ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
......... ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
“.............(nome da Sociedade) ”
[Nota: os instrumentos de alteração contratual devem conter o número de registro da sociedade no CNPJ e o número de inscrição da sociedade na OAB/BA]
a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o n°. ......... e no CPF sob o nº
......................, residente e domiciliado na Rua ............., nº ,
na cidade ....................., Estado..........; E-mail e
b) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o n°. ......... e no CPF sob o nº
......................, residente e domiciliado na Rua ............., nº ,
na cidade....................., Estado..........; E-mail................................
sócios da sociedade de advogados “..........................” (Nota: os instrumentos de alteração contratual devem conter o número de registro da sociedade no CNPJ e o número de inscrição da sociedade na OAB/BA), resolvem, por esta e na melhor forma de direito, estabelecer as seguintes alterações em seu contrato social.:
Cláusula Primeira – DA RETIRADA DE SÓCIO PATRIMONIAL COM TRANSFERÊNCIA DE COTAS - Retira-se da Sociedade o (s) advogado(s) ..........................................., , que cede e transfere
........... cotas, com valor unitário de R$ ..................... para o sócio
........................................., dos quais dá plena, geral e irrestrita quitação.
Cláusula Segunda – DA CONVERSÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -
Por consequência das modificações promovidas com a transferência de cotas indicada na cláusula anterior, em razão da redução da Sociedade à unipessoalidade e concentração da integralidade das cotas patrimoniais na titularidade do sócio ,
a Sociedade de Advogados é convertida em Sociedade Individual de Advocacia.
Cláusula Terceira – DA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
À MODALIDADE DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- Em razão da conversão promovida nos termos da cláusula anterior, a Sociedade Individual de Advocacia passa a ser regida pelas seguintes regras consolidadas, restando revogadas as demais disposições.
“Cláusula Primeira – RAZÃO SOCIAL - A Sociedade utilizará a razão social “NOME COMPLETO OU PARCIAL DO INTEGRANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”. [Nota: a razão social deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. Não se podem utilizar abreviaturas com “S.S” “S.C.” e nem outras que indiquem caráter empresário como “ME”]
Cláusula Segunda – SEDE - A Sociedade tem sede na cidade de
......., no Estado da Bahia, em [inserir endereço completo], CEP [
].
[Parágrafo opcional:
Parágrafo Único – A Sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração do ato constitutivo, devidamente assinada pelo titular da empresa.]
Cláusula Terceira – OBJETO - A Sociedade tem como objeto o exercício da advocacia, sendo vedada a consecução de qualquer outra atividade.
Cláusula Quarta – PRAZO - O prazo de duração é indeterminado.
Cláusula Quinta – CAPITAL SOCIAL - O capital social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$ ............... ( ),
dividido em .......... (....) quotas, com valor nominal de R$ ........ ( ),
cada.
Cláusula Sexta – RESPONSABILIDADE DO TITULAR - A
responsabilidade do titular é limitada ao capital social.
Parágrafo único - No exercício da advocacia com o uso da razão social, o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, sem prejuízo da sua responsabilidade disciplinar.
Cláusula Sétima – ADMINISTRAÇÃO - A administração social cabe unicamente ao titular da Sociedade.
Xxxxxxxx Xxxxxx – RESULTADOS PATRIMONIAIS - O exercício social corresponde ao ano civil. Ao final de cada exercício, levantar-se-á balanço patrimonial da Sociedade e se apurarão os resultados, cabendo ao titular, os lucros ou perdas apurados.
Xxxxxxxx Xxxx – EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - A Sociedade será dissolvida por consequência do falecimento do seu titular e o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade unipessoal de advocacia, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Xxxxxxxx Xxxxxx – FORO - Para todas as questões oriundas deste contrato, fica eleito, com exclusão de qualquer outro, o foro da cidade de [completar com a cidade onde a sociedade está sediada], Estado da Bahia.
Xxxxxxxx Xxxxxx Primeira – DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO - O titular da Sociedade declara, sob as penas da lei, que não está sujeito a qualquer hipótese de incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia ou para constituir esta Sociedade. Declara, ainda, que não participa de nenhuma outra Sociedade de Advogados ou Sociedade Individual de Advocacia inscrita nesta seccional e que não está incurso em nenhuma penalidade que o impeça de constituir esta Sociedade.
(nota: cláusula a ser incluída, se houver impedimento do titular: Parágrafo único: Em vista do impedimento previsto no artigo ,
inciso ...... do Estatuto da OAB, decorrente do exercício da função de [informar o cargo exercido] e, enquanto perdurar essa situação, o titular não advogará e a Sociedade não receberá honorários por resultados de ações ou serviços que tenham relação direta ou indireta com as funções de seu cargo ou do poder público a que serve. Declara, ainda, que não participa de nenhuma outra Sociedade de Advogados ou Sociedade Individual de Advocacia inscrita nesta seccional e que não está incurso em nenhuma penalidade que o impeça de constituir esta Sociedade.)”
[data e local]
[nome completo do sócio]
[nome completo do sócio]
Testemunhas: [nota: observar as regras de impedimento do Código Civil para testemunhas do negócio jurídico em geral]
(assinatura)
Nome: Identidade: CPF:
(assinatura)
Nome: Identidade: CPF: