SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/2017

O MUNICÍPIO DE IBEMA, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 80.881.931/0001-85, com sede a Avenida Ney Euirson Napoli, 1426, torna público para conhecimento, dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço por ITEM-SRP”, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

1 - DATA DE JULGAMENTO, CONSIDERAÇÕES INICIAIS, ANEXOS DO EDITAL

1.1 - DATA DE JULGAMENTO

A sessão de processamento do Pregão será realizada na sala de licitações do paço municipal, no dia 25/05/2017 às 15:30 horas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

1.1.1 - Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão ocorrerão no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente no Município.

1.2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.2.1 - As propostas de preços deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexo, que dele fazem parte integrante.

1.2.2 - Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

1.2.3 - Com a apresentação da proposta de preços a empresa assume automaticamente o cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital, inclusive ter conhecimento do Termo de Referência das especificações técnicas dos produtos objeto desta licitação.

1.3 - ANEXOS DO EDITAL

Compõem esta convocação geral, além das condições específicas, constantes do corpo do edital, os seguintes documentos:

ANEXO I - Modelo de Proposta de Preços;

ANEXO II - Modelo de Declaração de Cumprimento dos requisitos de habilitação do edital; ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO IV - Minuta da Ata de Registro de Preços;

ANEXO V - Modelo de Declaração de Idoneidade e de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de qualificação;

ANEXO VI - Modelo de Carta de Credenciamento;

ANEXO VII - Modelo de Declaração de enquadramento de Microempresa (ME), ou empresa de pequeno porte (EPP);

ANEXO VIII - Modelo de Declaração conforme artigo 7, inciso XXXIII da Constituição federal.

ANEXO IX - Modelo de Declaração de Ausência de Servidor Público no quadro societário.

1.4 - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:

(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.

III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

2 - DO OBJETO

2.1 - A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL COMPLETA E SUPLEMENTO VITAMÍNICO PARA FORNECIMENTO A PACIENTES COM PRESCRIÇÃO MÉDICA,

observadas as características e demais condições definidas neste Edital e em seus Anexos.

2.2 – Os produtos deverão atender as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência em anexo.

2.3 - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade dos produtos.

2.4 – A estimativa de aquisição é a constante do anexo III - Termo de Referência.

2.5 – A quantidade especificada no objeto não gera direito adquirido ao fornecedor, tratando-se de mera estimativa, não obrigando ao município a aquisição de todo o material, durante a vigência da ata.

2.6 – Os equipamentos deverão ter no mínimo 1 um ano de garantia contra defeitos de fabricação.

3. PREÇO

3.1 - O valor global máximo admitido para esta licitação é de R$ 25.500,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos reais).

3.2 - Os preços serão fixos e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula.

3.3 - O preço deve incluir, além do lucro, todas as despesas e custos de frete, embalagem, seguro, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas relacionadas, diretas ou indiretas, relacionadas, sendo que o proponente será responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes, ao objeto cotado.

3.4. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

3.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

3.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Secretaria de Administração para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

4. PAGAMENTO

4.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega/execução mediante emissão da nota fiscal acompanhada dos seguintes documentos:

4.1.1 - Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

4.1.2 - Prova de Regularidade junto a Fazenda Federal;

4.1.3 - Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

4.1.4 - Prova de regularidade de tributos Municipais;

4.1.5 - - Certidão de regularidade de Tributos Estaduais;

4.1.6 - CNDT.

4.2 – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

4.3 - O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.

4.4 – Caso a empresa não tenha conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, será descontado o valor referente a transferência bancária.

5. PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 – A entrega deverá ocorrer em até 3 (três) dias após a solicitação emitida pela municipalidade.

5.2 – O prazo de validade da ata de registro de preço é 12 meses a partir da assinatura da ata.

5.3 – A vigência da ata é de 30 dias além do prazo de validade da mesma.

6 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1 - Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos serviços/produtos.

6.2. Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento, incluindo, entre outras que possam existir, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários.

6.3. Os serviços/produtos estarão sujeitas à verificação, pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, no que se refere à quantidade, qualidade e perfeito funcionamento.

6.4- No caso de não cumprimento ou inobservância das exigências pactuadas para o serviço, nos termos das previsões deste Edital e de seus Anexos, o fornecedor deverá regularizar a situação (apresentar justificativa) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do dia seguinte a data do evento, sem ônus para o Município, e independentemente de eventual aplicação das penalidades cabíveis.

6.5 – LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Dependências da secretaria solicitante ou onde esta indicar.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta da(s) dotação (ões) orçamentária(s):

02.010.10.301.6000.2.029- Gestão do Fundo Municipal de Saúde - 33.90.30.00 – Material de Consumo – Fontes 000 (225), 303 (226), 495 (227); 02.010.10.301.6000.2.031 – Gestão do PAB Fixo - 33.90.30.00 – Material de Consumo

– Fonte 495 (239).

8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8.1 - O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:

8.1.1 - Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;

8.1.2 - Lei Federal nº. 10.520, 17 de julho de 2002;

8.1.3 - LC 123, de 14 de Dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 05 de Setembro de 2007, Lei Municipal nº 158/2015 e Lei Federal nº 147/2014.

9 - ELEMENTOS INSTRUTORES

9.1 - O caderno de Instruções para Licitação será entregue aos interessados pelo Departamento De Licitações e Compras do Município, no horário de expediente do Paço Municipal.

9.2 - O processo será conduzido pelo pregoeiro e equipe de apoio, sendo:

Pregoeiro:

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Pregoeiro Substituto

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Equipe de apoio:

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx VIgo Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

10 - DA PARTICIPAÇÃO

10.1 - O presente processo licitatório é destinado exclusivamente a participação de Microempresa e empresa de pequeno porte de empresas sediadas no Município de Ibema, conforme lei municipal, conforme Lei complementar 123/2006 e alterações e conforme Lei Nº 147/2014 art. 47, 48 e 49.

