TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE E MOBILIÁRIO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO FUNDO MUNIICPAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL DE XXX XXXXXX/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE
01	MESA PARA IMPRESSORA	30,000	UNIDADE
Especificação : Em madeira / MDP / MDF, com revestimento laminado fenólico melamínico BP15MM, de alta pressão, Bordas encabeçadas, com tampo. C/ no mínimo 02 gavetas. Estrutura de aço de seção retangular de no mínimo 50x30 mm, com tratamento antiferruginoso. Medindo, 0,50m x 0,40m e alt. total de 0,70 m (medidas mínimas). cores a definir.
02	VENTILADOR DE PAREDE	30,000	UNIDADE
Especificação : Ventiladores de parede oscilante 50cm, na cor preta com três velocidades - dimensões 55x55x39cm (AxLxP), Potência de 270w, peso 4,5 kg tensão/ voltagem 127v.
03	ESTANTE EM AÇO TIPO III	30,000	UNIDADE
Especificação : bibliotecária, dupla face, com cinco (05) prateleiras e uma base para livros com dobras duplas em todo perímetro. Cor a definir: (bege areia, cinza, etc...) Altura: 180cm Profundidade: 0,30cm Largura: 0,92cm.
04	MESA PARA ESCRITÓRIO	26,000	UNIDADE
Especificação : com 02 gaveteiros e chave, medindo aproximadamente altura:0,75mxlargura: 1,24mxprofundidade: 0,62m, revestimento laminado melamínico de baixa pressão, dupla face mesa com bordas recorbertas em perfil de PVC "T" estrutura da mesa em aço com tratamento anti-ferrugem a base de imersão em banhos de fosfatos e revestidas por tinta epoxi.
05	AR CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTU'S	12,000	UNIDADE
Especificação : Tipo: Split High Wall Capacidade de refrigeração: 9.000 BTU/h Tecnologia: Inverter Controle remoto: 1 aparelho Compressor: rotativo Funções: Sleep, Swing e Timer Fases: Monofásico Tensão: 220V Frequência: 60Hz Gás refrigerante: R410a Certificados: Selo Procel de eficiência energética Nível máximo de ruído (unidade interna): 25dB Tipo de ciclo: Quente/Frio. Comprimento máximo estimado da rede frigorígena: 10 metros Comprimento máximo estimado até o quadro elétrico: 40 metros. Garantia mínima de um ano.
06	AR CONDICIONADO 12.000 BTUS.	30,000	UNIDADE
Especificação : Tipo: Split Hight Wall capacidade de refrigeração:12.000 BTU/h Tecnologia: Inverter Controle remoto: 1 aparelho Compresor: rotativo Funções: Sleep, Swing, e timer Fases: monofásico tensão: 220v: frequência: 60Hz Gás refrigerante: R410a Certificados: Selo Procel de eficiência e nergética Nivel máximo de ruído (unidade interna) : 25Db Tipo de ciclo : Quente/Frio. Comprimento máximo estimado da rede frigorínea: 10 metros Comprimento máximo estimado até o quadro elétrico: 40 metros. Garantia mínima de um ano.
07	ARMÁRIO DE COZINHA	30,000	UNIDADE
Especificação : Tipo Cristaleira c/ 5 Portas e 4 Gavetas em aço - Branco.
08	GELADEIRA	20,000	UNIDADE

