Basic company values of SCHOTT include integrity, reliability and compliance with statutory and ethical guidelines as set out more specific in SCHOTT’s Code of Conduct. .

Suppliers are expected by XXXXXX to share the aforementioned principles and to observe the Code of Conduct for Suppliers (available at xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/XxX-Xxxxxxxx).

7.2 The Supplier will follow in particular the regulations of the applicable statutory data protection regulations if it receives personal data from SCHOTT or the area from SCHOTT or gains insight into those. The Supplier may only collect, process and use such data insofar as this is permitted to him by XXXXXX`s order or as it is necessary for the performance of the ordered service. Any further processing of the data, in particular such for the benefit of the Supplier or a third party is not permitted.

8. Defects, claims, liability for defects

8.1 The Supplier warrants that deliveries and services are free from defects as to quality or of title, are as agreed and/or guaranteed, were performed expertly and appropriately without compromise to quality, meet the agreed product or service specifications, are appropriate for the expected use as per the order and comply with the stipulations specified in these terms and conditions as well as any other agreed or statutory provisions. Should the delivery or service deviate from the aforementioned requirements, it shall be considered defective.

8.2 The risk of loss and damage passes to SCHOTT upon delivery of goods as contractually agreed and in case that services are owed like assembly, installation or other service or work performances upon their proper completion and formal acceptance by XXXXXX.

8.3 In the event of defective deliveries or services, SCHOTT shall be entitled to demand rectification of the defect or performance of a delivery or service free from defects, withdraw from the contract, reduce the agreed prices accordingly or claim damages or replacement, at its discretion in accordance with the statutory regulations.

8.4 Unless agreed otherwise, any claims for defects expire after 24 months from transfer or risk according to item 8.2, unless a longer statutory period exists. If an acceptance has been agreed, the limitation period of claims begins upon unconditional acceptance.

8.5 In the event of a defective delivery or service, the Supplier is obliged to pay SCHOTT an processing fee equivalent to 5 % of the price of the defective delivery or service, irrespective of the amount of the expenditures arising from it. XXXXXX explicitly reserves the right to claim for higher expenditures.

9. Product liability

9.1 If the Supplier is responsible for a product damage, then it agrees, upon first demand made, to indemnify XXXXXX with respect to any third party compensatory damage claims, to the extent that the cause of the damage was within its sphere of organisation and control and it itself is liable to third parties.

9.2 In the scope of its liability within the meaning of item 9.1, the Supplier will also be obligated to reimburse any expenses which arise from or are connected with a recall campaign carried out by XXXXXX. XXXXXX shall inform the Supplier about the content and scope of any such implemented recall campaign – to the extent feasible and reasonable – and will provide it with the opportunity to present its opinion.

10. Third party rights

If the Supplier is liable for the infringement of third party intellectual property rights according to the statutory provisions, it will hold harmless SCHOTT of all such claims by third parties at first written request.

11. Technical documents, manufacturing resources

11.1 Technical documents, specifications, tools, models, manufacturing resources, drawings, work standard sheets, calculations, analyses, methods of analysis, formulas, guidelines, etc. (hereafter called "Technical Documents and Materials") provided to the Supplier by XXXXXX in connection with a bid solicitation or order may only be (i) used by the Supplier to carry out the order and for no other purpose and (ii) must not be disclosed, given or made available to unauthorized third parties. Any copying or reproducing of aforementioned Technical Documents and Materials is only permitted to the extent that this is absolutely necessary for the completion of the order commissioned by XXXXXX. They must be returned to SCHOTT along with any potential copies or duplicates immediately upon request, but at latest immediately upon completion of the order; in this regard the Supplier is not entitled to claim a right of retention toward SCHOTT. Technical Documents and Materials compiled by XXXXXX remain the property of XXXXXX. XXXXXX reserves all rights in this regard, including intellectual property rights and any other industrial property rights.

11.2 If the Supplier compiles Technical Documents and Materials for the completion of the order at the request of and in accordance with the requirements of SCHOTT, SCHOTT shall obtain all property rights of such Technical Documents and Materials. Furthermore, the Supplier shall transfer all transferable rights to XXXXXX, including the intellectual property rights and any other industrial property rights associated with such Technical documents and Materials and/or the contents therein. The price includes an adequate and final fee for the compilation of all Technical Documents and Materials and for the transfer of the aforementioned rights. This also applies when they remain in possession of the Supplier. Until such time as they are requested, they Supplier will keep these safe free of charge.

12. Confidentiality

12.1 The Supplier is obliged to treat the contractual relationship and its completion as such, as well as any information it receives in the course of the contract, as

confidential, unless the Supplier can prove to SCHOTT that it was already aware of this information or that it was made available to him later without a confidentiality obligation by a third party authorized to do so, or that they were or later became generally accessible to the public without the Supplier being at fault for this.

12.2 Any disclosure with respect to deliveries or services which contain confidential information in accordance with item 12.1 requires the express prior written consent of SCHOTT.

12.3 The confidentiality obligation continues to be valid even after completion of the order.

13. Conveyance

The Supplier shall only transfer the rights and obligations from the order to third parties with the prior written consent of XXXXXX.

14. Severability

If any provisions of these terms and conditions are or become invalid, either in whole or in part, then the validity of the remaining provisions will not be affected thereby.

15. Place of performance, venue, governing law

15.1 Place of performance is the place of delivery indicated in the order.

15.2 The contractual relationship between SCHOTT and Supplier shall be governed and construed in accordance with the laws of Brazil. The terms and conditions set out in the United Nations Convention for the International Sale of Goods (CISG) are hereby expressly excluded.

15.3 The parties agree that the courts having jurisdiction over XXXXXX’x principal place of business shall have exclusive jurisdiction for any action or proceedings commenced under any contract arising out of the business relationship between SCHOTT and Supplier. XXXXXX is also entitled to institute legal action at the venue of the Supplier.