CONTRATO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO
CONTRATO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO
Este instrumento determina os termos e condições aplicáveis à utilização dos instrumentos de pagamento pós-pagos, oferecidos pela FINTECH AQBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (Emissora de moeda eletrônica). Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxx/Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, XXX 00000-000, na cidade do São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.377.239/0001-85 (“AQBANK”) e AQBANK SCD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO LTDA. Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxxxxx, 000, 0x. Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, XXX 00000-000, na cidade do São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 46.776.065/0001-24 (“AQBANK SCD”), aos Usuários do Cartão, sejam eles Clientes de contas de Pagamentos da AQBANK ou não.
POR FAVOR, XXXX ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO ANTES DE SOLICITAR, XXXXXX E UTILIZAR A FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO, POIS A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRA A SUA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. CASO VOCÊ TAMBÉM UTILIZE OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA HOLDING AQBANK, VOCÊ CONCORDA QUE ESTE CONTRATO SERÁ COMPLEMENTAR E ADICIONAL ÀS DEMAIS REGRAS E CONDIÇÕES APLICADAS PELA AQBANK EM TAIS OPERAÇÕES, DEVENDO SER OBSERVADOS DURANTE TODA A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO.
Ressaltamos que a AQBANK poderá modificar este Contrato a qualquer momento mediante a divulgação de uma nova versão atualizada, o que deverá ser feito com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência da entrada em vigor da nova versão, por qualquer meio de comunicação efetiva, incluindo, mas não se limitando a: correspondência, informação e/ou mensagens inseridas na fatura mensal ou enviadas via Plataformas do AQBANK ou enviando um novo contrato. Para a sua comodidade, a data incluída no topo desta página é a data da última revisão deste Contrato. Caso você não esteja de acordo com a(s) modificação(ções), poderá exercer o direito de rescindir o contrato. A não rescisão do contrato ou a utilização do Cartão na modalidade crédito demonstra que você concorda com quaisquer alterações que tenham sido realizadas no Contrato.
Após finalizado seu Cadastro na Plataforma, a adesão ao presente Contrato acontecerá somente após a AQBANK analisar as informações que tenham sido por você fornecidas e aprovar a contratação do Cartão na modalidade crédito.
Ao requerer a emissão do Cartão na modalidade crédito e ao aceitar este Contrato, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor de idade, estar devidamente emancipado ou representado por seu Representante Legal.
Em caso de dúvidas, contate a AQBANK por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados pela AQBANK no site xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx
1. DEFINIÇÕES
1.1. A lista completa dos termos utilizados e seus respectivos significados poderá ser acessada no website da AQBANK, por meio do link: xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxx-xxxxxx- cartao.pdf
2. ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO
2.1. A adesão do Usuário do Cartão a este Contrato dar-se-á mediante aceite dos termos do Contrato de forma eletrônica, bem como dos Termos de Uso do e Política de Privacidade da Plataforma AQBANK.
2.2. A utilização do Cartão pelo Usuário pressupõe e confirma a ciência e aceitação deste em relação às condições do Contrato, as quais regulamentarão a relação entre o Usuário e a AQBANK no âmbito da utilização do Cartão.
2.2.1. Ao aceitar o presente Contrato, o Usuário declara ter lido e concordado com as condições do Termos de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma em sua integralidade.
2.3. Após realizado o Cadastro na Plataforma, o qual deverá ser aprovado pela AQBANK, o Usuário poderá requerer a abertura de Conta de Pagamentos e solicitar um Cartão, o que será feito diretamente por meio da Plataforma e/ou dos demais Canais de Atendimento. Neste caso, o AQBANK utilizará as informações já apresentadas pelo Usuário no seu Cadastro para realizar a análise de crédito.
2.4. Caso entenda necessário e/ou pertinente para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário, o AQBANK poderá, a seu exclusivo critério, solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais do Usuário a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado garantirá a AQBANK o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
2.4.1. O Usuário declara que todas as informações e dados por ele fornecidos são verdadeiros, válidos e atualizados, o que independe de eventual controle e verificação que poderá ser realizado pela AQBANK. A AQBANK se reserva no direito de revisar, monitorar ou fiscalizar qualquer das informações, conteúdo ou dados fornecidos pelos Usuários, conforme o disposto abaixo.
2.4.2. A atualização dos dados é necessária para que a AQBANK possa operacionalizar os Serviços prestados ao Cliente, bem como ofertar novos Serviços. Em razão disto, o Usuário deve manter todas os dados e informações fornecidos devidamente atualizados, sendo que quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informação inverídica e/ou desatualizada, será de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Caso ocorra quaisquer alterações em relação a estes dados, o Usuário deverá, em até 05 (cinco) dias úteis, notificar a AQBANK para que proceda à alteração do Cadastro do Usuário.
2.4.3. Para confirmar e garantir a veracidade e a atualidade das informações fornecidas no momento do seu Cadastro, bem como das informações adicionais que a AQBANK venha solicitar a solicitar durante a análise de crédito, Você autoriza, desde já, a AQBANK a consultar, por si ou por meio de terceiros, os bancos de dados públicos e/ou privados incluindo, mas sem se limitar à análise das seguintes bases de dados: (i) da Receita Federal do Brasil; (ii) do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
(iii) de restrições creditícias, tais como o SPC, Boa Vista, Assertiva e/ou a Serasa; (iv) dos bancos de dados públicos ou privados, inclusive aqueles pertencentes às Instituições Financeiras com as quais Você possua relação comercial; (v) base de dados do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SCR; (vi) Histórico de Crédito do Cadastro Positivo, e (vii) do Sistema Centralizado do Banco Central do Brasil (“Banco Central” ou “Bacen”), o Sisbacen, e acesso de seus dados de movimentações financeiras e de crédito sob sua autorização por meio do OPEN BANKING em outras instituições financeiras, bancárias, instituições de pagamentos e emissores de cartões de crédito.
2.5. Caso o Usuário tenha idade superior ou igual a 18 (dezoito anos) e/ou seja emancipado, a AQBANK apenas aprovará a sua solicitação para a emissão do Cartão se (i) possuir residência em território brasileiro, (ii) mantiver um cadastro ativo e válido junto à Receita Federal do Brasil e (iii) detiver um endereço de e-mail ativo e válido para contato.
2.6. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos e não seja emancipado, este deverá estar representado pelo seu Representante Legal, o qual deverá fornecer todas as informações cadastrais tanto em relação a si quanto em relação ao Usuário.
2.7. Caso a AQBANK constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados e não seja possível regularizar tais informações, ou ainda, caso você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais se e quando solicitados pela AQBANK, este poderá optar por suspender, temporária ou definitivamente, o Cartão, sem prejuízo da aplicação de outras medidas que entender aplicáveis.
