VIGÉSIMO SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO AO “CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL”.

VIGÉSIMO SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO AO “CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL”.

CLÁUSULA PRIMEIRA.

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, instituição financeira de direito privado sediada em Belo Horizonte/MG, na Xxx Xxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.037/0001-10, resolve, pelo presente Instrumento, ADITAR o contrato registrado junto ao 1º Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte na data de 01 de julho de 2011 sob o nº 01318109, cujo 26º Termo de Aditamento encontra-se registrado sob o nº 01656712, em 31/10/2022, para a inclusão do produto “Crédito Consignado para Servidores Públicos Federais”, cujo texto integral passa a ter a seguinte redação:

I – PARTES:

⮚ BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., já qualificado acima, doravante denominado BANCO.

⮚ CLIENTE: cliente do Banco Mercantil do Brasil e Tomador do empréstimo.

II - INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE OS PRODUTOS CONTEMPLADOS:

✓ Crédito Pessoal Automático e Crédito Pessoal Resolve MB, destinados a pessoas físicas, correntistas do Banco Mercantil do Brasil S/A, com limite de crédito pré-aprovado disponível para os produtos;

✓ Crédito Pessoal Internet Banking MB, destinado a pessoas físicas, correntistas do Banco Mercantil do Brasil S/A, com limite pré-aprovado disponível para o produto, devendo o cliente ser usuário do Internet Banking Mercantil do Brasil;

✓ Crédito Pessoal INSS Consignado ou Empréstimo Consignado, destinados a beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que recebem seu crédito do benefício mensal no Banco Mercantil do Brasil S/A, por meio de conta corrente ou cartão magnético, com limite de crédito pré-aprovado disponível para os produtos. As operações são encaminhadas para consignação de pagamento junto ao INSS;

✓ Empréstimo 13º Salário INSS ou Antecipação do 13º Salário, destinados a clientes que recebem crédito de salário no Banco Mercantil do Brasil S/A, em conta corrente; funcionários do Banco e empresas do Grupo, bem como beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que desejam antecipar uma parcela do seu 13º salário e que recebem o crédito do benefício mensal no Banco, por meio de conta corrente ou cartão magnético, com limite de crédito pré-aprovado disponível para os produtos;

✓ Crédito MB ou Empréstimo Simplificado, destinados a beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que recebem espécies de benefícios com características especiais, por meio de crédito no Banco Mercantil do Brasil S/A, via conta corrente ou cartão magnético, com limite de crédito pré-aprovado disponível para os produtos. As operações contratadas não são encaminhadas para consignação de pagamento junto ao INSS;

✓ Crédito Pessoal Vinculado ou Empréstimo Rápido e Empréstimo Vinculado Mais ou Empréstimo Rápido Mais, destinados a beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que recebem benefício mensal Renda Vitalícia, Pensão Vitalícia ou Amparo Social no Banco Mercantil do Brasil S/A, por meio de conta corrente ou cartão magnético, com limite

de crédito pré-aprovado disponível para os produtos. As operações contratadas não são encaminhadas para consignação de pagamento junto ao INSS;

✓ Empréstimo Programado, Empréstimo Expresso ou Empréstimo Simples destinados a beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que recebem crédito do benefício mensal no Banco Mercantil do Brasil S/A, por meio de conta corrente ou cartão magnético, com limite de crédito pré-aprovado disponível para os produtos e que já possuam operações de crédito, não consignadas, aptas a serem renovadas. As operações contratadas não são encaminhadas para consignação de pagamento junto ao INSS;

✓ Empréstimo Imediato, Empréstimo Imediato Mais, Empréstimo Resolve, Empréstimo Agora e Empréstimo Benefício Antecipado, destinados a beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que recebem crédito do benefício mensal no Banco Mercantil do Brasil S/A, por meio de conta corrente ou cartão magnético, com limite de crédito pré- aprovado disponível para os produtos. As operações contratadas não são encaminhadas para consignação de pagamento junto ao INSS;

✓ MB Facilita, destinado a beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que recebem crédito do benefício mensal no Banco Mercantil do Brasil S/A, por meio de conta corrente ou cartão magnético, e que necessitam de regularizar dívidas de operações de crédito no Mercantil do Brasil. As operações contratadas não são encaminhadas para consignação de pagamento junto ao INSS;

✓ Parcelamento Cheque Especial PF ou Parcelamento Cheque Especial INSS, destinados a clientes pessoa física, bem como beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que recebem o crédito do benefício mensal no Banco, por meio de conta corrente ou cartão magnético com limite de crédito pré-aprovado disponível para o produto, que necessitam reduzir saldo devedor de Cheque Especial ou Limite Especial. As operações contratadas não são encaminhadas para consignação de pagamento junto ao INSS;

✓ Crédito Consignado INSS Digital, destinado a beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que contratam operações de Crédito Consignado, intermediadas por Correspondente no País, devidamente credenciado no BACEN, em conformidade com a regulamentação em vigor. As operações são encaminhadas para consignação de pagamento junto ao INSS;

✓ Empréstimo Saque Aniversário FGTS, destinado à pessoa física, clientes e não clientes, com garantia de cessão fiduciária dos direitos creditórios decorrentes dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de titularidade do CLIENTE, disponíveis e bloqueados por meio da sistemática de saque-aniversário, nos termos do §3º do Artigo 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como da Resolução nº CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020. As operações também podem ser intermediadas por Correspondente no País, devidamente credenciado no BACEN, em conformidade com a regulamentação em vigor.