10.1.1 – Caso não tenhamos três micro empresas e/ou empresas de pequeno porte com sede no município participando da sessão, estende-se os itens para as demais empresas, de qualquer porte, mantendo-se o direito de preferência conforme lei 123/2006.

10.2 - Poderão participar desta licitação empresas que:

10.2.1 - desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

10.2.2 - atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital;

10.2.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos.

10.3 - É vedada a participação de:

10.3.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

10.3.2 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da

Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal;

10.3.3 - empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município.

10.3.4 - empresas com falência decretadas ou concordatárias; e

10.3.5 - empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal ou ocupante de cargo de confiança no Município.

11. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE “01” (PROPOSTA DE PREÇOS)

11.1 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada separadamente dos documentos de habilitação, em envelope lacrado (Envelope “01”), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:

MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX PREGÃO PRESENCIAL Nº xxx/201X. LICITANTE:

CNPJ:

Envelope nº 01 — PROPOSTA DE PREÇOS

11.2 - A proposta deverá:

a - ser impressa em papel timbrado da empresa e redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente;

a.1 – A proposta deverá ser apresentada em uma via impressa (diretamente do arquivo preenchido digitalmente) e uma via digital (pen drive).

a.2 – O arquivo para preenchimento da proposta, bem como instruções de preenchimento do mesmo, estão disponíveis na internet, no site xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxx ou solicitado no e-mail: xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

b - ter as páginas numeradas sequencialmente, de preferência encadernadas ou preparadas em pasta, devidamente fechada, para que não existam folhas soltas;

c - não conter rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas que dificultem sua análise;

d - conter nome, endereço, CNPJ do licitante, assim como, preferencialmente, endereço completo, telefone ou fax e endereço eletrônico, se houver, para contato;

e - conter identificação do número do Pregão Presencial; e

f - ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador na sua última página e rubricada nas demais páginas.

g - conter descrição completa, detalhada, individualizada e precisa do objeto da licitação, com a sua devida marca, em conformidade com as especificações contidas neste Edital e em seus Anexos

h - conter indicação dos valores, com no máximo 2 (dois dígitos após a vírgula, ex.: R$ 0,00);

i - conter indicação do preço;

j - conter data, assinatura e nome completo do representante legal da empresa; e

k - conter indicação do prazo de validade das propostas de preços apresentadas, inclusive na etapa de apresentação de lances verbais do Pregão, que será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública do Pregão.

OBS - Se a empresa não indicar a data de validade da proposta, com a apresentação da mesma assume automaticamente que está terá validade por 60 (sessenta) dias.

11.3 - Nos preços deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

11.4 – Com a apresentação da proposta a proponente assume o compromisso de que se vencedora do objeto da presente licitação, entregará os produtos e/ou executará os serviços conforme solicitação do Município.

11.5 – Não serão aceitas propostas encaminhadas na forma de via postal.

11.6 - Quaisquer informação/esclarecimento complementar que julgue necessário, poderá a licitante apresentá-lo juntamente com o envelope A (proposta).

12 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE “02” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO).

12.1 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados separadamente da Proposta de Preços, em envelope lacrado (Envelope “02”), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:

MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxxxx PREGÃO PRESENCIAL N ºxxx/201x. LICITANTE:

CNPJ:

Envelope nº 02 — DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

12.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

12.3 - Os licitantes devem apresentar todos os documentos abaixo elencados, sob pena de não o fazendo ser considerados inabilitados.

12.4 - Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx;

12.5 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal, a qual engloba os débitos previdenciários;

12.6 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da licitante.

12.7 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante.

12.8 - Prova de regularidade trabalhista através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituído pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, com validade na data de abertura dos envelopes.

12.9 - Declaração, em papel timbrado e subscrito pelo seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do Anexo V deste Edital.

12.10 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

12.10.1 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as alterações, no caso de empresa Ltda., ou Estatuto, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou Ato Constitutivo.

12.10.1.1 - Caso a última alteração do contrato social traga consolidação do contrato social basta apresentação deste em substituição ao contrato social e todas as alterações.

12.11. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

12.12 - Comprovante de Inscrição Cadastral, do estado da sede da licitante (CICAD) em vigência;(caso a empresa possua).

12.13 - Prova de inscrição no cadastro municipal da Prefeitura do Município em que está a sede do licitante (Alvará), em plena validade e regularidade de situação;

12.13.1 - Em tendo o alvará, sua emissão com data anterior ao exercício corrente deverá vir acompanhado de comprovante de pagamento do exercício atual ou documento de isenção de pagamento de taxa referente a sua emissão / manutenção de regularidade, ou ainda declaração do representante legal da empresa informando regularidade, acompanhada da Certidão de Débitos Municipais em plena regularidade;

12.14 - Certidão negativa de falência ou concordata - ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento;

12.15 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93 (modelo anexo VIII).

12.16 - Modelo de Declaração de Ausência de Servidor Público no quadro societário.

12.17 - Apresentar prova de que não está impedida de licitar perante o Tribunal de Contas do Estado sede da licitante.

OBSERVAÇÕES QUANTO A DOCUMENTAÇÃO

I - Para as empresas que possuem filiais fica determinado que a prova de regularidade quanto a tributos federais e a dívida ativa da união e perante o INSS deverá ser com o CNPJ da matriz, e demais tributos deverão estar com o número do CNPJ pelo qual a empresa será contratada e posteriormente emitirá notas fiscais, sob pena de inabilitação. II – Os documentos nos quais não constarem data de validade os mesmos serão considerados válidos desde que sua emissão não tenha ocorrido com data 60 (sessenta) dias anteriores a realização do certame.