2.8. O Usuário autoriza a AQBANK, a qualquer tempo, de forma expressa e inequívoca, e para fins da Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e das demais leis e regulamentações aplicáveis, coletar, e tratar seus dados pessoais, incluindo, sem limitação, suas informações cadastrais, bem como informações relativas a demais operações e serviços contratados com a AQBANK e/ou outras sociedades do grupo econômico, tais como informações relativas a quaisquer valores cobrados, ou, ainda, recebidos, podendo, a AQBANK, inclusive, compartilhar referidas informações com as demais empresas da Holding AQBANK, conforme disposto na Política de Privacidade.
2.9. O Xxxxxxx assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a AQBANK pelo descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita praticada, devendo indenizar a AQBANK, imediatamente, quaisquer prejuízos, despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais, incorridas pela AQBANK em decorrência do ato praticado pelo Usuário.
2.9.1. A depender dos resultados de análise de crédito realizada pela AQBANK, utilizando as informações concedidas pelo Usuário e/ou consultadas pela AQBANK, por si ou por meio de terceiros, conforme autorizado pelo Cliente na cláusula 2.4.3, a AQBANK poderá recusar a emissãodo Cartão e/ou poderá decretar seu bloqueio. A análise de crédito conduzida pela AQBANK seguirá políticas internas.
3. AQUISIÇÃO DO CARTÃO E DA SENHA
3.1. A entrega do Cartão dar-se-á no prazo máximo de 21 (vinte e um) dias úteis, contados da data de aprovação da sua emissão através da Plataforma, no endereço informado pelo Usuário no seu Cadastro. Ultrapassado esse prazo sem que o Usuário tenha recebido o Cartão, ele terá 5 (cinco) dias úteis para entrar em contato com a AQBANK, a fim de confirmar o endereço ou indicar outro endereço para entrega, sob pena de autorizar a AQBANK a destruir o Cartão emitido. Referidos prazos poderão ser estendidos se verificados casos fortuitos ou de força maior (e.g. greves, pandemias, dentre outros).
3.1.1. No caso de envio físico do Cartão, o Usuário deverá rejeitar o seu recebimento se a embalagem que o contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado imediatamente ao AQBANK por meio da Plataforma e/ou dos Canais de Atendimento.
3.1.2. Com a aprovação do Limite de Crédito e a aprovação do cartão do Usuário, não implicará na emissão de um novo Cartão para o Usuário com a função exclusiva de crédito, mas na ativação da função crédito no cartão que o Usuário já possui e que solicitou ao abrir a sua Conta de Pagamentos. De modo que, o Usuário passará a deter um Cartão multifuncional.
3.1.3. Caso a AQBANK perceba qualquer indício de falsidade das informações ou dados fornecidospelos Usuários, poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem a necessidade de qualquer notificação prévia, suspender a entrega, utilização e o funcionamento Cartão. O Usuário será notificado sobre tal suspensão e/ou bloqueio após sua realização, não sendo devidos quaisquer valores pela AQBANK a título indenizatório e/ou compensatório.
3.1.4. O Cartão terá uma Senha pessoal, intransferível e confidencial, a qual será cadastrada diretamente pelo Usuário na Plataforma, sendo necessária a inserção de suas credenciais de login e senha. A senha será cadastrada quando da solicitação do Cartão.
3.2. Durante a utilização do Cartão, caso o Usuário digite incorretamente a Senha por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado automaticamente, independentemente de qualquer notificação ou aviso, sem que a AQBANK seja responsável por indenizar o Usuário em decorrência deste bloqueio. O desbloqueio ocorrerá apenas mediante solicitação do Usuário, o que poderá ser realizado por meio da Plataforma e/ou dos Canais de Atendimento.
3.3. O Xxxxxxx será o único responsável pela guarda e pela segurança do Cartão, bem como pela confidencialidade de sua Senha, além de ser o único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob o uso deste, inclusive para efeitos legais.
4. LIMITE DE CRÉDITO
4.1. O Limite de Crédito é o valor máximo, em moeda corrente nacional, disponibilizado pela AQBANK aos Usuários que forem portadores de um Cartão com a função crédito ativada. Este Limite de Crédito será definido e formalizado pelo Cliente, até o máximo determinado, inicialmente, pela AQBANK, a seu exclusivo critério, após realizada a análise de crédito e verificado, quando possível, o perfil de pagamento do Usuário.
4.1.1. Você poderá utilizar seu Cartão até o valor do seu Limite de Crédito.
4.1.2. A AQBANK estabelecerá um Limite de Crédito para transações e compras, o qual será diferente do Limite de Crédito para saque, sendo que ambos serão computados em separado, porém, as transações e compras, bem como os saques impactaram o Limite de Crédito do Usuário, nos termos da cláusula 5.2. abaixo.
4.1.3. Além do Limite de Crédito, o Usuário poderá contar, se disponível em seu Cartão, com o Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito, que consiste na avaliação, pela AQBANK, em caráter emergencial, da viabilidade de autorizar transação acima do seu limite de crédito.
4.1.3.1 IMPORTANTE: A AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DEPENDE DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE ACORDO COM A POLÍTICA DA AQBANKE PODE SER OU NÃO CONCEDIDA.
4.1.3.2 Esse serviço é realizado no momento em que você utilizar o cartão acima do seu limite de crédito disponível e poderá haver cobranças de tarifas.
4.1.3.3 ATENÇÃO: A autorização emergencial não significa aumento do limite do seu cartão.
4.1.3.4 Você pode cancelar esse serviço a qualquer momento.
4.2. O Limite de Crédito será comprometido pelo valor total de: (i) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão, inclusive compras parceladas; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) juros, tributos/impostos e demais despesas, de acordo com este Contrato; (iv) financiamentos contratados, inclusive para pagamento parcelado de Faturas; (v) renegociação das condições de pagamento do Cartão; e
(vi) outros pagamentos devidos a AQBANK ou a Holding AQBANK em decorrência de contratos que venham a ser firmados e cujo pagamento se dará por meio do Cartão.
4.2.1. Ao efetuar compras parceladas utilizando o Cartão na função crédito, de qualquer tipo, você tem conhecimento de que o valor total da compra será debitado do Limite de Crédito, e que o valor de cada parcela será lançado para pagamento nos respectivos vencimentos. O restabelecimento do Limite de Crédito ocorrerá conforme o reconhecimento do pagamento de cada parcela nos termos deste Contrato.
4.3. O limite para Saque está sujeito à prévia avaliação de crédito pela AQBANK, durante todo o seu relacionamento, podendo ser alterado, a qualquer momento, a exclusivo critério da AQBANK, epoderá ser informado na Fatura, podendo ser inferior ao Limite de Crédito para compras do Cartão.
4.4. O valor referente ao Limite de Crédito está disponível para consulta Usuário em sua Fatura, em seu extrato e no campo destinado a cartões do Aplicativo, através da Plataforma. O Usuário poderá consultar como está o uso do Limite de Crédito, bem como poderá visualizar sua Fatura de forma parcial por meio da Plataforma.