✓ Empréstimo Consignado Auxílio Brasil, destinado a pessoas físicas vinculadas a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, que contratarem operações de Crédito Consignado no BANCO, ou intermediadas por Correspondente Bancário no País, devidamente credenciado no BACEN, em conformidade com a regulamentação em vigor. As operações serão encaminhadas para consignação de pagamento junto ao Ministério da Cidadania.

✓ Crédito Pessoal Consignado para Servidores Públicos Federais, destinados a servidores públicos federais, ativos ou inativos, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, e que tenha estabelecido com o Banco Mercantil relação jurídica que autorize a consignação.

III - CONDIÇÕES GERAIS:

ESTAS CONDIÇÕES GERAIS REGERÃO O CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL DO BANCO, CUJAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SERÃO CONTRATADAS MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA DO CLIENTE, POR MEIO ELETRÔNICO/REMOTO EM QUAISQUER CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS PELO BANCO, E CONSTARÃO DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO QUE, EM CONJUNTO, CONSTITUIRÃO O “CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL”.

Para o produto “Crédito Consignado INSS Digital”, “Empréstimo Consignado Auxílio Brasil” e “Crédito Pessoal Consignado para Servidores Públicos Federais”, a assinatura eletrônica se dará por meio de dispositivo móvel do CLIENTE e ocorrerá da seguinte forma:

(i) O CLIENTE solicitará o seu empréstimo consignado por meio da “Proposta de Empréstimo Consignado”;

(ii) Registrará o seu aceite ao presente Contrato acompanhado de toda a documentação e informações exigidas e,

(iii) Após a aprovação da operação pelo INSS, pelo Ministério da Cidadania ou pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SIAPE), receberá o “Comprovante de Contratação” contendo as condições finais de sua operação.

Para o produto “Crédito Pessoal Resolve MB” a assinatura eletrônica se dará por meio de dispositivo móvel do CLIENTE e ocorrerá da seguinte forma:

(i) O CLIENTE solicitará o seu empréstimo pessoal por meio da “Proposta de Empréstimo Pessoal Resolve MB”;

(ii) Registrará o seu aceite ao presente Contrato acompanhado de toda a documentação e informações exigidas e,

(iii) Após a aprovação da operação pelo BANCO, receberá o “Comprovante de Contratação” contendo as condições finais de sua operação. Esta operação está sujeita a análise cadastral e de crédito.

A SENHA DO CARTÃO É DE USO EXCLUSIVO DO CLIENTE, PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE NÃO INFORMÁ-LA A

TERCEIROS. TODO E QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO PELO FORNECIMENTO DE SUA SENHA PESSOAL A TERCEIROS, INDEPENDENTE DO MOTIVO, É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE.

EVITE SUPERENDIVIDAR-SE. REALIZE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEMPRE DE ACORDO COM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SEM COMPROMETER O SEU ORÇAMENTO E O DE SUA FAMÍLIA.

1 - O BANCO creditará o valor indicado no comprovante de contratação na conta do CLIENTE indicada no referido documento, a título de empréstimo, na modalidade crédito pessoal, conforme condições nele estipuladas.

IMPORTANTE:

(i) PARA O PRODUTO “CRÉDITO CONSIGNADO DIGITAL”, “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL” e “CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS” CASO NÃO SEJA POSSÍVEL REALIZAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO VALOR INICIALMENTE INDICADO NA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE MARGEM, O CLIENTE AUTORIZA DESDE JÁ O BANCO A SOLICITAR A AVERBAÇÃO EM MENOR VALOR PARA ADEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. OS VALORES E CONDIÇÕES FINAIS DESTE CONTRATO SERÃO COMUNICADOS AO CLIENTE POR E-MAIL OU MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA POR SMS OU APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA (EX. WHATSAPP OU APLICATIVO DO MERCANTIL) E SE TORNARÃO PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO, APÓS APROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E CONFIRMAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PELO INSS, PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA ou pelo MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SIAPE), PASSANDO O PRESENTE CONTRATO A PRODUZIR SEUS EFEITOS JURÍDICOS. CASO O CLIENTE DISCORDE, TERÁ O PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PARA ENTRAR EM CONTATO E SOLICITAR O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO.

(ii) PARA OS DEMAIS PRODUTOS SUJEITOS À CONSIGNAÇÃO NO INSS, NO MINISTÉRIO DA CIDADANIA OU NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SIAPE) , A EFICÁCIA DESTE CONTRATO E A EFETIVA CONCESSÃO DO CRÉDITO ESTARÃO CONDICIONADAS À CONFIRMAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO PELO AVERBADOR.

O recurso contratado nesta operação será creditado na conta de recebimento do benefício do CLIENTE, somente após a confirmação da consignação. EM CASO DE NÃO CONSIGNAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO, A OPERAÇÃO SERÁ CANCELADA AUTOMATICAMENTE.

(iii) O “valor total a ser pago” é diferente do “valor liberado/valor líquido/valor do empréstimo”.

a) “Valor total a ser pago” refere-se ao valor total que deverá ser pago pelo CLIENTE, indicado no comprovante de contratação, que inclui o valor creditado em sua conta, acrescido do valor do IOF, tarifas cobradas, quando financiadas, e encargos incidentes;

b) “Valor liberado/valor líquido/valor do empréstimo” refere-se ao valor entregue ao CLIENTE. É o valor do empréstimo que será creditado na conta do CLIENTE e estará disponível para livre utilização, ou seja, é o valor líquido efetivamente liberado na conta do CLIENTE. Para o produto “Empréstimo 13º Salário INSS” o valor creditado possui a denominação de “valor líquido do empréstimo”.

(iv) Para o produto “MB Facilita” e “Parcelamento Cheque Especial” não ocorrerá crédito de recurso da operação em conta, uma vez que o mesmo será utilizado para regularização de dívidas de outras operações de crédito junto ao BANCO, conforme autorização prévia e expressa do CLIENTE.

1.1 - O CLIENTE assegura que os recursos decorrentes da operação contratada não serão utilizados para nenhuma finalidade ilícita, e se responsabiliza solidariamente por eventuais desvios, inclusive por aqueles que possam causar danos sociais, projetos em desacordo com a Política Nacional de Meio Ambiente prevista em Lei, bem como pelo estrito cumprimento da Lei de Licitações, Lei da Empresa Limpa e Lei nº12.846/2013 (Lei da Anticorrupção), que trata do resguardo do patrimônio público nacional ou estrangeiro, e dos princípios da administração pública e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

2 - Serão devidos pelo CLIENTE, além do valor do principal recebido do BANCO:

2.1 - Juros à taxa estipulada no comprovante de contratação, capitalizados mensalmente, apurados de acordo com a Metodologia Price de amortização, e computados a partir da data da contratação da operação de crédito pessoal.

2.2 - O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), calculado e cobrado de acordo com as normas em vigor no valor estipulado no comprovante de contratação.

2.2.1 - O valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) será financiado juntamente com o valor do principal e será incluído nas parcelas mensais.

2.2.2 - Os juros relativos ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) serão calculados de acordo com o estipulado na cláusula 2.1 acima.

2.2.3 - Os valores de principal e juros, devidos em razão do financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) serão incorporados ao valor das parcelas mensais.

2.3 – Tarifas na forma da regulamentação em vigor.

3 - O Custo Efetivo Total (CET) indicado no comprovante de contratação, é calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa efetiva de juros anual estabelecida para cada operação de crédito pessoal, bem como todos os custos e despesas, a teor da Resolução N.º 3.517, do Conselho Monetário Nacional e alterações posteriores.

4 - O(s) pagamento(s), pelo CLIENTE, do valor resultante do empréstimo, acrescido(s) dos encargos devidos, deverá(ão) ser efetuado(s) em parcelas iguais, mensais e sucessivas, de acordo com o sistema "Price" de amortização (Tabela Price). As disposições desta cláusula e seus subitens aplicar-se-ão a todos os produtos contemplados nas “Informações prévias sobre os produtos contemplados”, citados ao início deste instrumento, sem prejuízo das disposições específicas a cada produto, conforme serão demonstradas a seguir.

IMPORTANTE:

a) O valor de cada parcela foi calculado com base na Tabela Price, sistema de amortização de dívida em que o percentual de principal e o percentual de juros de cada parcela variam no decorrer do tempo, de modo a manter-se constante o valor de cada parcela.

b) A parcela devida será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos, e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor.

c) Os débitos das parcelas do empréstimo na conta do CLIENTE, serão realizados antes de qualquer outro débito que tenha que ser efetuado na referida conta.

4.1 - O valor total emprestado, a taxa de juros, a quantidade, o valor, a data de vencimento das parcelas, o valor do IOF e as demais condições e características da operação estarão indicadas no comprovante de contratação.

4.1.1 - O recebimento de uma parcela pelo BANCO não significará quitação das anteriores.

4.2 - Nos meses em que inexistir o dia referente ao do vencimento das parcelas, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil seguinte.

4.3 - Fica desde já autorizado pelo CLIENTE, em caráter irrevogável e irretratável e por prazo indeterminado, que o BANCO efetue o débito do valor das parcelas e eventuais acréscimos na conta indicada no comprovante de contratação nos vencimentos respectivos. Na data do pagamento da parcela, a conta indicada para pagamento deverá ter saldo disponível suficiente para suportar o débito, sendo que a insuficiência de saldo configurará atraso no pagamento.

4.3.1 - O CLIENTE declara que está ciente e concorda que as parcelas do empréstimo serão debitadas na conta e poderão ser compensadas com quaisquer valores que venham a ser creditados na mencionada conta.

4.3.2 - Na hipótese da conta corrente do CLIENTE, não apresentar saldo suficiente para o total do débito, o BANCO poderá debitar parte de seu valor, sem que isso signifique quitação integral do débito. Nesta hipótese, o valor correspondente à diferença entre o valor debitado e o valor devido, mais os encargos relativos ao atraso do pagamento sobre essa diferença, será debitado assim que a conta corrente do CLIENTE apresentar saldo suficiente, sem prejuízo da possibilidade do BANCO considerar a operação antecipadamente vencida.

4.3.3 - Em caso de atraso no pagamento, e com a finalidade de evitar o acúmulo de encargos de atraso, o BANCO realizará o débito, total ou parcial, do valor da parcela, acrescido dos encargos moratórios conforme aqui previsto, a partir do momento em que a conta corrente do CLIENTE apresentar saldo disponível.

4.3.4 - Na hipótese de o crédito do benefício, salário ou aposentadoria ocorrer em data diferente da prevista para a liquidação das parcelas, estas serão liquidadas no dia em que ocorrer o crédito, sendo que o valor da parcela será automaticamente ajustado ao valor correspondente à data em que efetivamente for liquidada. Inexistindo o crédito de salário, benefício ou aposentadoria, as parcelas poderão ser liquidadas/amortizadas quando houver saldo credor ou recursos a receber que o CLIENTE porventura possua junto ao BANCO.

