CONTRATO DE ADESÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EDUCAÇÃO BÁSICA – COLÉGIO METODISTA GRANBERY
CONTRATO DE ADESÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EDUCAÇÃO BÁSICA – COLÉGIO METODISTA GRANBERY
Registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Juiz de Fora
CONTRATADO:
INSTITUTO METODISTA GRANBERY, entidade educacional, confessional e filantrópica, associação civil sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública em nível federal, estadual e municipal, mantenedor do Colégio Metodista Granbery, inscrito no C.N.P.J. sob o nº. 21.576.590/0001-75, com sede na Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, nº. 1145, Granbery, CEP: 36.010-532, Juiz de Fora - Minas Gerais, neste ato representado, nos termos de seu estatuto social, por seu Diretor Geral Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade R.G. nº 8.344.270-4, inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, com domicílio jurídico na sede da instituição.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente CONTRATO DE ADESÃO é celebrado por força da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sob a égide dos artigos 206, 207 e 209 da Constituição Federal e das Leis nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), e nº 9.870, de 23/11/1999 (Mensalidades Escolares), alterada pela Medida Provisória n.º 2.173-24, de 23/08/2001.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ADESÃO AO CONTRATO
Ao realizar a matrícula do(a) aluno(a), beneficiário(a) dos serviços educacionais, em turma regular de qualquer dos níveis de ensino ministrados pelo COLÉGIO METODISTA GRANBERY, doravante denominado(a) CONTRATADO, mediante o preenchimento e a assinatura do requerimento de matrícula e o pagamento da primeira parcela da anuidade escolar correspondente, fixada pelo CONTRATADO, o responsável, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, indicado e qualificado no requerimento de matrícula, ADERE ao presente contrato, aceitando todos os seus termos e condições.
Parágrafo Único – Se o CONTRATANTE já tiver recebido o login e a senha mencionada na Cláusula Quarta deste instrumento, será válida a nova matrícula que for feita de conformidade com o disposto na referida Cláusula e com as instruções pertinentes, após o pagamento da primeira parcela da anuidade escolar correspondente, hipótese em que, também, estará configurada a ADESÃO do CONTRATANTE, seja ao presente contrato, seja àquele que se referir ao ano subsequente, quando for o caso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação dos serviços educacionais pelo
CONTRATADO em favor do(a) aluno(a) beneficiário(a), indicado(a) no
requerimento de matrícula o qual devidamente assinado pelo CONTRATANTE, desde já fica convencionado como integrante deste contrato, em conformidade com o previsto na legislação de ensino, declarando, desde já, o CONTRATANTE e o(a) aluno(a) beneficiário(a) estarem cientes e de acordo com os Estatutos, Regimentos, Portarias, Normas e Procedimentos do Instituto Metodista Granbery e do Colégio Metodista Granbery.
Parágrafo Primeiro - Entendem-se como serviços mencionados nesta cláusula os que objetivam o cumprimento do programa de estudos destinados à turma, ano/série e nível de ensino, coletivamente, não incluídos os facultativos, de caráter opcional, individual ou de grupo.
Parágrafo Xxxxxxx – O CONTRATADO se resguarda o direito de vincular o(a) aluno(a) beneficiário(a) a quaisquer uma das turmas existentes no ano/série e período letivo matriculado no presente contrato, bem como transferi-lo no decorrer do ano de acordo com a análise pedagógica de conveniência e necessidade.
CLÁUSULA QUARTA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE O USO DE LOGIN E SENHA
O CONTRATADO fornecerá ao CONTRATANTE, se já não o fez, um login e uma senha, que poderá ser utilizado para acessar os serviços por meio da intranet do Instituto Metodista Granbery no endereço xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx sendo que o “aceite” efetuado mediante o uso do referido login e senha equivalerá à assinatura do CONTRATANTE, quando de sua solicitação de qualquer serviço disponível na intranet do Instituto Metodista Granbery, inclusive nova matrícula, desde que cumpridas as instruções pertinentes e as condições estabelecidas, inclusive quanto ao pagamento do preço do serviço ou da primeira parcela deste, quando for o caso.
