CPCDI, SA
CPCDI, SA
TERMOS & CONDIÇÕES DE COMPRA DE PRODUTOS MICROSOFT CSP
Sendo CPCDI e Revendedor adiante designadas abreviadamente por “Partes” e qualquer uma delas individualmente por “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
A Microsoft selecionou a CPCDI para participar no “Microsoft Cloud Agreement Program;
Em ordem a satisfazer os requisitos de revenda da Microsoft, é livremente e de boa-fé aceite o presente Contrato de Fornecimento (adiante designado “Contrato”).
1. Objecto
O presente contrato regula os termos e condições do fornecimento dos Produtos pela CPCDI ao Revendedor.
2. Definições
a) Qualquer referência neste contrato a um “dia” corresponderá a um dia de calendário.
b) A “Política de Utilização Aceitável” é estabelecida nos Termos dos Serviços Online.
c) “Afiliada” significa qualquer entidade com personalidade jurídica que seja da propriedade de uma parte, que seja proprietária de uma parte ou que esteja inserida no âmbito de uma propriedade comum. “Propriedade” significa, no âmbito desta definição, a titularidade de mais de 50% do capital social numa entidade.
d) “Oferta de Consumo”, “Oferta de Compromisso” ou “Oferta Limitada” descrevem as categorias das ofertas de Subscrição e estão definidas no Número 7.
e) “Dados do Cliente” está definido nos Termos dos Serviços Online.
f) “Solução de Cliente” está definido nos Termos dos Serviços Online.
g) “Cliente” significa o cliente do Revendedor.
h) “Utilizador Final” significa qualquer pessoa com permissão por parte do Cliente para aceder aos Dados do Cliente alojados nos Serviços Online ou que utiliza os Serviços Online de qualquer outro modo, ou qualquer utilizador de uma Solução do Cliente.
i) “Produto que não seja da Microsoft” está definido nos Termos dos Serviços Online.
j) “Serviços Online” refere-se a quaisquer serviços online alojados pela Microsoft, incluindo os Serviços Online do Microsoft Dynamics, Serviços do Office 365, Serviços do Microsoft Azure ou Serviços Online do Microsoft Intune.
k) “Termos dos Serviços Online” refere-se aos termos que se aplicam à utilização, por parte do Cliente, dos Produtos disponíveis em xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxx. Os Termos dos Serviços Online incluem os termos que regem a utilização que o Cliente faz dos Produtos, além dos termos deste contrato.
l) “Pré-lançamentos” significa funcionalidades ou versões de pré- lançamento, beta ou outras versões de pré-disponibilização comercial dos Serviços Online ou do Software oferecidas pela Microsoft a fim de obter comentários dos clientes.
m) “Produto” refere-se a qualquer Serviço Online (incluindo qualquer Software).
n) “Revendedor” refere-se a uma entidade autorizada pela Microsoft a revender licenças de Software e Subscrições de Serviços Online ao abrigo deste programa e designada pelo Cliente para prestar serviços de assistência relativamente à Subscrição.
o) “SLA” refere-se aos compromissos assumidos pela Microsoft relativamente à prestação e/ou desempenho de um Serviço Online, conforme publicado em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxx ou num site alternativo identificado pela Microsoft.
p) “Software” significa o software fornecido pela Microsoft para instalação no dispositivo do Cliente como parte da Subscrição ou para utilização com o Serviço Online para ativar determinadas funcionalidades.
q) “Subscrição” refere-se a uma inscrição nos Serviços Online por um período de Vigência definido conforme estabelecido pelo Revendedor do Cliente.
r) “Vigência” significa a duração de uma Subscrição (por exemplo, 30 dias ou 12 meses).
s) “Território” significa o conjunto dos Países inseridos no espaço económico EU/EFTA.