4.4.1. O Usuário tem a obrigação de acompanhar sempre a evolução do seu Limite de Crédito ao longo do mês, bem como realizar ajustes, caso entenda necessário. O Emissor negará a utilização do seu Cartão caso não haja Limite de Crédito disponível para determinada transação e caso você não tenha aprovado um Limite Emergencial.
4.5. Caso o Usuário queira solicitar a redução de seu Limite de Crédito, poderá assim proceder por meio da Plataforma ou entrar em contato com a AQBANK por meio de um dos Canais de Atendimento disponíveis. A AQBANK poderá reduzir seu Limite de Crédito discricionariamente nos termos da legislação aplicável.
4.6. O aumento do seu Limite de Crédito poderá ser oferecido pela AQBANK por meio da Plataforma ou dos Canais de Atendimento disponíveis. A majoração do Limite de Crédito só se tornará efetiva após a aprovação do Usuário, a qual poderá ser feita no requerimento na Plataforma ou ainda a solicitação prévia de aumento do Limite de Crédito. O uso do Cartão, após as comunicações de aumento e a devida aprovação do Usuário implicará sua expressa concordância com o novo Limite de Crédito. Sendo que, o AQBANK poderá cancelar o excedente do limite ofertado e não contratado pelo Cliente, á seu exclusivo critério.
4.6.1. As comunicações entre o Usuário e a AQBANK poderão ser realizadas por meio da Plataforma ou de qualquer outro Canal de Atendimento, onde o Usuário concede permissão, a partir do aceite a este Contrato, para a troca ou o envio de mensagens pelo celular, mensagens via correio eletrônico e por qualquer outro meio de comunicação, inclusive por meio de avisos escritos na Fatura, respeitando os prazos estabelecidos na legislação em vigor. Antes de utilizar seu Cartão, o Usuário deverá atentar-se ao Limite de Crédito, pois a AQBANK negará a utilização do Cartão caso não haja limite disponível.
4.7. O seu Limite de Xxxxxxx será recomposto automaticamente, em até 03 (três) dias úteis após o pagamento da Fatura referente ao mês anterior.
5. DO CARTÃO FÍSICO E SUAS FUNCIONALIDADES
5.1. O Usuário deverá realizar seu Cadastro na Plataforma e, na sequência, poderá requerer a emissão do Cartão de Crédito, o qual é de uso pessoal e intrasferível e está sujeito ao Limite de Crédito que será estabelecido pela AQBANK, mediante avaliação do perfil de crédito do Usuário.
5.2. O Usuário será responsável por todas transações realizadas utilizando o seu Cartão, sejam elas presenciais ou não. O Cartão poderá ser utilizado como meio de pagamento nas seguintes funções, observado o Limite de Crédito previamente estabelecido pela AQBANK e de conhecimento do Usuário, bem como o período de validade impresso no Cartão:
(i) Compras de bens e/ou serviços em Estabelecimentos Comerciais localizados no Brasil ou no exterior, observando as condições de pagamento (à vista ou parcelado) oferecidas pelo Estabelecimento em questão;
(ii) Saques no Brasil e no exterior; e
(iii) Transações no Brasil e no exterior.
5.2.1. No caso de compra presenciais, o pagamento e a devida confirmação de pagamento são formalizados mediante a inserção da Senha, quando solicitado, ou através da assinatura do comprovante da operação pelo Titular, seja no caso de inserção do Cartão nas máquinas dos credenciadores ou no caso de transações realizadas pela simples aproximação do Cartão, denominadas contactless, conforme regras definidas pela AQBANK. Cada um desses atos caracteriza e deve ser interpretado como concordância do Usuário com relação a cada transação.
5.2.2. Em caso de cancelamento de qualquer Compra ou pré-autorização, o Usuário deverá obter, no ato do cancelamento, o comprovante junto ao Estabelecimento Comercial.
5.3. O Cartão poderá ser utilizado no Brasil ou no exterior para saque de recursos, através de terminais devidamente habilitados para tal - os caixas eletrônicos - sempre observando o Limite de Crédito do Cartão específico para a função de Saque. O valor total do Saque deverá ser pago por meio do lançamento em Fatura, na sua data de vencimento.
5.3.1. Sobre cada valor sacado, utilizando o Limite de Crédito, incidirão Encargos de Financiamento e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que poderão ser consultados pelo Usuário na Plataforma da AQBANK, o qual será computado desde a data da transação até do efetivo pagamento da Fatura.
5.3.2. O limite para Saque está sujeito à prévia avaliação de crédito pela AQBANK, o que será realizado no momento da contratação do Cartão e será informado na Fatura e na Plataforma da AQBANK, podendo ser inferior ao Limite de Crédito para compras do Cartão.
5.3.3. Os saques realizados no Brasil ou exterior por meio do Cartão estarão sujeitos ao pagamento taxas, juros, encargos remuneratórios, incluindo, mas não se limitando a Taxa de Serviço indicada na Tabela de Tarifas disponível no Aplicativo, e ao pagamento taxa de câmbio, se aplicável, somado ao Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) aplicável dado que o Saque, o qual seja realizado em território nacional ou estrangeiro, será considerado como uma espécie de empréstimo, incidindo o IOF.
5.3.4. A AQBANK como instituição de pagamentos e SCD de crédito, possui a obrigação de fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão no exterior. Sendo que, o Banco Central do Brasil poderá comunicar a Receita Federal do Brasil ou outro órgão público competente se verificar a existência de eventuais indícios de irregularidades de qualquer natureza nas transações feitas sejam estas no Brasil ou no exterior.
6. DO CARTÃO VIRTUAL E SUAS FUNCIONALIDADES
6.1. Uma vez aprovado o perfil do Usuário e permitida a emissão do Cartão e/ou a ativação da funcionalidade crédito, o Usuário poderá requerer a emissão de um Cartão Virtual, o qual poderá ser utilizado como meio de pagamento para compras online ou através do telefone, sites e aplicativos, no Brasil e no exterior.
6.1.1. As transações realizadas por meio do Cartão Virtual serão cobradas de forma consolidada com as transações do cartão físico em uma só Fatura, sendo que os Limites de Crédito também serão considerados de forma unificada.
6.1.2. O Cartão Virtual terá um número de identificação e data de validade próprios, bem como um código de segurança particular, os quais serão diferentes do número do Cartão físico, da data de validade e de seu código de segurança. Estes números serão randomicamente alterados de tempos em tempos, conforme as regras de segurança da AQBANK. As alterações ocorrerão a depender do nível de exposição do Usuário.
6.2. O Usuário será responsável por todas transações realizadas por meio de seu Cartão Virtual, sendo que o fornecimento do número do cartão, da sua data de validade e do código de segurança são considerados como declaração de vontade válida e, portanto, confirmando a validade da transação realizada.