Parágrafo Primeiro – O login e a senha entregues ao CONTRATANTE deverão ser mantidos em sigilo pelo mesmo e, enquanto não forem cancelados, quer por sua solicitação, quer por iniciativa do CONTRATADO, será válido para os fins mencionados no caput desta cláusula, ressalvada a hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, em que o CONTRATADO, a seu exclusivo critério, poderá recusar-se a aceitar a contratação do novo serviço solicitado.
Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE se responsabiliza pelo uso de seu login e senha, para todos os efeitos legais e de direito e declara, desde já, que está ciente da não autorização de instalação e uso de quaisquer softwares não licenciados pelo CONTRATADO, bem como a reprodução dos originais de propriedade do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
A vigência do presente contrato inicia-se na data da matrícula do(a) aluno(a) no ano letivo a ser cursado, encerrando-se na data de seu término, ressalvadas as hipóteses de rescisão contratual contempladas nesta cláusula.
Parágrafo Primeiro - O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a) Por iniciativa do CONTRATANTE, no caso de cancelamento da matrícula, nos termos do Regimento Interno e legislação aplicável ou da transferência do(a) aluno(a) beneficiário(a) para outra instituição de ensino, sendo certo que qualquer dessas providências deverá ser requerida em formulário próprio fornecido pelo CONTRATADO, devidamente preenchido, assinado e protocolizado pelo CONTRATANTE na Secretaria Acadêmica do CONTRATADO;
b) Pelo CONTRATADO, por motivo disciplinar dado pelo(a) aluno(a) beneficiário(a) ou outro previsto no Regimento Interno, ou ainda, por incompatibilidade ou desarmonia com o regime ou filosofia do CONTRATADO.
Parágrafo Segundo – Na hipótese da alínea “b” do Parágrafo Primeiro desta cláusula, o CONTRATADO expedirá a transferência do(a) aluno(a) beneficiário(a) para outra instituição de ensino, a requerimento do CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro - Em ambos os casos previstos no Parágrafo Primeiro desta cláusula fica o CONTRATANTE obrigado a pagar as parcelas da anuidade escolar vencidas.
Parágrafo Quarto - A simples infrequência às aulas ou a não participação nas atividades escolares, sem o requerimento de que trata o parágrafo primeiro, alínea “a”, desta cláusula, não desobrigam o CONTRATANTE do pagamento das parcelas da anuidade escolar devida pelos serviços ora contratados.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ATIVIDADES
As atividades curriculares e extracurriculares respeitarão o Calendário do CONTRATADO, aprovado pelo seu órgão regimental próprio, sendo de inteira responsabilidade do mesmo, o planejamento e a prestação de serviços de ensino, nos termos de seu Regimento.
Parágrafo Único - O calendário escolar poderá, a critério do CONTRATADO, ser alterado, respeitadas as exigências legais mínimas de carga horária e dias letivos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DA ANUIDADE ESCOLAR
O valor da anuidade escolar discriminado no requerimento de matrícula será cobrado em 13 (treze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira na data da matrícula, a segunda no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2015 e as demais no dia 1º (primeiro) de cada um dos meses subsequentes.
Parágrafo Primeiro - O CONTRATADO permitirá o pagamento do valor de cada parcela da anuidade escolar até o dia 5 (cinco) do mês a que se refere sem a incidência dos encargos previstos na Cláusula Oitava e respectivos parágrafos, sem que isso caracterize novação contratual, mas apenas e tão somente, mera liberalidade, que não implica na alteração das datas previstas para pagamento das citadas parcelas ou na criação de qualquer direito.