3. Período de vigência
a) O presente Contrato entrará em vigor na data da sua assinatura e permanecerá em vigor pelo prazo de um (1) ano, a partir dessa data.
b) O presente Contrato será automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos de um (1) ano, salvo oposição à renovação por qualquer das Partes, através de notificação remetida com uma antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário relativamente ao termo do prazo inicial ou da data de renovação.
c) As Partes acordam expressamente que, no caso de oposição à renovação do presente Contrato, nada será devido entre elas, designadamente a título de indemnização ou compensação em consequência de tal oposição, sem prejuízo do direito de as Partes receberem quaisquer quantias que lhe sejam devidas, naquela data, pela outra Parte.
4. Autorização
a) Este contrato confere ao Revendedor o direito de revenda dos Produtos ao Cliente, ao abrigo do “Microsoft Cloud Agreement Program”, dentro do Território.
b) A CPCDI pode conceder ao Revendedor o direito de participar em programas adicionais de serviços de “cloud”, o que poderá implicar a aceitação de condições adicionais pelo Revendedor.
5. Novas Versões dos Produtos Existentes
a) O Revendedor reconhece e aceita que Microsoft pode modificar um Produto, ou disponibilizar uma nova versão de um Produto, em qualquer altura e por qualquer razão, incluindo, mas não limitado, à satisfação das necessidades do Cliente ou simplesmente por razões competitivas, para responder às regulamentações do governo ou disposições legais, ou para inovação do Produto. Microsoft reserva-se no direito de acrescentar novas características ou funcionalidades ao Produto, ou remover características ou funcionalidades do Produto.
6. Utilização dos Serviços Online
a) Direito de utilização. Sendo o Cliente aceite pela Microsoft, passará a ter o direito de aceder e utilizar os Serviços Online e de instalar e utilizar o Software incluído na Subscrição, conforme descrito no presente contrato. A Microsoft reserva-se todos os demais direitos.
b) Utilização aceitável. O Cliente poderá utilizar o Produto apenas em conformidade com o presente contrato. O Cliente não poderá proceder a engenharia inversa, descompilar, desassemblar nem solucionar as limitações técnicas no Produto, exceto na medida em que a lei aplicável o permita apesar destas limitações. O Cliente não poderá desativar, adulterar ou tentar contornar de outra forma qualquer mecanismo de faturação que calcule a utilização que o Cliente faz dos Serviços Online. O Cliente não poderá proceder ao aluguer, locação financeira (leasing), empréstimo, revenda, transferência ou alojamento do Produto, ou de qualquer parte do mesmo, de ou a terceiros, exceto conforme permitido expressamente nos Termos dos Serviços Online.
c) Utilizadores Finais. O Cliente controla o acesso dos Utilizadores Finais e é responsável pela respetiva utilização do Produto em conformidade com o presente contrato. Por exemplo, o Cliente irá assegurar que os Utilizadores Finais estejam em conformidade com a Política de Utilização Aceitável.
d) Dados do Cliente. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo de todos os Dados do Cliente. O Cliente vai proteger e manter todos os direitos necessários nos Dados do Cliente para que os Serviços Online lhe sejam fornecidos sem violar os direitos de quaisquer terceiros ou de alguma forma sujeitando a Microsoft a quaisquer outras obrigações do Cliente ou de terceiros. A Microsoft não aceita e não assumirá quaisquer obrigações relativamente aos Dados do Cliente ou à utilização que o Cliente faz do Produto que não o estabelecido expressamente no presente contrato ou conforme requerido pela lei aplicável.
e) Responsabilidade pelas contas do Cliente. O Cliente é responsável pela manutenção da confidencialidade de quaisquer credenciais de autenticação não públicas associadas à utilização que o Cliente faz dos Serviços Online. O Cliente deve notificar o suporte ao cliente de imediato sobre qualquer eventual utilização indevida das suas contas ou credenciais de autenticação ou qualquer incidente de segurança relacionado com os Serviços Online.
f) Elegibilidade para versões Académicas, Governamentais e Sem Fins Lucrativos. O Cliente concorda que ao adquirir uma oferta académica, governamental ou sem fins lucrativos cumpre os respetivos requisitos de elegibilidade listados nos seguintes sites:
(i) Para ofertas académicas, os requisitos para estabelecimentos de ensino (incluindo serviços administrativos ou departamentos de educação, bibliotecas públicas ou museus públicos) listados em xxxx://xx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx;
(ii) Para ofertas governamentais, os requisitos listados em xxxx://xx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxx e
(iii) Para ofertas sem fins lucrativos, os requisitos listados em xxxx://xx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx.