13 - REQUERIMENTOS DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO EDITAL.

13.1 - É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento de esclarecimentos sobre o ato convocatório do Pregão e seus Anexos, desde que seja

protocolado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, no endereço mencionado anteriormente.

13.2 - O requerimento pode envolver, inclusive, a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, mediante pagamento, neste caso, de taxa para cobrir o custo de reprodução gráfica.

13.3 - O requerimento deverá ser formalizado mediante a apresentação de solicitação formal escrita dirigida ao pregoeiro, devidamente protocolado no setor de Protocolos do Município, durante o horário normal de expediente.

13.4 - Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento do requerimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do Edital, passando eles a integrar, juntamente com o requerimento que lhes deu origem, os autos do processo.

13.5 - As questões formuladas que forem de interesse geral, bem como as respostas, serão divulgadas para todos os que retiraram o Edital, resguardando-se o sigilo quanto à identificação da empresa consulente.

14 - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO EDITAL OU PARA SUA IMPUGNAÇÃO.

14.1 - É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento para que sejam tomadas providências em relação ao Edital e seus Anexos ou para que sejam eles impugnados, desde que seja protocolado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

14.2 - O requerimento deverá ser formalizado mediante a apresentação de solicitação formal escrita dirigida ao pregoeiro, devidamente protocolado no setor de Protocolos do Município.

14.3 - A decisão sobre o pedido de adoção de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento do requerimento, passando ela a integrar, juntamente com o requerimento que lhe deu origem, os autos do processo.

14.4 - Desde que implique modificação (ões) do ato convocatório do Pregão e/ou de seus Anexos, o acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, além da(s) alteração (ões) decorrente(s), designação de nova data para a realização do certame e divulgação da mesma forma dada ao ato convocatório original.

15 - DO CREDENCIAMENTO

15.1 - No dia, hora e local estipulado neste Edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, que se apresentarão ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio devidamente identificados com cédula de identidade ou documento equivalente que contenha fotografia e portando Termo de Credenciamento (que deverá ser através de instrumento público ou de instrumento particular com firma reconhecida)

, com base no modelo constante no Anexo VI deste Edital.

15.2 - A não apresentação do Termo de Credenciamento citado não será motivo para desclassificação ou inabilitação do licitante, mas impedirá que o representante se

manifeste ou responda em nome do licitante durante a sessão, inclusive na etapa de apresentação de lances verbais.

15.3 - Será admitida a presença de apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado.

15.4 - Cada credenciado poderá representar 1 (um) único licitante.

15.5 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

15.5.1 - Se o representante do licitante for seu sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, o credenciamento será feito mediante a apresentação do original ou de cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; ou certificado de registro cadastral, junto ao município, indicando os representantes legais e o ramo de atividade.

15.5.2 - nos demais casos, o representante do licitante deve apresentar instrumento público ou privado de procuração, sempre acompanhado de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica, com poderes específicos para, além de representar o licitante em todas as etapas do Pregão, conduzir as seguintes ações:

15.5.2.1 - apresentar a declaração de que o licitante cumpre as exigências contidas no Edital e em seus Anexos; (ANEXO II);

15.5.2.2 - entregar os envelopes contendo a Proposta de Preço e a documentação de habilitação do licitante;

15.5.2.3 - formular lances ou ofertas verbalmente;

15.5.2.4 - negociar com o Pregoeiro a redução dos preços ofertados;

15.5.2.5 - desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão pública ou, se for o caso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de fazê-lo;

15.5.2.6 - assinar a ata da sessão;

15.5.2.7 - prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro; e

15.5.2.8 - praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

15.6 - Na hipótese de apresentação de instrumento particular de procuração, deve ser comprovada a capacidade e competência do outorgante para constituir mandatário, o que será feito por meio de apresentação de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica.

15.7 - A ausência da documentação referida anteriormente, conforme o caso, ou a sua apresentação em desconformidade com as exigências, impossibilitará a participação do licitante na fase de apresentação de lances do Pregão, mantido o preço apresentado na proposta escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

15.8 – Declaração assinada pelo contador responsável da empresa sob as penas da Lei, indicando se a empresa participante se enquadra como ME e EPP (ANEXO VII);

15.8.1 – Apresentar juntamente com a Declaração, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial (ou documento equivalente) do respectivo Estado ou documento substitutivo idôneo emitido por entidade/órgão público idôneo capaz de comprovar de que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com prazo de

emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

15.8.2 - A ausência de quaisquer dos documentos constantes no item 15.8 ou 15.8.1 implica o não enquadramento da empresa como ME ou EPP, sendo que participará como empresa de porte normal.

15.9 - A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro; neste caso, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, será mantido o preço apresentado na proposta escrita do licitante excluído.

15.10 - Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

15.11 – Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 18.7, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa em documento apresentado conforme dispõe o subitem 15.8 e 15.8.1.

empresa normal.

16 - FORMA DE APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS, DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESA, DA HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES.

16.1 - Tão logo se encerre a etapa de credenciamento, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio receberão dos agentes credenciados a declaração de que o licitante cumpre os requisitos de habilitação. Apresentando, fora dos envelopes “1” (Proposta de Preços) e “2” (Documentos de Habilitação), declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo constante no Anexo II deste Edital, que deve ser entregue em papel timbrado do licitante, assinado por seu representante legal.