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS aplicáveis aos seguintes produtos, sem prejuízo das demais previsões contidas neste Contrato:

4.3.5 - Empréstimo 13º Salário INSS ou Antecipação do 13º Salário: O pagamento, pelo CLIENTE, do valor do empréstimo, correspondente ao valor da parcela antecipada do 13º Salário, acrescido dos encargos devidos, deverá ser efetuado em uma única parcela, cujo valor, vencimento e demais condições serão indicadas no comprovante de contratação. Para tanto, o CLIENTE autoriza o BANCO a debitar, na conta indicada no comprovante de contratação, o saldo devedor do empréstimo contraído.

Na hipótese de, por qualquer motivo, ser antecipado o pagamento do 13º salário, o valor do empréstimo a ser debitado na data do respectivo crédito salarial sofrerá desconto proporcional dos juros e demais encargos previstos no contrato, observado o prazo já decorrido.

4.3.5.1 O débito do valor do empréstimo autorizado no item 4.3 e seguintes, poderá ocorrer, a exclusivo critério do BANCO, na data do respectivo vencimento da operação indicada no comprovante de contratação, independentemente de haver ou não crédito por ordem do INSS ou do empregador do CLIENTE, a título de pagamento do décimo terceiro salário e independentemente da manutenção do vínculo empregatício existente na data da contratação da operação de crédito pessoal. Em caso de atraso no crédito do 13º salário, por qualquer motivo, o BANCO poderá, também a seu exclusivo critério, deixar de debitar o valor do empréstimo contraído na data de vencimento prevista no comprovante de contratação e efetuar o débito na data de efetivo pagamento do 13º salário.

4.3.6 - Crédito Pessoal Automático, Crédito Pessoal Internet Banking MB, Crédito Pessoal Resolve MB, ou Parcelamento Cheque Especial PF: As parcelas serão pagas, em cada mês, no dia correspondente (aniversário) ao dia do vencimento da primeira parcela.

4.3.6.1 - Se não ocorrer o pagamento até as datas de vencimentos de cada parcela, configurar-se-á o atraso e o valor devido será acrescido dos encargos previstos neste contrato.

4.3.7 - Crédito Pessoal - INSS Consignado ou Empréstimo Consignado: O CLIENTE autoriza o BANCO, desde já, a solicitar ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), conforme previsão legal contida no art. 6º da Lei nº 10.820/03, e inciso VI do artigo 154 do Decreto nº 3.048/99, que proceda ao desconto nos seus benefícios previdenciários dos valores mensais e eventuais acréscimos e encargos devidos, até a integral liquidação do saldo devedor sob sua responsabilidade, decorrente da operação contratada.

4.3.7.1 - Fica desde já autorizado pelo CLIENTE que o BANCO efetue a prorrogação do vencimento de parcela (s) que, eventualmente, não seja(m) descontada(s) na sua folha de benefício, e que não seja(m) liquidada(s) diretamente pelo CLIENTE, ajustando o valor das parcelas para mais ou para menos, se necessário. Em razão da prorrogação mencionada neste item, será gerado novo número de controle da operação em substituição ao número de origem, mantendo-se, entretanto, as mesmas cláusulas, desde que não alteradas por força da prorrogação.

4.3.7.2 - Se, por qualquer motivo ou causa, houver a necessidade de diminuir o valor da prestação a ser consignada na folha de pagamento do CLIENTE para o atendimento do valor mínimo consignável, fica desde já o BANCO autorizado pelo CLIENTE a alterar o número de prestações mensais, acrescentando tantos meses quantos bastem para a liquidação integral do empréstimo, com todos os seus acréscimos constituídos.

4.3.7.3 - Se, por qualquer motivo, cessar ou for suspenso pelo INSS o desconto das parcelas e/ou se a consignação não for devidamente efetivada e/ou na hipótese do CLIENTE não fazer jus ao montante que seja suficiente aos descontos, caberá ao CLIENTE efetuar o pagamento ou complementar o valor correspondente diretamente ao BANCO, sob pena de inadimplência e vencimento antecipado da operação contratada, sem prejuízo da autorização para débito em conta prevista no item 4.3 acima.

4.3.8 - Crédito MB, Crédito Pessoal Vinculado ou Empréstimo Rápido, Empréstimo Programado, Empréstimo Imediato, Empréstimo Imediato Mais, Empréstimo Vinculado Mais ou Empréstimo Rápido Mais, Empréstimo Simplificado, Empréstimo Expresso, Empréstimo Simples, Empréstimo Resolve, Empréstimo Agora, MB Facilita, Parcelamento Cheque Especial INSS, Empréstimo Benefício Antecipado: Fica o BANCO autorizado a debitar na conta corrente do CLIENTE, ou outra conta indicada e mantida junto ao BANCO, as prestações do empréstimo, até a liquidação integral de eventuais débitos existentes, podendo o BANCO proceder o débito, assim que houver saldo suficiente na referida conta. Será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, manter em conta o montante suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da presente operação. O CLIENTE deverá efetuar o pagamento ou complementação do valor correspondente às parcelas deste empréstimo ao Banco por meio de boleto ou outra forma por ele indicada, se necessário for.

4.3.8.1 - O CLIENTE que não possuir conta corrente junto ao BANCO deverá solicitar carnê de pagamento, caso o pagamento do benefício previdenciário seja suspenso ou interrompido, sob pena de inadimplência e vencimento antecipado da operação contratada.