A Microsoft reserva-se o direito de verificar a elegibilidade em qualquer altura e de suspender o Serviço Online, caso os requisitos de elegibilidade não sejam cumpridos.
g) Pré-lançamentos. Poderão ser disponibilizados Pré-lançamentos. Os Pré-lançamentos estão disponíveis “tal como estão”, “com todas as falhas” e “conforme disponíveis” e são excluídos do SLA e de todas as garantias limitadas estabelecidas no presente contrato. Os Pré- lançamentos podem não ser abrangidos pelo suporte ao cliente. Os Pré-lançamentos podem estar sujeitos a compromissos de segurança, conformidade e privacidade diferentes ou reduzidos, tal como explicado a seguir nos Termos dos Serviços Online e em quaisquer notificações adicionais fornecidas com o Pré-lançamento. A Microsoft pode alterar ou descontinuar os Pré-lançamentos em qualquer altura, sem aviso. A Microsoft também pode optar por não disponibilizar um Pré-lançamento na “Disponibilidade Geral.”
7. Subscrições, encomendas.
a) Ofertas de Subscrição disponíveis. As ofertas de Subscrição disponíveis para o Revendedor serão estabelecidas pela CPCDI e normalmente podem ser categorizadas como uma ou uma combinação das seguintes ofertas:
(i) Oferta de Compromisso. O Revendedor compromete-se com antecedência a comprar uma quantidade específica de Serviços Online para utilização durante um período de Vigência e pagar em adiantado ou pagar periodicamente com antecedência relativamente à respetiva utilização.
(ii) Oferta de Consumo (também denominada Pay-As-You-Go). O Revendedor paga com base na utilização real sem compromisso com antecedência.
(iii) Oferta Limitada. O Revendedor recebe uma quantidade limitada de Serviços Online por um período de Vigência limitado sem encargos (por exemplo, uma versão de avaliação gratuita) ou como parte de outra oferta da Microsoft (por exemplo, MSDN). Poderão não se aplicar disposições no presente contrato relativamente ao SLA e à retenção de dados.
b) Encomenda.
(i) As encomendas devem ser efetuadas através da CPCDI. O Revendedor poderá efetuar encomendas para as suas Afiliadas ao abrigo deste contrato e conceder-lhes direitos administrativos para gerir a Subscrição, mas as Afiliadas não poderão efetuar encomendas ao abrigo do presente contrato. O Revendedor também poderá ceder os direitos concedidos no Número 4 a) a terceiros para a utilização por parte desses terceiros no âmbito da atividade comercial interna do Revendedor. Se o Revendedor conceder quaisquer direitos a Afiliadas ou terceiros relativamente ao Software ou à Subscrição do Cliente, as Afiliadas ou terceiros estarão vinculados a este contrato e o Revendedor concorda conjunta e solidariamente ser responsável por quaisquer ações dessas Afiliadas ou terceiros relacionadas com a respetiva utilização dos Produtos.
(ii) A CPCDI poderá permitir que o Revendedor altere a quantidade de Serviços Online encomendada durante o período de Vigência de uma Subscrição. As quantidades adicionais de Serviços Online acrescentadas a uma Subscrição expiram no fim da referida Subscrição.
c) Preços e pagamento. Os preços de cada Produto, bem como quaisquer termos e condições de faturação e pagamento, serão estabelecidos pela CPCDI.
d) Renovação.
(i) Após a renovação da Subscrição, o Revendedor poderá ter de assinar um novo contrato, um contrato suplementar ou uma emenda a este contrato.
