ACORDO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA DO PROSPECTADO
ACORDO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA DO PROSPECTADO
Em consideração que (nome do Prospectado), brasileiro,
portador do RG nº
, domiciliado em
e inscrito no CPF sob o nº
-
[endereço com CEP), endereço de e-mail
(doravante designado como “Prospectado”), a quem está sendo fornecida a oportunidade de participar de todos e quaisquer eventos, tais como amistosos nacionais e internacionais, torneios, testes ou outros eventos semelhantes, os quais serão realizados durante o período de seis anos a partir da assinatura deste termo, no Brasil, na República Dominicana, nos Estados Unidos ou em outros países (doravante designado como “Eventos”), organizados pela Liga Principal de Beisebol da República Dominicana, também conhecida como Major League Baseball Dominican Republic (doravante designada como “AMLB”) e/ou pelo Gabinete do Comissário da Major League Baseball, também conhecido Major League Baseball (doravante designada como “MLB”), o Prospectado, e se o Prospectado
é menor de idade, sua mãe [Nome da mãe],
[nacionalidade], [estado civil], portadora do RG nº e inscrita no CPF sob nº
, domiciliada em
[endereço com CEP], endereço de e-mail , e/ou seu pai
[Nome do pai], [nacionalidade],
[estado civil], portador do RG nº e inscrito no CPF sob nº
, domiciliado em
[endereço com CEP], endereço de e-mail , e/ou seu responsável legal
[Nome do responsável legal], [nacionalidade],
[estado civil], portador do RG nº e inscrito no CPF sob nº
, domiciliado em
[endereço com CEP], endereço de e-mail , (Pai / Mãe / Responsável) (doravante designados como os “Pais ou Responsável Legal”) por meio deste, livre e voluntariamente, concordam com o seguinte:
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ACORDO DE NÃO PROCESSAR. O Prospectado e, se o
Prospectado é menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, em seu próprio nome, e no caso de Pais ou Responsável Legal abaixo assinados também em nome e representando o Prospectado, seus respectivos parentes, representantes, executores, administradores, sucessores e designados, concordam em isentar e, para sempre exonerar, a AMLB e/ou a MLB, bem com suas respectivas controladoras, controladas e coligadas, seus respectivos conselheiros, diretores, funcionários e agentes, bem como cada organizador, promotor e patrocinador dos Eventos, ou de atividades relacionadas aos Eventos, seus respectivos proprietários (diretos e indiretos), administradores, diretores, funcionários, agentes e delegações de cada um dos acima
citados, (denominadas conjuntamente “Pessoas isentas de responsabilidade”) de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo, mas não se limitando a honorários e custas de advogados), reivindicações, causas de pedir, ações, obrigações e créditos de qualquer natureza (coletivamente, as “Responsabilidades”) oriundas de, com base em, ou relacionadas a, lesão física, morte, dano ou perda de propriedade sofridos pelo Prospectado durante ou relacionada com (i) a participação do Prospectado nos Eventos, incluindo qualquer evento ou atividade relacionado(a) aos Eventos aos quais o Prospectado frequente por causa de sua participação nos Eventos, (ii) qualquer transporte (aéreo ou terrestre) fornecido ao Prospectado para quaisquer atividades relacionadas aos Eventos e, (iii) a hospedagem e os alimentos fornecidos ao Prospectado enquanto participa dos Eventos. Essa liberação, exoneração e isenção inclui o compromisso de não processar qualquer Pessoa Isenta de Responsabilidade e inclui, ainda, mas não se limita a, qualquer responsabilidade ou danos causados no todo ou em parte, pela negligência de qualquer pessoa nos Eventos (incluindo, mas não se limitando a seus respectivos funcionários, diretores, funcionários, clubes, afiliadas, etc. (direta ou indiretamente)).
ASSUNÇÃO DE RISCOS PELO PROSPECTADO. O Prospectado e, se o Prospectado é menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, reconhecem e afirmam que compreendem os riscos ou perigos que existem ao participar de atividades como os Eventos, e concordam em assumir todos os riscos e responsabilidades por ferimentos ou morte, bem como qualquer dano ou perda de propriedade, decorrente a, baseada em ou relacionada à participação do Prospectado nos Eventos. Essa assunção de risco inclui, entre outros, todas lesões corporais e morte, bem como danos ou perda de propriedade decorrentes de, baseados em ou relacionados à falta de habilidades ou mau comportamento do Prospectado e aos atos ou omissões de qualquer treinador, técnico, supervisor ou qualquer outra pessoa que participe dos Eventos e qualquer lesão corporal ou morte, dano ou perda de propriedade causada, no todo ou em parte, por negligência ou falha de qualquer Pessoa Isenta de Responsabilidade. O Prospectado e, se o Prospectado é menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, compreendem e concordam que, no caso de o Prospectado ser lesionado em qualquer atividade relacionada aos Eventos, nenhuma das Pessoas Isentas de Responsabilidade será responsável pelas lesões ou morte associados ou causados pelo tratamento médico fornecido ao Prospectado ou pelo tratamento em si.
DIREITO DE IMAGEM E PUBLICIDADE. Ao participar dos Eventos, o Prospectado e, se o Prospectado é menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, autorizam o uso do nome, imagem ou qualquer outra identificação do Prospectado para fins de propaganda, publicidade, ensino, atividades comerciais ou qualquer outro propósito, por qualquer meio e a qualquer momento, sem compensação ou direito a revisão ou aprovação prévia pelo Prospectado e seus pais ou responsáveis legais. O Prospectado e, se o Prospectado é menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, em seu próprio nome, e no caso de Pais ou Responsável Legal abaixo assinados também em nome e representando o Prospectado, seus parentes, representantes, executores, administradores, sucessores e designados, concordam em isentar e exonerar para sempre as Pessoas Isentas de Responsabilidade por quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo, entre outros, honorários e custos de advogados), reclamações, causas de pedir, ações judiciais, obrigações e reclamações de qualquer natureza decorrentes de, baseadas em ou relacionadas à qualquer reivindicação de violação à sua
imagem, privacidade, difamação ou apropriação ou qualquer outra reivindicação relacionada a esse uso.
COLETA, USO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. O Prospectado e, se o Prospectado for menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, ao assinar este acordo, consentem livre e expressamente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais pela AMLB e/ou MLB, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para os fins de organização, realização e gerenciamento dos Eventos, comunicação com o Prospectado e seus responsáveis sobre detalhes do evento, análise e estatísticas de desempenho esportivo, divulgação de imagens e dados para fins promocionais e publicitários conforme autorizado. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a, nome, endereço, número de documentos de identificação, e-mail, dados de saúde e desempenho esportivo. A MLB poderá publicar, notificar, atribuir ou distribuir estatísticas ou dados de desempenho do Prospectado para as equipes da AMLB ou qualquer outra pessoa ou entidade, sem qualquer remuneração, nem o direito de revisão ou aprovação prévia pelo Prospectado, seus pais ou representantes legais. A AMLB e/ou MLB poderão compartilhar os dados pessoais do Prospectado e de seus responsáveis com terceiros contratados para auxiliar na realização dos Eventos, tais como organizadores, promotores, patrocinadores e fornecedores de serviços, que estarão igualmente obrigados a cumprir a LGPD. O Prospectado, e se o Prospectado for menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, têm o direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante comunicação escrita para a MLB, cientes de que a revogação pode afetar a participação do Prospectado no evento. A AMLB e/ou MLB se comprometem a adotar todas as medidas de segurança técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados pessoais coletados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, mantendo os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades descritas acima, ou conforme exigido por lei.
PROPRIEDADE INTELECTUAL. Todas as imagens e fotos de eventos relacionados aos Eventos serão usadas exclusivamente pela MLB, que está autorizada a usá-las, distribuí-las e publicá-las, de acordo com seu próprio julgamento, e o Prospectado, seus Pais e/ou responsáveis legais reconhecem o direito da AMLB e/ou MLB de usar ou explorar essas imagens e fotos.
DISPOSIÇÕES GERAIS. O Prospectado e, se o Prospectado é menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, em seu próprio nome, e no caso de Pais ou Responsável Legal abaixo assinados também em nome e representando o Prospectado, consentem e aceitam que qualquer disputa ou reivindicação que possa surgir, direta ou indiretamente, deste Contrato ou pela participação do Prospectado nos Eventos, mesmo que de natureza de responsabilidade civil extracontratual, deverá ser objeto de arbitragem, que ocorrerá na cidade de Nova York, antes um árbitro único e de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association então em vigor, excluindo a jurisdição de qualquer tribunal. A decisão na arbitragem será final e vinculativa e, consequentemente, o Prospectado e, se o Prospectado é menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, reconhecerão e consentirão que a decisão de arbitragem não estará sujeita a qualquer recurso ou revisão perante qualquer outro fórum ou tribunal.
REPRESENTAÇÕES. O Prospectado e, se o Prospectado é menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, em seu próprio nome, e no caso de Pais ou Responsável Legal abaixo assinados também em nome e representando o Prospectado, reconhecem e afirmam que tiveram a oportunidade completa de fazer qualquer pergunta que possam ter sobre os Eventos, que eles leram e entenderam este termo, e que tiveram a oportunidade de revisá-lo com quem quer que a pessoa de sua escolha, incluindo um advogado, e que o fizeram na medida em que desejaram, e que tiveram a oportunidade de sugerir alterações no contrato de arbitragem aqui contido. O Prospectado e, se o Prospectado é menor de idade, também seus Pais ou Responsável Legal, em seu próprio nome, e no caso de Pais ou Responsável Legal abaixo assinados também em nome e representando o Prospectado, reconhecem e afirmam que o Prospectado não sofre de nenhuma condição médica que represente ou possa representar um perigo, dano ou incapacidade e afirmam também que o Prospectado foi examinado por um médico nos últimos seis meses e que o Prospectado está em boas condições físicas, é capaz de participar fisicamente nos eventos da AMLB e/ou MLB e nos Eventos e não é sujeito a qualquer condição médica que represente ou possa representar um perigo, dano ou incapacidade para terceiros.
Nome do Prospectado Assinatura do Prospectado Data (dia/mês/ano)
Nome da Mãe do Prospectado Assinatura da Mãe do
Prospectado
Data (dia/mês/ano)
Nome do Pai do Prospectado Assinatura do Pai do
Prospectado
Data (dia/mês/ano)
Nome do Responsável Legal pelo Prospectado
Assinatura do Responsável Legal pelo Prospectado
Data (dia/mês/ano)