CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I. lntrodução
1. Toda a encomenda tomada firme e aceite pela HANSA-FLEX PORTUGAL, Unipessoal, Lda. implica para o Cliente a adesão às presentes Condições Gerais, as quais prevalecem sobre todas as estipulações constantes das encomendas ou da correspondência dos Clientes que sejam contrárias às constantes destas Condições Gerais, a menos que aceites pela HF em documento escrito e com ressalva do disposto na lei.
2. A venda de mercadorias ou a prestação de serviços pela HF está condicionada à inclusão das presentes Condições Gerais nos contratos singulares e a sua aceitação pelo cliente, pelo que pressupõe a sua leitura atenta, compreensão e aceitação prévia. A HF dispõe-se a esclarecer todas as dúvidas que lhe sejam apresentadas sobre o seu sentido.
3. A HF não poderá ser responsabilizada pelas consequências para o equipamento e o processo produtivo do Cliente que decorra da aplicação dos produtos e equipamentos fornecidos ou serviços prestados, com ressalva do disposto na lei.
4. As encomendas dirigidas à HF são consideradas firmes e aceites após confirmação escrita pela Gerência desta.
II. Preços
1. Os preços da HF estão sujeitos à cláusula “Ex Works” Incoterms® 2010 para os produtos existentes nos respetivos armazéns. Os produtos serão levantados no armazém da HF por conta e risco do Cliente.
2. Mesmo que os portes das mercadorias venham a ser incluídos no preço, as mercadorias serão sempre transportadas por conta e risco do Cliente, pelo que não serão aceites pela HF devoluções ou reclamações de mercadorias danificadas em trânsito ou em operações de carga e descarga.
3. Sobre o preço líquido acordado, incidirá o imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que estiver em vigor à data da venda ou qualquer outro imposto, que nos termos da lei seja ou venha a ser devido ao Estado.
4. Os preços podem ser alterados pela HF a todo o tempo sem necessidade de aviso prévio.
Ill. Prazo de entrega
1. Salvo informação expressa da HF os prazos de fornecimento dos produtos ou serviços são dados a título meramente indicativo, com ressalva do disposto na lei.
2. Por tal motivo o incumprimento de prazos meramente indicativos não deverá justificar a anulação da encomenda pelo Cliente, nem servir de fundamento para reclamar da HF qualquer indemnização, com ressalva do disposto na lei.
3. Do mesmo modo, a HF declina qualquer responsabilidade por atraso ou demora no fornecimento dos produtos ou dos serviços, quando tal resulte de casos de força maior ou casos fortuitos e para os quais não tenha contribuído qualquer ato doloso ou de culpa grave da HF, que impeçam a fabricação de produtos na origem, o seu envio ou entrega em Portugal e, ainda, em situações de greve, incêndio, inundações, acidentes graves com materiais ou ferramentas, guerras, epidemias, atos de vandalismo, sabotagem, terrorismo, interrupção nos transportes ou condições climatéricas anormais.
4. Verificando-se caso fortuito ou de força maior, o prazo de entrega dos produtos ou da prestação de serviços prorrogar-se-á até ao momento em que o cumprimento da obrigação seja possível.
5. Decorridos que sejam 4 (quatro) meses sem que se mostre cessado o motivo de força maior verificado, assiste a qualquer das partes a faculdade de resolver o contrato com tal fundamento.
IV. Reserva de propriedade
1. Todas as vendas a crédito são efetuadas com reserva de propriedade dos bens vendidos a favor da HF, até pagamento integral do respetivo preço.
2. Consequentemente, o direito de propriedade sobre os produtos fornecidos só será transmitido ao Cliente com o pagamento do preço integral, não podendo o Cliente, até esse momento, ceder a utilização dos produtos, onerá-los, aliená-los ou deslocá-los, bem como dispor, por qualquer outra forma, dos mesmos, em qualquer dos casos, sem obter a prévia autorização da HF para o efeito.
V. Garantias
1. A HF garante o funcionamento da mercadoria fornecida, contra todos os defeitos de fabrico, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da entrega efetiva da mercadoria ao Cliente.
2. Sempre que, todavia, lei imperativa impuser um prazo de garantia superior, valerá o prazo imposto pela lei.
3. Se a mercadoria não for levantada de imediato por razão imputável ao Cliente, o prazo conta-se a partir do momento da notificação escrita da disponibilidade para entrega da referida mercadoria.