6.2.1. Caso ocorra o furto do instrumento em que o cartão está armazenado e/ou um crime cibernético, este fato deverá ser informado imediatamente pelo Usuário ao Banco, através dos seus Canais de Atendimento, sob pena de não ser ressarcido por qualquer transação realizada em seu nome.
6.3. O Cartão poderá ser utilizado observando o Limite de Crédito previamente estabelecido pela AQBANK e de conhecimento do Usuário, bem como o período de validade impresso no Cartão, para compras de bens e/ou serviços em Estabelecimentos Comerciais localizados no Brasil ou no exterior, observando as condições de pagamento (à vista ou parcelado) oferecidas pelo Estabelecimento em questão.
6.3.1. A confirmação da transação será dada pelo própria AQBANK por meio de sua Plataforma e/ou outra forma de contato eleita pelo Usuário.
7. REGRAS GERAIS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
7.1. O Cartão poderá ser utilizado para transações e saques no Brasil e no Exterior, sendo que no caso de transações em moeda estrangeira, estas terão seu valor sempre referência no dólar norte americano, de forma que serão primeiro transformados em dólar americano e depois convertidos para o equivalente em moeda nacional, na data da transação, incidindo IOF conforme a legislação vigente.
7.1.1. Caso ocorra variação cambial entre a data da execução da transação e a data de pagamento ou vencimento da Fatura, o valor da taxa será o valor vigente na data da transação.
7.1.2. Para fins dispostos no item 7.1.1 acima, você está ciente e declara aceitar que a taxa de câmbio aplicada pela AQBANK, no momento da realização de uma transação e/ou saque internacional, poderá ser divergente da PTAX estabelecida pelo Banco Central durante uma janela de consulta, conforme aplicável.
7.2. Caso o Usuário realize Compras pela internet ou pelo telefone, de forma não presencial, ele poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias. Nesse caso, e conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, o Usuário deverá solicitar o cancelamento da Compra diretamente ao Estabelecimento Comercial. Este, por sua vez, é quem deverá comunicar a AQBANK sobre o cancelamento da operação para que a transação não seja lançada na Fatura ou para que seja providenciado o estorno do valor, caso o pagamento da Fatura já tenha sido realizado.
7.3. O Usuário compreende e concorda que a AQBANK: (i) não é responsável pela entrega, pela qualidade e pela quantidade do produto, bem como por defeitos ou vícios contidos nos bens ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço, sendo que qualquer reclamação relacionada aos produtos ou aos serviços adquiridos mediante o uso do Cartão deverá ser direcionada pelo Usuário diretamente ao Estabelecimento onde adquiriu o produto ou o serviço; e (ii) não é responsável pela eventual aprovação ou restrição dos Estabelecimentos ao uso do Cartão, inclusive às condições de pagamento e parcelamento.
7.4. A eventual desistência ou cancelamento de uma Compra é de inteira responsabilidade do Usuário, o qual deverá acionar o Estabelecimento para tanto. O cancelamento da transação pelo Estabelecimento junto a AQBANK ocorrerá mediante a formalização e o encaminhamento da documentação pertinente, inclusive do comprovante de cancelamento através das Adquirentes de pagamentos onde foi capturado a transação de pagamentos.
7.5. É expressamente proibida a utilização do Cartão em transações não autorizadas pelas Bandeiras, nas normas que regulam a Rede de Pagamentos, ou nas Normas Contratuais relacionadas à aquisição e uso do Cartão, incluindo, mas não se limitando a Compras de produtos ou serviços ilegais, tais como jogos de azar, conteúdo pornográfico, captar empréstimo de dinheiro e drogas. A referida utilização indevida poderá acarretar o cancelamento imediato do Cartão ou na rescisão imediata deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.
7.6. Próximo à data de vencimento da validade do Cartão, a AQBANK atualizará as informações cadastrais do Usuário e realizará nova avaliação de crédito e, uma vez concluída a análise de crédito, enviará um novo Cartão ao Usuário, o qual conterá uma nova data de validade.
8. EMISSÃO E PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO
8.1. A Fatura é o documento que será emitido e disponibilizado pela AQBANK ao Usuário mensalmente, o qual poderá ser acessado por meio da Plataforma ou enviado via correspondência, se solicitado pelo Usuário.
8.1.1. A Fatura indicará, entre outras informações: (i) o valor total dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão, bem como tributos/impostos devidos; (ii) o valor de encargos (dentre eles juros, mora e multa, conforme aplicável); (iii) os valores cobrados a título de juros e tributos/impostos, pelas operações de financiamento contratadas (se aplicável); (iv) a data de vencimento da Fatura; (v) o valor do Pagamento Mínimo; (vi) instruções para pagamento; (vii) os percentuais das taxas de juros, tributos/impostos e o CET (quando aplicável); e (viii) o Limite de Crédito remanescente.
8.2. O Usuário deverá conferir todas as despesas lançadas na sua Fatura. Caso discorde de algum lançamento, o Usuário deverá questioná-lo, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do processamento da transação.
8.2.1. Caso o Xxxxxxx declare não reconhecer um gasto e questione a Fatura, a AQBANK poderá solicitar documentação que entender necessária para dar continuidade à análise do lançamento em questão. Caso não seja apresentada eventual documentação solicitada dentro do prazo estipulado, a AQBANK entenderá que o Usuário desistiu de contestar as despesas lançadas e que estejam sob análise.
8.2.2. Em caso de questionamento de despesas lançadas na Fatura, a AQBANK poderá, a seu exclusivo critério, suspender a cobrança dos valores questionados até a conclusão das análises sobre os lançamentos questionados. Neste caso, o Usuário deverá efetuar o pagamento dos demais valores lançados na Fatura, sendo que o seu Limite de Crédito poderá ser comprometido em decorrência da computação dos valores contestados até o resultado da análise a ser realizada pela AQBANK. Os lançamentos contestados estão sujeitos às regras de resolução de disputa instituídas pela Bandeira. Caso seja apurado que os valores questionados são de responsabilidade do Usuário, esses valores serão lançados na Fatura do mês subsequente à conclusão da análise.
8.3. Será permitida a alteração da data de vencimento da sua Fatura, desde que observado o prazo de carência de 120 (cento e vinte) dias em relação à última alteração do vencimento, limitado a 3 (três) alterações dentro do período de 12 (doze) meses.
8.4. O não recebimento da Xxxxxx não exclui o Usuário da obrigação de realizar o pagamento da Fatura na data de vencimento. A Fatura sempre estará disponível na Plataforma para acesso em tempo real, podendo ser consultada a qualquer tempo e paga até a data de vencimento, incluindo a opção de débito automático na conta de pagamentos da AQBANK.
8.5. Caso a data de vencimento da Fatura não seja um Dia Útil, o dia para pagamento será estendido para o Dia Útil imediatamente subsequente.
8.6. Na data de vencimento da fatura, o usuário terá as seguintes opções de pagamento:
8.6.1. Pagamento Total: o Usuário deverá, preferencialmente, realizar o pagamento total do valor total da sua Fatura até a data de seu vencimento.
8.6.2. Caso o usuário não possua Crédito Rotativo vigente no mês:
8.6.2.1. O Usuário pode pagar qualquer valor entre o Pagamento Mínimo e o Valor Total da Fatura.
8.6.2.2. Pagamento mínimo: O Usuário sempre terá a opção de Pagamento Mínimo em sua fatura, o qual representa o valor mínimo estipulado na Fatura que o Usuário deverá pagar para que não seja considerado inadimplente e tenha, consequentemente, seu cartão bloqueado e/ou cancelado conforme o estipulado nos Termos de Uso de Cartão de Crédito.
8.6.2.3. Quando o Usuário optar por pagar um valor inferior ao Valor Total da Fatura, igual ou superior ao pagamento mínimo, a diferença entre o valor pago e valor total da fatura será financiado a título de Crédito Rotativo até o próximo vencimento da fatura, com a cobrança de juros do crédito rotativo e a cobrança do IOF. Caso o Usuário pague o valor financiado antes do próximo vencimento da fatura, esse valor irá liquidar prioritariamente o saldo mais antigo.
8.6.3. Caso o Usuário possua Crédito Rotativo vigente no mês:
8.6.3.1. O Usuário pode pagar qualquer valor entre o Pagamento Mínimo e o Pagamento Parcial da Fatura.
8.6.3.2. O Usuário nessa condição sempre contará com mais uma opção de pagamento, o
Pagamento Parcial, conforme definido pela AQBANK e detalhado mais abaixo.
8.6.3.3. Quando o Usuário optar por pagar qualquer valor entre o Pagamento Mínimo e o
Pagamento Parcial da Fatura, a diferença entre o valor pago e valor do pagamento
parcial deverá ser financiada a título de Crédito Parcelado. Neste caso, poderá ser ofertado via plataforma a modalidade de parcelamento, onde o Usuário poderá optar por uma quantidade de parcelas, dentro do oferecido pela AQBANK, para financiar o restante da fatura não paga. Caso o Usuário opte por realizar o pagamento Parcial da Fatura por meio de outra instituição financeira diferente da AQBANK, este se reserva o direito de contratar automaticamente o Crédito Parcelado ao Usuário.
8.6.3.4. O Usuário pode pagar ainda pagar qualquer valor entre o Pagamento Parcial e o
Pagamento Total da Fatura.
8.6.3.5. Pagamento Parcial: Para os casos de pagamento abaixo do valor total da fatura e acima do pagamento parcial, a diferença entre o valor pago e valor total da fatura será financiado a título de Crédito Rotativo até o próximo vencimento da fatura com a cobrança de juros do Crédito Rotativo e a cobrança do IOF. Caso o Usuário pague o valor financiado antes do próximo vencimento da fatura, esse valor irá liquidar prioritariamente o saldo mais antigo.
8.6.4. Sem prejuízo do acima exposto, o Usuário em qualquer destas condições poderá contar com mais uma opção de pagamento, o Parcelamento da Fatura, conforme definido pela AQBANK neste caso Usuário deverá efetuar o pagamento de parte da Xxxxxx a vencer ou vencida, cuja parcela ou condições serão definidas seguindo os critérios da AQBANK.
8.6.4.1. Neste caso, a diferença entre o valor do Pagamento Parcial e o valor total da fatura, sobre o qual não houver incidido crédito rotativo, será financiado a título de Crédito Rotativo até o vencimento da próxima fatura com cobrança de IOF e juros do crédito rotativo vigente naquele mês. Caso o Usuário pague o valor financiado antes do próximo vencimento da fatura, esse valor irá quitar prioritariamente o saldo mais antigo.
8.6.4.2. Para contratar essa opção de pagamento, o Usuário deve escolher o valor da entrada do seu parcelamento e o número de parcelas que deseja, para realizar o pagamento do restante da dívida. O financiamento será efetivado a partir da liquidação do pagamento do valor de entrada do parcelamento escolhido. As demais parcelas serão postadas automaticamente nas próximas faturas, com cobrança de juros do parcelamento da fatura e cobrança de IOF.
8.6.4.3. O Limite de Crédito do Usuário não será restabelecido com o parcelamento do saldo remanescente da Fatura, mas sim na medida em que os valores parcelados forem quitados junto a AQBANK.
8.7. O Crédito Rotativo ocorrerá sempre que o Usuário: (i) optar por quitar qualquer quantia entre o valor do Pagamento Mínimo e o valor total de sua Fatura; (ii) não aderir a uma das formas de parcelamento integral oferecidas em sua Fatura; e, desde que, (iii) o seu saldo devedor não tenha sido financiado pelo Crédito Rotativo no mês anterior, ressalvado o disposto nos itens acima
8.7.1. Na ocorrência de uma das hipóteses acima descritas, o Usuário autoriza a contratação do financiamento a título de Crédito Rotativo, o qual constitui uma forma de empréstimo pessoal temporário do saldo devedor remanescente da Fatura.
8.7.2. O Crédito Rotativo é uma linha de crédito emergencial e deverá ser liquidado até o vencimento da Fatura do mês subsequente, mediante seu pagamento integral ou, se e quando disponibilizado pela AQBANK, pela contratação de uma das modalidades de Crédito Parcelado.
8.8. O Crédito Parcelado poderá ser contratado pelo Usuário a qualquer momento mediante o pagamento de qualquer valor entre o Pagamento Mínimo e o valor total da Fatura, desde que tenha financiado o saldo remanescente do mês anterior mediante a contratação de Crédito Rotativo, conforme o disposto nos itens acima do presente Contrato.
8.8.1. Na ocorrência da hipótese acima descrita, o Usuário autoriza a contratação do financiamento a título de Crédito Parcelado do saldo devedor remanescente da Fatura.
8.8.2. No caso de contratação do Crédito Parcelado, o Limite de Crédito do Usuário não será restabelecido com o parcelamento do saldo remanescente da Fatura, mas sim na medida em que os valores parcelados forem quitados junto a AQBANK, o que ocorrerá mensalmente.
8.9. O Usuário poderá liquidar antecipadamente o saldo devedor, total ou parcial da Fatura, com desconto proporcional dos juros, se houver, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação nos Canais de Atendimento ou por meio da Plataforma.
8.10. Se o Usuário for titular de conta por meio de seu CPF ou CNPJ em qualquer empresa da Holding AQBANK e sua fatura estiver em atraso,o Usuário autoriza que seja debitado de sua conta, desde que haja saldo disponível suficiente o valor do Pagamento Mínimo. Essa autorização tem prazoindeterminado e pode ser cancelada a qualquer momento pelos Canais de Atendimento. LEMBRE-SE QUE O SALDO REMANESCENTE SERÁ FINANCIADO DE ACORDO COM AS REGRAS PREVISTAS NESTE CONTRATO.
9. ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DA FATURA
9.1. Caso o Usuário não efetue qualquer pagamento até a data de vencimento da Fatura ou pague um valor inferior ao Pagamento Mínimo, este será considerado inadimplente e estará em mora com a AQBANK, de forma que o saldo devedor da Fatura vencida será acrescido de (i) multa de 2%; (ii) juros moratórios de 1% ao mês (pro rata die); (iii) juros remuneratórios devido à contratação de financiamento, se aplicável; e (iv) tributos e impostos.
9.2. O atraso no pagamento de qualquer obrigação decorrente deste Contrato poderá causar: (i) o bloqueio ou o cancelamento do Cartão; (ii) o vencimento antecipado de obrigações futuras; e (iii) a INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO QUE, NESTE CASO, O USUÁRIO SERÁ PREVIAMENTE COMUNICADO POR MEIO DA PLATAFORMA E/OU DO E-MAIL FORNECIDO NO MOMENTO DO CADASTRO.
9.2.1. No caso de débitos vencidos e não pagos a AQBANK, este poderá contratar terceiros para realizar a cobrança de tais valores, de maneira que compartilhará seus dados com tais empresas ou mesmo transferir ou ceder o crédito a receber do passivo de débito para empresas Securitizadoras e/ou de Direitos Creditórios “FIDCs”.
9.3. A AQBANK, ao identificar o pagamento do débito em aberto, entrará em contato com os órgãos de proteção ao crédito para que providenciem o cancelamento do registro do Usuário nos respectivosórgãos, sendo que os pagamentos realizados mediante boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação dependerão do efetivo ingresso do numerário na conta da AQBANK. Osjuros e mora correrão até o momento de confirmação do recebimento dos numerários pela AQBANK.
9.4. Caso a AQBANK opte por cobrar quaisquer valores em atraso devidos em decorrência deste Contrato, o Usuário arcará com todas as despesas decorrentes de tal cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial, incluindo, mas não se limitando, aos custos de postagem de carta de cobrança, honorários advocatícios, cobrança telefônica, envio de SMS, inclusão de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito e em sistemas de proteção das Bandeiras e honorários de terceiro em geral, incluindo escritório de cobrança. O Usuário poderá solicitar a especificação das medidas de cobrança efetivamente tomadas, das quais decorreram os custos a serem ressarcidos. Essas despesas não serão cobradas em caso de pagamento espontâneo, ou seja, sem que haja cobrança pela AQBANK.
10. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO
10.1. Você poderá optar por autorizar a AQBANK a realizar o débito automático em conta, podendo escolher a conta de pagamentos a qual deseja que o débito automático seja realizado, informando esta em seu Cadastro, para fins de pagamento dos valores devidos em razão da operação contratada. A AQBANK poderá ainda efetuar múltiplas tentativas no caso de insuficiência de fundos e/ou tentativas de débitos parciais do valor devido, autorizando, inclusive, a AQBANK, caso assim tenha assinalado, a realizar o débito automático sobre o limite de crédito disponível em conta, se houver.
10.2. A autorização, caso concedida, será revogável a qualquer tempo, mediante comunicação por meio da Plataforma ou de qualquer outro Canal de Atendimento da AQBANK, nos termos das cláusulas acima destes Termos, a qual será, ainda, encaminhada à instituição depositária (mantenedora da conta corrente ou de pagamentos indicada) em até 2 (dois) dias úteis pela AQBANK.
10.3. Tanto para fins da autorização de débito automático, quanto para fins de seu cancelamento, você concorda que a AQBANK poderá solicitar documentação comprobatória, inclusive de sua autenticidade, para fins da confirmação de identidade e autenticidade da autorização ou do cancelamento desta.
10.4. Caso tenha assinalado a opção de pagamento de débito em conta em referidas operações de crédito, no momento de seus contratações, Você poderá ser beneficiado com a redução da taxa de juros remuneratórios e consequente redução do CET, sendo certo que, a partir do momento em que realizar o cancelamento da autorização de débito em conta, perderá o benefício redutor, devendo arcar, dali em diante e sobre o saldo das parcelas em aberto, se houver, com o custo adicional conforme indicados (valores sem autorização de débito em conta).
11. SEGURANÇA
11.1. A AQBANK sempre enviará para o Usuário o Cartão físico devidamente bloqueado. Portanto, ao receber o Cartão, o Usuário deve conferir se os dados pessoais nele contidos estão corretos e se concorda com as regras deste Contrato. Uma vez verificadas as condições anteriores, o Usuário deverá efetuar ativação do Cartão por meio da Plataforma e/ou dos Canais de Atendimento da AQBANK, para que só então possa utilizar as funcionalidades do Cartão. A ativação do Cartão confirma a sua adesão a este Contrato e demonstra a sua concordância com as condições específicas e regras de uso aqui informadas.
11.2. O Usuário deverá cadastrar uma Senha Pessoal quando da solicitação do Cartão via Plataforma. Como medida adicional de segurança, a AQBANK sugere que não mantenha arquivos com a Senha após a memorização da Senha.
11.3. Como medidas de segurança, recomendamos que o Usuário: (i) guarde o Cartão em local seguro, impedindo o uso por terceiros; (ii) memorize a Senha e a mantenha em sigilo, não a informando-a para terceiros; e (iii) não anote nem guarde a Senha junto ao Xxxxxx. Em caso de suspeita de divulgação de dados ou de utilização do Cartão por terceiros, o Usuário deverá comunicar imediatamente a AQBANK por meio de sua Plataforma e/ou Canais de Atendimento, bem como verificar os procedimentos necessários para solicitar a troca da senha e/ou o cancelamento do Cartão. Importante! A AQBANK nunca solicitará a Senha ou o número do Cartão via telefone ou e-mail. Portanto, caso alguém venha a requerer tais informações ao Usuário, este não deverá informá-las.
11.4. Como medida de segurança adicional, a AQBANK poderá: (i) bloquear o Cartão caso verifique operações fora do padrão de consumo do Usuário ou caso entenda necessário que o Usuário atualize o seu cadastro; (ii) não autorizar a efetivação de transações com perfil considerado de risco, comoem locais ou horários não habituais; ou (iii) telefonar para o Usuário afim e confirmar a veracidade de uma transação quando entender que ela é suspeita. É importante entender que tais procedimentos são necessários para manter o bom funcionamento, a segurança do sistema e a confiabilidade das transações. Caso qualquerdas hipóteses acima ocorra, o Usuário deverá contatar a Plataforma e/ou os Canais de Atendimento da AQBANK para que possa se informar sobre os procedimentos adicionais que eventualmente serão necessários.
11.5. A AQBANK também poderá bloquear ou cancelar o Cartão caso fique constatado uso indevido, incluindo, sem limitação, transações proibidas por lei ou fraudulentas, como, por exemplo, jogosde azar e compras de produtos ou serviços não permitidos e/ou em desacordo com a legislação aplicável, bem como operações que levem à ocultação de bens e/ou realização de lavagem de dinheiro.
