ESTADO DO PARÁ

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GOVERNO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

CONTRATO Nº 20200318

Pregão nº 9/2020-036FMS

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA

XXXXXXXXX XXXXXXXXX, JARDIM DALLÁCQUA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.190.812/0001-

63, representado pela Sra. XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL

DE SAÚDE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXXXXXX XXXXX, Xx 0000, e de

outro lado a firma PDL NETO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI., inscrita no

CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 30.571.825/0001-27, estabelecida à TV WE 47 Nº 342 IV, CIDADE NOVA,

Ananindeua-PA, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato

representada pelo Sr. XXXXX XXXX XXXXXXX XXXX, residente na XX. XX-00 (XXXXXX XXXX XX), X/X, XXXXXX XXXX, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2020-036FMS e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010733	ALGODÃO ROLETE ODONTOLÓGICO - Marca.: SSPLUS	PACOTE	500,00	1,900	950,00
010734	ANESTÉSICO CLORIDRATO DE PRILOCAÍNA 30MG/ML COM FELI	CAIXA	150,00	68,750	10.312,50
	PRESSINA - Marca.: DLAFRAMA
010736	ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 20MG/ML COM NOREPINEFRINA - Mar	CAIXA	150,00	54,750	8.212,50
	ca.: DLAFRAMA
010738	ANESTÉSICO TÓPICO 12G - Marca.: DFL	UNIDADE	100,00	6,330	633,00
010740	ANESTÉSICO SEM VASOCONSTRITOR - Marca.: HYPOFARMA	CAIXA	100,00	114,750	11.475,00
010745	ADESIVO AGENTE DE UNIÃO FRASCO DE 4 A 5 ML - Marca.:	UNIDADE	280,00	9,750	2.730,00
	FGM
010750	AGULHA ODONTOLÓGICA CURTA 30 G - Marca.: PROCARE	CAIXA	400,00	34,750	13.900,00
010754	BROCA DIAMANTADA 1011 - Marca.: MICRODONT	UNIDADE	60,00	3,000	180,00
010772	BROCA DIAMANTADA 1013 - Marca.: MICRODONT	UNIDADE	60,00	3,000	180,00
010773	BROCA DIAMANTADA 1014 - Marca.: MICRODONT	UNIDADE	60,00	3,000	180,00
010774	BROCA DIAMANTADA 1015 - Marca.: MICRODONT	UNIDADE	60,00	3,000	180,00
010818	ENVELOPE PAPEL GRAU CIRÚRGICO AUTO SELANTE 240X380MM	CAIXA	100,00	16,830	1.683,00
	COM 100 UNIDADES - Marca.: HOSPFLEX
010819	ENVELOPE PAPEL GRAU CIRÚRGICO AUTO SELANTE 140X290MM	CAIXA	200,00	36,250	7.250,00
	COM 100 UNIDADES - Marca.: AMCOR
010820	ENVELOPE PAPEL GRAU CIRÚRGICO EM ROLO 10CM X 100 MET	ROLO	200,00	22,750	4.550,00
	ROS - Marca.: CRISTOFOLI
010821	ENVELOPE PAPEL GRAU CIRÚRGICO EM ROLO 20MM X 100 MET	ROLO	200,00	79,750	15.950,00
	ROS - Marca.: CIPAMED
010823	ESCOVA DE ROBSON - Marca.: MICRODONT	UNIDADE	300,00	0,950	285,00
	XXXXXXXXXXX
000000	FIO DENTAL COM 10 METROS - Marca.: HILLO	UNIDADE	6.000,00	4,050	24.300,00
010832	FITA BIOLÓGICA AUTOCOLANTE 19X30 ROLO - Marca.: MISS	UNIDADE	400,00	4,750	1.900,00
010834	FLÚOR GEL 200ML - Marca.: SSPLUS	UNIDADE	500,00	2,750	1.375,00
010872	CIMENTO ENDODÔNTIO (PÓ E LÍQUIDO) - Marca.: DENTSPLY	KIT	20,00	62,750	1.255,00
	SEALER 26
010874	PASTA CALLEN CAIXA COM 10 TUBETES - Marca.: SSWHITE	KIT	40,00	139,750	5.590,00
010876	SOLUÇÃO DE DAKIN 1000ML - Marca.: ASFER	GARRAFA	40,00	14,750	590,00
	UNIDADE
010877	SODA CLORADA 1000ML - Marca.: ASFER	GARRAFA	40,00	7,750	310,00
	ASFER (UNIDADE)
010884	ARCO DE OSTBY PLÁSTICO PARA ABSOLUTO - Marca.: ANGEL	UNIDADE	20,00	7,250	145,00
	ARCO DE OSTBY PLÁSTICO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO
010885	KIT DE ESPAÇADORES DIGITAIS - Marca.: ANGELUS	KIT	40,00	17,250	690,00
010889	PONTA DIAMANTADA 1014 HL - Marca.: FAVA	UNIDADE	40,00	3,750	150,00
010950	CONE DE GUTA PERCHA PRINCIPAL 1ª SÉRIE 25MM - Marca.	UNIDADE	40,00	21,250	850,00
	: FAVA
010951	CONE DE GUTA PERCHA PRINCIPAL 2ª SÉRIE 25MM - Marca.	UNIDADE	40,00	21,250	850,00
	: FAVA