4. A garantia prevista no número anterior não se aplica às substituições e reparações que resultem do desgaste normal do material, de deteriorações ou acidentes resultantes de utilização negligente, de falta de vigilância, de manutenção ou de uma utilização defeituosa, bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas condições normais e, bem assim, de uma utilização diversa dos produtos relativamente à finalidade para que foram manufaturados ou vendidos. Não se aplica, também, no caso de o Cliente intervir no equipamento, nomeadamente através da sua reparação ou tentativa de reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade.
5. A existência de um defeito deverá ser reconhecida pelos serviços técnicos da HF e nas instalações desta. Em caso de defeito, assistem ao Cliente todos os direitos que lhe são conferidos pela lei, nomeadamente o direito à reparação ou substituição do produto defeituoso, que poderá exercer, sem quaisquer encargos adicionais, no prazo de garantia acima previsto.
6. Para exercer direitos conferidos pela presente Xxxxxxxx, o Cliente deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de 30 (trinta) dias ou de 2 (dois) meses a contar da data em que foi detetado o defeito, consoante utilize a mercadoria para fins comerciais ou fins pessoais, respetivamente.
7. As peças a serem substituídas nos termos da garantia acima referida, deverão ser devolvidas à HF.
8. A HF não é responsável pelas consequências da inoperacionalidade do equipamento onde o componente a reparar ou substituir em garantia está integrado, nem assume a responsabilidade que eventualmente venha a decorrer para o Cliente pela falta desse equipamento, nomeadamente quebras na sua produção, penalidades que lhe sejam imputadas por atrasos ou quaisquer outras razões que resultem da falta do equipamento durante a reparação ou substituição em garantia, com ressalva do disposto na lei.
9. A reparação em garantia será efetuada nas instalações da HF.
10. A HF não será responsável por danos causados por atos dos seus representantes ou auxiliares, em caso de culpa leve. Os danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas não estão abrangidos pela presente exclusão.
VI. Assistência técnica
1. Com ressalva dos direitos do Cliente, durante o período de garantia acima referido, qualquer assistência técnica ou prestação de serviços prestada pela HF deverá ser paga pelo Cliente.
2. Com ressalva dos direitos do Cliente durante o período de garantia acima referido, todo o material que for suscetível de substituição ou reparação deverá ser entregue nas oficinas da HF a expensas do Cliente. O Cliente que solicitar a direção ou assistência técnica da HF e colocar empregados ou colaboradores seus à disposição desta, sejam eles subcontratados ou tarefeiros contratados e remunerados pelo Cliente, obriga-se a ter, rela- tivamente a eles, contratos de seguro válidos contra acidentes de trabalho, bem como a respeitar as normas de segurança que forem aplicáveis.
3. A HF não é responsável pelas consequências da inoperacionalidade do equipamento onde o componente a reparar ou substituir está integrado, nem assume a responsabilidade que eventualmente venha a decorrer para o Cliente pela falta desse equipamento, nomeadamente quebras na sua produção, penalidades que lhe sejam imputadas por atrasos ou quaisquer outras razões que resultem da falta do equipamento durante a reparação ou substituição, com ressalva do disposto na lei.
4. O Cliente obriga-se, ainda, a respeitar as normas de direito do ambiente, saúde, higiene e segurança que se encontrarem em vigor.
VII. Estudos, projetos e direitos de propriedade intelectual e industrial
Todos os estudos, desenhos, projetos e documentos, sejam de que natureza for, fornecidos pela HF ao Cliente, são propriedade daquela, sendo ela a titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que existirem sobre os mesmos, não podendo o Cliente revelá-los a terceiros ou utilizá-los para qualquer outra finalidade, que não aquela que a HF lhes atribuiu, sem obter o consentimento prévio escrito desta, devendo tais estudos, desenhos, projetos e documentos ser devolvidos à HF, logo que esta o solicite ao Cliente, por escrito.
VIII. Crédito
1. Os fornecimentos a crédito só serão efetuados depois do Cliente ter solicitado a abertura de conta corrente e fornecido os elementos de identifi- cação necessários, assim como todas as informações que lhe sejam solicitadas para análise e aprovação pelos serviços de controle de crédito da HF.
