CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA)

EDITAL Nº 12/2.023

(CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA)

PREGÃO ELETRÔNICO N° 09/2.023 PROCESSO SA/DL N° 14/2.023

OFERTA DE COMPRA N° 846100801002023OC00016 CÓDIGO BEC: 263265

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 07/02/2023

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/02/2023, às 09:00 horas (horário

de Brasília)

PREÂMBULO

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A Sessão Pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço

eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, às 9:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2.023 e havendo a necessidade de prorrogação o Pregoeiro definirá o horário de início da segunda sessão.

•

A reunião será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

•

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus

anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

Maiores informações e esclarecimentos a respeito do presente Edital poderão ser obtidos na sede Administrativa da Prefeitura Municipal, na rua Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, nº 1.390, no Departamento de Licitações ou pelo telefone (00) 0000-0000, ramais 3157 e 3158, ou, ainda, pelo correio eletrônico xxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Qualquer alteração ulterior será disponibilizada na página da Internet - xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

A Prefeita do Município de Monte Alto torna público que se acha aberta nesta Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob nº. 51.816.247/0001-11, com sede administrativa à rua Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, nº. 1.390, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, abrigado nos autos do Processo Administrativo nº 14/2.023, conforme estabelecido neste instrumento convocatório.

Todos os procedimentos do presente certame obedecerão a Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 2.041, de 11 de março de 2.005, o Decreto nº 3.803, de 11 de março de 2.019, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

As propostas deverão atender todas as exigências e especificações constantes deste edital e dos anexos que dele fazem parte integrante.

Integram o presente edital:

Anexo I	- Modelo de Proposta Comercial;
Anexo II	- Projeto Básico;
Anexo III	- Minuta de Contrato Administrativo;
Anexo IV	- Modelo de Declarações;
Anexo V	- Atestado de Vistoria;
Anexo VI	- Declaração de Renúncia à Vistoria;
Anexo VII	- Termo de Opção e Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; e
Anexo VIII	- Decreto Municipal nº 1.624, de 26 de junho de 2.001.

A despesa decorrente da presente licitação será suportada por recurso de dotação própria na vigente lei orçamentária, com as seguintes classificações contábeis:

02.05.01.00.04.122.0010.2.024.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 161

02.06.01.00.12.122.0015.2.029.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 214

02.07.01.00.10.122.0019.2.038.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 350

02.08.01.00.27.812.0022.2.042.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 468

02.09.01.00.08.122.0025.2.051.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 492

02.11.01.00.04.122.0036.2.075.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 727

02.12.01.00.04.122.0039.2.082.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 780

02.14.01.00.13.392.0052.2.126.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 874

02.15.01.00.06.181.0053.2.127.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 915

1 - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste pregão a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção elétrica, preventiva e corretiva, para diversas secretarias, tudo conforme especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2 - A licitante, através de representante credenciado, poderá vistoriar o local da prestação de serviço, para inteirar-se de todos os aspectos referentes à sua execução. As vistorias serão agendadas na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, pelo telefone

(00) 0-0000-0000, no horário das 8:00 às 16:00 horas; ao término da qual, será fornecido o

“Atestado de Vistoria”, nos moldes do Anexo V, que comporá os Documentos de Habilitação. Para agendamento da vistoria, a interessada deverá indicar o nome de seu representante.

1.2.1 - A vistoria técnica não é obrigatória, para a licitante que não realizar deverá juntar aos documentos de habilitação a Declaração de Renúncia à Vistoria Técnica, conforme modelo do Anexo VI.

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Somente poderão participar deste pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado que estejam registrados no CAUFESP, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital.

2.2 - Estarão impedidas de participar as empresas que:

2.2.1 - Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração de Monte Alto, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;

2.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;

2.2.3 - Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o Pregoeiro, o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993;

2.2.4 - Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.5 - Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.6 - Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;

2.2.7 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;

2.2.8 - Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;

2.2.9 - Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993;

2.3 - A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos ao Pregão Eletrônico.

2.4 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.4.1 - Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx (opção “CAUFESP”).

2.5 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.

2.6 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - O credenciamento far-se-á por meio de registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

3.2 - O registro no CAUFESP é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no Cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

4 - DA PROPOSTA

4.1 - As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

4.2 - Os preços unitários e total serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados ao fornecimento do objeto da presente licitação, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

4.2.1 - As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.

4.2.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

4.2.2.1 - Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 4.2.2 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado a contratação, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

4.2.2.2 - Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 4.2.3.1 caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

4.3 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

4.4 - Na ausência de indicação expressa em sentido contrário, o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação.

5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

5.1 - Para a habilitação das licitantes será exigida a seguinte documentação:

5.1.1 - Em relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades mercantis e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.

5.1.2 - Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL:

a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de Atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da empresa licitante, onde conste a prestação de serviço de mesma natureza do objeto licitado;

b) Para as empresas que realizarem a vistoria técnica, o Atestado de Vistoria fornecido pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme Anexo V, para as empresas que não realizaram a vistoria técnica, Declaração de Renúncia à Vistoria Técnica, conforme Anexo VI.

5.1.3 - Em relação à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Prova de regularidade para com as fazendas: Federal (incluindo as contribuições sociais) e Estadual, ou outras equivalentes, na forma da lei;

d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

5.1.3.1 - Para efeito de prova de regularidade fiscal e trabalhista serão admitidas certidões positiva de débitos, com efeito de negativas.

5.1.4 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.2 - Os documentos indicados no item 5.1, deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação.

5.3 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

5.4 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

5.5 - Declarações subscritas por representante legal do licitante, elaboradas em papel timbrado conforme modelo mostrado no Anexo IV deste Edital, atestando que:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 2093 e alterações, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) Estar ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com esta Prefeitura Municipal;

c) Estar ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto à Prefeitura de Monte Alto, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução das Autorizações de Fornecimento (contrato) serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Município de Monte Alto;

d) Que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos conheço na íntegra;

e) Estar ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foram adotados os itens BEC mais semelhantes ao descrito no Anexo I. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente no Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, deve prevalecer o estabelecido no Edital e seus anexos;

f) De que conhece a obrigação de assinar o Contrato Administrativo no prazo definido no Edital e que tem pleno conhecimento das sanções previstas no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, em caso de descumprimento da formalização do documento.

5.6 - Para a comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, as licitantes deverão apresentar:

5.6.1 - Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no VII deste Edital;

5.6.2 - quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;

5.6.3 - quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06.

6 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 - No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

6.2 - A análise das propostas pelo Pregoeiro se limitará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e à legislação vigente.

6.2.1 - Serão desclassificadas as propostas:

Edital; licitantes; deste Edital;

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais

c) apresentadas por licitante impedida de participar, nos termos do item 2.2

d) que apresentem preços unitários ou total simbólicos, irrisórios ou de valor

zero, incompatíveis com os preços dos insumos ou salários de mercado;

e) formuladas por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do certame licitatório.

6.2.2 - A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43, §3º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

6.2.3 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

6.2.4 - O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

6.3 - Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

6.4 - Será iniciada a etapa de lances com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.

6.4.1 - Os lances deverão ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos a redução mínima fixado no item 6.4.2, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor.

6.4.2 - O valor de redução mínima entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo) e incidirá sobre o valor unitário do item.

6.4.3 - A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos.

6.4.3.1 - A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o item 6.4.3 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.