Parágrafo Segundo – Eventuais acréscimos ou reduções sobre o valor da anuidade escolar, decorrentes de situações específicas de cada aluno(a), serão ajustadas nas parcelas que vencerem nos meses posteriores.
Parágrafo Terceiro - Não estão incluídos neste contrato os serviços especiais de recuperação, reforço, adaptação, segunda chamada de prova, material didático, de arte e de uso individual obrigatório, exames especiais, atividades de frequência facultativa para o(a) aluno(a),transporte escolar, jalecos e ainda o fornecimento de documentos escolares como também aqueles que não integrem a rotina da vida acadêmica, os quais terão os seus valores divulgados pelo CONTRATADO. Estes serviços ou materiais, quando disponíveis e solicitados/utilizados pelo CONTRATANTE, se incorporarão ao presente contrato, para todos os fins, inclusive quanto aos seus respectivos valores, os quais poderão ser lançados nos carnês ou boletos de cobrança.
Parágrafo Quarto – Além do pagamento do valor estipulado para os serviços educacionais ora contratados, o CONTRATANTE também será responsável pelos danos materiais ou morais que, dolosa ou culposamente, causar ao estabelecimento ou a terceiros, assegurando-se desde já, neste caso, o direito de regresso do CONTRATADO.
Parágrafo Xxxxxx - Xx pagamentos das parcelas da anuidade escolar serão efetuados através de carnês ou boletos emitidos pelo CONTRATADO, os quais deverão ser pagos por meio do sistema bancário ou outro local indicado por ele.
Parágrafo Sexto – O pagamento da 1ª (primeira) parcela da anuidade escolar, considerada como efetivação de matrícula, poderá ser devolvido, em caso de cancelamento da matrícula pelo CONTRATANTE, caso seja requerido por escrito na Secretaria do Colégio antes do início das aulas do ano letivo, sendo que, do valor a ser devolvido, 20% será retido a título de custos operacionais.
Parágrafo Sétimo - Havendo o pagamento das parcelas da anuidade escolar por meio de cheque, a quitação somente ocorrerá quando da regular compensação dos cheques.
Parágrafo Oitavo - Caso o CONTRATANTE não receba o documento de pagamento até cinco dias antes do vencimento correspondente, deverá imprimir novo boleto pela intranet do Instituto Metodista Granbery, utilizando seu login e senha ou solicitar sua emissão diretamente pelo CONTRATADO, sob pena de constituir-se em mora.
Parágrafo Nono - O valor da anuidade escolar poderá ser alterado, caso haja mudanças substanciais na legislação vigente que possam trazer prejuízos insuportáveis, colocando em risco a estabilidade econômico-financeira do CONTRATADO.
Parágrafo Xxx - X não comparecimento do(a) aluno(a) aos atos escolares ora contratados, não o exime do ônus do presente contrato, tendo em vista a disponibilidade ou uso dos materiais e serviços.
CLÁUSULA OITAVA - DO ATRASO E DA INADIMPLÊNCIA
Caso o pagamento de qualquer das parcelas da anuidade escolar seja efetuado após o dia 5 (cinco) do mês a que se refere, o CONTRATANTE pagará, além do valor da parcela, multa contratual de 2% (dois por cento).
Parágrafo Primeiro – Além da multa estipulada no caput, a parcela vencida será atualizada com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, calculada pro rata die desde o seu vencimento.
Parágrafo Segundo – Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, o valor do débito devidamente atualizado, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da multa estipulada no caput, podendo o CONTRATADO ainda:
a) Utilizar-se de notificação extrajudicial através de cartório;
b) Inscrever o inadimplente/devedor em cadastros ou serviços de proteção ao crédito, após comunicado prévio e escrito;
c) Promover a cobrança ou a execução judicial da dívida, através dos mecanismos próprios de cobrança.
Parágrafo Terceiro - O CONTRATANTE será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da cobrança do débito, inclusive honorários advocatícios, mesmo em cobrança extrajudicial.