(ii) A Subscrição será automaticamente renovada, a menos que o Revendedor notifique a CPCDI da intenção de não renovar antes da expiração do período de Vigência.
e) Impostos. As partes não são responsáveis por quaisquer impostos da outra parte, que a outra parte esteja legalmente obrigada a pagar e incorridos ou que surjam de forma associada às ou relacionada com as transações contempladas ao abrigo deste contrato, e todos os impostos aplicáveis serão responsabilidade financeira da parte que está, por força de lei, obrigada a pagá-los.
8. Vigência, cessação e suspensão
a) Vigência e cessação do contrato. O presente contrato permanecerá em vigor até à data da sua expiração. O Revendedor poderá cessar este contrato em qualquer altura nos termos do Número 3 b). A expiração ou cessação deste contrato só irá cessar o direito do Revendedor efetuar novas encomendas para Produtos adicionais ao abrigo deste contrato.
b) Cancelamento ou transferência da Subscrição. A CPCDI estabelecerá os termos e condições, se existirem, em que o Revendedor poderá cancelar ou transferir uma Subscrição.
c) Suspensão. A Microsoft poderá suspender a utilização por parte do Cliente dos Serviços Online se: (1) for razoavelmente necessário para impedir o acesso não autorizado aos Dados do Cliente; (2) o Cliente não responder a uma ação judicial por alegada violação de direitos de propriedade intelectual ao abrigo do Número 12 a) num período de tempo razoável; ou (3) o Cliente não cumprir a Política de Utilização Aceitável ou violar outros termos do presente contrato. Se uma ou mais destas condições se verificar:
(i) Para as Ofertas Limitadas, a Microsoft poderá suspender a utilização que o Cliente faz dos Serviços Online ou cessar imediatamente a Subscrição e conta do Cliente sem aviso.
(ii) Para todas as outras Subscrições, será aplicada uma suspensão à parte mínima necessária dos Serviços Online e esta será efetiva apenas enquanto a condição ou necessidade existir. A Microsoft notificará os administradores designados para a Subscrição do Cliente, que poderão ser o Cliente ou o respetivo Revendedor, antes de proceder à suspensão, exceto se for razoavelmente considerado necessário proceder a uma suspensão imediata. Se o Cliente não resolver totalmente os motivos que levam à suspensão no prazo de 60 dias após a suspensão, a Microsoft poderá cessar a Subscrição do Cliente e eliminar os Dados do Cliente sem qualquer período de retenção. A Microsoft também poderá proceder à cessação da sua Subscrição se a utilização dos Serviços Online por parte do Cliente for suspensa mais de duas vezes num qualquer período de 12 meses.
9. Suporte
Os serviços de suporte dos Produtos adquiridos ao abrigo deste contrato serão fornecidos pela CPCDI ao Revendedor.
10. Segurança, privacidade e proteção de dados.
a) O Revendedor consente no processamento de informações pessoais pela Microsoft e respetivos agentes para facilitar a matéria do presente contrato. O Revendedor poderá optar por fornecer informações pessoais à Microsoft em nome de terceiros (incluindo contactos, revendedores, distribuidores, administradores e empregados) no âmbito do presente contrato. O Revendedor irá obter todos os consentimentos necessários de terceiros ao abrigo das leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis antes de fornecer informações pessoais à Microsoft.
b) O Revendedor pode encontrar detalhes adicionais sobre privacidade e segurança nos Termos dos Serviços Online. Os compromissos feitos nos Termos dos Serviços Online aplicam-se apenas aos Serviços Online adquiridos ao abrigo do presente contrato e não a quaisquer serviços ou produtos fornecidos pela CPCDI.
c) O Revendedor consente e autoriza a Microsoft (bem como os respetivos fornecedores de serviços e subcontratantes), sob orientação da CPCDI ou tal como exigido por lei, a aceder e divulgar dados a autoridades de aplicação da lei ou outras autoridades governamentais de, sobre ou relacionados com o Cliente, incluindo o conteúdo de comunicações (ou fornecer acesso a esses dados às autoridades de aplicação da lei ou outras entidades governamentais).