6.4.3.2 - Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no item 6.4.3.1 a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema do último lance que ensejar prorrogação.

6.4.4 - No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:

6.4.4.1 - dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

6.4.4.2 - do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

6.4.5 - A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no item 6.4.3.

6.5 - Havendo propostas ou lances, conforme o caso, de microempresas ou empresas de pequeno porte, com intervalo de até 5% (cinco por cento) superiores à licitante originalmente melhor classificada no certame, serão essas consideradas empatadas, com direito de preferência pela ordem de classificação, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para oferecer propostas.

6.6 - Não sendo exercido o direito de preferência com apresentação de proposta/lance inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento de lances a contar da convocação do

Pregoeiro, ocorrerá a preclusão e a contratação da proposta originariamente mais bem classificada, ou revogação do certame.

6.7 - O instituto da preferência da contratação no exame das propostas previsto no presente edital, somente se aplicará na hipótese da proposta inicial não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte

6.8 - Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória contendo a classificação final, em ordem crescente de valores, considerando o último preço admitido de cada licitante.

6.9 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

6.9.1 - Realizada a negociação, através de troca de mensagens, a licitante deverá registrar em campo próprio no sistema o preço negociado.

6.10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

6.10.1 - A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo Órgão Gerenciador que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

6.10.2 - Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará, da licitante detentora da melhor oferta o envio, quando necessário, no campo próprio do sistema, da documentação de habilitação elencada na Cláusula 5, deste Edital, no prazo máximo de 30 minutos, quando necessário, e da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo I, contendo os preços unitários e o novo valor total ofertado, a partir do valor total final obtido no certame.

6.10.2.1 - A planilha de proposta deverá conter indicação da procedência, marca e modelo do produto ofertado, observadas as especificações do Anexo I.

6.10.2.2 - O prazo de 30 minutos para o envio da documentação de habilitação poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.

6.10.2.3 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes os esclarecimentos que julgar necessários.

7 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

7.1 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 5 deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 5 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações. Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da

sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) A licitante poderá suprir eventuais omissões ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos neste Edital mediante a apresentação de documentos, preferencialmente por correio eletrônico a ser fornecido pelo Pregoeiro no chat do sistema, desde que os envie no curso da própria sessão pública e antes de ser proferida decisão sobre a habilitação. As declarações solicitadas no item 5.5 e as comprovações de qualificação técnica, caso exigida no item 5.1.2, serão obrigatoriamente apresentadas por correio eletrônico, sem prejuízo do disposto no item 7.1, “a”, “b” e “c” deste Edital.

d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 7.1, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas ou pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, juntamente com a proposta de preços Anexo I, deverão ser apresentados no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, em até 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e aplicação das penalidades cabíveis, salvo aqueles documentos que pela própria natureza são considerados originais, como por exemplo os emitidos via internet, aqueles com autenticações digitais (atestados e contratos sociais), ou com assinatura digital (proposta comercial e declarações);

f) A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal n° 11.488/2007 será exigida apenas para efeito de celebração do contrato. Não obstante, a apresentação de todas as certidões e documentos exigidos para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será obrigatória na fase de habilitação, ainda que apresentem alguma restrição ou impedimento;

f.1) A prerrogativa tratada na alínea “f” abrange apenas a regularidade fiscal e trabalhista do licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal n° 11.488/2007, não abrangendo os demais requisitos de habilitação exigidos neste Edital, os quais deverão ser comprovados durante o certame licitatório e na forma prescrita neste item 7.9;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;

h) Havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat eletrônico a nova data e horário para sua continuidade;

i) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando

opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. O Pregoeiro deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por meio eletrônico.

7.2 - A licitante habilitada nas condições da alínea “f” do item 7.1 deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

7.3 - Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do item 7.1, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no item 7.2 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal e trabalhista.

7.4 - Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal e trabalhista de que trata o item 7.2, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.

7.5 - Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos itens

7.2 a 7.3, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.6 - Serão convocados os demais licitantes classificados para participar de nova sessão pública do Pregão com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária deixar de apresentar no prazo estabelecido os documentos de habilitação, nos termos da alínea “e”, do subitem 7.1, do Edital.

8 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

8.1 - Com até 2 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

8.2 - As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, encontrado na opção “EDITAL”. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

8.2.1 - As impugnações serão decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos respondidos pelo Pregoeiro até o dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

8.2.2 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso.

8.2.2.1 - As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão entranhados aos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

8.3 - A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

8.4 - Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos itens 7.2 a 7.4, o Pregoeiro informará às licitantes por meio de mensagem lançada no sistema que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando exclusivamente o campo próprio disponibilizado no sistema.

8.5 - Havendo interposição de recurso o Pregoeiro informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões recursais no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de preclusão. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresentação, pelo(s) recorrente(s), dos memoriais recursais, sendo-lhes assegurada vista aos autos do processo no endereço indicado no preâmbulo deste Edital.

8.6 - Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “RECURSO”. A apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo dentro dos prazos estabelecidos no item 8.5.

8.7 - A falta de interposição do recurso na forma prevista no item 8.4 importará na decadência do direito de recorrer, podendo o Pregoeiro declarar o vencedor do certame na própria sessão pública e, em seguida, propor à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

8.8 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9 - DA CONTRATAÇÃO E DA GARANTIA

9.1 - Contado a partir da data da notificação publicada em resumo no Diário Oficial do Município, a empresa adjudicatária terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para assinar do contrato administrativo.

9.1.1 - O prazo fixado no item anterior admite prorrogação apenas uma única vez, desde que por igual período e que o convocado apresente convincente justificativa até o último dia do primeiro período de tempo.

9.2 - A contratação será firmada com vigência para 12 (doze) meses.

9.3 - Não será exigida a prestação de garantia contratual, conforme faculdade esculpida no artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada posteriormente.

9.4 - Se, por ocasião da formalização da ata, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, a Seção de Licitações do órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

9.4.1 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata este item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

10 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1 - O prazo de duração dos serviços pretendidos vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual.

10.2 - A vigência do futuro contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos anuais, no limite legal de 60 (sessenta) meses, observando, o disposto no inciso II, do art. 57, da Lei federal 8.666/93, com alterações posteriores, mediante acordo entre as partes, precedido da comprovação da presença dos requisitos legais para a hipótese prevista.

11 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

11.1 - A empresa adjudicatária dará início aos serviços contratados, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Execução, oportunidade em que será lavrado o competente termo.

11.2 - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, unidade requisitante da presente licitação, será a responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços, com competência para rejeitá-los, no todo ou em parte, caso não estejam sendo executados de acordo com as condições contratuais e a qualidade mínima exigida.

11.2.1 - No último dia útil de cada mês, a Secretaria Municipal encarregada, promoverá o recebimento dos serviços, mediante termo assinado pelas partes, no qual fique demonstrado, resumidamente, as principais ocorrências verificadas, faltas e advertências expedidas, se houverem, e, a totalização dos procedimentos efetivamente realizados no período mensal aferido, para fins do disposto no capítulo seguinte.

11.2.2 - O termo original elaborado e a pertinente nota fiscal ou fatura emitida pela empresa prestadora, serão encaminhados, simultaneamente, ao Departamento de Contabilidade da Administração, até 2 (dois) dias antes da data limite para o pagamento da prestação, providencia esta que caracterizará a conformidade e a correlação de ambos os documentos.

