CONTRATO Nº 20190076

CONTRATO Nº 20190076

O(A) FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, neste ato denominado

CONTRATANTE, com sede na Xxx xx Xxxx, x/x, inscrito no CNPJ (MF) s ob o nº 28.469.469/0001-93, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, Sec. Mul de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXX XXXXXXXX 000, e de outro lado a firma V.N MONTE CARLO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 03.624.215/0001-71, estabelecida à XXX XXXXXXXXX 000, XXXXXX, Xxxxx xxx Xxxxxxx-XX, CEP 68537-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente na AV. DOS PIONEIROS N. 186, CENTRO, Canaã dos Carajás-PA, CEP 68537-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2019-00002 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Aquisição de material de ex pediente, didático e pedagógico para atender as demandas das Escolas Municipais e Secretaria Municipal de Educação e Cultura

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
001001	DOMINÓ SINAIS DE TRANSITO MDF - Marca.: CARLU	UNIDADE	120,00	35,000	4.200,00
	DOMINO SINAIS DE TRANSITO MDF C/28 PEÇAS
007012	DOMINÓ SUBTRAÇÃO - Marca.: CARLU	UNIDADE	120,00	35,000	4.200,00
	Em madeira, 16x25,5x5cm, com 28 peças
007013	DOMINÓ DIVISÃO - Marca.: CARLU	UNIDADE	120,00	35,000	4.200,00
	Em madeira, 16x25,5x5cm, com 28 peças
007015	DOMINÓ EDUCATIVO - Marca.: CARLU	UNIDADE	120,00	35,000	4.200,00
Em madeira, 46,5x24,4x4cm, com 28 peças, com figuras
	geometricas.
007079	ALFABETO ILUSTRADO DE PAREDE Em E.V.A. com 55 peças coloridas, cada peça	UNIDADE com	100,00	90,000	9.000,00
	22,5x33cm cada.
007081	ALFABETO MOVEL DEGRAU	UNIDADE	50,00	108,000	5.400,00
Em MDF, 5 jogos de alfabeto completos, serigrafados dos dois lados (maiusculas e minusculas), base
	38x20,5x20cm.
007084	ALFABETO MOVEL DEGRAU LETRAS CURSIVAS	UNIDADE	70,00	105,000	7.350,00
Em MDF, 5 jogos de alfabeto completos, serigrafados dos dois lados (maiusculas e minusculas), base
	38x20,5x20cm.
007089	ALFABETÁRIO	UNIDADE	50,00	171,000	8.550,00
Em E.V.A. com 300 peças, letras de 4x7 cm, embalagem de
	madeira com 33x65x12 cm.
007096	BRINQUEDOTECA BÁSICA.	UNIDADE	16,00	1.600,000	25.600,00

Com 21 itens, sendo: Cantinho da leitura, Teatro da hora, Tapete numerais e quantidade com borda, mesa de fórmica com 4 cadeiras, prateleira colorida com 4 tábuas, mapa do Brasil, fantoche, pequeno engenheiro, tangram E.V.A., dominó, memória, quebra-cabeça em MDF, dado pequeno, loto leitura em E.V.A., numerais e quantidades, fazendo calculos, jogo de xadrez e dama, alfabeto movel, jogo de trilha, abaco aberto, rola-rola mini.

007098 BRINQUEDOTECA MASTER UNIDADE 16,00 3.100,000 49.600,00

Com 35 itens, sendo: prateleira com telhado, teatro da patota, castelo de leitura, tapete alfanumerico com 36 peças, casinha de boneca com 5 peças, moveis pra casinha (sem personagem), palhaço bola, cubo tatil, jogo de argolas liso, bate pinos, bicos logicos E.V.A., transtora, quadro de atividades, dominó adição, dominó divisão, futebol de pinos, relógio cuco, loto leitura, lto numerico, poe com 72 letras E.V.A., pote com 40 numeros E.V.A., memoria alfabetização, memoria matemática, mesa oitavada branca com 8 cadeiras coloridas, 2 fantoches, quebra-cabeça E.V.A. pato, qubra-cabeça E.V.A. pata, pequeno engenheiro, caixas coloridas, dados grandes, rola-rola, multi-race, corrida fixa.

