Termos e Condições de uso da Plataforma Aurora
Termos e Condições de uso da Plataforma Aurora
O presente acordo contém os termos e as condições que regem o acesso e uso dos Serviços da Plataforma Opmax (“Acordo”), sendo firmado entre a AURORA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., situada na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Calçada das Margaridas, nº 163, xxxx 00x andar, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.646.791/0001-33, proprietária da Plataforma Opmax (“Fornecedora de Serviços”) e o Usuário.
1. Do Uso dos Serviços
1.1 Em geral. O Usuário pode acessar e utilizar os Serviços oferecidos pela Plataforma Opmax conforme os termos e condições deste Acordo.
1.2 Criação de Conta de Usuário. Para acessar os Serviços, o Usuário deverá criar uma conta pessoa física associada a um endereço de e-mail e número de telefone celular válidos, sendo certo que será responsável por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta, independentemente de essas atividades serem realizadas por ele ou um terceiro. A Fornecedora de Serviços não é responsável pelo acesso desautorizado à sua conta. O Xxxxxxx nos contatará imediatamente, se acreditar que um terceiro desautorizado porventura esteja utilizando sua conta ou se suas informações de conta forem perdidas ou roubadas. O Usuário poderá encerrar sua conta e rescindir este Acordo a qualquer tempo, de acordo com a Cláusula 6.
1.3 Criação de Conta de Pessoa Jurídica. A Conta de Pessoa Jurídica será criada automaticamente pelo primeiro Usuário que acessar a Plataforma Aurora. Entretanto a ativação da Conta Pessoa Jurídica será feita por procedimento operacional de responsabilidade da Fornecedora de Serviços. A utilização da Conta de Xxxxxx Xxxxxxxx será sempre realizada por intermédio de uma ou mais Xxxxx(s) de Usuários a ela vinculadas.
2. Declarações
2.1. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as Partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
2.2. O Xxxxxxx declara que está devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
2.3.. O Usuário declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente Acordo, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da Fornecedora de Serviços, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo Usuário, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.
2.4. O Usuário declara estar legalmente apto a celebrar acordos.
2.5. O Usuário declara estar ciente de que ao utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma Opmax, mesmo que parcialmente ou a título de teste, estará vinculado aos termos deste Instrumento, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do Usuário para a integral execução das funcionalidades e serviços ofertados pela Plataforma Opmax. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização da Plataforma Opmax deve ser imediatamente interrompida.
3. Obrigações:
3.1.. Obriga-se o Usuário a:
a. Manter pessoal treinado para a operação da Plataforma Opmax e para a comunicação com a Fornecedora de Serviços e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a Plataforma Opmax, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
b. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Fornecedora de Serviços;
c. Responder pelas informações inseridas na Plataforma Opmax, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus Usuários. A Fornecedora de Serviços em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluídas pelo Usuário na Plataforma Opmax, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações incluídas na Plataforma Opmax é sempre do Usuário.
d. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de disponibilizar Informações e Documentos, bem como quaisquer outros dados à Fornecedora de Serviços, necessários para a execução dos serviços oferecidos pela Plataforma Aurora.
e. Não utilizar a Plataforma Opmax de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos ou danos à Fornecedora de Serviços ou terceiros.
f. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma Opmax.
3.2. Obriga-se a Fornecedora de Serviços a:
a. Garantir ao Usuário que a Plataforma Opmax deverá funcionar regularmente. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a Fornecedora de Serviços obrigar-se-á a corrigir tais falhas.
b. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Acordo, acesso à Plataforma Opmax, desde que respeitadas todas as regras contidas neste instrumento;
c. Alterar as especificações e/ou características da Plataforma Opmax para a melhoria e/ou correções de erros;
d. Manter as Informações e Documentos Depositados, bem como registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas Informações e Documentos Depositados, serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Usuário, conforme regras da Lei nº 12.965/2014.