d) De acordo com e na máxima extensão da lei, o Revendedor notificará os utilizadores individuais dos Serviços Online de que os respetivos dados poderão ser processados para efeitos de divulgação às autoridades de aplicação da lei ou outras autoridades governamentais, segundo instruções da CPCDI ou tal como exigido por lei, e obterá o consentimento dos utilizadores para esse efeito.
e) O Revendedor designa a CPCDI como o seu intermediário com e para fornecimento de instruções à Microsoft para os fins do presente Número 10.
11. Garantias
a) Garantia limitada.
(i) Serviços Online. A Microsoft garante que os Serviços Online irão cumprir os termos do SLA durante o período de Vigência. O Cliente receberá como únicos ressarcimentos por violação desta garantia os indicados no SLA.
(ii) Software. A Microsoft garante pelo período de um ano a partir da data em que o Cliente executar pela primeira vez o Software que terá um desempenho substancialmente tal como o descrito na documentação de utilizador aplicável. Se o Software falhar no cumprimento desta garantia, a Microsoft irá, no seu entender e como ressarcimento exclusivo do Cliente, (1) devolver o preço pago pelo Software ou (2) reparar ou substituir o Software.
b) Exclusões da garantia limitada. Esta garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:
(i) quaisquer garantias ou condições implícitas que não possam ser excluídas como uma questão legal permanecerão em vigor durante um ano a contar do início da garantia limitada;
(ii) esta garantia limitada não cobre problemas causados por acidente, utilização abusiva ou utilização dos Produtos contrária ao estipulado neste contrato ou à orientação ou documentação publicada da Microsoft ou resultantes de circunstâncias fora do controlo razoável da Microsoft;
(iii) a presente garantia limitada não se aplica a problemas causados pelo incumprimento dos requisitos mínimos do sistema; e
(iv) esta garantia limitada não se aplica a Pré-lançamentos ou Ofertas Limitadas.
c) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Com a exceção desta garantia, a Microsoft não fornece quaisquer garantias, sejam expressas, implícitas ou legais ou de qualquer outro modo, incluindo garantias de comercialização ou adequação a um fim específico. Estas exclusões serão aplicadas exceto na medida em que a lei aplicável não o permitir.
12. Defesa de ações judiciais
a) Defesa.
(i) A Microsoft defenderá o Revendedor contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não afiliados de que um Produto infringe os direitos de autor, de patente ou de marca registada da entidade de terceiros ou utiliza de forma ilegítima o seu segredo comercial.
(ii) O Revendedor defenderá a Microsoft contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não afiliados de que (1) quaisquer Dados do Cliente, Solução do Cliente, Produtos Que Não Sejam da Microsoft ou serviços prestados pelo Cliente, fornecidos direta ou indiretamente, relacionados com a utilização por parte do Cliente do Produto infringem os direitos de autor, de patente ou de marca registada desses terceiros ou utiliza de forma ilegítima e intencional o respetivo segredo comercial; ou (2) resultam da violação da Política de Utilização Aceitável.
b) Limitações. As obrigações da Microsoft não se aplicarão a uma ação judicial ou decisão que se baseie em: (i) qualquer Dados de Cliente, Solução do Cliente, Produtos Que Não Sejam da Microsoft, modificações que o Cliente realize no Produto ou serviços ou materiais que forneça ou disponibilize como parte da utilização de um Produto;
(ii) combinação por parte do Cliente do Produto com, ou danos com base no valor de, Dados do Cliente ou um Produto, dados ou processo comercial que não sejam da Microsoft; (iii) utilização por parte do Cliente de marcas registadas da Microsoft sem o consentimento expresso por escrito para o fazer ou utilização por parte do Cliente do Produto depois de a Microsoft o ter notificado no sentido de descontinuar essa utilização devido a uma ação judicial de terceiros;
(iv) redistribuição por parte do Cliente do Produto, ou respetiva utilização em benefício de terceiros não afiliados; ou (v) Produtos fornecidos sem quaisquer encargos.