Especificação : Frigobar 352L, branco duplex Selo Procel e classificação "A" no Programa Brasileiro de Etiquetagem(PBE), mais economia para o seu b olso Frigobar, porta ovos e bandeja de gelo e manual do usuário e garantia de 1 ano * Espaçoso,* Compartimento Extra Frio,* Termostato,* Baixo Ní vel de Ruídos, * Gás Refrigerante Ecológico R600, * SUPER ECONÔMICO,* Prateleiras de Vidro
09	FOGAO INDUSTRIAL 06 BOCAS	23,000	UNIDADE
Especificação : Com forno, bandeja coletora de resíduos, com 06 (seis) queimadores, com 03 (três) queimadores com controle individual de chamas internas e externas. Material: Grades e queimadores da mesa de ferro fundido com esmalte antiaderente. Grade paneleira de cantoneira de aço. Dimensões aproximadas: 81x150x90cm(AxLxP). Garantia mínima de uma ano.
10	TAPETE PEDAGÓGICO	35,000	UNIDADE
Especificação : Tapete E.V.A 36 peças coloridas, com letras e números Dimensões 50 x 50 x 01 cm (L x C x A), com borda
11	ARMÁRIO DE AÇO ALTO	24,000	UNIDADE
Especificação : Armário de aço chapa 22 (0,78mm de espessura), com 2 portas de abrir ,4 prateleiras reguláveis com chaves. Medidas M ínimas: Alt. 180x Larg. 75x Profun.400. Cor Bege ou cinza.
12	MESA DE TRABALHO EM 'L'	30,000	UNIDADE
Especificação : Mesa de trabalho em L (verificar se a lateral é direita ou esquerda de acordo com layout dos setores), revestimento em melamina padrão madeira, c/ 03 gavetas, aprox. 140x(60)x140x(60)x75 cm com suporte lateral e apoio em estrutura metálica.
13	CASINHA DE BOLINHA	24,000	UNIDADE
Especificação : Piscina de Bolinhas Picadeiro 2,00x2,00m Sistema totalmente de encaixe, não utiliza ferramentas. Fabricada em aço galvanizado não enferruja nem descasca. Base de madeira de 15mm revestida com bagunzito brilhante e com pezinhos na laterais da Piscina de Bolinha. *Modelo de toldo (com babado/xxx xxxxxx)
14	MESA DE PING PONG	18,000	UNIDADE
Especificação : Kit Mesa de Ping Pong Klopf 15mm em MDP 1013 -Acompanha 2 Raquetes, 3 Bolinhas, Suporte e Rede
15	MESA INFANTIL COLORIDA COM CADEIRAS	30,000	UNIDADE
Especificação : Mesa com cadeiras de atividade infantil didático colorida, com cadeiras.
16	CAMA ELÁSTICA MÉDIA	12,000	UNIDADE
Especificação : Especificação:Estrutura em aço galvanizado Acessórios com proteção UV Sistema de impulsão por 64 molas 4 pés em formato de U Rede de proteção em polipropileno multicolorida Sistema de montagem do trampolim por encaixe (fácil de montar) Suporta até 150 kg Lona de sal to (A cor varia de acordo com a disponibilidade do estoque, não é possível escolher a cor da lona) - Protetor de Molas Diâmetro total: 3,05mAltura t otal: 1,90mAltura do chão a lona: 60cm
17	CAMA ELASTICA GRANDE	9,000	UNIDADE
Especificação : Estrutura em aço galvanizado Acessórios com proteção UV Sistema de impulsão por 72 molas 4 pés em formato de U Rede de proteção em polipropileno multicolorida Sistema de montagem do trampolim por encaixe (fácil de montar) Suporta até 250 kg Lona de sal to (A cor varia de acordo com a disponibilidade do estoque, não é possível escolher a cor da lona) - Protetor de Molas Diâmetro total: 4,30 CMmAlt ura total: 4,30mAltura do chão a lona: 60cm
18	CADEIRA DE PLASTICO SEM BRAÇO	1150,000	UNIDADE
Especificação : Cadeira - Cadeira Material: Plástico , Cor: Branca , Características Adicionais: Empilhavél , Tipo: Sem Braço- CAPACIDADE MINIMA DE CA RGA 150KG
19	CADEIRA ESCRITORIO	300,000	UNIDADE

Especificação : Cadeira escritório giratória com encosto , acento e encosto de espuma revestido com tecido ou mesh, Medidas Assento: 41 cm largura x 39 cm profundidade x 50 espessura Medidas Encosto: 36 cm largura x 29 cm altura x 50 espessura Altura do Assento até o chão: mínimo 42 cm - máximo 52 cm Altura total até o chão: mínimo 80 cm - máximo 91,5 cm, com braços laterais, pé com rodízio em nylon, suportar no mínimo 120 kg

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. Secretaria Municipal de Assistência Social

2.1.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolve a política de assistência social no Município, voltada ao atendimento dos interesses sociais e aspirações da população em situação de Risco social; propiciar a participação da população, por intermédio de organizações representativas, na formulação das políticas sociais e no controle das ações; coordenar programas de amparo à família, às mulheres, ao idoso, às pessoas portadoras de deficiência, à população em situação de rua, e a crianças e adolescentes em situação de risco, entre outras. Para o desenvolvimento de tal trabalho é imprescindível a contratação pretendida para equipar adequadamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e seus anexos, sendo eles: Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS e Conselho Tutelar. Diante disso, faz-se justa a contratação do fornecimento em tela, contratando empresa (s) especializada (s) através de processo licitatório para que tenhamos um bom funcionamento e atendimento aos usuários que necessitam desta secretaria:

2.2. Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

2.2.1. O CRAS é um local físico e público, onde são oferecidos para a população diversos tipos de serviços de assistência social, com a finalidade de melhorar a vida da comunidade e familiares.