2. O limite de crédito e o valor máximo que pode atingir o montante de fornecimentos de produtos ou serviços a aguardar pagamento, incluindo a responsabilidade por letras ou cheques datados, que só após efetivo pagamento são considerados regularizados. O limite de crédito atribuído é comunicado ao Cliente.
3. Caso o Cliente não respeite, de forma isolada ou repetitiva, os prazos e as condições de pagamento acordadas, ou tenha atingido o limite de crédito definido, os fornecimentos de produtos e/ou a prestação de serviços serão automaticamente suspensos, ficando de imediato bloqueado o crédito no sistema informático da HF.
4. O contrato de compra e venda e/ou de prestação de serviços não poderá ser considerado funcional ou de outra forma ligado ao contrato de crédito, sendo independentes entre si.
IX. Pagamentos
1. Todas as faturas deverão ser pagas, com ressalva do disposto na lei, na sede da HF.
2. No caso de o pagamento dever ser efetuado em prestações, a falta de pagamento pontual de uma única prestação, por parte do Cliente, determina o vencimento imediato das prestações seguintes, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de outro modo.
3. A falta de pagamento de uma fatura, de acordo com as condições contratualmente previstas, confere à HF a faculdade de suspender imediatamente quaisquer novos fornecimentos de produtos ou serviços.
4. Se o Cliente incorrer em mora no cumprimento de qualquer prestação, sobre o montante em dívida, e durante o prazo em que estiver em mora, incidirão juros à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, acrescida de cinco pontos percentuais.
5. Para fornecimentos de produtos ou serviços de valor igual ou inferior a 100,00 € (cem euros) o pagamento deve ser feito no momento da entrega dos produtos ou da prestação dos serviços, independentemente de o cliente ter ou não crédito atribuído.
X. Receção de material
1. Seja qual for o seu destino, o risco de deterioração ou perecimento transfere-se para o Cliente, nos termos da cláusula “Ex Works” Incoterms® 2010, logo que a mercadoria seja levantada pelo Cliente nas instalações da HF, sem prejuízo do disposto na lei sobre os direitos do Cliente durante o prazo de garantia. Mas se o material permanecer nas instalações da HF por conveniência do Cliente, ou por este se ter atrasado a levantá-lo, o risco transfere-se de imediato.
2. Sem prejuízo dos direitos do Cliente durante o período de garantia, os custos de transporte, embalagem, seguro e alfândega, se existirem, bem como os relativos ao envio dos produtos, são da responsabilidade do Cliente.
3. Os produtos vendidos, ainda que enviados com porte pago, serão transportados por conta e risco do Cliente, que deverá exercer os seus direitos, em caso de falta, perda, avaria ou atraso, contra o transportador.
4. Em caso de falta, perda ou avaria do material, o seu estado deverá ser constatado no ato da sua descarga, devendo ser efetuadas de imediato as re- servas que forem aplicáveis, na guia de transporte, contra a assinatura do transportador ou seu representante legal, nos termos da legislação aplicável.
5. As reservas deverão ser confirmadas, pelo Cliente, por carta registada a enviar ao transportador, no prazo de 8 (oito) dias de calendário, a contar da data da receção da mercadoria.
6. Caso as formalidades acima referidas não sejam cumpridas, a HF não será responsabilizada por quaisquer danos.
7. Sempre que a mercadoria vendida pela HF não seja entregue ao Cliente nos armazéns da HF, mas noutro local, interpretar-se-ão, para todos os efeitos, as cláusulas das presentes Condições Gerais como se referindo aos armazéns da HF.
XI. Cancelamento / devolução de encomendas
1. Sem prejuízo do disposto quanto a defeitos dos produtos vendidos, se o Cliente pretender cancelar ou devolver uma encomenda terá sempre que o comunicar primeiro e por escrito à HF que é quem tem a faculdade de aceitar o respetivo cancelamento, ou devolução.
2. Caso a HF aceite o respetivo cancelamento ou devolução comunicará por escrito, ao Cliente em que condições tais solicitações serão aceites, podendo para tal debitar até 20% do total da encomenda referentes a gastos administrativos, assim como debitar outros custos referentes ao cancelamento, ou devolução, da encomenda.
3. A HF poderá negar o cancelamento ou devolução da encomenda, verificadas determinadas situações, designadamente, quando:
a. O material é fabricado exclusivamente para o Cliente;
b. O material não é de stock e foi comprado exclusivamente para o Cliente;
c. O material foi fornecido há mais de 15 (quinze) dias;
d. O material foi usado ou apresenta sinais de mau manuseamento;
e. O material encontra-se em condições de mau acondicionamento, na sua receção nas instalações da HF.
XII. Limitação de responsabilidade
1. Em caso de incumprimento definitivo do contrato de compra e venda ou do contrato de prestação de serviços por culpa imputável à HF, o Cliente tem direito a exigir, a título de cláusula penal, a quantia equivalente ao preço global dos produtos ou dos serviços, acrescida de juros calculados à taxa legal aplicável aos juros comerciais, desde a data do pagamento do preço dos produtos ou dos serviços pelo Cliente até à data do pagamento da cláusula penal.
2. A responsabilidade da HF por atos ou omissões dos seus representantes legais, seus trabalhadores, colaboradores, subcontratados e fornecedores de que determinem o não cumprimento das suas obrigações contratuais, é limitada, não podendo exceder o preço global dos produtos ou serviços objeto do contrato, pelo que nenhuma outra quantia poderá ser exigida da HF com fundamento em danos emergentes e lucros cessantes de mon- tante superior ao indicado valor, seja por perda de rendimentos, de utilização, de produção, de custo de capital, custos decorrentes de equipamento, instalações ou serviços de substituição, seja por custos de atraso ou reclamações de clientes do Cliente, custos com a interrupção da operação ou de qualquer outro tipo de danos.
XIII. Dever de informação
O Cliente que exporte, pretenda exportar ou revender a terceiros os bens adquiridos à HF para os Estados Unidos da América, Canadá ou México, deverá previamente informar aquela desse propósito de revenda/exportação, de modo a que a HF possa conformar a venda dos bens com as condições da sua apólice de seguro e desse facto informar, por sua vez, o Cliente.
XIV. Comunicações entre as partes
As notificações escritas dirigidas pela HF ao Cliente serão enviadas para a morada indicada na encomenda, devendo a HF ser informada de imediato de qualquer alteração. As notificações escritas dirigidas pelo Cliente à HF deverão ser remetidas para a sede social desta. Quando registadas, as co- municações escritas de parte a parte presumem-se recebidas, salvo prova em contrário, no terceiro dia após o envio, ou no primeiro dia útil seguinte, se esse não o for.
XV. Resolução do contrato
1. O contrato de compra e venda e/ou de prestação de serviços poderá ser resolvido pela HF, em caso de incumprimento culposo das obrigações que impendem sobre o Cliente, designadamente, quando se verifique o não pagamento de alguma das prestações do preço a que esteja obrigado, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de modo diverso.
2. Em tal situação, o Cliente fica obrigado a restituir o material fornecido, no prazo de 8 (oito) dias de calendário, a contar da data em que a HF lhe comunique, por escrito, a decisão de resolver o contrato, bem como deverá reembolsar a HF pelos eventuais custos de transporte e, bem assim, por quaisquer menos valias sofridas pelo material em questão.
3. Não podendo ter lugar a restituição dos produtos, o Cliente pagará à HF, a título de cláusula penal pelo incumprimento do contrato, quantia equiva- lente ao preço de venda dos produtos e/ou dos serviços acrescida de montante igual a 25% desse preço.
XVI. Foro competente e lei aplicável
1. O foro da Comarca da Maia será o competente para a resolução de quaisquer questões emergentes das presentes condições gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de outro modo.
2. A lei aplicável aos contratos de compra e venda e de prestação de serviços celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda e de Prestação de Serviços é a lei Portuguesa. Encontra-se excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
XVII. Comunicação e Informação
1. Estas Condições Gerais são comunicadas ao Cliente através da sua inclusão na proposta, na confirmação da encomenda ou nos documentos de transporte e venda (guia de remessa e fatura), bem como se encontram disponíveis para consulta no site da HF: xxx.xxxxx-xxxx.xx.
2. Quaisquer questões que o Cliente pretenda ver esclarecidas sobre os termos destas Condições Gerais deverão ser dirigidas à HF por carta remetida para a sua sede social ou por correio eletrónico para o endereço xxxxx.xx@xxxxx-xxxx.xxx
(Versão HF Maio 2017)