12 - DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1 - A liberação dos pagamentos mensais pelos serviços efetivamente realizados, devidos à contratada, ocorrerá, impreterivelmente, no 10º (décimo) dia do mês seguinte ao da prestação, condicionada, sempre, à aprovação do Departamento de Contabilidade.

12.2 - Os pagamentos dos serviços, objeto da presente licitação, efetivamente realizados, serão processados através de ordem ou depósito bancário, em conta corrente indicada, obrigatoriamente, pela contratada.

12.3 - O pagamento efetuado em desacordo com o estabelecido no antecedente item 13.1, será compensado por juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, em relação ao atraso ocorrido, nos termos dos artigos 40, inciso XIV, alínea “d”, e 36, inciso IV, da Lei de Licitações

13 - DAS SANÇÕES

13.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Monte Alto, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, c.c o artigo 9º, do Decreto nº 2.041, de 11 de março de 2.005.

13.2 - A sanção de que trata o item anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas moratórias previstas no Decreto nº 1.624, de 26 de junho de 2.001, integrante deste Edital, garantido o exercício da prévia e ampla defesa.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.2 - Os casos omissos serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pela Coordenadoria de Compras Eletrônicas, da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento.

14.3 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

14.4 - O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes:

oferta;

14.4.1 - Para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor

14.4.2 - Para os demais participantes, até a etapa de habilitação;

14.5 - Será excluído do certame o licitante que, por quaisquer meios, antes ou durante a sessão pública, franqueie, permita ou possibilite a sua identificação para a Administração municipal, para o Pregoeiro ou para os demais participantes em qualquer momento, desde a publicação do aviso até a conclusão da etapa de negociação, especialmente no preenchimento do formulário eletrônico para a entrega das propostas.

14.6 - A exclusão de que trata o item anterior dar-se-á por meio de desclassificação do licitante na etapa "Análise de Propostas" e/ou pela não aceitabilidade do preço pelo pregoeiro na etapa "Análise da Aceitabilidade de Preço".

14.7 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

14.7.1 - As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.

14.7.2 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.8 - Ao licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou pelo Pregoeiro, via chat.

14.9 - O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Município e nos sítios eletrônicos: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e xxx.xxx.xx.xxx.xx.

14.10 - Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.

14.11 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Monte Alto.

Monte Alto, 6 de fevereiro de 2.023.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Prefeita

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2.023 PROC. SA/DL Nº 14/2.023

Apresentamos nossa proposta para a prestação de serviço a seguir relacionado, de conformidade com as regras editalícias estabelecidas no edital pertinente:

Descrição*

Unidade

Quantidade Estimada Anual

Valor Unitário Ofertado

Valor Anual Ofertado R$

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção elétrica, preventiva e corretiva, compreendendo o fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos adequados para a execução dos serviços, em instalações elétricas de baixa tensão, conforme parâmetros definidos no

Edital nº 12/2023 e seus anexos.

Hora/homem

5600

VALOR TOTAL DA PROPOSTA

(*) Os licitantes ficam cientes de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item BEC mais semelhante ao descrito neste anexo. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente neste anexo e a utilizada pelo Sistema BEC, deve prevalecer o estabelecido no Edital e neste Anexo I - Modelo de Proposta Comercial.

I - O prazo de validade de nossa proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sessão pública do pregão.

II - Declaramos que o VALOR DE CADA ÍTEM E O TOTAL DA PROPOSTA é irreajustável, e nele estão incluídos:

a) os tributos, fretes, alimentação, estadia, encargos sociais;

b) as despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza; e,

c) todos os componentes de custo dos bens necessários à perfeita satisfação do objeto desta licitação.

III - Declaramos, ainda, conhecer integralmente os termos do Edital do Pregão nº 09/2.023 e seus anexos, aos quais nos sujeitamos.

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:

ENDEREÇO:

CEP:

FONE:

FAX:

E-MAIL:

CNPJ:

, de de 2.02_. (CIDADE)

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

NOME COMPLETO:

CARGO:

XXXXXX CREDENCIADA OU AUTORIZADA PARA ASSINAR O FUTURO CONTRATO

NOME COMPLETO:	CARGO:
	CPF:
	RG:

Nota: O proponente deverá rubricar a 1a via desta planilha/proposta.

MODELO - A PROPOSTA DEVE SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA LICITANTE

XXXXX XX – PROJETO BÁSICO

Pregão Eletrônico nº 09/2.023 Processo SA/DL nº 14/2.023

OBJETO: Contratação de empresa especializada considerando valor de hora/homem para prestação de serviços continuados de manutenção elétrica, preventiva e corretiva, compreendendo o fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos adequados para a execução deste objeto. Os serviços compreenderão as manutenções e instalações elétricas de baixa tensão e o deslocamento às unidades.

1 - CONCEITO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE PRAÇAS

É o conjunto de serviços que tem por objetivo a manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas compreendendo o rol das atividades básicas mínimas correspondentes à prestação dos serviços a serem executados pelos profissionais visando eliminar qualquer defeito ou mau funcionamento nas redes das instalações elétricas.

1.1 - Rol de Serviços:

Elétrica

a) Executar a passagem de cabos de redes elétrica por conduítes e canaletas adequadas;

b) Substituição de tomadas e interruptores defeituosos;

c) Instalação de novos pontos de energia, inclusive aterramentos, provenientes de readequações, sempre que necessário;

d) Readequação de pontos de iluminação e interruptores, inclusive com substituição de lâmpadas em geral (interno e externo), chuveiro elétrico (substituição ou manutenção), manutenção de lâmpadas led e fluorescente com reatores, ventiladores (substituição ou manutenção), ar condicionado, cortinas de ar, fiação elétrica em geral;

e) Readequar os quadros de distribuição em função de novas instalações, substituindo componentes queimados ou disjuntores inadequados ou defeituosos, quando necessário;

f) Colocação de eletrodutos, calhas e canaletas, quadros, caixas de passagem em novas instalações de pontos de energia, e demais componentes demandados;

g) Substituição e instalação de chaves, eletro condutores e demais componentes elétricos, quando necessário;

h) Fazer atendimento imediato, na ocorrência de curto-circuito e avarias nas redes primárias ou secundárias, transformadores, chaves seccionadoras, disjuntores, fusíveis, isoladores, equipamentos elétricos, quadros de distribuição, barramentos e demais componentes que ocasionem falta de energia parcial ou total, ou que ponha em risco a segurança das pessoas.

i) Retirar, desmontar, consertar, montar e reinstalar, com substituição de peças e partes danificadas, os equipamentos e instalações elétricas, restaurando, quando necessário, pisos, paredes, etc.;

j) Instalação de infraestrutura para acomodação de cabos elétricos, dados e lógica, tipo eletrodutos diversos;

l) Lançamento de cabos de rede elétricos em infraestruturas existentes como eletrodutos, eletrocalhas, canaletas de piso e rodapés, sempre com a orientação da equipe técnica gerenciadora do contrato.

m) Todos os demais serviços correlatos pertinentes à elétrica.

2 - DESCRIÇÕES DOS PRÉDIOS MUNICIPAIS

ORDEM	NOME	ÁREA/M²	ENDEREÇO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1	EMEB “Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx”	1.768,29	Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 – xxxxxx.
2	EMEB “Prof. Floripes de Xxxxxxxx Xxxxx”	827,51	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00 – Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx.
3	EMEB ¨Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	477,1	Xxx Xxxxxxxxxx X. xx Xxxxxxxx xx 00, Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx.
4	EMEB “Prof. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx”	1.980,32	Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000 – Xxxxxx Xxxxxxxx.
5	EMEB “Prof. Laídes Trindade”	0.000,00	Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxxx.
6	EMEB “Prof.x Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx”	2.238,04	Av. Xxxxx Xxxxxx do Amaral, nº 25 – Vale dos Sonhos.
7	EMEB “Profa. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx”.	0.000,00	Xx. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000 – Xxxxxx Xxxxxxxxxx.

8	EMEB “Prof.ª Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx”	1.227,75	Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, xx 00 – Xxxxxx xxx Xxxxxx.
9	EMEB “Prof. Xxxxxxx Xxxxxx”	0.000,00	Xx. Xxxxxx Xxxxxx, xx 00 – Xxxxxx Xxxx Xxxxx.
10	EMEB “Profa. Xxxxxxxx Xxxxxxx Zocco”.	1444,94	Xxxxxxx 00 xx Xxxx, xx 000 – xxxxxx (parte de cima) Parte de baixo.
11	EMEB “Prof. Oraíldes Barroso Zocco”	000,00	Xxxxxxx 00 xx Xxxx, xx 000 – xxxxxx (parte de cima).
12	EMEB “Prof. Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx”	1.679,67	Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx.
13	EMEB “Jardim Paraíso”	1.015,36	Xxx xxx Xxxxxxxxxx, xx 000 – Xxxxxx Xxxxxxx.
14	EMEB “Lar do Pequeno Montealtense”	790	Rua Cel. Xxxxx xxxxxxxx, xx 000 – xxxxxx.
15	EMEB “Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx”	2.068,08	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00 – Xxxxxx Xxxx Xxxxx.
16	EMEB “Pequeno Sonhador”	1.107,39	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00 – Xxxx xxx Xxxxxx.
17	EMEB “Xxxxx Xxxxxxxx” (SENAI)	983,88	Xxxxxxx 00 xx Xxxx, xx 000 – xxxxxx.
18	EMEB "Xxxx Xxxxxxxxx	3.128,54	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx xx 00, Xx Xxxxxxxxx.
19	XXXX - Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	398,12	Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxx xx 000 - Xx Xxxxxxxx
20	EMEB - Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	459,1	Xxx Xxxx Xxxxx xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx
21	XXXX - Xxxx Xxxxxx	1.323,58	Xxx Xxx xx Xxxxx Xxxxxxxx xx 000 - Xxxxxx Xxxx Xxxx
22	EMEB - Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Piccolo	541,8	Rua Humanismo nº 51 - Jd Esperança
23	XXXX - Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx do Valle	813,78	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 000 - Xxxxxx Xxxxx
24	Secretaria de Educação/Sede Administrativa	270,83	Rua Dr Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx 1416 - centro
25	EMEB “Profa. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx”.	631	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx xx 000 - xxxxxx
26	XXXX Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx	853,2	Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx 000 - Xxxxxx Xxxx Xxxx

27	Central Municipal de Alimentos	730,64	Xxx xxx Xxxxxxxxx, xx 000.
SECRETARIA DE SAÚDE
28	PAMM II Dra. Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	262,3	Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx 000 - Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx
29	PSF Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	418,15	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 00 - Xx Xxxx Xxxxx Xxxxx X
30	PSF Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	000,00	Xxx xxx Xxxxxxx xx 0000 - Xx Xxxxxxxxxx
00	XXX Xx. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx	000,00	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000 - Xx Xxxxxxxxxxxx
32	PSF Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx	436,82	Xxx Xxxx Xxxxx xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx
00	Centro de Especialidade Medica Xxxxxx Xxxxxx	000,00	Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx xx 000 - xxxxxx
34	PSZF Dr. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	458,81	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx 000 - Xx Xxxxx
35	Ambulatório de Saúde Mental e CAPS	344,75	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx 000 - xxxxxx
36	Programa DST/AIDS Viva Vida	225	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx 000 - xxxxxx
00	Xxx. Saúde e vig. Sanitária e Epidemiológica.	351,96	Comendador Xxxxxx Xxxxxxx nº 107 - centro
38	UBS Xxxxxx Xxxxxx	000,00	Xxx Xxxxxxxxx xx 000 - xxxx xxxxxxxxx
39	Pronto Socorro Municipal	820	Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx xx 0000 - xxxxxx
00	(Fisioterapia - Farmácia - Transporte Saúde - e Farmácia Alto custo - COUR (SAMU))	823,5	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx 00 - xxxxxx
41	CAPS e Saúde Mental	383,05	Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx 000 - xxxxxx
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
42	Terminal Rodoviário Municipal	570	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx 000 - xxxxxx
43	Paço Municipal	1.400,00	Xxx Xx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 0000 - xxxxxx.

44	Subprefeitura do Distrito de Aparecida	342,98	Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx xx 000
45	Velório de Monte Alto	261,61	Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx xx 000 - xxxxxx
00	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx/XX.	133,48	Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx 000- Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx/XX.
SECRETARIA DE ESPORTES
47	Centro de Lazer do Trabalhador	1.000,00	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 00, Xxxxxx Xxxxxxx.
48	Ginásio de esporte Baby Barione	2.561,61	Rodovia SP 305 km 18 - Jardim Novo Paraiso
49	Campo de bola Jardim Alvorada	47,94	Bairro Alvorada – área entre as ruas Horácio Barioni Baby, Xxxxxx Xxxxxxxxx e Alameda Padre Xxxxxxx Xxxxxxx.
50	Campo de bola Bela Vista do Mirante	47,94	Rua Xxxx Xxxxxx x Xxxxxx Xxxxxxxxxxx e Jose Branco - bairro Jardim Bela Vista do Mirante
51	Campo de bola do Centenário	47,94	Avenida Xxxxxx Xxxxxxxxx, esquina com a Rua Dib Kairalla - Jardim Centenário.
52	Estádio municipal Prof. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	99,58	Xxx xxx Xxxx xx 000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx
00	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxx Xxxxx	1.540,25	Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 00 - Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx X
54	Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxxxx	2.100,00	Praça 13 de Maio
SECRETARIA DE CULTURA
55	Centro Cívico Cultural	3.418,00	Xxxxxxx 00 xx Xxxx xx 000 - Xxxx Xxxxxxxxx
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
56	Almoxarifado municipal	2.003,02	Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx - xx 0000 - xxxxxx
57	Capela do Cemitério	120	Dentro de Cemitério
58	Fábrica de tubos	300	Xxx Xxxxx Xxxxx xx 00
59	Xxxxxxxxx	-	Xxx Xxxxxxxx xx X. Xxxxxxx

60	Velório	-	Rua Jeremias de P. Xxxxxxx
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
61	Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente		Av. Xxxx Xxxx X xx Xxxxx
62	Canil		Rodovia SP-305
00	Xxxxxxx xx xxxxx		Xxx Xxxx, 00
64	Container Pet		Rua dos Diamantes
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
65	Clube Recreativo Municipal (Turcão I) - NAI	1.548,91	Xxxxxxx 00 xx xxxx xx 000
00	Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxxxxxxx (Xxxxxx XX)	750	Xxx xx Xxxxxx
00	Sede Administrativa da Sec. de Assistência Social	328,46	Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx xx 000 - xxxxxx
68	CRAS Bandeirantes	138	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx
69	CREAS	125	Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx xx 000 - xxxxxx
70	Projeto Clarear - locação	213	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx 000 - - Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx X
71	Centro de Geração de renda	1.250,00	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000 - Xxxxxxxxxx
72	CRAS Vera Cruz	119,52	Xxx Xxxx Xxxxxxx xx 000 Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx X
73	Projeto CAAC	520	Travessa da Saudade -
74	Centro Dia para idoso	552	Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx xx 000 - Xxxx Xx Xxxxx
75	Projeto Luz e Vida - locação	138,63	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx 0000 - xxxxxx
76	Conselho Tutelar - (locação)	171,66	Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx 000 - xxxxxx
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
77	Departamento Municipal de Trânsito		Rua Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxxxx.
78	Guarda Patrimonial Municipal		Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 000

Total de área de imóveis da Prefeitura

63.012,84

3 - DESCRIÇÃO DAS PRAÇAS

Item	Especificação	Área (m2)
1	Pça. Parque Cosmo Inforçati	444
2	Pç. Xxxx Xxxxxxx	5196
3	Pç. Xxxx X. Xxxxxx Xxxxxx	2348
4	Praça do Trabalhador	1557
5	Pça. Fugita	3990
6	Pça. 8 de Fevereiro (Parquinho)	1785
7	Pça. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxx	2860
8	Pç. Xxxxxxxx Xxxxxxx	2110
9	Pç. São Benedito	1212
10	Pça. Xxxxxxx Xxxxxxxx	600
11	Pça. Conexão Aprendiz	490
12	Pça. Xxxxxx Xxxxx	1130
13	Pça. Teotônio Vilela	401
14	Pça. Mirante do B. Vista.	200
15	Pça. Xxxxxx Xxxxxxx	1053
16	Pça 500 Anos	7339
17	Pça. Xxxx Xxxxxx	1680
18	Pça. Jd. Esperança	300
19	Pça. Paulista I	2000
20	Pça. Paulista II	1495

21	Pça. São Cristóvão	3060
22	Pça. São Judas	426
23	Pça. Spanó (Novo Paraíso)	2304
24	Pça. Zumbi dos Palmares	2100
25	Av. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx (canteiro)	596
26	Pça. Do Idoso	1800
		48.476

4 - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 - Os serviços serão prestados por profissionais pertencentes ao quadro funcional da empresa contratada nas dependências internas descritas no item 2, deste projeto.

4.2 - A fiscalização, a atestação dos serviços e o encaminhamento dos documentos fiscais para liquidação e pagamento deverão ser entregues juntamente com a notas fiscais.

4.3 - Os serviços serão executados mediante documento formal, identificados por “Autorização de Execução de Serviço” enviados por correio eletrônico da empresa contratada, devendo obrigatoriamente a execução da tarefa, ser inicializada de IMEDIATO, salvo motivo de força maior devidamente justificado e aceito pela Área Técnica da Administração.

4.4 - Ao receber a Autorização de Execução de Xxxxxxx, a empresa contratada acusará o recebimento mediante assinatura do encarregado na segunda via, na qual deverá obrigatoriamente ser aposto a hora e a data do recebimento, devendo a(s) mesma(s) ser (em) devolvida(s), logo após sua conclusão ao gerenciador do contrato.

4.5 - O empregado da contratada deverá obrigatoriamente devolver as “Autorizações de Execução de Serviço” executadas a Coordenadoria de Manutenção logo após sua conclusão, devidamente preenchida, contemplando inclusive a relação dos materiais utilizados em sua consecução.

5 - FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA REQUERIDAS DOS TÉCNICOS

A exigência e avaliação das qualificações, formação e experiência dos profissionais que comporão as equipes é atribuição exclusiva da empresa contratada, respeitados os requisitos da legislação pertinente.

5.1 - Composição Técnica

Em razão das características e necessidades específicas dos serviços de manutenção preventiva e corretiva a serem executados, serão necessários os seguintes postos:

A empresa deve possuir o quantitativo mínimo de 2 (dois) funcionários disponíveis para realizarem os serviços solicitados pela contratante, sendo estes qualificados e com experiência de trabalhos no setor elétrico.

6 - FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE USO COLETIVO

As ferramentas e equipamentos, a seguir descritos, deverão estar disponíveis, minimamente nas quantidades estipuladas, pela contratada, para que os profissionais tenham acesso, sempre que necessário.

Os equipamentos que demandam consumíveis (serras, lixas, discos de corte, fita isolante, disco de desbaste e de lixa, brocas de vídia, etc.) deverão ser mantidos pela contratada, na razão mínima de um conjunto de consumíveis nas quantidades especificadas no quadro a seguir, conforme a necessidade; as ferramentas cujo desgaste pode ser corrigido por afiação (serrotes, cossinetes, machos, alicates, tesouras, brocas, etc.), deverão ser afiados sempre que necessário e, quando além da possibilidade de afiação, substituídos assim que constatada essa impossibilidade. Os equipamentos que demandam baterias (amperímetros, multímetros, rádios), deverão ter uma unidade de bateria reserva à disposição da equipe para substituição imediata, quando necessário.

Conjunto de ferramentas mínimas para os serviços de manutenção geral: Alicate de bico chato, Alicate de corte diagonal, Alicate descascador de fio, Alicate meia cana, Alicate universal, Brocas de aço para madeira (jogo com peças nas medidas de 3 a 10 mm e intermediárias), Brocas de aço rápido (jogo com peças nas medidas de 1/16” a 1/2” e intermediárias), Brocas de aço rápido (jogo com peças nas medidas de 3 a 10 mm e intermediárias), Cossinetes (jogo com peças de ½” a 1 ½” e intermediárias), Formões (jogo), Machos (jogo com peças de 4 a 10 mm e intermediárias), Plaina manual, Puncionadores (jogo), Serra copo (jogo com peças de ½” a 2” e intermediárias), com suporte, Serrote grande, Serrote pequeno, Talhadeiras de 8” a 10”, Alicate amperímetro, Arco de serra comum, serras, Arco de serra pesado, Brocas de aço vídia (jogo com peças nas medidas de 3 a 10 mm e intermediárias), Cortadora elétrica (comumente conhecida como "Makita"), discos de corte para alvenaria, discos de corte para metais, esmerilhadeira (Lixadeira angular) elétrica, discos de corte, discos de lixa, furadeira elétrica portátil, mandril de 3/8”, jogo de brocas, furadeira elétrica profissional, de impacto, mandril de ½”, grosa grande e pequena e redonda, lima chata bastarda, lima chata murça, lima meia cana, lima redonda, limas triangulares (murças e bastardas) – jogo, lixadeira orbital elétrica, conjunto de lixas de diversas granulações, multímetro digital, pincéis (vários tipos e tamanhos), rolos de pintura de espuma, pequeno, médio e grande (jogo), rolos de pintura de lã de carneiro, pequeno, médio e grande (jogo), trinchas (jogo com vários tipos e tamanhos), calibre (paquímetro), chave “stilson” para tubos (grifo) 12”, chave inglesa para até 2”, xxxxxx Xxxxx (jogo com peças de 3 a 10 mm e intermediárias), chaves de boca ou combinada (jogo com peças de 1/4" a 7/8" e intermediárias), chaves de boca ou combinada (jogo com peças de 6 a 19 mm e intermediárias), chaves de fenda (jogo com no mínimo

cinco. (“peças), chaves Philips (jogo com no mínimo cinco peças), chaves soquete com catraca (jogo com peças de 4 a 19 mm e intermediárias), conjunto de 4 peças de grampos (sargentos), conjunto de chaves grifo até 3”, desempenadeira, escadas de alumínio com, no mínimo, 8 degraus, espátula, extensor de 3 metros para rolos, alicate bico de papagaio, alicate de pressão, alicate para rebites tipo “pop”, martelo de bola, martelo de borracha, martelo de unha, martelo pena, morsa, porta cossinetes (desandador), porta machos (desandador), soldador de estanho.