Parágrafo Quarto - O CONTRATADO, salvo concessão especial a seu critério, não receberá pagamento com cheque pré-datado, de pessoas jurídicas, de terceiros ou de outra praça.
CLÁUSULA NONA - NOVA MATRÍCULA
Existindo débito ao final do ano letivo, o CONTRATANTE terá prazo até a data do deferimento da matrícula estipulada pelo CONTRATADO para quitar o débito existente, sob pena de ser desligado do Colégio Metodista Granbery (Lei 9.870/99, art. 6º § 1º - MP 2.091), desobrigando-se esta de deferir pedido de nova matrícula (art. 5º da mesma lei).
Parágrafo Primeiro - A cada novo ano letivo o CONTRATANTE deverá efetuar nova matrícula no prazo previsto, de acordo com as instruções divulgadas pelo CONTRATADO.
Parágrafo Segundo – A configuração formal da Nova matrícula se procede por meio da assinatura efetuada eletronicamente, mediante a utilização do login e da senha fornecida ao CONTRATANTE, conforme instruções e formulários virtuais disponíveis na intranet do Instituto Metodista Granbery, no endereço xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx, e do pagamento da primeira parcela da anuidade escolar correspondente ao referido ano.
Parágrafo Terceiro – Se o pagamento da primeira parcela da anuidade escolar for efetuado em cheque, a nova matrícula somente será efetivada com a confirmação do pagamento do cheque, após a compensação bancária.
Parágrafo Quarto - Se o CONTRATANTE não efetuar a nova matrícula no prazo previsto de acordo com as instruções divulgadas pelo CONTRATADO ou se o cheque dado em pagamento da primeira parcela da anuidade escolar for devolvido pelo banco sacado, o CONTRATANTE estará sujeito à perda da vaga.
CLÁUSULA DEZ - DA NEGOCIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À ANUIDADE ESCOLAR
O CONTRATADO poderá negociar com instituições financeiras ou bancárias, inclusive para recebimento diretamente do CONTRATANTE, o valor total ou parcial do crédito relativo à anuidade escolar ora contratada respeitada, até a data de seus vencimentos, os valores nominais das parcelas e as demais condições previstas neste termo e, após o vencimento, valer-se dos mecanismos próprios de cobrança, o que desde já concorda o CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro - O fato de uma das partes deixar de exercer qualquer dos direitos que a legislação e o presente contrato lhe assegurem, bem como a tolerância de uma parte a eventuais infrações da outra, quanto às condições estipuladas no presente instrumento, não serão considerados precedente, novação ou renúncia da parte inocente a qualquer dos seus direitos ou à prerrogativa de exercê-los quando julgar conveniente.
Parágrafo Segundo - As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia, comprometendo-se a segui-lo e obedecê-lo como se encontra redigido, nos termos do art.585, parágrafo segundo do Código de Processo Civil Brasileiro.
CLÁUSULA ONZE - DA MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA
No caso de matrícula feita por transferência, fica expressamente convencionado que o CONTRATANTE deverá apresentar o HISTÓRICO ESCOLAR e a DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ACADÊMICA REGULAR do
colégio de origem, de acordo com as normas do MEC e do Regimento Escolar.
CLÁUSULA DOZE - DA MUDANÇA DE ENDEREÇO
O CONTRATANTE obriga-se a comunicar ao CONTRATADO seu novo domicílio, sempre que houver alteração do mesmo, sendo consideradas válidas e eficazes as comunicações, notificações, intimações e citações remetidas para o endereço que constar na ficha cadastral.
CLÁUSULA TREZE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O CONTRATANTE é responsável pelos danos de qualquer natureza que o(a) aluno(a) beneficiário(a) causar ao CONTRATADO e a terceiros, inclusive a prédios, instalações e equipamentos durante as atividades propostas pela instituição em seu interior ou fora dela.