007099	BRAILLE - SISTEMA QUADRADO	UNIDADE	45,00	145,000	6.525,00
	Em E.V.A., quadro de 100x60 cm, com 54 peças coladas.
007116	CANTINHO DA LEITURA 1	UNIDADE	30,00	170,000	5.100,00
	Em madeira e MDF, com 55,5 x 108 cm.
007120	CONHECENDO O CORPO - Marca.: CARLU	UNIDADE	45,00	35,000	1.575,00
007121	Em EVA, 2 quebra-cabeças de 22 x 31,5 cm. CARIMBOS PEDAGÓGICOS PSICO-AVALIAÇÃO - Marca.: CARLU CAIXA Em madeira, com 12 unidades, daca unidade e 3,5 x 4,5		60,00	45,000	2.700,00
	cm.
007122	CARIMBO PEDAGOGICO FOLCLORE	CAIXA	30,00	100,000	3.000,00
	Em madeira, com 20 unidades, daca unidade e 3,5 x 4,5
	cm.
007123	CARIMBO PEDAGOGICO PSICO-AVALIACAO TUTTI-FRUTTI - Ma CAIXA		60,00	45,000	2.700,00
	rca.: CARLU
	Em madeira, com 10 unidades, cada unidade e 3,5 x 4,5
	cm.
007124	CARIMBO PEDAGOGICO PSICO-AVALIACAO CORAÇÃO - Marca.: CAIXA		60,00	35,000	2.100,00
	CARLU
	Em madeira, com 10 unidades, cada unidade e 3,5 x 4,5
	cm.
007125	CARIMBO PEDAGOGICO BRINCANDO C/A MATEMATICA - Marca. CAIXA		30,00	60,000	1.800,00
	: CARLU
	Em madeira, com 18 unidades, cada unidade de 3 x 6
	cm.
007126	CARIMBO PEDAGOGICO PSICO-AVALIAÇÃO TERNURA - Marca.: CAIXA		60,00	45,000	2.700,00
	CARLU
	Em madeira, com 12 unidades, cada unidade de 3,5 x 4,5
	cm.
007143	FANTOCHES PROFISSÕES - Marca.: CARLU CONJUNTO		25,00	171,000	4.275,00
Kit composto por 7 personagens, em XXX, medindo 28 a 42
	cm de altura conforme o personagem.
007144	FANTOCHES FRUTAS - Marca.: CARLU	CONJUNTO	25,00	171,600	4.290,00

Kit composto por 7 personagens, em feltro, medindo 40 a

47 cm de altura conforme o personagem.

007145 FANTOCHES LEGUMES - Marca.: CARLU CONJUNTO 25,00 171,000 4.275,00

Kit composto por 7 personagens, em feltro, medindo 28 a

42 cm de altura conforme o personagem.

007146 FANTOCHES NATUREZA - Marca.: CARLU CONJUNTO 25,00 171,000 4.275,00

Kit composto por 7 personagens, em feltro e XXX, medindo 33 a 40 cm de altura conforme o personagem.

007147	FANTOCHES HIGIENE BUCAL - Marca.: CARLU	CONJUNTO	25,00	171,000	4.275,00
Kit composto por 4 personagens (dentista, xxxxx, escova e creme dental), em feltro e XXX, medindo entre 35 a 39
	cm de altura conforme o persanagem.
007148	FANTOCHES ANIMAIS SELVAGENS - Marca.: CARLU	CONJUNTO	25,00	172,000	4.300,00
Kit composto por 7 personagens, em feltro, medindo 28 a 42 cm de altura conforme o personagem.
007149	FANTOCHES ANIMAIS DOMESTICOS	CONJUNTO	25,00	172,000	4.300,00
	Kit composto por 7 personagens, em feltro, medindo 26	a
	32 cm de altura conforme o personagem.
				VALOR GLOBAL R$	180.490,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 180.490,00 (cento e oitenta mil, quatrocentos e noventa reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2019-00002 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2019-00002, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos

preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 22 de Março de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2019-00002.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação

específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 1717.123610004.2.095 Manut.Ensino Fundamental-Adm.40% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 116.639,00, Exercício 2019 Atividade 1717.123650004.2.098 Xxxxx.xx Ensino Infantil-Adm.40% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 63.851,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, por até 2 ( dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2019 -00002, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de TUCUMÃ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

TUCUMÃ - PA, 22 de Março de 2019

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 28.469.469/0001-93

CONTRATANTE

V N MONTE CARLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA:03624215000171

Assinado de forma digital por V N MONTE CARLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA:03624215000171

Dados: 2019.04.04 08:31:24 -03'00'

V.N MONTE CARLO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA -ME CNPJ 03.624.215/0001-71

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.