A lista acima, apresentada para as ferramentas de uso comum, é meramente estimativa, tanto quanto aos itens quanto às quantidades, devendo a empresa contratada aumentar a quantidade e/ou incluir outros tipos de ferramentas e equipamentos, para a devida execução dos serviços.

Observações Gerais

O plano de manutenção preventiva predial será elaborado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos que poderá modificar as rotinas e a periodicidade dos serviços, bastando comunicar à empresa contratada por escrito, a qual terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para promover os acertos necessários.

A empresa contratada ficará também responsável pelos custos de todos os materiais de consumo básico para a manutenção, limpeza e conservação dos equipamentos, assim como todo ferramental, instrumentos de medição e controle necessários à realização dos serviços.

A manutenção preventiva será efetuada no horário de cobertura dos postos. Em raras exceções, quando houver absoluta necessidade, essa manutenção deverá ocorrer em horários determinados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (durante a noite e/ou feriados).

A empresa contratada deverá providenciar às suas expensas, o transporte, destinação e descarte dos resíduos/detritos, observando a legislação ambiental pertinente.

7 - RELATÓRIOS E CONTROLE DE CHAMADOS

As “Autorizações de Execução de Serviços” serão expedidas, conforme a demanda pelos serviços contratados, por meio eletrônico ou físico, pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos desta Prefeitura municipal, que as encaminhará à empresa contratada para a execução dos serviços.

Caberá à empresa contratada o correto cumprimento das “Autorizações de Serviços” emitidas, nos locais designados e na quantidade de horas estipuladas no documento, e ao seu termino deverá informar a Secretaria de Obras e Infraestrutura acerca dos serviços executados e eventuais ocorrências. A administração das “Autorizações de Execução de Serviços” ficará a cargo do Departamento de Serviços Municipais.

A empresa contratada deverá disponibilizar um relatório do serviço realizado, devendo constar as seguintes informações:

a) Do tipo de manutenção (se preventiva, corretiva, programada, etc.);

b) Da área demandante;

c) Do local;

d) Do horário de abertura do chamado;

e) Do horário de atendimento do chamado;

f) Do horário do encerramento do chamado;

g) Descrição da atividade realizada. Em casos onde forem realizadas alterações na rede elétrica (adição ou remoção de componentes) deverá constar também o croqui do projeto.

A empresa contratada deverá apresentar o relatório no prazo de 24 horas após a realização, laudo técnico será assinado pelo responsável técnico vinculado à empresa responsável pela condução dos serviços, na ocorrência de defeito nos sistemas e/ou equipamentos e/ou edificações, especificando a causa e o tipo de problema apresentado e indicando a necessidade ou não da substituição de peças, componentes ou acessórios.

As notas fiscais referentes aos serviços prestados deverão ser entregues separadas por secretaria, ou seja, cada secretaria receberá uma nota fiscal com o quantitativo de horas de manutenção executadas durante o mês.

8 - SEGURANÇA NO TRABALHO

Serão adotadas as normas e práticas recomendáveis para garantir a integridade física das pessoas presentes em qualquer prestação de serviço, qualquer que seja sua participação, cabendo ao profissional capacitado em segurança do trabalho da empresa contratada identificar e avaliar os riscos ambientais e da consequente exposição ocupacional.

São itens essenciais neste assunto:

a) uso de vestuário e equipamentos de proteção;

b) vinculação das ferramentas ao corpo do usuário;

c) estabilidade das estruturas auxiliares;

d) sinalização e, se for o caso, o isolamento dos percursos de máquinas;

e) proteção ou desconexão de ligações elétricas;

f) interdição das operações em caso de risco grave e iminente;

g) treinamentos inerentes ao exercício da atividade;

h) exames médicos ocupacionais;

i) documentação de segurança e medicina do trabalho.

Quando os trabalhos envolverem riscos acima do usual em obras, serão atendidas as precauções necessárias conforme Normas Regulamentadoras, em especial a NR-10 “Segurança em instalações, e serviços em eletricidade”, a NR 35 para toda atividade executada acima de 2 m do nível inferior, onde existe o risco de queda e a NR-18, “Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção”.

A empresa contratada deverá manter um sistema de gestão de segurança e medicina do trabalho, condizente com as Normas Regulamentadoras, e enviar cópia para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

a) dos exames periódicos dos colaboradores, quando de sua renovação;

b) das fichas de EPI dos colaboradores.

9 - FISCALIZAÇÃO E MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS

O acompanhamento e fiscalização do serviço contratado será realizado pelo Departamento de Controle e Manutenção Geral, podendo rejeitar no todo ou em parte o serviço executado em desconformidade deste projeto. Na ausência de um representante deste departamento, é de responsabilidade do coordenador do próprio que recebe o atendimento acompanhar e fiscalizar o serviço contratado.

10 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

À empresa contratada caberá:

1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

2. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, proposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução desse contrato;

3. Observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada de trabalho e outras disposições previstas em normas coletivas da categoria profissional;

4. Cabe à empresa contratada completar ou substituir o material considerado inadequado pela Administração municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

5. Respeitar a legislação vigente para o transporte, manuseio e armazenagem dos equipamentos e dos produtos químicos;

6. Prover os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s aos funcionários que realizarão os serviços;

7. Manter todo o equipamento e ferramental necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ou consumidos serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;

8. Identificar todos os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração municipal;

9. Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de maneira estruturada;

10. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;

11. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de segurança e medicina do trabalho;

12. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração municipal, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho tais como prevenção de incêndio nas áreas da Administração municipal;

13. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;

14. Observar conduta adequada na utilização dos materiais e dos equipamentos, objetivando correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação de serviços;

15. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas técnicas e ambientalmente recomendadas, quando da realização de atividades com produtos químicos controlados nas áreas escopo dos trabalhos; quer seja em termos de qualidade, quantidade ou destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da empresa contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;

16. Assegurar que todo empregado que cometa falta disciplinar não seja mantido nas dependências da execução dos serviços, ou em quaisquer outras instalações da Administração municipal;

17. Atender de imediato às solicitações da Administração municipal quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;

18. Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos;

19. Executar os trabalhos com exclusividade de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à contratada aperfeiçoar a gestão de seus recursos – quer humano, quer materiais – com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação da Administração municipal, obtendo a produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos. A empresa contratada responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua execução, destacando-se a legislação ambiental.

11 - REDUÇÃO DE PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

1. Separar e entregar à Administração municipal, pilhas e baterias destinadas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, ou aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que esses adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final

ambientalmente adequada, em face dos impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado desses materiais;

2. Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral;

3. Seguir o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos implantado pela Administração municipal e colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pela Administração municipal.

12 - VISTORIA TÉCNICA

A vistoria técnica não será obrigatória, a licitante que desejar realizar, deverá agendar em horário de expediente, das 08h00min às 16h00min horas, junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, telefone: (00) 00000-0000.

13 - ESTIMATIVA DA DESPESA

Considerando pesquisa de mercado realizada pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, anexa ao presente projeto, estima-se o custo total para o período de 12 (doze) meses de R$ 362.096,00.

SECRETARIA	DEMANDA DE HORAS	VALOR MÉDIO HORA (HORA/HOMEM)	VALOR TOTAL
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS	900		R$	58.194,00
PÚBLICOS	900		R$	58.194,00
EDUCAÇÃO	2000		R$	129.320,00
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	300		R$	19.398,00
ESPORTE E LAZER	400		R$	25.864,00
ADMINISTRAÇÃO	500	R$ 64,66	R$	32.330,00
SAÚDE	600		R$	38.796,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	400		R$	25.864,00
TURISMO E CULTURA	400		R$	25.864,00
SEGURANÇA PÚBLICA	100		R$	6.466,00
TOTAL	5600		R$	362.096,00

Item

Descrição

Quantidade de horas trabalhadas anual estimada

Valor unitário estimado (hora/homem)

R$ Subtotal

Contratação de empresa especializada em parte elétrica para manutenções gerais (considerando hora/homem trabalhada)

5.600

R$ 64,66

R$ 362.096,00

TOTAL ESTIMADO MENSAL

R$ 30.174,67

TOTAL ESTIMADO 12 MESES

R$ 362.096,00

ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2.02_

TERMO DE CONTRATO PARA .

O Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo sus Prefeita Municipal, XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, portadora do CPF nº

e RG , doravante denominado, simplesmente, CONTRATANTE, e a empresa “ ”, inscrita no CNPJ nº , situada à Rua/Av. , nº , na cidade de , Estado de São Paulo, neste ato representada pelo(a) senhor(a)

, portador do CPF e RG , daqui por diante, denominada simplesmente, CONTRATADA, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A CONTRATADA em decorrência da adjudicação que lhe foi feita no processo nº SA/DL nº /2.023, compromete-se a contratação de .

1.2 - Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas técnicas, observados todos os elementos e informações constantes dos Anexos do Edital precedente, como o projeto básico, bem como as demais especificações complementares e as normas de execução pertinentes às licitações e os contratos administrativos.

1.3 - Consideram-se partes integrantes do presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: Edital do Pregão nº /2.023 e seus Anexos; Proposta de de de 2.023, apresentada pela CONTRATADA; e Ata da sessão do Pregão nº /2.023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA E EXECUÇÃO DO SERVIÇO

2.1 - Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas no Projeto Básico, anexo ao Edital e serão desenvolvidos sob o regime de execução indireta.

2.2 - Os serviços serão prestados nos locais designados no Projeto Básico,

anexo do Edital.

2.3 - A CONTRATADA deverá dispor de toda estrutura necessária, tanto de pessoal, como de equipamentos, para a realização dos serviços.

2.4 - A falta ou afastamento de empregado ou avarias e manutenção dos equipamentos utilizados não poderão provocar a interrupção do serviço, devendo a da CONTRATADA providenciar a imediata substituição do empregado ou equipamento.

2.5 - No primeiro dia útil de cada mês, o CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de , promoverá o recebimento dos serviços realizados no período mensal imediatamente anterior, mediante a emissão de termo que demonstre o adimplemento

da obrigação, bem como a confirmação do efetivo crédito em relação ao valor apresentado em fatura específica.

2.5.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data aprazada para o pagamento, a Unidade encarregada pela fiscalização e recebimento dos serviços, deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade do CONTRATANTE, cópia do documento de que trata este item.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS

3.1 - O CONTRATANTE pagará à empresa CONTRATADA, pela fiel execução dos serviços de portaria, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas estabelecidas pela Lei federal nº 8.666/93, desde que devidamente comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais, o preço unitário de R$ ( ) mensais.

3.2 - O valor total estimado para o presente ajuste importa em R$

( ), correspondente a previsão de ( ) meses.

3.3 - Estão incluídos nos preços avençados, as despesas decorrentes de tributos, encargos sociais, combustíveis e todos os componentes de custo necessários à perfeita satisfação do objeto deste contrato.

3.4 - Os preços da prestação de serviço avençado, não sofrerão, durante o prazo vigencial deste contrato, qualquer reajuste ou correção monetária.

3.5 - Na hipótese da prorrogação além dos 12 meses, o preço unitário será atualizado, admitindo-se a variação da inflação oficial, correspondente ao índice do IPCA/IBGE, no período anual anterior.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4.1 - Os pagamentos à CONTRATADA serão processados em parcelas mensais, na exata proporção ao volume dos serviços prestados no período correspondente, liberados no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

4.2 - O pagamento mensal será processado de acordo com os quantitativos de serviço efetivamente realizados no período, através de ordem ou depósito bancário, em conta corrente indicada, obrigatoriamente, pela empresa CONTRATADA.

4.3 - O pagamento efetuado em desacordo com o estabelecido no antecedente item 4.1 será compensado por juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, em relação ao atraso ocorrido, nos termos dos artigos 40, inc. XIV, alínea “d”, e 36, inc. IV, da Lei de Licitações.

4.4 - Para os fins desta cláusula, a CONTRATADA deverá encaminhar até dois dias antes da data prevista, nota fiscal ou fatura acompanhada do competente termo de recebimento dos serviços, passado na forma do item 2.5, da Cláusula Segunda.

4.5 - Para efeito de pagamento mensal dos serviços, a empresa contratada deverá apresentar o termo de aprovação do representante do CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.

4.6 - Admitir-se-á, excepcionalmente, a suspensão do pagamento mensal, quando a fiscalização do CONTRATANTE apontar a obrigação de reparar, corrigir ou substituir, às expensas da CONTRATADA, no todo ou em parte, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução deste contrato.

4.7 - A CONTRATADA, para se habilitar convenientemente a qualquer pagamento, deverá estar em dia com o cumprimento de todas as suas obrigações tributárias e encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, obrigando-se, ainda, a apresentar ao CONTRATANTE os respectivos comprovantes de pagamento dos encargos fiscais e previdenciários.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 - A duração do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste instrumento contratual, iniciando-se em de de 2023 e com término em de de 202_.

5.2 - Durante a vigência do presente termo, a CONTRATADA obriga-se a manter compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.3 - O prazo de execução do presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observado o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsão legal do inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante acordo entre as partes por meio de termo aditivo, precedido da comprovação da presença dos requisitos legais para a hipótese prevista.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA CONTRATUAL

6.1 - Fica dispensada a prestação de garantia contratual, nos termos do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CRÉDITO

7.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, identificada através do seguinte código:

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 - A rescisão contratual poderá ocorrer:

8.1.1 - Unilateralmente, por ato escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93;

8.1.2 - Amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante autorização fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

8.1.3 - Judicialmente, nos termos da legislação em vigor.

8.2 - Incorrendo culpa da CONTRATADA em caso de rescisão com base nos incisos XII à XVII, do artigo citado no item anterior, será aquela ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1 - O licitante que incorrer nas responsabilidades previstas nos artigos 81 (caput), 86 e 87, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, estará sujeito à aplicação das sanções de que trata o Decreto Municipal nº 1624, de 26 de junho de 2001.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

10.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, de acordo com o que preceitua o artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

11.1 - O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do PREGÃO nº /2.023, seus anexos e à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Monte Alto, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.

MONTE ALTO, de de 2.023.

CONTRATANTE P/CONTRATADA TESTEMUNHAS

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM): OBJETO:

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo: CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Pela contratada:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome: Cargo: CPF: Assinatura:

DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade: Nome: Cargo: CPF: Assinatura: (*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÕES

Pregão Eletrônico nº /2.023 Processo SA/DL nº /2.023

Eu (nome completo), representante legal da empresa (denominação da pessoa jurídica), participante do Pregão Eletrônico nº /2.023, da Prefeitura Municipal de Monte Alto, DECLARO, sob as penas da lei:

b) Estar ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com esta Prefeitura Municipal;

d) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos conheço na íntegra;

e) Estar ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item BEC mais semelhante ao descrito no Anexo I. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente no Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, deve prevalecer o estabelecido no Edital e seus anexos;

, ............ de de 2.02_.

Nome e assinatura do representante legal RG nº...........................

XXXXX X – ATESTADO DE VISTORIA

, Diretor(a)/Secretário(a) da Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e para os fins do disposto no subitem , da cláusula

, do Edital nº /2.023, da nº /2.023,

ATESTA, para o atendimento de requisito de habilitação no Pregão nº

/2.023, instaurado pelo Processo de Licitação SA/DL nº /2.023, que, na presente data, o senhor , representante legal/responsável técnico da empresa , com endereço na

Rua/Av. , nº , na cidade de

, Estado de , visitou os locais onde serão executados os serviços, oportunidade em que a Administração municipal de Monte Alto transmitiu-lhe todas as informações e demais condições exigidas para o perfeito desempenho das obrigações relacionadas com o objeto da presente licitação pública.

Monte Alto, de de 2.023.

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA À VISTORIA

, inscrita no CNPJ nº

, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a).

, portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA que renuncia à Vistoria Técnica aos locais de prestação de serviço constantes do objeto do Edital nº /2.023, e que o quadro técnico da empresa tomou conhecimento das reais condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, bem como coletaram informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração da proposta comercial, responsabilizando-se por manter as garantias que vincularem nossa proposta ao presente processo licitatório, em nome da empresa que represento e certos de que não nos caberá, a posteriori, nenhuma reclamação de desconhecimento do objeto licitado.

, de de 2.023.

Representante legal

NOME COMPLETO CPF:

CNPJ DA EMPRESA

*OBS: a presente declaração deverá vir obrigatoriamente junto aos documentos de habilitação

TERMO DE OPÇÃO E DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

, com sede na , n° , cidade de

CNPJ n° , vem através de seu representante legal infra-assinado, com fundamento no artigo 3° e seus parágrafos da Lei Complementar n° 123, de 15 de dezembro 2.006, estando apta, portanto, a participar do procedimento licitatório do Pregão nº /2.02, da Prefeitura de Monte Alto,

DECLARA ser.

□Microempresa nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, bem como não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

□Empresa de pequeno porte nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, bem como não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

, de de 2.02_. (localidade)

(assinatura)

Nome: RG:

DECRETO N° 1.624, 26 DE JUNHO DE 2.001

Estabelece Normas para a aplicação nas multas previstas na lei federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, alterada posteriormente e dá outras providências

APARECIDO DONIZETE SARTOR, Prefeito (Prefeito Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que Ihe confere o artigo 71, inciso IX. da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o disposto no artigo 115, da Lei Federal 8 666, de 21 de junho de 1.993, com as modificações introduzidas pelas Leis ns. 8.883 e 9.648 respectivamente de 08 de junho de l .994 e 27 de maio do l .998. ...

DECRETA;

Artigo 1" - A aplicação de multas resultantes da caracterização das hipóteses indicadas nos artigos 81 (caput), 86 e 87. da Lei 11° 8.666/93 e suas alterações posteriores obedecerá ao disposto neste decreto.

Artigo 2" - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado nos editais de licitações instauradas pela Administração Direta do Município de Monte Alto, ensejará a aplicação de multa de mora correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo ajuste ou da obrigação assumida.

Artigo 3” - A inexecução total ou parcial do contrato celebrado ou compromisso assumido, autoriza a aplicação de multa:

I - de 20 a 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor total ou parte da obrigação não cumprida;

II - no valor igual à diferença de preço resultante da nova contratação realizada para complementação do interrompido;

§ Único - As penalidades previstas nos incisos l e II deste artigo são alternativas, prevalecendo a de maior valor.

Artigo 4" - O atraso injustificado na execução do serviço, obra ou fornecimento de material, sujeitará o contrato à multa de mora. calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, na seguinte proporção:

I - de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao dia, para até 30 (Trinta)

dias de atraso;

II - de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao dia a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia de atraso.

§ 1" - O atraso será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia subsequente ao termino do prazo estabelecido para cumprimento da obrigação, até o dia anterior ao da sua efetivação.

§ . 2" - Para cálculo do valor da multa adotar-se-á o método de acumulação simples, que significa a mera multiplicação da taxa pelo número de dias de atraso e pelo valor correspondente à obrigação não cumprida.

Artigo 5" - O material recusado deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela Administração, que não excederá a 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

§ Único - A não ocorrência da substituição no prazo ensejará a aplicação de multa prevista no artigo 3° deste decreto, considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil subsequente no término do prazo fixado no caput desde artigo.

Artigo 6" - A aplicação das multas de que trata o presente decreto, ficará vinculado a realização do regular processo administrativo.

§ 1" - Ao infrator será assegurada ampla defesa, devendo ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação do ato.

§ 2" - Em se tratando de contratos derivados de licitação na modalidade de convite ou decorrentes de dispensa de licitação enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos l c II, do artigo 24, do Estatuto das Licitações, o prazo do parágrafo anterior será de 2 (dois) dias úteis.

Artigo 7" - As multas estabelecidas neste decreto, quando for o caso deverão ser pagas com a garantia prestada na assinatura do contrato ou instrumento equivalente, ou descontadas dos pagamentos eventualmente devidos.

§ Único - Na hipótese do pagamento das multas não ocorrer na forma prevista no caput deste artigo, a cobrança será objeto de medidas administrativas ou judiciais, incidindo correção monetária diária no período compreendido entre o dia imediatamente seguinte à data final para liquidação do débito e aquela em que o pagamento efetivamente ocorrer, com base na variação do IGP-M/FGV, ou outro índice que venha substituí-lo.

Artigo 8” - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição das demais sanções previstas na Lei Federal n° 8.666/93, alterada posteriormente.

Artigo 9" - As disposições constantes deste decreto aplicam-se também às obras, serviços e compras que, nos termos da legislação vigente, forem efetuadas com dispensa ou Inexigibilidade de licitação.

Artigo 10" - Os instrumentos convocatórios deverão, doravante obrigatoriamente, fazer menção deste decreto para que dele tenham ciência os interessados em contratar com o Município de Monte Alto.

Artigo 11” - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Monte Alto, 26 de junho de 2.001.

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA)

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