c) Ressarcimentos. Se a Microsoft considerar razoavelmente que uma ação judicial ao abrigo do Número 12 a) (i) pode impedir a utilização por parte do Cliente do Produto, a Microsoft pretenderá: (i) garantir o direito do Cliente de continuar a utilizá-lo; ou (ii) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional e notificar o Cliente para descontinuar a utilização da versão anterior do Produto. Se estas opções não forem comercialmente razoáveis, a Microsoft poderá cessar os direitos de utilização por parte do Cliente do Produto e, em seguida, reembolsar quaisquer pagamentos adiantados pelos direitos de Subscrição não utilizados.
d) Obrigações. Cada uma das partes deverá notificar imediatamente a outra sobre uma ação judicial ao abrigo deste Número 12. A parte que procura proteção tem de (i) conceder à outra parte o controlo exclusivo sobre a defesa e obtenção de acordo da ação judicial; e (ii) conceder auxílio razoável na defesa da ação judicial. A parte que fornece a proteção irá (1) reembolsar a outra parte por despesas correntes razoáveis incorridas no âmbito da concessão do auxílio e (2) pagar o montante de qualquer decisão judicial adversa transitada em julgado ou acordo. Os respetivos direitos das partes para defesa e pagamento de decisões judiciais (ou acordo no qual a outra parte tenha consentido) ao abrigo deste Número 12 encontram-se ao abrigo de qualquer lei comum ou direitos de indemnização legais ou direitos análogos, e cada parte renuncia a esses direitos comuns ou legalmente previstos.
13. Limitação de responsabilidade
a) Limitação. A responsabilidade agregada de cada parte por todas as ações judiciais ao abrigo deste contrato está limitada a danos diretos até ao montante pago ao abrigo deste contrato pelo Serviço Online durante os 12 meses que antecederam a ocorrência da causa da ação; desde que, em caso algum, a responsabilidade global de uma das partes por qualquer Serviço Online exceda o montante pago por esse Serviço Online durante a Subscrição. Para Produtos fornecidos gratuitamente, a responsabilidade da Microsoft está limitada a danos diretos até 5.000,00 USD.
b) EXCLUSÃO. Nenhuma das partes será responsável por perda de receitas ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, punitivos ou exemplares ou danos
por perda de lucros, receitas, interrupção de negócio ou perda de informação comercial, mesmo se a parte tivesse conhecimento da possibilidade da sua ocorrência ou mesmo que essa possibilidade fosse razoavelmente previsível.
c) Exceções às limitações. Os limites da responsabilidade neste Número 13 aplicam-se até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam: (1) às obrigações das partes ao abrigo do Número 12;
(2) violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.
14. Software
a) Software adicional para utilização com os Serviços Online. Para ativar o acesso ótimo e a utilização de determinados Serviços Online, o Cliente poderá instalar e utilizar determinado Software relativamente à utilização do Serviço Online. O número de cópias do Software que o Cliente terá permissão para utilizar ou o número de dispositivos nos quais terá permissão para utilizar o Software será conforme descrito nos Termos dos Serviços Online nos termos de licenciamento específicos do produto para o Serviço Online. A Microsoft poderá confirmar a versão do Software que o Cliente está a utilizar e recomendar ou transferir atualizações para os respetivos dispositivos, com ou sem notificação. A impossibilidade de instalar atualizações poderá afetar a capacidade do Cliente de utilizar determinadas funções do Serviço Online. O Cliente terá de desinstalar o Software quando o direito de utilização por parte do Cliente terminar. Também a Microsoft poderá desativá-lo nessa altura. Os direitos do Cliente de acesso ao Software em qualquer dispositivo não concedem ao Cliente quaisquer direitos de implementação de patentes Microsoft ou outros elementos de propriedade intelectual da Microsoft em software ou dispositivos que acedam a esse dispositivo.