2.2.2. Através de um reconhecimento da área escolhida para estabelecer uma unidade, o CRAS Odivelas em Dom Eliseu consegue entender as principais necessidades da população daquela região, e oferecer uma série de serviços, benefícios e projetos socioeducativos

2.2.3. No CRAS é oferecido o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No CRAS a população também é orientada para saber todos os benefícios assistenciais disponíveis e podem realizar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

2.2.4. É um programa que visa trabalhar em conjunto com a população. Os programas buscam entender quais são os principais problemas que enfrentam, para que juntos possam desenvolver projetos para a melhoria da vida na comunidade.

2.2.5. O PAIF e o SCFV são conjuntos de atividades promovidas pelo CRAS que visam promover o ganho social e material dos cidadãos. Em outras palavras, são serviços de acompanhamento que visam direcionar as famílias para participar de planos assistenciais.

2.2.6. Além disso, o CRAS também trabalha para melhorar as condições de um município, bairro ou comunidade para questões envolvendo transporte, violência, trabalho infantil, espaços públicos de lazer, pontos de cultura, entre outros.

2.2.7. Os públicos atendidos pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS são:

⮚ Famílias e pessoas em situação de desproteção social

⮚ Pessoas com deficiência

⮚ Idosos

⮚ Crianças retiradas do trabalho infantil

⮚ Pessoas inscritas no Cadastro Único

⮚ Beneficiários do Bolsa Família

⮚ Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros

2.2.8. O Cadastro Único é um dos principais motivos que levam as famílias a procurar o atendimento na agência do CRAS. Somente com a aprovação neste sistema é possível ter acesso aos receber os benefícios dos programas sociais a seguir:

⮚ Aposentadoria para pessoa de baixa renda

⮚ Bolsa Família

⮚ Bolsa Verde (Programa de Apoio à Conservação Ambiental)

⮚ Brasil Carinhoso

⮚ Carta Social

⮚ Carteira do Idoso

⮚ Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais

⮚ Isenção de Taxas em Concursos Públicos

⮚ Xxxxx Xxxx, Minha Vida

⮚ Passe Livre para pessoas com deficiência

⮚ PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)

⮚ Pro Jovem Adolescente

⮚ Programa de Cisternas

⮚ Tarifa Social de Energia Elétrica

⮚ Telefone Popular

2.2.9. O CadÚnico CRAS Odivelas em Dom Eliseu – PA tem a finalidade cadastrar famílias em situação de pobreza e extrema pobreza de todos os municípios brasileiros, com as informações vindas da Caixa Econômica Federal.

2.2.10. É utilizado para acesso a diversos benefícios por programas sociais do governo, tendo como principal usuário o Programa Bolsa Família e como característica central a intersetorialidade. A gestão do cadastro acontece de maneira partilhada entre o Estado, Governo Federal e Municípios, que possuem responsabilidades específicas.

2.2.11. O município é protagonista do processo de gestão para o cadastramento único, cabendo a este, identificar e inscrever as famílias, atentando para a importância da inclusão da população socialmente mais necessitada.

2.2.12. O Programa CRAS Bolsa Família em Dom Eliseu – PA baseia-se na inclusão produtiva, garantia de renda e no acesso aos serviços públicos e tem como eixos a transferência de renda, o cumprimento das condicionalidades e articulação com ações e programas complementares. O público-alvo, indivíduos e famílias com renda familiar percapita inferior R$67 mensais, porém atende aquelas com renda mensal per capita de até cento e cinquenta e quatro reais.

2.3. Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS

2.3.1. O CREAS Dom Eliseu é uma unidade englobada pela Assistência Social, na região Norte do Brasil. No Centro de Referência Especializado da Assistência Social de Dom Eliseu são ofertadas de atendimentos para famílias e pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social ou também que possuíram seus direitos transgredidos por meio de:

⮚ Violência psicológica, física, sexual;

⮚ Discriminação por orientação sexual;

⮚ Situação de rua;

⮚ Trabalho infantil;

⮚ Abandono;

⮚ Afastado do círculo familiar por meio de medida de proteção

⮚ Entre outros.

2.3.2. Por meio dos serviços oferecidos, o CREAS Xxx Xxxxxx possui o objetivo de fortalecer:

⮚ Função protetiva da família;

⮚ Promover a participação social;

⮚ Facilitar o acesso dos grupos familiares

⮚ Facilitar o acesso aos indivíduos aos direitos assistenciais;

⮚ Facilitar o acesso a rede proteção social;

⮚ Auxiliar e potencializar os recursos para vencimento da situação vivenciada;

⮚ Reconstruir relacionamentos familiares e comunitários.

2.3.3. O CREAS Xxx Xxxxxx tem diversos segmentos de serviços que oferecem atendimento especializados às famílias e indivíduos, o que se destacam são:

2.3.4. Assegurar trabalho social de abordagem e a busca por incidência de trabalho infantil, exploração sexual de adolescentes e crianças;

2.3.5. Promove o atendimento especializados a grupos familiares com pessoas deficiência e idosos dependentes, que tiveram suas limitações agravadas por meio de violações;

2.3.6. Potencializa os recursos pra vencimento da situação vivida e reconstruir os relacionamentos familiares, comunitários e social.