1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS, VISANDO SUPRIR A DEMANDA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA - CEO, NO MUNÍCIPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA.

010954	CONE DE GUTA PERCHA PRINCIPAL 1ª SÉRIE 31MM - Marca. : FAVA	UNIDADE	40,00	21,250	850,00
010956	CONE DE GUTA PERCHA PRINCIPAL 2ª SÉRIE 31MM - Marca.	UNIDADE	40,00	21,250	850,00
010995	: FAVA ALAVANCA SELDIN RETA INOX - Marca.: MILLENNIUM	UNIDADE	40,00	22,250	890,00
011000	GOLGRAN OU SIMILAR BANDEJA EM AÇO INOXIDÁVEL 22X12X1,5) - Marca.: FAMI	UNIDADE	40,00	18,750	750,00
011026	ESPÁTULA Nº24 INOX - Marca.: QUINELATO	UNIDADE	40,00	6,550	262,00
012512	ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 30MG/ML COM NOREPINEFRINA - Mar	CAIXA	150,00	54,750	8.212,50
012518	ca.: DLAFRAMA FIO DE SUTURA COM AGULHA TRIANGULAR SEMI CÍRCULO SED	CAIXA	150,00	22,750	3.412,50
	A 3.0 - Marca.: PROCARE
012520	FIO DE SUTURA COM AGULHA TRIANGULAR SEMI CÍRCULO SEDA 3.0 CAIXA COM 24 UNIDADES. FIO DE SUTURA COM AGULHA TRIANGULAR SEMI CÍRCULO NYL CAIXA		150,00	19,750	2.962,50
012525	ON 3.0 - Marca.: TECHNOFIO FIO DE SUTURA COM AGULHA TRIANGULAR SEMI CÍRCULO NYLON 3.0 CAIXA COM 24 UNIDADES CABO DE BISTURI Nº3 REDONDO EM AÇO INOXIDÁVEL - Marc UNIDADE		40,00	14,250	570,00
048499	a.: 6B INVENT COMPRESSOR DE AR 40L: - Marca.: DABI ATLANTI UNIDADE		4,00	2.399,750	9.599,00

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Motor isento de óleo ou emissão de fumaças, vapores e odores. Manômetro para pressão do reservatório. Manômetro de saída de ar garantindo a pressão ideal de trabalho.Regulador de pressão na saída com filtro de ar e dreno para água.Registro para controle de vazão. Registro para drenagem do acúmulo de água no reservatório.Pintura interna antioxidante que garante maior durabilidade.Fluxo de ar de 212 litros/min (equipamento de 40 litros). Tanque em pequenas dimensões para ocupar menos espaço. Capacidade do tanque de 40 litros.Filtro que garante uma melhor qualidade do ar.

Protetor térmico contra superaquecimento.Motor de 2 pistões com 1,12 HP / 830W (127V) e 1,14 HP / 1100W (220V). Voltagem: 127V~ñ10% -

Corrente Nominal: 7,3A - Disjuntor: 10 A.