16.2 - A ausência da referida declaração, a recusa em assinar a declaração fornecida pelo Pregoeiro ou a sua apresentação em desconformidade com a exigência deste Edital inviabilizará a participação do licitante no Pregão.

16.3 - Recebida e aceita pelo Pregoeiro a declaração mencionada no subitem 16.1, Proceder-se-á ao recebimento da declaração de enquadramento da empresa, que trata o sub item 15.8 (ANEXO VII) juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou documento equivalente), se (ME ou EPP), que deverá estar fora dos Envelopes “1” (Proposta de Preços) e “2” (Documentos de Habilitação).

17 - ABERTURAS DO ENVELOPE “01” (PROPOSTA DE PREÇOS).

17.1 - O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, mantendo intactos, sob sua guarda, os envelopes contendo a documentação de habilitação.

17.1.1 - Se, por equívoco, for aberto o envelope contendo os documentos de habilitação, o Pregoeiro deve lacrá-lo sem analisar seu conteúdo, recolhendo a rubrica dos presentes sobre o lacre.

17.2 - O Pregoeiro deverá analisar as propostas de preços dos licitantes, considerando o disposto neste Edital.

17.3 - Será desclassificada a Proposta de Preços que não cumprir o disposto neste Edital;

17.4 - A seguir, o Pregoeiro procederá à classificação provisória das propostas de preços, começando pela proposta com o menor preço e terminando com a proposta com o maior preço.

17.5 - O Pregoeiro classificará para participar da etapa de apresentação de xxxxxx verbais o autor da proposta com o menor preço e todos os licitantes que tenham apresentado propostas de preço no máximo, 10% (dez por cento) superiores ao menor preço ofertado.

17.6 - Se não houver, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 17.5, o Pregoeiro classificará para a etapa de apresentação de lances verbais as melhores propostas, até o máximo de 3 (três) propostas.

17.7 - O(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) de preço tenha(m) sido classificada(s) em segundo lugar, independentemente do preço da proposta estar dentro do limite de 10% mencionado no subitem 17.5.

1.7.1 - Somente no caso de existir uma única proposta classificada em segundo lugar, o(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) de preço tenha(m) sido classificada(s) em terceiro lugar, independentemente de o preço estar dentro do limite de 10% mencionado no subitem 17.5.

17.7.2 - Havendo empate entre 2 (duas) ou mais propostas, será efetuado sorteio para o estabelecimento da ordem de classificação, cabendo ao vencedor do sorteio apresentar lance depois do perdedor na etapa de apresentação de lances.

17.7.3 - Havendo empate entre propostas de preços que se enquadrem nas hipóteses descritas nos subitens anteriores, serão todas classificadas.

17.7.4 - Havendo um único licitante ou uma única proposta válida, o Pregoeiro poderá decidir, mediante justificativa, pela suspensão do Pregão, inclusive para melhor avaliação das regras do Edital e de seus Anexos e das limitações do mercado, ou pela repetição do Pregão ou, ainda, pela sua continuidade, desde que não haja prejuízos à Administração.

18 - APRESENTAÇÃO DE LANCES VERBAIS E DIREITO DE PREFERÊNCIA

18.1 - O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, iniciando-se a etapa com o lance do autor da proposta classificada de maior preço, vindo a seguir os lances dos demais classificados, em ordem decrescente de preço, sendo que o licitante que ofereceu a proposta de menor preço será o último a oferecer lance verbal.

18.2 - Havendo disposição do licitante para oferecer lance, este deve, obrigatoriamente, propor preço menor que o contido na oferta anterior.

18.2.1 – O intervalo do valor para cada novo lance será fixado na sessão após o credenciamento das empresas.

18.3 - Não poderá haver desistência de lances já ofertados.

18.3.1 - Em caso de ocorrência, o licitante desistente se sujeita às penalidades previstas neste Edital.

18.4 - A desistência de um licitante de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará sua exclusão da etapa de apresentação de lances verbais e a manutenção do último preço por ele ofertado para fins de posterior ordenação das propostas.

18.5 - A etapa de apresentação de xxxxxx verbais será declarada encerrada pelo Pregoeiro quando todos os licitantes declinarem da formulação de novo lance.

18.6 - Da mesma forma, havendo durante a etapa de apresentação de lances verbais uma única oferta, o Pregoeiro poderá aceitá-la se ela atender todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e se os preços forem compatíveis com os preços praticados no mercado, devendo o Pregoeiro, também, negociar para que seja obtido preço menor.

18.7 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

18.8 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

18.9 - A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 18.8.

18.10 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 18.8.

18.11 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 18.7, seja microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

18.12 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 18.8 e 18.9, ou na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 18.7, com vistas à redução do preço.

18.13 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

18.14 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

18.15 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

18.16 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

18.17 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

19 - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS.

19.1 - Declarada encerrada a etapa de apresentação de lances verbais, o Pregoeiro procederá à nova classificação das propostas, incluindo propostas selecionadas ou não para essa etapa, na ordem crescente de preços.

19.2 - Para proceder à classificação, o Pregoeiro considerará:

19.2.1 - O último preço ofertado, no caso dos licitantes selecionados para a etapa de apresentação de lances verbais;

19.2.2 - O preço contido na proposta escrita, no caso:

19.2.2.1 - Dos licitantes não classificados para a etapa de apresentação de lances verbais;

19.2.2.2 - Dos licitantes classificados para a etapa de apresentação de lances verbais, mas que não apresentaram nenhum lance.

19.3 - Ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta do licitante classificado em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito, sendo facultado a ele negociar visando obter menor preço.

19.3.1 - A decisão do Pregoeiro será baseada na comparação do preço obtido com os preços atuais praticados no mercado ou com os preços ofertados em licitações anteriores, sendo que as informações utilizadas na sua decisão devem ser anexadas aos autos do processo.