4.3.9 - Credito Consignado Digital ou Empréstimo Consignado Auxílio Brasil: Sem prejuízo das previsões descritas acima, inclusive relativas à autorização para débito em conta, o CLIENTE autoriza, ainda, o INSS/Ministério da Cidadania/Órgão/Empregador a descontar

mensalmente dos seus salários/benefícios e repassar ao BANCO o valor das parcelas com a consequente consignação em folha de pagamento até a integral liquidação do saldo devedor.

4.3.9.1 - Na hipótese da opção pelo “desconto previdenciário”, o CLIENTE autoriza desde já o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em caráter irrevogável e irretratável, conforme previsão legal contida no art. 6º da Lei nº 10.820/03 e inciso VI do artigo 154 do Decreto nº 3.048/99, a descontar dos seus benefícios previdenciários os valores mensais, até a integral liquidação do saldo devedor sob sua responsabilidade.

4.3.9.2 - Na hipótese da opção pelo “desconto em folha”, o CLIENTE autoriza, expressamente ao EMPREGADOR/AVERBADOR, órgão ou instituição conveniada, em caráter irrevogável e irretratável a descontar em seu salário/vencimento, mensalmente, e repassar ao BANCO o valor das prestações relativas ao empréstimo ora solicitado, com a consequente consignação em folha de pagamento de salários/vencimentos de todas as parcelas da operação de empréstimo.

4.3.9.3 - Na hipótese da opção pelo “desconto em benefício”, o CLIENTE autoriza, expressamente ao ÓRGÃO/AVERBADOR, ou instituição conveniada, em caráter irrevogável e irretratável, a descontar em seu benefício, mensalmente, e repassar ao BANCO o valor das prestações relativas ao empréstimo ora solicitado, com a consequente consignação do benefício de todas as parcelas da operação de empréstimo.4.3.9.4 - O CLIENTE autoriza, ainda, expressamente, o BANCO a efetuar o desconto de até 30% (trinta por cento) da verba rescisória para amortização/quitação do saldo devedor na hipótese de rescisão de seu contrato de trabalho.

4.3.9.5- Se, por qualquer motivo, cessar ou for suspenso pelo INSS/Órgão/Empregador o desconto das parcelas e/ou se a consignação não for devidamente efetivada e/ou na hipótese do CLIENTE não fazer jus ao montante que seja suficiente aos descontos, caberá ao CLIENTE efetuar o pagamento ou complementação do valor correspondente diretamente ao BANCO, por meio de boleto ou outra forma indicada pelo BANCO, sob pena de inadimplência e vencimento antecipado da operação contratada, sem prejuízo da autorização para débito em conta prevista nestas Cláusulas e Condições Gerais.

4.3.9.6 - Caso não seja possível o desconto total da parcela pelo INSS/Órgão/Empregador por insuficiência da margem consignável, o Ente consignatário realizará o desconto parcial da parcela e repassará ao BANCO o valor disponível, ficando o CLIENTE obrigado a efetuar o pagamento da complementação do valor diretamente ao BANCO, na forma prevista no item 4.3.9.4 acima. Nesta hipótese de desconto parcial de parcela, o BANCO amortizará a respectiva parcela que permanecerá vencida, sendo devidos, sobre os valores em atraso, os encargos previstos na contratação e nestas Cláusulas e Condições Gerais.

4.3.10 - Empréstimo Saque Aniversário FGTS: O CLIENTE autoriza o BANCO, desde já, em caráter irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado, a bloquear o valor devido por essa operação em sua conta vinculada do FGTS, indicada no comprovante de contratação. O valor bloqueado será utilizado para a liquidação desta operação na(s) data(s) de vencimento ou, antecipadamente, para fins de liquidação ou amortização, caso ocorra algum evento de inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, tudo independentemente de autorização, aviso prévio ou notificação de qualquer natureza.

4.3.10.1 - O pagamento do montante total devido ao BANCO será efetuado em parcelas anuais e sucessivas. A primeira parcela será paga na data estabelecida no comprovante de contratação até a data de vencimento da última parcela. O CLIENTE renuncia desde já a faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta do BANCO sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com esta cláusula não concederá quitação, e será devolvido pelo

BANCO, sem que assista qualquer direito de remuneração, não importando a data da referida devolução.

4.3.10.2 - A ocorrência de qualquer situação que enseje a movimentação dos recursos na conta vinculada do FGTS do CLIENTE, em valor que afete o saldo bloqueado cedido fiduciariamente em favor do BANCO, ensejará o vencimento antecipado da dívida objeto desta operação, a execução da garantia fiduciária e a liberação do valor em favor do BANCO independente e notificação prévia.

4.3.10.3 - O CLIENTE declara-se ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade optar pela modalidade "Saque-Aniversário do FGTS" no site da Caixa Econômica Federal. As alienações e as cessões fiduciárias dos direitos futuros do "Saque-Aniversário" somente poderão ser contratadas por trabalhadores que estiverem com a modalidade "Saque- Aniversário do FGTS" vigente na data da contratação da operação.

4.3.11 - Crédito Pessoal Consignado para Servidores Públicos Federais: O CLIENTE autoriza o BANCO, desde já, a solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a processar os descontos em folha de pagamento, nos termos da Medida Provisória 1.132/2022, do Decreto 8.690/2016 e Portaria 209/2020 do Ministério da Economia, ou ainda, de outra norma que vier a regulamentar as consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, dos valores mensais, eventuais acréscimos e encargos devidos, até a integral liquidação do saldo devedor sob a sua responsabilidade, decorrente da operação contratada.

