EDITAL DE PREGÃO Nº 23/2015
EDITAL DE PREGÃO Nº 23/2015
Município de Cacequi-RS.
Tipo de julgamento: menor preço por item. Processo nº 30.74.2015
Edital de pregão para a contratação de empresa para fornecimento de materiais esportivos para as secretarias de Saúde e Turismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACEQUI/RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 10 horas, do dia 06 de Agosto de 2015, na sala de reuniões do Departamento de Compras do Município, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, designados pela Portaria, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de materiais esportivos para as secretarias de Saúde e Turismo, conforme descrição no ANEXO I deste Edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 2.201, de 23 de Dezembro de 2009, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para fornecimento de materiais esportivos para as secretarias de Saúde e Turismo, conforme descrições do ANEXO I.
Dotação orçamentária: 33.90.30.00.0000
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE CACEQUI/RS EDITAL DE PREGÃO N.º 23/2015 ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) CNPJ nº:
----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE CACEQUI/RS
EDITAL DE PREGÃO N.º 23/2015 ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) CNPJ nº:
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.
3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à 6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.1. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadram no limite de receita referido acima.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.
5. PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem pátria, clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, contendo o valor unitário e total por item, e deverá conter:
a) razão social da empresa;
b) descrição completa do produto ofertado, marca, modelo, referencias e demais dados técnicos;
c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, com duas casas decimais, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições
sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora;
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação, conforme disposto no art.5º da Lei 8.666/93.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.5.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 3 (três) minutos para apresentar nova proposta.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital.
6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.
6.20. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Compras deste Município, conforme subitem 15.1 deste edital.
6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358-02;
7.1.2. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede da licitante;
b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
c) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
d) prova de regularidade com a Justiça do Trabalho – CNDT (cumprimento LF 12.440/11).
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação para habilitação jurídica poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 13.1, alínea a, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de
classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. Nesta ocasião, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DOS PRAZOS E DA GARANTIA:
10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois) dias, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
10.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.3 A empresa vencedora terá um prazo de quinze dias para entregar o item após a emissão de ordem de fornecimento para entregar os bens (empenho).
10.4 O termo inicial do contrato será o de sua assinatura e o final ocorrerá quando do pagamento total do produto.
10.5 O contrato poderá ser prorrogado com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei de Licitações.
11. DO RECEBIMENTO:
11.1. Os bens deverão ser entregues na sede de cada Secretaria Municipal, no horário de expediente, mediante ordem do Diretor do Departamento de Compras e Licitações (empenho).
11.2 Verificada a desconformidade de algum dos produtos, observado inclusive o prazo de validade dos produtos de acordo com a legislação regedora da matéria, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se as penalidades previstas neste edital.
11.3 A nota fiscal/ xxxxxx xxxxxx, obrigatoriamente, ser entregue junto com seu objeto.
12. DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento será efetuado, após a efetiva entrega dos produtos, em até 10 dias, mediante recebimento do bem e apresentação da nota fiscal.
12.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão, a fim de se acelerar o trâmite e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
12.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
12.4 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria.
13 - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
13.1 - Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, II, letra “d”, da Lei n.º 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.
14. DAS PENALIDADES:
14.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 05 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
14.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Cacequi/RS, setor de Compras, à Rua Xxxxx Xxxxxxxxx, nº 363, ou pelo telefone (00) 0000-0000, no horário compreendido entre às 09h e 15h, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras.
15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado.
15.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. Para comunicação oficial, dar-se-á preferência ao e-mail e faz.
15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.
15.6. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
15.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
1.8. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
Fica eleito o Foro da Comarca de Cacequi/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Cacequi, 27 de Julho de 2015.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
Este edital se encontra examinado e aprovado pela Procuradoria Geral do Município. Em / /2015.