12. PERDA, EXTRAVIO OU ROUBO DO CARTÃO
12.1. Em caso de perda, extravio, furto, roubo ou suspeita de utilização do Cartão por Terceiros, o Usuário deverá comunicar imediatamente a AQBANK por meio de sua Plataforma e/ou dos Canais de Atendimento, sendo que, a exclusivo critério, a AQBANK, poderá requerer a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial competente, para que a AQBANK possa providenciar, de imediato, o bloqueio e o cancelamento do seu Cartão. Na hipótese de perda, roubo, furto ou dano, provocada por você ou por Xxxxxxxx, a AQBANK poderá cobrar uma Tarifa para emissão da segunda via do Cartão. Consulte os Canais de Atendimento da AQBANK e verifique os valores que poderão ser cobrados.
12.2. O Xxxxxxx será responsável pelas transações realizadas com o Cartão, e por seus respectivos débitos, até que notifique a AQBANK sobre tal fato e/ou até que realize todos os procedimentos destacados na cláusula acima.
13. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
(“SCR”)
13.1. Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central, você autoriza a AQBANK, bem como as demais empresas da Holding AQBANK, a: (i) fornecer ao Banco Central informações sobre dívidas, obrigações, coobrigações e garantias de sua responsabilidade, em especial aquelas constantes destes Termos, para inserção no SCR; e (ii) a consultar os dados constantes em seu nomeno SCR por meio do sistema de Registro do Banco Central para fins de análise da sua condição crédito.
13.3. Caso entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento por escrito e devidamente fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).
14. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA DO CONTRATO
14.1. Este Contrato terá início na data da sua adesão e valerá por prazo indeterminado, independentemente do período de validade impresso no Cartão.
14.2. A AQBANK poderá alterar qualquer das condições deste Contrato, desde que comunique o Usuário com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, o que poderá ocorrer por qualquer meio de comunicação efetiva, incluindo, mas não se limitando a: notificação realizada diretamente pela Plataforma, por meio de mensagem contida na Fatura, envio de correspondência ou envio de um novo Contrato
14.2.1. Caso o Usuário não concorde com as alterações acima mencionadas, este poderá solicitar o cancelamento de seu Cartão nos Canais de Atendimento da AQBANK, mas permanecerá responsávelpelo pagamento das despesas efetuadas até a data do cancelamento na forma contratada (à vista ou parcelado).
14.2.2. Caso o Usuário seja comunicado da alteração e não cancele o seu Cartão ou opte por utilizá-lo, presumir-se-á que ele concorda com as alterações, sendo que tais atos equivalerão à manifestação de vontade do Usuário em aceitar as novas condições do Contrato.
14.3. Este Contrato poderá ser terminado e o Cartão cancelado nas seguintes hipóteses:
(i) Pelo Usuário, mediante comunicação a AQBANK por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados, a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo.
(ii) Pela AQBANK, a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias, sem a necessidade de especificar o motivo.
(iii)Pela AQBANK, a qualquer momento, mediante comunicação até a data do evento, em caso de cancelamento da concessão de limite de crédito ao Usuário.
14.4. A AQBANK poderá bloquear e/ou cancelar imediatamente o Cartão sem aviso prévio se ocorrer alguma das situações abaixo:
a) Omissão de qualquer informação cadastral ou falta de atualização das informações cadastrais por parte do Usuário;
b) Fornecimento de informações falsas ou incorretas;
c) Atrasos no pagamento dos valores devidos a AQBANK por um período maior do que 15 (quinze) dias;
d) Suspeita de fraude realizada por Xxxxxxxxx;
e) Utilização do Cartão para finalidade diversa da declarada;
f) Descumprimento de qualquer das condições e/ou obrigações estabelecidas por meio deste Contrato;
g) Decretação judicial de insolvência do Usuário, ou seja, quando for reconhecido judicialmente que o Usuário não possui mais recursos para pagar as Faturas do Cartão;
h) Se o Usuário possuir (i) restrições de crédito apontadas, por exemplo, pelo Serasa, SCPC, CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundo), títulos protestados ou identidade suspensa ou
(ii) chequesdevolvidos emitidos em seu nome;
i) Se o Usuário não utilizar seu Cartão por 6 (seis) meses consecutivos;
j) Caso o Usuário viole os Termos de Uso da Plataforma da AQBANKe/ou deste Contrato ou da Bandeira, incluindo (i) uso do Cartão para finalidades que não a realização de Compras em estabelecimentos credenciados; (ii) uso em jogos de azar ou outros que violem as autorizações das Bandeiras; e (iii) empréstimo ou qualquer forma de utilização do cartão por terceiros, salvo se se tratar de cartão adicional ou conta conjunta.
14.5. Em qualquer hipótese de rescisão do Contrato, o Usuário: (i) continuará responsável pelo pagamento do saldo em aberto, devendo pagar as Compras parceladas nas respectivas datas de vencimento, ou liquidarantecipadamente o saldo devedor, aplicando-se, neste caso, a proporcional redução de juros, se houver; e (ii) deverá destruir o Cartão, o qual será cancelado pela AQBANK.
15. PAGAMENTO DE CONTAS (AQCARD CONTAS)
a) Se disponível, você também poderá usar seu cartão para pagar algumas contas, como água, luz, telefone e boletos de cobrança.
b) É importante conferir quais contas são contas elegíveis e condições de contratação e pagamento em xxx.xxxxxx.xxx.xx ou no app AQBANK.
c) É importante saber que: o pagamento de contas com o cartão de crédito gera custo de financiamento e/ou impostos que serão lançados na próxima fatura se optar por pagamento á vista ou parcelado conforme número de parcelas escolher na hora do pagamento.
d) Você poderá usar o pagamento de contas apenas para contas pessoais. Essa função não pode ser usada para pagamento de faturas de cartões de crédito, boletos, financiamentos ou de outros cartões emitidos pelas empresas da Holding AQBANK.
e) Para pagar contas, você só poderá utilizar o limite de crédito disponível do seu cartão. Se você tiver contratado o serviço de Avaliação Emergencial de Crédito, a operação de pagamento de contas poderá ser avaliada.
f) Para sua segurança, a AQBANK pode estabelecer limites diferentes para o pagamento de contas.
16. CRÉDITO PESSOAL
É um empréstimo pessoal que, se disponível, você pode contratar por meio dos nossos canais de atendimento, e o dinheiro cai direto na sua conta. É importante lembrar:
a) O empréstimo pessoal passará por nossa análise e aprovação de crédito, sendo o valor concedido baseado em seu limite de crédito do cartão.
b) No momento da contratação você terá acesso ao demonstrativo do crédito pessoal, confira nele as informações: valor do empréstimo contratado; valor e a quantidade de parcelas; taxa de juros mensal e anual; Custo Efetivo Total da operação; tributos devidos; e a forma de liberação do recurso.
c) Se a contratação for feita pela nossa Central de Atendimento, as informações serão passadas para vocês antes da contratação e, caso queria poderá solicitar o envio do demonstrativo do crédito pessoal.
d) O valor das parcelas do empréstimo será lançado mensalmente na fatura do seu cartão.