CLÁUSULA QUATORZE - RESPONSABILIDADE POR OBJETO DE USO PESSOAL
O CONTRATADO não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou danificação de qualquer objeto de uso e posse exclusiva do(a) discente, inclusive valores em espécie ou cheques, joias, telefones celulares, dentre outros equipamentos eletrônicos.
CLÁUSULA QUINZE - AUTORIZAÇÕES
A gravação de aula ou atividades acadêmicas, por qualquer meio, só será permitida com a prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, podendo ser permitida, ainda, desde que formalmente autorizada, a reprodução do material para fins acadêmicos e com a obrigatoriedade de indicação da autoria da obra.
CLÁUSULA DEZESSEIS - DO USO DA IMAGEM E DO NOME
O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a utilizar o seu direito de imagem, em situação de atividade escolar, incluindo seus escritos, para fins de divulgação e promoção do estabelecimento de ensino, em todos os meios de comunicação, públicos ou privados, inclusive via Internet.
Parágrafo único. O CONTRATADO compromete-se, mesmo diante da autorização prevista nesta cláusula, a não fazer uso da imagem do CONTRATANTE de maneira contrária à lei, à moral, aos bons costumes e à ordem pública.
CLÁUSULA DEZESSETE - DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE
O CONTRATANTE declara que o(a) aluno(a) beneficiário(a) se encontra em perfeito estado de saúde e está apto para o exercício de atividades físicas a serem praticadas nas dependências do CONTRATADO ou em atividades curriculares ou extracurriculares internas e externas.
XXXXXXXX XXXXXXX - DO CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELO(A) ALUNO(A)
O responsável pelo(a) aluno(a) beneficiário(a) é a pessoa indicada no requerimento de matrícula que detém o poder familiar ou o direito de guarda do(a) aluno(a) beneficiário(a), ou que, por indicação dos pais ou do(a) guardião(ã), o(s) represente(m) perante o CONTRATADO. Se de qualquer dos pais forem destituídos o poder familiar, ou se houver restrição de guarda, tal circunstância deverá ser informada ao CONTRATADO por ocasião da matrícula por quem a requerer, se eximindo o CONTRATADO de qualquer responsabilidade se o fato for omitido pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DEZENOVE – DO MATERIAL DIDÁTICO
Todo material didático indicado pelo Colégio é de uso obrigatório de todos os alunos(as). O descumprimento desta norma poderá ensejar o cancelamento do contrato, por inviabilizar o aprendizado.
CLÁUSULA VINTE - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES
Declara o CONTRATANTE estar ciente que, considerando legislação e normas institucionais em vigor, é proibido o uso e comercialização de bebidas alcoólicas, nas dependências do CONTRATADO, bem como o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco e, ainda, qualquer outro produto considerado substância tóxica ou ilegal.
Parágrafo Primeiro - Fica proibida a comercialização de produtos ou serviços pelo CONTRATANTE e pelo(a) aluno(a) beneficiário(a) nas dependências do CONTRATADO.
Parágrafo Segundo - Fica proibido portar, conduzir e divulgar qualquer material ou instrumento que incite ou coloque em risco a integridade física, psicológica e moral das pessoas nas dependências da Instituição.
CLÁUSULA VINTE E UM – OUTRAS RESPONSABILIDADES
O CONTRATADO não presta serviços de estacionamento, vigilância ou guarda de veículos de qualquer natureza, não se responsabilizando por indenizações decorrentes de danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos ou colisões que venham ocorrer dentro ou próximo de suas dependências.
CLÁUSULA VINTE E DOIS - DO FORO
As partes elegem o foro da cidade de Juiz de Fora - Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, podendo o CONTRATADO, a seu exclusivo critério, propor as ações judiciais que entender devidas no foro do domicílio do CONTRATANTE.
Juiz de Fora - MG, 05 de setembro de 2014.
INSTITUTO METODISTA GRANBERY
Mantenedor do Colégio Metodista Granbery
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx |
Diretor Geral |