19.4 - O Pregoeiro poderá, também, solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos, devendo o licitante estar pronto para prestar informações sobre os custos, inclusive com apresentação de planilhas e demonstrativos que justifiquem sua proposta.

19.5 - Em caso de não apresentação ou de insuficiência das informações mencionadas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá desclassificar o licitante, devendo para isso promover despacho fundamentado, que será anexado aos autos do processo, examinando a proposta do licitante classificado na sequência.

20 - VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DEFINIÇÃO DO VENCEDOR E RECURSOS.

20.1 - Superada a etapa de classificação das propostas e de análise da proposta de preço do licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, procedendo à verificação dos respectivos documentos, de acordo com as seguintes condições:

20.1.1 – É facultado ao licitante, apenas durante esta etapa da sessão pública, sanear falha(s) formal (is) relativa(s) à documentação de habilitação, com a apresentação, encaminhamento de documentos ou com a verificação realizada por meio eletrônico, fac- símile ou, ainda, por qualquer outro meio que venha a surtir o(s) efeito(s) indispensável (is);

20.1.2 - Não cabe ao município qualquer responsabilidade em caso dos meios eletrônicos mencionados no inciso anterior não estarem disponíveis no momento da sessão;

20.1.3 - É assegurado aos demais licitantes o direito de proceder ao exame dos documentos habilitatórios do licitante classificado em primeiro lugar, assim como de rubricá-los;

20.1.4 - Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada as hipóteses de

saneamento da documentação prevista no subitem 20.1.1:

a) A não apresentação da documentação exigida para habilitação;

b) A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

c) A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscais referentes à filial;

d) A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidões;

e) O não cumprimento dos requisitos de habilitação.

20.2 - Havendo a inabilitação do licitante, poderá ser aplicada a multa prevista neste Edital.

20.3 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, e procederá à análise dos seus documentos de habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o disposto neste Edital e em seus Anexos, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

20.4 - Declarado o vencedor, ou vencedores, qualquer licitante, classificado ou não para a etapa de apresentação de lances verbais, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cabendo ao Pregoeiro respeitar os seguintes procedimentos:

20.4.1 - após registrar o evento em ata, o Pregoeiro pode acatar o recurso e reformar sua decisão ou, em caso de não acatá-lo, conceder prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização do certame, para apresentação das razões do recurso pelo recorrente, que deve ser enviada ao Pregoeiro, no setor de Protocolos do Município licitante.

20.4.2 - Intimar os demais licitantes a apresentar seus argumentos contra o recurso em igual número de dias, contados a partir do término do prazo concedido ao recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos do processo, que permanecerão com vista franqueada aos interessados no mesmo local e horário.

20.4.3 - o recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo;

20.4.4 - cabe ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra as suas decisões, assim como encaminhá-los para a autoridade competente proceder ao julgamento e decidir sobre o seu acolhimento;

20.4.5 - cabe à autoridade competente o julgamento do recurso;

20.4.6 - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; e

20.4.7 - decididos os recursos no prazo de 2 (dois) dias úteis e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente deverá proceder à adjudicação e a homologação;

20.5 - A falta de manifestação imediata e motivada por parte dos licitantes importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação, pelo Pregoeiro, do objeto da licitação ao licitante vencedor ou aos licitantes vencedores.

20.6 - Os envelopes contendo a documentação de habilitação dos licitantes desclassificados e dos licitantes classificados não declarados vencedores permanecerão sob custódia do pregoeiro e equipe de apoio até a efetiva formalização da contratação.

20.7 - Em caso de não haver tempo suficiente para a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação dos licitantes em um único momento ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não

possam ser dirimidas de imediato, o Pregoeiro determinará a suspensão da sessão, registrando os motivos em ata, e, posteriormente, convocará os licitantes para a continuidade da sessão em outra data.

20.7.1 - A suspensão dos trabalhos somente poderá ocorrer, em qualquer hipótese, após o Pregoeiro ter declarado encerrada a etapa de apresentação de lances verbais.

20.7.2 - O Pregoeiro deverá também manter sob sua guarda os envelopes contendo os documentos habilitatórios dos licitantes, devidamente rubricados por ele e pelos licitantes, devendo exibi-los na reabertura da sessão.

20.8 - O pregoeiro manterá sob sua guarda os envelopes dos licitantes que não forem vencedores, mantendo-os inviolados, até a assinatura do contrato/ata de registro de preços.

20.8.1 - Tais envelopes serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias após assinatura do contrato/ata de registro de preços, sendo que se não retirados neste prazo os mesmos serão eliminados.

21- HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

21.1. Homologada a licitação, será formalizada Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado.

21.2. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, se recusar a assinar a ATA ou o contrato serão convocados os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

21.3. O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições contratuais, não retirar a nota de empenho/autorização de fornecimento no prazo estipulado ou não reduzir o preço registrado quando esse se tornar superior àqueles praticados no mercado, conforme previsto na Lei.

21.4 – Sempre que convocado (mesmo que por e-mail ou telefone) o fornecedor terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para assinatura da Ata de registro de preços sob pena de não o fazendo poder ser-lhe aplicada as penalidades por desistência/inexecução do contrato.

22. CONTRATAÇÃO.

22.1 - Para fins de controle, O MUNICÍPIO poderá manter representante no local de entrega, ao qual caberá realizar o controle das quantidades de mercadoria fornecida e/ou prestação dos serviços.