17. PROGRAMA DE RECOMPENSAS
a) É o programa, que está disponível em alguns cartões e que permite o acúmulo de pontos com a utilização do cartão, os quais podem ser resgatados, de acordo com os critérios e condições previstos no regulamento do programa.
b) Para saber se o seu cartão tem programa de recompensas, você pode falar com a gente pelos nossos Canais de Atendimento ou através do APP AQBANK.
c) Se você questionar alguma compra na sua fatura, e ela for suspensa, iremos suspender os pontos acumulados também. Se a compra for relançada, os pontos serão creditados novamente, conforme regra disponível no Regulamento do programa de recompensa disponível para o seu cartão.
d) Se o seu cartão for cancelado por atraso, seus pontos acumulados também poderão ser cancelados. Os valores pagos após o cancelamento não irão pontuar, mesmo que referentes a parcelas de compras feitas antes do cancelamento.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. O Usuário está ciente e reconhece que, nos termos do artigo 784, incido III da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), o valor das despesas incorridas e lançadas na Fatura constituem dívida líquida, certa e exigível e que o presente Contrato, juntamente com o extrato da movimentação sua conta, constituem título executivo extrajudicial. Sendo que, esta cláusula subsistirá e prevalecerá, ainda que seu Cartão seja bloqueado ou cancelado e, consequentemente, subsistirá e prevalecerá ao término deste Contrato.
18.2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas a AQBANK durante seu Cadastro ou a qualquer momento da relação contratual, são verídicas, completas e estão devidamente atualizadas. O Xxxxxxx declara que informará imediatamente a AQBANK a respeito de eventuais alterações nos seus dados cadastrais, submetendo-se as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. A AQBANK, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização dos seus cadastrais do Usuário.
18.3 O Usuário reconhece expressamente que a AQBANK poderá contatá-lo por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e via envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, a fim de viabilizar a comunicação entre as Partes. Caso não deseje mais ser contatado para estes fins, o Usuário poderá solicitar o seu cancelamento clicando no espaço disponível na própria mensagem enviada pela AQBANK, conforme aplicável. A AQBANK não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas ou indisponibilidades da rede sem fio, da internet ou dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel que venham a prejudicar a transmissão das informações.
18.4. O Usuário autoriza a AQBANK, a qualquer tempo, mesmo após o cancelamento do Cartão, a:
(i) para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), compartilhar informações cadastrais, bem como informações relativas às operações e serviços contratados, com outras empresas da Holding AQBANK e com outras instituições que operam com o seu Cartão e contribuem para o processamento e a cobrança dos pagamentos devidos, inclusive para os fins da obtenção de financiamentos no termos deste Contrato; (ii) fornecer ao Banco Central, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como de coobrigações e garantias prestadas pelo Usuário; (iii) consultar o SCR sobre eventuais informações a respeito do Usuário, o qual poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central; e (iv) fornecer às autoridades governamentais competentes as informações solicitadas.
18.5. O Usuário declara estar ciente que, antes de acessar sites de internet e/ou aplicativos relacionados a este Contrato e/ou a quaisquer serviços e produtos disponibilizados pela AQBANK, deverá consultar e consentir previamente com os respectivos Termos de Uso AQBANK e Políticas de Privacidade.
18.6. Você declara estar ciente e autoriza, desde já, a AQBANKa realizar o débito automático de toda e qualquer operação de crédito vencida que venha a realizar junto a AQBANK, bem como de todos os débitos de sua titularidade que estejam em aberto perante a AQBANKe demais empresas de seu grupo econômico, incluindo taxas e tarifas cobradas em decorrência da prestação de serviços e da oferta de Produtos.
18.7. Você declara e garante ter ciência de que a Plataforma está suscetível a falhas, problemas de acesso decorrentes de falhas de terceiros, os quais fogem do controle da AQBANK, incluindo mas não se limitando a: (i) falhas apresentadas pelos Dispositivos por Você utilizados, independente da natureza ou causa do erro; (ii) falhas relacionadas à qualidade de sua conexão com a Internet; (iii) falhas apresentadas por softwares ou equipamentos de terceiros; (iv) informações inexatas, incompletas e/ou desatualizadas que Você tenha fornecido; (v) insuficiência de saldo para realização de transações; (vi) rejeição de transações pela outra parte; e (vii) transações solicitadas em desacordo com as regras determinadas pela AQBANK. Caso tais falhas venham a ocorrer, você desde já garante entender e declara que a AQBANK não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados a Você com relação a falhas desta natureza, que fujam de seu alcance e/ou responsabilidade legal, conforme aplicável.
18.8. Você é responsável pelo descumprimento das obrigações previstas neste Termo, sendo que no caso de inexatidão das suas declarações ou prática de alguma qualquer conduta ilícita, devendo indenizar a AQBANK, imediatamente, caso ele venha a sofrer quaisquer prejuízos, despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais, incorridas.
18.9. A AQBANK declara: (i) exercer sua atividade em conformidade com a legislação vigente e possuir as licenças e/ou autorizações necessárias para oferecer a Conta Corrente e os Produtos; e (ii) envidar esforços para não haver violação de sua segurança virtual, ressalvado, no entanto, que, a AQBANK não se responsabilizará por perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua segurança virtual por terceiros.
18.10. Este Termo foi firmado por meios eletrônicos disponibilizados pela AQBANK, e, portanto, o Usuário reconhece que este meio, assim como todas as suas etapas, são formas válidas de contratação e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha ou qualquer outro dispositivo de segurança utilizado, são prova de sua concordância com este Contrato e com o formato de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200- 2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil.
18.11. O Usuário entende e concorda que não poderá ceder o presente Contrato sem a prévia e expressa anuência da AQBANK. A AQBANK poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, a qualquer momento, ceder o presente Termo, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou terceiros.
18.12. Qualquer tolerância da AQBANK em relação a obrigações que não sejam cumpridas pelo Usuário e/ou quaisquer falhas em exigir direitos ou disposições contidas neste Contrato, serão consideradas meras liberalidades da AQBANK, não implicando em renúncia ou modificação deste Contrato, que permanecerá válido, podendo a AQBANK, a qualquer momento, exercer regularmente tais direitos.
18.13. O Usuário está ciente que o Cartão é um meio de pagamento eficiente e prático e que ajuda a manter as contas sob controle, pois centraliza o pagamento de despesas em uma única data. Contudo, a utilização excessiva do seu Limite de Crédito ou o financiamento ou parcelamento constante da Fatura pode gerar endividamento.
18.14. O presente Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente Instrumento, sem prejuízo do Usuário optar pelo foro de seu domicílio.