4. Vigência:
4.1 O presente Acordo entrará em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e vigorará pelo período de 12 (doze) meses, sendo automaticamente renovado ao final de cada período.
5. Remuneração e Forma de Pagamento
5.1. As questões relacionadas à remuneração dos serviços prestados por meio da Plataforma serão tratadas em contrato específico.
6. Rescisão
6.1. Qualquer das Partes poderá encerrar esse Acordo por qualquer motivo ou imotivadamente, mediante aviso por escrito, à outra Parte, com 30 dias de antecedência.
7. Informações e Documentos
7.1 Suspenso o acesso à Plataforma Opmax ou encerrado o Acordo por qualquer motivo, a Fornecedora de Serviços manterá as Informações do Usuário lançadas pelo período exigido pela legislação e normas vigentes.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O Usuário não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma Opmax ou nenhuma parte dela. O Usuário também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à Plataforma Opmax ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente Acordo, através da contratação dos Serviços. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
8.2. O Usuário está ciente de que utilizamos as informações que coletamos em todos nossos serviços para fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, desenvolver novos e proteger a Plataforma Opmax e nossos usuários. Também usamos essas informações para oferecer ao usuário um conteúdo específico, e que tal prática não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual relacionada à Plataforma Opmax ou nenhuma parte dela.
9. Licença Concedida pela Plataforma Opmax
9.1. A Plataforma Opmax concede ao Usuário um direito mundial não exclusivo, não transferível para usar os Serviços de assinatura durante a respectiva vigência.
9.2. O Usuário tem permissão somente para usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Fornecedora de Serviços. À exceção de uma única cópia feita somente para o seu uso pessoal, o Xxxxxxx não está autorizado a copiar, reproduzir, modificar, republicar, transferir arquivos pela rede, transmitir ou distribuir nenhum documento ou informação do Site em nenhum formulário ou por nenhum meio sem a permissão prévia, por escrito, ou da Fornecedora de Serviços.
9.3. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário estão reservados à Fornecedora de Serviços.
10. Informação e Site de Terceiros
10.1. Este Site pode conectar o Usuário a outros sites na Internet ou de outro modo incluir referências, documentos, softwares, materiais, e/ou serviços providos por terceiros. Estes sites podem conter informações consideradas impróprias e/ou ofensivas. Estes outros sites de terceiros não estão sobre o nosso controle, e o Usuário reconhece que a Plataforma Opmax não é responsável pela exatidão, pela conformidade dos direitos autorais e pela legalidade, por eventuais ofensas e/ou desconfortos, e por qualquer outro aspecto de conteúdo de tais sites.
10.2. Da mesma forma, a Plataforma Opmax não é responsável por erros e/ou omissões de quaisquer referências para outras empresas ou produtos e serviços de terceiros.
10.3. A inclusão de qualquer link ou referência é fornecida meramente como ferramenta de conveniência e não implica recomendação, parceria ou associação do Site junto a sites de terceiros, e tampouco nenhuma garantia, de nenhum tipo, seja ela expressa ou implícita.
11. Isenção de Responsabilidade da Fornecedora de Serviços
a. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Fornecedora de Serviços;
b. Pelo cumprimento dos prazos legais do Usuário ou da instituição a que é vinculado, de acordo com as Leis aplicáveis às suas atividades;
c. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões de investimento, administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma Opmax;
d. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro;
e. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade dos Serviços;
f. A Fornecedora de Serviços não se responsabilizará por revisar as Informações fornecidas pelo Usuário, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações.
g. A Plataforma Opmax não foi criada para desenvolver nenhum relacionamento entre as Gestoras de Recursos e os RPPS. A escolha de uma Gestora de Recursos credenciada pela Plataforma Opmax será de exclusiva responsabilidade do Usuário.