22.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar a ata de registro ou o contrato ou aceitar outro instrumento hábil no prazo e condições estabelecidos neste instrumento convocatório, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para efetuar negociação ou fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quando aos preços, atualizados de conformidade com o presente Edital, ou revogar a licitação, independente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93.

22.3 - Além da submissão a este Edital e a Lei Federal nº 8.666/93, a empresa contratada não se eximem do cumprimento da Legislação vigente aplicável à espécie,

especialmente a Tributária, de Proteção ao Meio Ambiente e de Saúde Pública e de Trânsito.

22.4 - O Município se reserva o direito de anular e/ou revogar o presente Pregão, por ilegalidade, ou insubsistindo interesse público na seqüência do procedimento, sem que caiba aos licitantes o direito a qualquer reclamação e/ou indenização.

22.5 - A fiscalização quanto ao cumprimento das disposições deste Edital, da ATA de Registro e dos contratos, caberá a Secretaria Municipal requerente.

22.6 - Serão excluídos do certame os interessados que não atenderem as disposições deste Edital e da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

22.7 - A não apresentação dos quesitos (documentos e veículos) dentro do prazo estipulado, bem como a não aprovação na vistoria, dará ao CONTRATANTE o direito de adjudicar o serviço aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

22.8 – A contratada assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venham dolosos ou culposamente prejudicar o Município, quando da execução dos serviços objeto deste edital.

22.09 - A empresa oferecerá adaptação necessária em seus veículos, quando no roteiro for constatado a existência de alunos portadores de necessidades especiais;

22.10 - A CONTRATANTE, a cada pedido de fornecimento, especificará formalmente a quantidade necessária do objeto contratado.

22.10.1- A quantidade total poderá ser aumentada ou reduzida, conforme as necessidades da Prefeitura Municipal, observado o limite máximo para aumento de 25%, de acordo com o que dispõe o art. 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93.

23 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

23.1 - São obrigações do Município:

23.1.1 - Permitir o acesso de funcionários dos fornecedores às suas dependências, para a entrega das Notas Fiscais/Faturas;

23.1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento e/ou prestação dos serviços que venham a ser solicitados pelos empregados dos fornecedores;

23.1.3 - Impedir que terceiros executem o fornecimento e/ou prestação dos serviços objeto deste Pregão;

23.1.4 - Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento da(s) mercadorias e/ou prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, Ata de Registro e do contrato;

23.1.5 - Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

23.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR.

23.2.1 - Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do execução/entrega, tais como salários, seguros de acidentes, taxas,

impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas pela legislação;

23.2.2 - Manter durante toda a vigência da ata e execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

23.2.3 - Indicar o responsável por representá-la na execução da ATA e dos contratos, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderá substituí-lo;

23.2.4 - efetuar o fornecimento e/ou prestação dos serviços dentro das especificações e/ou condições constantes neste Edital de Pregão e em seus Anexos;

23.2.5 - Executar diretamente o objeto, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município;

23.2.6 - Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;

23.2.7 - Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados.

23.2.8 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução;

23.2.09 - Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

23.2.10 - Entregar a mercadoria, conforme solicitação da Secretaria competente, do Município.

23.2.11 - Garantir a qualidade das mercadorias e/ou prestação dos serviços, obrigando-se a repor aquela que for entregue em desacordo com o apresentado na proposta; e

23.3 - Adicionalmente, o fornecedor deverá:

23.3.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.

23.3.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município;

23.3.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

23.3.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.

23.4 - A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 23.3, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário da ATA e do contrato renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município.

23.5 - Deverá o fornecedor observar, ainda, o seguinte:

23.5.1 - é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência da ATA;

23.5.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização do Município.

23.5.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Edital.

24 - ALTERAÇÃO DA ATA E DOS CONTRATOS

24.1 - Caso haja necessidade de alteração nas condições e valores registrados a mesma deverá ser processada mediante o correspondente termo de aditamento do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e condições previstas no edital.

25 – PENALIDADES

25.1 - O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:

25.1.1 - Pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da (parcela não executada ou o item não fornecido), por dia de atraso e/ou por descumprimento de obrigações fixadas neste Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pelo Município.

25.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:

25.2.1 - Advertência;

25.2.2 - No caso de inexecução total do objeto contratado - Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor restante da ATA de registro de Preços (não só do que não cumprir, pois estará comprometendo o restante da contratação), recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

25.2.3 - Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

- deixar de assinar a ATA de registro e/ou o Contrato;

- ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

- não mantiver a proposta, injustificadamente;

- comportar-se de modo inidôneo;

- fizer declaração falsa;

- cometer fraude fiscal;

- falhar ou fraudar na execução do Contrato.

25.3 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o fornecedor ficará isento das penalidades.

25.4 - As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

25.5. Às licitantes vencedoras deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras:

25.5.1. Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital;

25.5.2. Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados;

25.5.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal que a empresa se recuse a corrigir, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos serviços/produtos;

25.6. Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas neste edital.

25.7. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à administração.

26 – DO FORO

26.1 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca da cidade de Catanduvas - PR, excluído qualquer outro.

Ibema, 10 de maio de 2017

Adelar Arrosi PREFEITO

XXXXX X – PREGÃO 32/2017

MODELO DE PROPOSTA E RELAÇÃO DOS PRODUTOS LICITADOS

O Proponente não deverá fazer sua proposta relacionada a de outros licitantes, devendo apresentar proposta em reais.

O proponente deverá especificar a marca dos produtos ofertados.

ITEM	PRODUTO	Unid.	QTDE	Valor Unit. Xxxxxx	Xxxxx Total Máximo
1	Alimento nutricional completo para nutrição enteral ou oral, adulta, lata com 800 gr	Unid	200
2	Suplemento vitamínico infantil, 380 gr, do tipo sustagem ou similar	Unid	50
3	Suplemento vitamínico adulto, 400 gr, do tipo sustagem ou similar	Unid	200

Nos propomos a executar os serviços, concordando com o prazo de pagamento e demais condições estabelecidas no edital.