059373	APLICADOR DE DYCAL DUPLO - Marca.: FAVA FAVA OU SIMILAR	UNIDADE	40,00	4,750	190,00
059374	BANDEJA INOX 22X17 - Marca.: MILLENNIUM	UNIDADE	40,00	21,450	858,00
059377	CURETA DE LUCAS - Marca.: FAVA	UNIDADE	30,00	7,970	239,10
000000	XXXX OU SIMILAR DESCOLADOR DE MOLT SIMPLES - Marca.: MILLENNIUM	UNIDADE	30,00	32,750	982,50
059381 059383	ESPÁTULA DE RESINA DUPLA Nº1 MILLENIUM - Marca.: MIL LENNIUM GOLGRAN OU SIMILAR FORCEPS Nº16 - Marca.: IINVENT	UNIDADE UNIDADE	60,00 30,00	44,750 59,750	2.685,00 1.792,50
059384	GOLGRAN OU SIMILAR FORCEPS Nº65 - Marca.: GOLGRAN	UNIDADE	40,00	59,750	2.390,00
	GOLGRAN OU SIMILAR
059386	PINÇA CLÍNICA PARA ALGODÃO - Marca.: FAVA	UNIDADE	100,00	7,250	725,00
059387	GOLGRAN OU SIMILAR PLACA DE VIDRO 10MM - Marca.: PREVEN	UNIDADE	40,00	9,750	390,00
059388	PREVEN OU SIMILAR PORTA AGULHA MAYO HEGAR - Marca.: GOLGRAN	UNIDADE	40,00	27,450	1.098,00
059389	ICE OU SIMILAR POTE DAPPEN DE VIDRO - Marca.: GOLGRAN	UNIDADE	40,00	3,250	130,00
059390	PREVEN OU SIMILAR SERINGA CARPULE COM REFLUXO - Marca.: GOLGRAN	UNIDADE	100,00	22,750	2.275,00
000000	XXXX OU SIMILAR TESOURA CIRÚRGICA CURVA - Marca.: GOLGRAN	UNIDADE	50,00	12,750	637,50
059392	GOLGRAN OU SIMILAR PONTA DIAMANTADA CHAMA 3118 - Marca.: MICRODONT	UNIDADE	100,00	3,500	350,00
059393	PONTA DIAMANTADA 3118F - Marca.: MICRODONT	UNIDADE	100,00	4,750	475,00
059888	CÂMARA ESCURA PARA RX ODONTOLOGICO - Marca.: PROTECN	UNIDADE	3,00	149,750	449,25
059889	AVENTAL DE RX ADULTO COM PROTETOR DE TIROIDE - Marca	UNIDADE	2,00	279,750	559,50
059890	.: N MARTINS AVENTAL DE RX USO PROFISSIONAL - Marca.: N MARTINS	UNIDADE	2,00	499,750	999,50
059894	ULTRASSON COM JATO DE BICARBONATO - Marca.: BIVOLT	UNIDADE	4,00	1.499,750	5.999,00
059896	LIMA ENDODONTICA ROTATORIA PROTATER 25mm - Marca.: D ENTSPLY	KIT	12,00	169,750	2.037,00

VALOR GLOBAL R$ 170.276,35

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 170.276,35 (cento e setenta mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

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2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela

CONTRATADA no Pregão 9/2020-036FMS são meramente estimativos, não acarretando à Administração

do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2020-036FMS, realizado com

fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 13 de Novembro de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços,

tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

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1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer

anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as

obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2020-

036FMS.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 1309.103010201.2.027 Manutenção de Centros Especialidades Odontológicas - CEO , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.10, no valor de R$ 170.276,35 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

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6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de

alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo

CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a

seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2020-036FMS, cuja realização decorre da autorização da Xxx. XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

ESTADO DO PARÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas

administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de VITÓRIA DO XINGU, com

exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor

e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte,

CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

VITÓRIA DO XINGU - PA, 13 de Novembro de 2020

ROSELI APARECIDA DE

ALMEIDA

BRAGA:39547108204

Assinado de forma digital por ROSELI

XXXXXXXXX XX XXXXXXX

BRAGA:39547108204

Dados: 2020.11.13 17:50:02 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ(MF) 11.190.812/0001-63

CONTRATANTE

PDL NETO COMERCIO ATACADISTA DE

MEDICAMENTOS

EIRE:30571825000127

Assinado de forma digital por PDL NETO

COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS

EIRE:30571825000127

Dados: 2020.11.13 17:18:17 -03'00'

PDL NETO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ 30.571.825/0001-27

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.