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
PREGÃO PRESENCIAL N° 23/2015. DESCRIÇÃO DO OBJETO
MATERIAL ESPORTIVO 2015
Item | Descriminação | UNID | QTD |
1 | BOLA SUIÇA PARA PILATES - 55 CM | UNID | 2 |
2 | BOLA SUIÇA PARA PILATES - 65 XX | XXXX | 0 |
0 | XXXXXXXX XX XXXXX- KIT | UNID | 2 |
4 | BOLA DE BORRACHA nº 10 | UNID | 12 |
5 | BOLA EXERCITADORA PARA MÃO COM CRAVO FISIOTERAPIA | UNID | 10 |
6 | BOLA DE FUTSAL MAX 100 - 8 GOMOS - CERTIFICADA PELO INMETRO | UNID | 4 |
7 | BOLA DE FUTSAL MAX 200 - 8 GOMOS - CERTIFICADA PELO INMETRO | UNID | 3 |
8 | BOLA DE FUTSAL MAX 1000 TERMOTEC 8 GOMOS - CERTIFICADA PELO INMETRO | UNID | 20 |
9 | BOLA DE FUTSAL DE CAMPO 8S 11 PRO RACE TERMOTEC PU ULTR 100% | UNID | 5 |
10 | BOLA DE FUTSAL DE CAMPO 8S 11 R1 PRO RACE TERMOTEC PU ULTR 100% | UNID | 5 |
11 | BOLA DE VOLEIBOL EVA | UNID | 3 |
12 | BOLA DE VOLEIBOL PRO 6.0 - MICROFIBRA - MATIZADA | UNID | 4 |
13 | BOMBA DE AR MANUAL | UNID | 2 |
14 | CANELEIRA EMBORRACHADA 01 KG | UNID | 6 |
15 | CANELEIRA EMBORRACHADA 03 KG | UNID | 6 |
16 | CONE PRATO DEMARCATORIO-CHAPEU CHINES.CHAPEU DE MARCAÇÃO. | UNID | 24 |
17 | FAIXA DE CAPITÃO | UNID | 1 |
18 | FAIXAS ELASTICAS RESISTENCIA THERABAND | UNID | 4 |
19 | FITA DEMARCATÓRIA OFICIAL PARA QUADRA DE BEACH SOCCER | UNID | 1 |
20 | HALTERES - EMBORRACHADO 01 KG | UNID | 20 |
21 | HALTERES - EMBORRACHADO 03 KG | UNID | 8 |
22 | JOGO DE CARTÕES ÁRBITRO FUTSAL | UNID | 2 |
23 | REDE DE FUTEBOL DE CAMPO 2,50 X 7,50 FIO 3 MM TIPO MEXICANA | PAR | 2 |
24 | REDE DE FUTEBOL SETE FIO 3 MM | PAR | 2 |
25 | REDE DE FUTSAL FIO 3 MM | PAR | 8 |
ANEXO II
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2015 TERMO DE REFERÊNCIA
Abertura: Dia 06/08/2015.
Horário: 10 horas
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Local: Rua Xxxxx Xxxxxxxxx, nº 363, Cacequi-RS.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para fornecimento de materiais esportivos para as secretarias de Saúde e Turismo, conforme itens descritos no ANEXO I.
DOS ENVELOPES: Para participação no certame, o licitante, deve apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: Os participantes deverão identificar-se e, se for o caso, comprovar os poderes para formulação de propostas, e prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
PROPOSTA DE PREÇO: Deverá ser expressa em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais, constar a descrição completa do produto ofertado, marca, modelo, referencias e demais dados técnicos, bem como estar devidamente assinada.
PRAZO PARA ENTREGA: A empresa vencedora terá um prazo de quinze dias, após a ordem de fornecimento dos bens (empenho).
HABILITAÇÃO: Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar os documentos que atendam as exigências do Edital, quanto à habilitação.
RECURSOS ADMINISTRATIVOS: A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na Sessão Pública importará na decadência do direito ao recurso.
PAGAMENTO: O pagamento será efetuado mediante recebimento do bem e apresentação da nota fiscal, em até 10 (dez) dias.
PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: Homologado o pregão pela autoridade competente, o licitante vencedor será convocado para assinar o contrato, no prazo de dois (02) dias, sob pena de decair do direito à contratação.
ANEXO III
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2015
MODELO DE CREDENCIAMENTO
Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) , portador(a) da cédula de identidade nº e do CPF nº , a participar da licitação instaurada pelo Município de Cacequi-RS, na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 23/2015, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa , CNPJ nº , bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
Local e data.
Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa (firma reconhecida)
Nome do dirigente da empresa
Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 2. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2015
MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A Empresa , representada neste ato por seu representante legal, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso VII da 10.520 de 17 de julho de 2002, que cumpre com os requisitos de habilitação previstos no edital do Pregão Presencial 23/2015.
Local e data.
Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa
ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2015
MINUTA DO CONTRATO
Pelo presente instrumento particular de contrato de fornecimento de maquinas, as partes, de um lado, o Município de Cacequi-RS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ ... com sede a Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxx xxxxxx xx Xxx, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa , denominada CONTRATADA, afeitos às disposições da Lei n.º 10.520 de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 2201/2009, de 23 de Dezembro de 2009, Lei complementar 123/2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e atendendo ao Edital do Pregão Presencial n.º 23/2015, têm entre si, certas e ajustadas as seguintes Cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é o fornecimento pela CONTRATADA, de - ( )
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA
A empresa vencedora terá um prazo de 15 (quinze) dias para entregar o objeto após a emissão de ordem de fornecimento, a ser procedida pelo Departamento de Compras deste Município (empenho).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS
A empresa CONTRATADA após a assinatura do contrato se obrigará a entregar o bem solicitado de acordo com a ordem de fornecimento a ser emitida pelo Município de nos termos da Cláusula Segunda deste Contrato.
O termo inicial do contrato será o de sua assinatura e o final ocorrerá quando do pagamento total do produto.
Este contrato poderá ser prorrogado com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei de Licitações.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ para
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado, em até 10 (dez) dias, mediante recebimento do bem e apresentação da nota fiscal.
A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria.
CLÁUSULA SEXTA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, II, letra “d”, da Lei n.º 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.
CLÁUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
(...)
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: a)deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
b)manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c)deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 05 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
i) nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:
1) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;
2) apresentação de documentação falsa para participação no certame;
3) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;
4) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
5) comportamento inidôneo;
6) cometimento de fraude fiscal;
7) fraudar a execução do contrato;
8) falhar na execução do contrato.
Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93.
As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Dos Direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber os objetos deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2. Das Obrigações
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar a CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato.
Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entregar os bens de acordo com as especificações contidas no edital;
b) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo com a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;
d) conceder garantia de no mínimo 01 (um) ano a contar da entrega do bem, contra defeitos de fabricação, sem Prejuízo do disposto no edital.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O descumprimento das cláusulas avançadas acarretará na rescisão do presente contrato, cabendo ao CONTRATADO que descumpriu o acordado o pagamento de multa rescisória no valor de 10% (dez por cento) sobre o contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A COMPRADORA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
É facultada ao CONTRATANTE a alteração unilateral do presente contrato, em atenção a salvaguarda do interesse público, desde que sejam resguardados os direitos da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
Caberá à Secretarias solicitantes a fiscalização do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cacequi-RS para a dirimir quaisquer dúvidas que surjam em razão do presente ajuste.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente termo, que vai lavrado em seis vias de igual teor e forma corroborados por duas testemunhas.
Cacequi, de de 2015.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1. 2.
NOME/CPF Nº NOME/CPF Nº
ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL N° 23/2015.
DECLARAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
(Razão social), inscrito no CNPJ sob o n.º ... , com sede à (endereço completo). por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial n° 23/2015, declara a sua Proposta de Preço para o fornecimento de nos seguintes termos:
ITEM | DESCRIÇÃO DOS BENS | MARCA/MODELO | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
VALIDADE DA PROPOSTA: (por extenso) dias.