Validade da Proposta:       /       /     

               ,    de             de 201X

Assinatura do representante Carimbo do CNPJ

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº     /     .

DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa                                     , CNPJ/MF Nº

                          , sediada na rua

                 DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente Pregão Presencial e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

                ,     de                 de 201x.

(carimbo CNPJ, nome e assinatura do responsável legal) (carteira de identidade número e órgão emissor)

ANEXO III – PREGÃO 32/2017 TERMO DE REFERÊNCIA

ITEM	PRODUTO	Unid.	QTDE	Valor Unit. Xxxxxx	Xxxxx Total Máximo
1	Alimento nutricional completo para nutrição enteral ou oral, adulta, lata com 800 gr	Unid	200	75,00	15.000,00
2	Suplemento vitamínico infantil, 380 gr, do tipo sustagem ou similar	Unid	50	30,00	1.500,00
3	Suplemento vitamínico adulto, 400 gr, do tipo sustagem ou similar	Unid	200	45,00	9.000,00

1 – Os produtos deverão atender as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência em anexo.

2 - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade dos serviços.

3 – A estimativa de aquisição é a constante do anexo III - Termo de Referência.

4 – A quantidade especificada no objeto não gera direito adquirido ao fornecedor, tratando-se de mera estimativa, não obrigando ao município a aquisição de todo o material, durante a vigência da ata;

5 - O pagamento será efetuado em até 30 dias após a execução dos serviços/entrega do produto e conferência de quantidade e qualidade pelo Órgão competente da Administração, à base dos preços apresentados na proposta, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:

- Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

- Requisições de entrega emitidas pela Secretaria Competente,

- Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal;

- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

- Certidão de regularidade de Tributos Xxxxxxxxxx;

- Certidão de regularidade de Tributos Estaduais;

- CNDT

6 – A entrega deverá ocorrer em até 3 (três) dias após a solicitação emitida pela municipalidade

7 – O prazo de validade da ata de registro de preço é 12 meses a partir da assinatura da ata.

8 – A vigência da ata é de 30 dias além do prazo de validade da mesma.

9 – Os equipamentos deverão ter no mínimo 1 um ano de garantia contra defeitos de fabricação.

LOCAL DE ENTREGA – Dependências da Secretaria solicitante ou onde esta indicar.

ANEXO IV

ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº   .

PREGÃO PRESENCIAL N° XX/201x. VALIDADE: 12 MESES.

Aos     dias do mês de      de      , na Prefeitura do MUNICÍPIO DE IBEMA, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 80.881.931/0001-85, com sede a Av. Xxx Xxxxxxx Napoli, 1426, o excelentíssimo senhor prefeito municipal abaixo assinado, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8666/93 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial em epígrafe REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL COMPLETA E SUPLEMENTO VITAMÍNICO PARA FORNECIMENTO A

PACIENTES COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, conforme o certame licitatório desta, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) empresa(s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) classificada(s) conforme segue.

Fazem parte desta ata de registro de preços o edital e anexo constantes do pregão presencial nº xxx/201x.

CLÁUSULA PRIMEIRA – CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os produtos deverão atender as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência em anexo ao edital.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade dos serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A estimativa de aquisição é a constante do anexo III - Termo de Referência do edital.

PARÁGRAFO QUARTO – A quantidade especificada no objeto não gera direito adquirido ao fornecedor, tratando-se de mera estimativa, não obrigando ao município a aquisição de todo o material, durante a vigência da ata.

CLÁUSULA SEGUNDA – CLASSIFICAÇÃO

Empresa detentora do direito de preferência para os itens conforme segue: EMPRESA

ENDEREÇO CNPJ

ITEM	QTDE ESTI MADA	Unid	DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS	Marca	Valor Unit.	Valor Total
1

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGISTRO E REAJUSTE

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Secretaria de Administração para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

PARAGRAFO QUARTO - A quantidade total poderá ser aumentada ou reduzida, conforme as necessidades da Prefeitura Municipal, observado o limite máximo para aumento de 25%, de acordo com o que dispõe o art. 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93

CLÁUSULA QUARTA – PENALIDADES

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades: Pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da (parcela não executada ou o item não fornecido), por dia de atraso e/ou por descumprimento de obrigações fixadas neste Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pelo Município.

PARAGRAFO SEGUNDO- Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:

1 - Advertência;

2 - No caso de inexecução total do objeto contratado - Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor restante da Ata de registro de preços (não só do que não cumprir, pois estará comprometendo o restante da contratação), recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

3 - Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

- deixar de assinar a Ata de Registro de preços e/ou o Contrato;

- ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

- não mantiver a proposta, injustificadamente;

- comportar-se de modo inidôneo;

- fizer declaração falsa;

- cometer fraude fiscal;

- falhar ou fraudar na execução do Contrato.

PARAGRAFO TERCEIRO - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior,

devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o fornecedor ficará isento das penalidades.

PARAGRAFO QUARTO - As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

PARAGRAFO QUINTO - Às licitantes vencedoras deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras:

1. Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital;

2. Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados;

3. Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal que a empresa se recuse a corrigir, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos serviços/produtos;

PARAGRAFO SEXTO - Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas neste edital.

PARAGRAFO SÉTIMO - As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à administração.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS E ENTREGA

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A entrega deverá ocorrer em até 3 (três) dias após a solicitação emitida pela municipalidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo de validade da ata de registro de preço é 12 meses a partir da assinatura da ata.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A vigência da ata é de 30 dias além do prazo de validade da mesma.