12. Garantias Limitadas
12.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma Opmax é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
13. Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a Fornecedora de Serviços será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Plataforma Opmax, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Fornecedora de Serviços com relação ao Usuário por todos os danos excederá a quantia paga pelo Usuário ou Pessoa Jurídica Contratante à Fornecedora de Serviços pela utilização dos Serviços da Plataforma Opmax.
14. Acesso à informações confidenciais e dados pessoais
14.1 O Usuário ao aceitar utilizar a Plataforma Opmax, além de aceitar integralmente o Acordo, também consente, livre e expressamente, que a Fornecedora de Serviços colete, use, armazene e faça o tratamento de suas Informações, incluindo seus dados pessoais, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
14.2. Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas Informações para que a Plataforma Opmax execute todas as funções para as quais foi projetada.
14.3. O Usuário consente que quando acessar o site da Fornecedora de Serviços, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas, conteúdos mais acessados e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar os próprios Usuários da Plataforma Opmax e melhorar os serviços ofertados.
14.4. O Usuário consente livre e expressamente que suas Informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Fornecedora de Serviços. A Fornecedora de Serviços, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar ao Usuário e Pessoa Jurídica Contratante.
14.5. O Usuário consente livre e expressamente que a Fornecedora de Serviços utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do Usuário. A Fornecedora de Serviços garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Acordo, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
15. Disposições Gerais
15.1. Este Acordo obriga as partes e seus sucessores e somente o Usuário possui licença não exclusiva para a utilização da Plataforma Opmax, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento.
15.2. A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Acordo não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste Acordo;
15.3. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição aqui contida será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse aqui contida;
15.4. O Usuário concorda que a Fornecedora de Serviços possa divulgar o fechamento deste Acordo para fins comerciais, fazendo menção ao seu nome e à marca em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Acordo. O Usuário aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à Plataforma Opmax;
15.5. A Fornecedora de Serviços poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
(I) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no Site;
(II) Alterar as disposições contidas neste Acordo mediante comunicação ao Usuário e Pessoa Jurídica Contratante para o seu aceite.
15.6. A Fornecedora de Serviços ainda poderá, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma Opmax, mediante comunicação prévia ao Usuário, disponibilizando formas e alternativas de extrair as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
15.7. A Fornecedora de Serviços poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no site definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a
utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário e Pessoa Jurídica Contratante com tais preços.
15.9. Este Acordo, ainda que firmado por meio eletrônico, possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
16. Lei Aplicável
16.1. Este Acordo será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora acordadas, as Partes, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Acordo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Das definições
17.1. De acordo com o presente instrumento, além das demais denominações definidas ao longo deste Acordo, as denominações a seguir descritas terão os seguintes significados:
● Termos e Condições de Uso ou Acordo : significa o presente instrumento contendo os termos e condições de uso do Site.
● Fornecedora de Serviços: entende-se como a Aurora Serviços e Tecnologia Ltda., assim entendida como a empresa que presta os Serviços oferecidos pelo Site.
● Usuário: entende-se como a pessoa física que utilizará os Serviços oferecidos pela Plataforma Opmax, vinculado à uma Pessoa Jurídica Contratante.
● Pessoa Jurídica Contratante: entende-se como instituição que deseje contratar os Serviços da Plataforma Opmax.
● Parte: entende-se como o Usuário ou Fornecedora de Serviços isoladamente.
● Partes: entende-se como o Usuário e Fornecedora de Serviços em conjunto.
● Documentos Depositados: cópias de documentos digitalizados e físicos do Usuário ou Pessoa Jurídica Contratante que ficarão sob guarda da Fornecedora de Serviços, necessários para a prestação de determinados Serviços oferecidos pela Plataforma Opmax.
● Informações: toda e qualquer informação ou dado do Usuário fornecido à Plataforma Opmax.
● Plataforma Opmax ou Site: plataforma na internet (xxxxx.xxx.xx) por meio da qual são prestados os Serviços.
● Serviços: entendidos como todos os serviços oferecidos pela Plataforma Opmax detalhados no Site.