PRAZO DE ENTREGA DOS BENS deverá ser entregue em 15 dias, na sede da Prefeitura Municipal.
TELEFONES/FAX PARA CONTATOS:
E-MAIL PARA CONTATO:
Local e data.
Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa
ANEXO VII
PREGÃO PRESENCIAL N° 23/2015.
ORÇAMENTO ESTIMADO
O orçamento estimado pela Prefeitura Municipal de Cacequi/RS para fornecimento de materiais esportivos para diversas secretarias - nos seguintes termos:
ITEM | DESCRIÇÃO PRODUTO | VALOR MÉDIO UNITÁRIO |
1 | BOLA SUIÇA PARA PILATES - 55 CM | 132,33 |
2 | BOLA SUIÇA PARA PILATES - 65 CM | 147,67 |
3 | BOLINHAS DE TÊNIS- KIT | 34,66 |
4 | BOLA DE BORRACHA nº 10 | 33,67 |
5 | BOLA EXERCITADORA PARA MÃO COM CRAVO FISIOTERAPIA | 12,25 |
6 | BOLA DE FUTSAL MAX 100 - 8 GOMOS - CERTIFICADA PELO INMETRO | 118,33 |
7 | BOLA DE FUTSAL MAX 200 - 8 GOMOS - CERTIFICADA PELO INMETRO | 128,33 |
8 | BOLA DE FUTSAL MAX 1000 TERMOTEC 8 GOMOS - CERTIFICADA PELO INMETRO | 195,33 |
9 | BOLA DE FUTSAL DE CAMPO 8S 11 PRO RACE TERMOTEC PU ULTR 100% | 310,00 |
10 | BOLA DE FUTSAL DE CAMPO 8S 11 R1 PRO RACE TERMOTEC PU ULTR 100% | 136,33 |
11 | BOLA DE VOLEIBOL EVA | 37,00 |
12 | BOLA DE VOLEIBOL PRO 6.0 - MICROFIBRA - MATIZADA | 210,67 |
13 | BOMBA DE AR MANUAL | 25,83 |
14 | CANELEIRA EMBORRACHADA 01 KG | 46,00 |
15 | CANELEIRA EMBORRACHADA 03 KG | 67,50 |
16 | CONE PRATO DEMARCATORIO-CHAPEU CHINES.CHAPEU DE MARCAÇÃO. | 5,80 |
17 | FAIXA DE CAPITÃO | 11,17 |
18 | FAIXAS ELASTICAS RESISTENCIA THERABAND | 49,63 |
19 | FITA DEMARCATÓRIA OFICIAL PARA QUADRA DE BEACH SOCCER | 410,80 |
20 | HALTERES - EMBORRACHADO 01 KG | 21,00 |
21 | HALTERES - EMBORRACHADO 03 KG | 64,50 |
22 | JOGO DE CARTÕES ÁRBITRO FUTSAL | 13,20 |
23 | REDE DE FUTEBOL DE CAMPO 2,50 X 7,50 FIO 3 MM TIPO MEXICANA | 552,50 |
24 | REDE DE FUTEBOL SETE FIO 3 MM | 317,50 |
25 | REDE DE FUTSAL FIO 3 MM | 222,50 |
JUSTIFICATIVA PELA ADOÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL
Justifica-se que a adoção da modalidade de Pregão Presencial deve-se a recente inserção desta modalidade de licitação na Prefeitura de Cacequi, e por esta razão, ainda não estamos adequados para realizar Pregão Eletrônico, inclusive tendo dificuldades de acesso a internet, devido a lentidão do sistema adotado pela Prefeitura Municipal, uma vez que ocorre muita desconexão na rede, o que dificultaria o trabalho do pregoeiro na etapa competitiva do Pregão Eletrônico, que poderá ficar desconectado do certame por um tempo muito longo, prejudicando assim, o processo de licitação.