2.4. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

2.4.1. O conselho tutelar de Xxx Xxxxxx age sempre que os direitos das crianças e adolescentes odivelenses se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

2.4.2. Os conselheiros tutelares devem atender as crianças e adolescentes e aconselhar pais ou responsáveis quando há descumprimento de proteção prevista no ECA, aplicando a medida cabível.

2.4.3. É atribuição do conselho tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver conduta que ameace o direito dos filhos.

2.4.4. O conselho tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre outras ações.

2.4.5. Diante do exposto acima, em virtude dos atendimentos diários realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, faz-se necessário a aquisição de material permanente (mobiliário em geral), objetivando a atender as atividades desenvolvidas nesta Secretaria;

3. LOCAL DE ENTREGA

3.1 – A entrega do objeto obedecerá ao seguinte:

3.1.1 – Serão requisitados de forma parcelada, eventual e futura, de acordo com as necessidades do Órgão Solicitante, através da Ordem de Compra assinadas por responsável do Setor de Xxxxxxx.

3.1.2 – O produto deverá ser entregue em até 10 (dez) dias úteis, contados da emissão da Ordem de Compra, em horário de expediente de 8h as 13h de segunda a sexta feira. No local indicado na O.C dentro do território do município de Dom Eliseu.

3.1.2.1 – As Ordens de compras serão enviadas por e-mail em horário comercial (8h ao 12h30 e de 14h30 as 18h).

a) O produto deverá ser entregue acompanhados de nota fiscal eletrônica, que deverá conter descrição do item, marca, quantidade, preços unitários e totais, anexando a esta uma cópia da Ordem de compra ao qual se refere.

3.1.3 - O responsável pela conferência da entrega dos produtos, receberá os materiais licitados em caráter provisório, em até 03 (três) dias uteis até a conferência definitiva, somente após a verificação da conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos, o aceite será definitivo e se efetuará a liberação da nota fiscal para pagamento, facultado ao receber o material o poder de promover a recusa de recebimento do produto, desde que devidamente justificada, ocasião em que o fiscal, informará por escrito ao departamento competente para as providencias cabíveis.

4. DEVERES DA CONTRATANTE

4.1 - São deveres da Secretaria Municipal de Assistência social em Dom Eliseu:

4.1.1 - Proporcionar todas as facilidades para que o prestador possa cumprir suas obrigações;

4.1.2 - Rejeitar o produto que não atenda às especificações deste Termo de Referência;

4.1.3 - Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais) / Xxxxxx(s) da contratada, observando ainda as condições estabelecidas no edital de licitação;

4.1.4 - Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades detectadas no referido produto/serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

4.1.5 - Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pelos técnicos da contratada;

4.1.6 - Efetuar o pagamento no prazo previsto, em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A Contratada obriga-se a:

5.1.1. Realizar o fornecimento contratado dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando às recomendações aceitas pelas normas e legislações;

5.1.2. Ter em seus estoques quantitativo suficiente para atender as necessidades da Contratante;

5.1.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato, sem a prévia e expressa anuência da Contratante;

5.1.4. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 O pagamento será efetuado de forma total. Além disso, com apresentação da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s)/ Fatura(s), e/ou Recibos uma vez que tenham sido cumpridos, no que couber, todos os critérios estabelecidos neste Termo de Referência, e nos seus respectivos Encartes;

6.2 O pagamento pela realização do fornecimento será realizado mensalmente de acordo com o fornecimento e mediante apresentação das notas fiscais de fornecimento;

6.3 Para efeito do pagamento, a contratada deverá atender as exigências legais quanto à emissão de comprovação fiscal;

6.4 Os valores da(s) NFe(s) / Xxxxxx(s) e/ou Recibos deverão ser os mesmos consignados na Nota de Empenho, sem o que não será liberado o respectivo pagamento. Em caso de divergência, a CONTRATADA terá 5 (cinco) dias úteis após a notificação para realizar a substituição desta(s) NFe(s) / Fatura(s) e/ou Recibos.

7. FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO

7.1 A fiscalização será realizada pelo servidor designado para função;

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Caso o atendimento não seja realizado dentro do prazo estipulado no termo de referência, a CONTRATADA ficará sujeita à multa.

Xxx Xxxxxx-PA, 19 de outubro de 2022.

XXXXXXX XXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX DE

OLIVEIRA:83512500315 OLIVEIRA:83512500315

Dados: 2022.10.19 11:48:32 -03'00'

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Secretaria Municipal de Assistência Social