PARAGRAFO QUARTO - LOCAL DE ENTREGA – Dependências da Secretaria solicitante ou onde esta indicar.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos mediante a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:

- Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

- Requisições de entrega emitida pela Secretaria Competente,

- Certidão de Regularidade perante Fazenda Federal;

- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

- Certidão de regularidade de Tributos Xxxxxxxxxx;

- Certidão de regularidade de Tributos Estaduais;

- CNDT

PARÁGRAFO SEGUNDO – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores

correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.

PARAGRAFO QUARTO - Os recursos para pagamento das despesas serão oriundos da seguinte rubrica orçamentária:

02.010.10.301.6000.2.029- Gestão do Fundo Municipal de Saúde - 33.90.30.00 – Material de Consumo – Fontes 000 (225), 303 (226), 495 (227); 02.010.10.301.6000.2.031 – Gestão do PAB Fixo - 33.90.30.00 – Material de Consumo

– Fonte 495 (239).

PARAGRAFO QUINTO – Caso a empresa não tenha conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA

PAGAMENTO, será descontado o valor referente a transferência bancária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente ata de registro de preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no diário oficial.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial em epigrafe.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A gestão da presente ata será de responsabilidade da Secretaria de solicitante e a fiscalização da mesma fica a cargo de pessoa nomeada/designada pela administração municipal.

PARAGRAFO QUARTO - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:

(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.

III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - SUCESSÃO E FORO

PARAGRAFO PRIMEIRO - As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

Ibema, xx/xx/201x.

MUNICÍPIO DE IBEMA CONTRATADA

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx REPRESENTANTE

CPF CPF

nome do fiscal da Ata Secretario contratante

Fiscal de contratos Gestor da Ata e Contratos

ANEXO V

DECLARAÇÃO IDONEIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO

A Prefeitura do Município de Ibema – PR Pregão Presencial nº. xxx/201x

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade de Pregão Presencial, sob nº. xx/201x, instaurado pelo Município de Xxxxxxx, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores,

                ,     de                 de 201x.

(Carimbo CNPJ, nome e assinatura do responsável legal) (carteira de identidade número e órgão emissor)

CREDENCIAMENTO

A empresa                  , inscrita no CNPJ/MF sob nº.          ,com sede à

                                                ,

neste ato representada pelo(s) xxxxxx, Xx.                   RG                       CPF/MF             

residente na   nº      , Bairro

               , Cidade de   Estado

pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(s) o Senhor (s)

RG            

CPF/MF residente na      

nº       , Bairro             , Cidade de

Estado   , a quem

confere(m) amplos poderes para junto ao Município de Xxxxxxx, praticar os atos necessários com relação a licitação na modalidade de Pregão Presencial nº xx/201x, usando dos recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, obtendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial, para esta licitação.

                ,     de                 de 201x.

(Nome e assinatura)

OBS: deverá ser através de instrumento público ou de instrumento particular com firma reconhecida

Declaração de Enquadramento de Microempresa (ME); ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Ilmo Sr. Pregoeiro, do Município de xxxxxxxxxxxxx – Pr.

Declaro sob as penas da lei, para os devidos fins e a quem interessar possa que a empresa,...................................................................................................... estabelecida na

............................................................................., Bairro................................................, na

cidade de..............................................................., nos termos da Lei complementar nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006 e Decreto nº 6.204, de 05 de Setembro de 2007, se enquadra na condição de:

( ) Microempresa (ME);

( ) Empresa de Pequeno Porte (EPP); ( ) Outras.

Cidade/data

Nome e Assinatura do Contador da Empresa CRC:

OBS:

1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

2) Deverá ser apresentada juntamente com esta Declaração, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado ou documento substitutivo idôneo emitido por entidade/órgão público idôneo capaz de comprovar de que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

3) Esta declaração, assim como a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou documento substitutivo, deverão ser entregues ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, durante o credenciamento, exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Modelo de declaração de atendimento ao disposto no art. 7, inciso XXXIII da Constituição Federal

Declaramos não possuir em nosso quadro de pessoal empregado com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93.

               ,     de                 de 201x.

(Nome e assinatura)

Modelo de Declaração de Ausência de Servidor Público no quadro societário

Eu,     (nome completo pessoa física), carteira de identidade nº    , expedida pela     e CPF nº      , Representante legal da     (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o n°     , DECLARO, sob as penas da Lei, para os devidos fins que a empresa não possui em quadro societário servidores da Administração Pública Municipal.

Local e data                 ,     /     /     .

Assinatura:                    

Comprovante de Entrega de Licitação

Referente ao Edital de Licitação Nº 32/2017 de: 10/05/2017

Modalidade:

a) CONVITE( )

b) TOMADA DE PREÇOS ( )

c) CONCORRÊNCIA ( )

d) ALIENAÇÃO ( )

e) PREGÃO (X)

Abertura dia: 25/05/2017 às 15:30h

Recebemos do MUNICÍPIO DE IBEMA, a cópia do EDITAL acima referido. LICITANTE:                                                   MUNICÍPIO DE:                         

FONE/FAX: E-MAIL:           

Recebido em		OBJETO:
/    /    Assinatura/Carimbo		REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL COMPLETA E SUPLEMENTO VITAMÍNICO PARA FORNECIMENTO A PACIENTES COM PRESCRIÇÃO MÉDICA.

SENHOR LICITANTE:

Visando a comunicação futura entre o Município e vossa empresa, solicitamos preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao Setor de Licitações, pessoalmente ou por meio do e-mail: xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

A não remessa do recibo exime o Setor de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.