b) Confirmação de Licenças. A prova da licença de Software do Cliente consiste (1) neste contrato, (2) na confirmação da encomenda e (3) na prova de pagamento.
c) Os direitos de licença não estão relacionados com o cumprimento de suporte de dados de Software. A aquisição que o Cliente faz do suporte de dados de Software ou o acesso a uma origem de rede não afeta a licença do Cliente para o Software obtido ao abrigo deste contrato. A Microsoft licencia Software para o Cliente, não o vende.
d) Transferência e cedência de licenças. As transferências de licenças não são permitidas.
15. Disposições Gerais
a) Atribuição. O Revendedor não pode ceder todo ou parte do presente contrato. A Microsoft pode transferir este contrato sem o consentimento do Revendedor, mas apenas para uma das Afiliadas da Microsoft. Qualquer atribuição proibida é considerada nula.
b) Cláusulas independentes. Se qualquer parte do presente contrato for considerada não aplicável, o restante manter-se-á plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.
c) Renúncia. A incapacidade de cumprir qualquer cláusula do presente contrato não constituirá uma renúncia.
d) Sem agência. O presente contrato não cria qualquer agência, parceria ou “joint venture”.
e) Sem beneficiários de terceiros. Não existem beneficiários de terceiros para o presente contrato.
f) Lei aplicável e foro competente. Este contrato (e todas as reivindicações relacionadas) serão reguladas por e interpretadas de acordo com as leis de Portugal.
g) Contrato integral. O presente contrato constitui o contrato integral no que respeita à respetiva matéria abrangida e prevalece sobre quaisquer comunicações anteriores ou concorrentes. No caso de conflito entre quaisquer documentos identificados no presente contrato que não seja expressamente resolvido nesses documentos, os respetivos termos deverão prevalecer pela seguinte ordem decrescente: (1) o presente Contrato, (2) os Termos dos Serviços Online e (3) quaisquer outros documentos do presente contrato.
h) Vigência após a cessação do contrato. Os termos dos Números 2, 6, 7e, 11, 12, 13 e 15 manter-se-ão em vigor após a cessação ou expiração deste contrato.
i) Restrições à exportação dos E.U.A. Os Produtos estão sujeitos às restrições à exportação através de qualquer estatuto ou regulamento aplicável dos E.U.A. O Revendedor concorda em cumprir o disposto em todas as leis aplicáveis, incluindo as “Export Administration Regulations”, as “International Traffic in Arms Regulations” dos E.U.A., bem como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas pelos E.U.A. e outros países. Para mais informações, consulte xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/.
j) Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no desempenho devido a causas fora do controlo razoável dessa parte (por exemplo, incêndio, explosão, corte de energia, sismo, inundação, tempestades violentas, greve, embargo, litígios laborais, ações de autoridade civil ou militar, guerra, terrorismo (incluindo ciberterrorismo), casos de força maior, ações ou omissões dos operadores de tráfego de Internet, ações ou omissões dos organismos reguladores ou governamentais (incluindo aprovação de leis ou normas ou outras ações governamentais com impacto no fornecimento dos Serviços Online)). Não obstante, esta disposição não se aplicará às obrigações de pagamento do Revendedor ao abrigo do presente contrato.
k) Autoridade de contratação. Se o Revendedor for um indivíduo que aceite estas condições em nome de uma entidade, estará a declarar que tem a autoridade legal para celebrar este contrato em nome dessa entidade.
l) Renúncia do direito de anular aquisições online. Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Revendedor renuncia os seus direitos de anular aquisições ao abrigo deste contrato em conformidade com qualquer legislação que governe os contratos de venda à distância ou eletrónico ou online, bem como qualquer direito ou obrigação relativamente a informações anteriores, confirmação subsequente, direitos de rescisão ou períodos de reflexão.