4.3.11.1 - Fica desde já autorizado pelo CLIENTE que o BANCO efetue a prorrogação do vencimento de parcela que, eventualmente, não seja descontada na sua folha de pagamento, e que não seja liquidada diretamente pelo CLIENTE, ajustando o valor das parcelas para mais ou para menos, se necessário. Em razão da prorrogação mencionada neste item, será gerado novo número de controle da operação em substituição ao número de origem, mantendo-se, entretanto, as mesmas cláusulas, desde que não alteradas por força da prorrogação.

4.3.11.2 - Se, por qualquer motivo ou causa, houver a necessidade de diminuir o valor da prestação a ser consignada na folha de pagamento do CLIENTE, fica desde já o BANCO autorizado a alterar o número de prestações mensais, acrescentando tantos meses quantos bastem para a liquidação integral do empréstimo, com todos os seus acréscimos constituídos.

4.3.11.3 - Se, por qualquer motivo, cessar ou for suspenso pelo SIAPE o desconto das parcelas, ou se a consignação não for devidamente efetivada, caberá ao CLIENTE efetuar o pagamento ou complementar o valor correspondente diretamente ao BANCO, sob pena de inadimplência e vencimento antecipado da operação contratada, sem prejuízo da autorização para débito em conta.

4.4 - A emissão de boleto para pagamento poderá ocorrer, a critério exclusivo do BANCO, independentemente da solicitação do CLIENTE, na hipótese de haver qualquer medida ou evento que impeça o BANCO de receber integralmente o seu crédito por meio de débito em conta.

5 – GARANTIA. Aplicável apenas para o produto Empréstimo Saque Aniversário FGTS. Para garantia do bom, fiel e cabal cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias, decorrentes dessa operação, o CLIENTE, em caráter irrevogável e irretratável, oferece ao BANCO, em cessão fiduciária, com observância do disposto no artigo 66-B da Lei n.º 4.728, de 14.07.1965, introduzido pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004, nos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil e no Decreto-Lei n.º 911, de 01.10.1969, bem como alterações posteriores, os recursos da(s) conta(s) vinculada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), identificada(s) no comprovante de contratação, de

titularidade do CLIENTE, disponíveis e bloqueadas por meio da sistemática de saque-aniversário, nos termos do § 3º do artigo 20-D da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Resolução CCFGTS n.º 958, de 24 de abril de 2020, mantendo-se referida garantia vigente e íntegra, desde a data da contratação, indicada no comprovante de contratação, até a final liquidação do saldo devedor da operação, compreendendo principal e acessórios.

5.1. O CLIENTE autoriza, neste ato, o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a levar a débito da(s) conta(s) vinculada(s) identificada(s) no comprovante de contratação, os valores nela creditados e/ou de qualquer forma de execução parcial ou total da presente garantia na amortização ou liquidação do saldo devedor da operação, caso ocorra o inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou ainda, em qualquer das demais hipóteses de vencimento antecipado previstas neste Contrato, tudo independentemente de autorização, aviso prévio ou notificação de qualquer natureza, e sem prejuízo das demais cominações previstas neste instrumento.

5.2. Caso ocorra alteração, pelo Poder Executivo Federal, dos valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes do Anexo à Lei n.º 8.036/90, nos termos do artigo 6º da Resolução do Conselho Curador do FGTS n.º 958 de 2020, a operação terá suas condições automaticamente adequadas, ou seja, sem a necessidade da formalização de aditamento, de modo a manter inalterado o valor total dos saques-aniversário cedidos fiduciariamente para satisfazer o pagamento da operação, de forma que: (i) existindo saldo suficiente na(s) conta(s) vinculada(s), seja elevado o valor bloqueado; ou (ii) na inexistência de saldo, seja ampliado o prazo de vencimento da operação e, consequentemente, da quantidade de saques-aniversário cujos direitos foram cedidos fiduciariamente, mantendo as taxas de juros pactuadas.

6 - Ao confirmar a contratação de Crédito Xxxxxxx, o CLIENTE declara desistir de portar sua operação de crédito para qualquer outra instituição financeira, comprometendo-se ao regular e fiel pagamento da dívida ao BANCO de acordo com as condições contratadas.

7 - O CLIENTE compromete-se a manter o BANCO como agente repassador de seus benefícios junto ao INSS durante toda a vigência da operação contratada.

7.1. A alteração do agente repassador, por iniciativa ou não do CLIENTE, desvinculando o BANCO na vigência da operação contratada, poderá ensejar o vencimento antecipado da operação, ao exclusivo critério do BANCO.

7.2. O CLIENTE declara estar ciente quanto à possibilidade de alteração do número de seu benefício previdenciário pelo INSS. Nesta hipótese, o CLIENTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que o BANCO proceda à alteração do mesmo para a transferência dos débitos da operação contratada.

7.3. Na hipótese de alteração do benefício com margem passível de consignação no INSS, o CLIENTE autoriza que o BANCO promova a prorrogação do empréstimo contratado, para tentativa de consignação no benefício previdenciário atual em favor desta Instituição Financeira, conforme previsão legal contida no art. 6º da Lei 10.820/03 e inciso VI do art. 154 do Decreto nº 3.048/99. O CLIENTE declara-se ciente de que, em razão da prorrogação ora mencionada será gerado novo número para o empréstimo em substituição ao número de origem supramencionado.

7.4. O CLIENTE declara estar ciente que ao optar pelo débito em conta das parcelas relativas à operação de crédito contratada, receberá um desconto na taxa de juros aplicada no ato da contratação.

7.5. O CLIENTE declara estar ciente e de acordo que o cancelamento do débito em conta, ou a transferência dos seus rendimentos ou benefícios para outra instituição financeira, impossibilitando o débito em conta autorizado no ato da contratação da operação, implicará na perda automática do desconto na taxa que lhe foi concedido. Em razão disso o CLIENTE se compromete a comunicar previamente o BANCO por meio dos canais de atendimento

disponíveis, para que sejam tomadas as providências necessárias para que o pagamento possa ocorrer por meio de boleto bancário ou por outro meio, ao exclusivo critério do BANCO.

7.6. O CLIENTE declara estar ciente está ciente e de acordo que o BANCO poderá retornar com o seu benefício previdenciário caso haja a portabilidade para outra instituição sem que ocorra a prévia comunicação indicada na cláusula 7.5, a fim de evitar a perda do desconto com o consequente aumento da taxa de juros, ou mesmo fraude.

8 - O presente contrato vencer-se-á antecipadamente, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, se o CLIENTE deixar de cumprir quaisquer de suas cláusulas, no tempo e pelo modo aqui estipulados, ou se vier a ocorrer algum dos casos ou circunstâncias previstas no artigo 333 do Código Civil, tornando-se, desde logo, exigíveis todas as obrigações assumidas.

8.1 - Além das hipóteses de lei e das demais previstas neste contrato, é facultado ao BANCO considerar antecipadamente vencido o presente contrato, e imediatamente exigível o pagamento da dívida, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação prévia, se o CLIENTE: for exonerado, demitido, ou ocorrer a rescisão do seu contrato de trabalho; ocorrer a redução ou suspensão de sua remuneração mensal, benefício social ou previdenciário; sofrer(em) protesto de título e/ou pedido de insolvência; tiver seu nome figurando no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos; tiver cheque devolvido por insuficiência de fundos; figurar como devedor principal ou coobrigado em ação de execução; tiver seu nome figurando no cadastro de devedores da Serasa, do SPC ou de qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atrasos nos pagamentos; tiver sua conta corrente bloqueada ou penhorada por determinação judicial; se o CLIENTE vier a falecer; nos casos de cassação da licença ambiental, quando aplicável, e de sentença condenatória transitada em julgado, em razão de prática, pelo CLIENTE, de atos que importem trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, proveito criminoso da prostituição ou danos ao meio ambiente.

8.2 - Ocorrendo o previsto nesta cláusula, o CLIENTE deverá liquidar, imediatamente, a dívida,

sob pena do BANCO iniciar a ação judicial competente.

9 - O valor presente para fins de amortização ou liquidação antecipada deste Contrato deve ser calculado com a utilização da taxa de juros estabelecida para a operação, na forma das normas e regulamentações em vigor.

9.1 - O CLIENTE poderá amortizar ou liquidar antecipadamente este contrato, desde que formalize o pedido por escrito. Ao optar pela amortização parcial ou liquidação antecipada, o CLIENTE obriga-se ao pagamento observando a ordem cronológica de vencimento das parcelas.

9.2 - Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, na hipótese de contratação da operação de crédito pessoal para fins de liquidação de outra operação de crédito mantida pelo CLIENTE junto ao BANCO, a este fica facultada a possibilidade de efetuar o débito correspondente na conta corrente de titularidade do CLIENTE, indicada no comprovante de contratação.

10. Caso o CLIENTE solicite a portabilidade da dívida existente em outra instituição financeira para o BANCO, fica este último autorizado a enviar para a referida instituição a sua requisição de portabilidade, conforme os dados fornecidos pelo CLIENTE. Confirmadas as informações por parte da instituição de origem, ocorrerá a transferência dos recursos à mencionada instituição e a dívida do CLIENTE será transferida ao BANCO, devendo ser paga pelo CLIENTE diretamente ao BANCO, de acordo com as novas condições previstas.

10.1 - O CLIENTE autoriza que a portabilidade seja realizada inclusive na hipótese de o valor da prestação da operação de crédito, objeto da portabilidade, ser maior do que o valor da prestação na instituição de origem.

10.2 - O CLIENTE declara ter ciência de que não haverá liberação de recurso na portabilidade.

11. Na hipótese de a operação ter sido liquidada ou portada, conforme previsão constantes das cláusulas acima e existindo outras operações vencidas e não pagas, o BANCO fica autorizado a utilizar os valores financeiros repassados e/ou pagos a maior para amortizar as respectivas operações em atraso.

11.1 - Não havendo a situação prevista no caput e existindo o repasse e/ou pagamento de valores financeiros a maior para o BANCO, na liquidação antecipada do empréstimo, a diferença será entregue ao CLIENTE, mediante crédito na sua conta, ou outra conta que o CLIENTE indicar, desde que de sua titularidade ou ainda, por Ordem de Pagamento para saque nas agências do BANCO.

12 - Vencida a dívida e não liquidada ou, na ocorrência do vencimento antecipado deste contrato, o CLIENTE autoriza, desde já, o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, por prazo indeterminado, a utilizar o saldo de quaisquer espécies de contas que mantenha, junto a qualquer agência, inclusive aplicações financeiras e aquelas decorrentes de excesso de garantias de outros ajustes por ele firmados com o BANCO, em valor suficiente para a liquidação do saldo devedor da dívida resultante deste contrato.

13 - Se houver atraso no pagamento, o CLIENTE pagará, além dos encargos previstos para esta operação: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; juros remuneratórios à taxa prevista no contrato/comprovante de contratação e; multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.

14 - Na hipótese do descumprimento de qualquer obrigação do CLIENTE, ou atraso no pagamento das parcelas, poderá o BANCO comunicar o fato à SERASA - Centralização de Serviços Bancários, ao SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, ou a qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento e/ou descumprimento obrigacional, independentemente de aviso.

15 - Qualquer tolerância por parte do BANCO pelo não cumprimento de qualquer cláusula ou condição contratual por parte do CLIENTE será considerada mera liberalidade, não se constituindo em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação ou procedimento invocável pelos últimos.

16 - O CLIENTE declara ter lido previamente o pactuado neste instrumento e que não tem dúvidas sobre quaisquer de suas cláusulas e/ou condições. Declara, ainda, que recebeu uma via deste instrumento.

17 - O CLIENTE declara, para os devidos fins, ter sido informado pelo BANCO, previamente à contratação da operação de crédito pessoal regida por este instrumento, do custo total da operação, denominado “Custo Efetivo Total - (CET)”, bem como dos fluxos financeiros e eventuais referenciais de remuneração considerados no respectivo cálculo.

18 - Os avisos, interpelações, cartas e notificações relativos a esta operação serão considerados válidos e eficazes quando enviados para os endereços indicados no cadastro do CLIENTE. Qualquer alteração do endereço deverá ser comunicada ao BANCO por escrito, sob responsabilidade do CLIENTE.

19 - O CLIENTE concorda e autoriza o BANCO a enviar SMS, mensagem de WhatsApp, e e-mails para mantê-lo informado sobre esta operação e sobre outros produtos, serviços, promoções ou informações de seu interesse, inclusive para envio de boletos, avisos de cobrança e cópia de instrumentos de formalização de operações de crédito. Os dados de SMS e e-mails serão fornecidos pelo CLIENTE e qualquer alteração deverá ser comunicada ao BANCO, sob

responsabilidade do CLIENTE. Esta autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo CLIENTE, mediante comunicação por escrito ao BANCO.

20 - O BANCO poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério ceder, empenhar ou por qualquer outro ato transferir, total ou parcialmente, os direitos, ações e garantias decorrentes desta operação, independentemente de qualquer aviso, comunicação, notificação ou autorização de qualquer espécie.

21 - O CLIENTE declara que conhece e respeita a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como de atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira, inclusive a Lei de Licitações e a Lei da Empresa Limpa. O CLIENTE se obriga, neste ato, a comunicar imediatamente ao BANCO caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a esta operação que viole as normas e legislação vigentes relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a Lei de Licitações e a Lei da Empresa Limpa, podendo o BANCO adotar as providências que entender necessárias.

22 - O CLIENTE declara, neste ato, e obriga-se a: a) observar a legislação ambiental aplicável, assim como a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e a inexistência de trabalho análogo ao escravo ou infantil; b) monitorar suas atividades de forma a identificar e mitigar impactos ambientais não antevistos no momento da emissão da presente CCB;

c) informar ao BANCO, no prazo de até 60 dias, no caso de descumprimento de obrigação ambiental ou existência de trabalho análogo ao escravo ou infantil por parte de fornecedor direto e relevante, indicando as medidas adotadas para endereçamento do assunto, ainda que não haja cláusula específica de monitoramento ativo das atividades do fornecedor por parte do CLIENTE.

Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN): 23 - O CLIENTE declara-se ciente de que:

a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito e de câmbio;

b) poderá ter acesso aos dados registrados em seu nome no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil;

c) as manifestações de discordância, correção e exclusão quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas ao BACEN ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial;

d) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de prévia autorização do CLIENTE.

23.1 - O CLIENTE concorda e autoriza o BANCO, mesmo após o vencimento da operação, a consultar o SCR, bem como os sistemas integrantes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), sobre eventuais informações existentes a seu respeito, inclusive sobre operações de crédito e aquelas realizadas no mercado de câmbio. O CLIENTE declara, ainda, que as consultas do BANCO àqueles sistemas, antes desta operação, contaram com a sua autorização, ainda que verbal.

23.2 - O CLIENTE concorda e autoriza o BANCO a registrar no SCR, bem como em eventuais sistemas que o substituam ou complementem, informações cadastrais, bem como informações sobre o montante das dívidas a vencer e vencidas do CLIENTE, o valor das coobrigações por ele

assumidas e das garantias por ele prestadas, no que se refere às operações de crédito e aquelas realizadas no mercado de câmbio.

24 - Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD): O CLIENTE declara que está ciente da coleta, uso e tratamento de seus dados com a finalidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, do próprio contrato, do exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos e arbitral, da proteção ao crédito, de prevenção à fraudes, e demais bases legais previstas, em conformidade ao art. 7º da Lei 13.709/18, bem como de que a falsidade ou incompletude das informações ensejará na aplicação das penalidades legais cabíveis. O CLIENTE está ciente e autoriza que as informações relacionadas a este instrumento/operação possam ser compartilhadas entre as empresas do Grupo Mercantil do Brasil para fins de exercício deste contrato, e ainda para realização de pesquisas, análises estatísticas e oferecimento de outros produtos e serviços bancários, visando a manutenção do relacionamento entre as Partes.

25 - Fica desde já estabelecido o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG ou, para os contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (que não incluem, por exemplo, operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro e investimentos ou destinados precipuamente a incrementar atividade negocial), o do domicílio do CLIENTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato. ”

CLÁUSULA SEGUNDA.

Ficam expressamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições, termos e estipulações, itens e subitens não alterados pelo presente aditamento, para todos os fins e efeitos de direito.

Belo Horizonte/MG, 21 de dezembro de 2022.

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A